Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023, 4.112/20

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 43 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 17/12/2025

Não 41

Sim 13

Candidato	Partido	UF	Voto
ALUISIO MENDES	REPUBLICANOS	MA	Não
ANA PAULA LIMA	PT	SC	Sim
ÁTILA LIRA	PP	PI	Não
BIA KICIS	PL	DF	Não
CAPITÃO ALBERTO NETO	PL	AM	Não
CARLOS JORDY	PL	RJ	Não
CEZINHA DE MADUREIRA	PL	SP	Não
CHRIS TONIETTO	PL	RJ	Não
CLAUDIO CAJADO	PP	BA	Não
CLEBER VERDE	MDB	MA	Não
CLODOALDO MAGALHÃES	PV	PE	Sim
CORONEL ASSIS	PL	MT	Não
DAIANA SANTOS	PCdoB	RS	Sim
DANIEL FREITAS	MDB	SC	Não
DEFENSOR STÉLIO DENER	UNIÃO	RR	Sim
DELEGADO ÉDER MAURO	PL	PA	Não
DELEGADO FABIO COSTA	PP	AL	Não
DELEGADO MARCELO FREITAS	UNIÃO	MG	Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ	PL	SP	Não
DOMINGOS SÁVIO	PL	MG	Não
FAUSTO PINATO	UNIÃO	SP	Não
FERNANDA MELCHIONNA	PSOL	RS	Sim
FLÁVIO NOGUEIRA	PT	PI	Sim
GISELA SIMONA	UNIÃO	MT	Não
HELDER SALOMÃO	PT	ES	Sim
JOSÉ ROCHA	UNIÃO	BA	Não
JUAREZ COSTA	REPUBLICANOS	MT	Não
JULIA ZANATTA	PL	SC	Não
LAURA CARNEIRO	PSD	RJ	Não
LIDICE DA MATA	PSB	BA	Sim
LUCAS REDECKER	PSD	RS	Não
LUIZ COUTO	PT	PB	Sim
LUIZ GASTÃO	PSD	CE	Não
MARANGONI	PSDB	SP	Não
MARCELO CRIVELLA	REPUBLICANOS	RJ	Não
MARRECA FILHO	PRD	MA	Não
MAURÍCIO MARCON	PL	RS	Não
MERSINHO LUCENA	PSD	PB	Não
NICOLETTI	PL	RR	Não
NIKOLAS FERREIRA	PL	MG	Não
NILTO TATTO	PT	SP	Sim
OLIVAL MARQUES	PODE	PA	Não
PASTOR EURICO	PSB	PE	Não
PATRUS ANANIAS	PT	MG	Sim
PAULO AZI	UNIÃO	BA	Não
RAFAEL BRITO	MDB	AL	Não
RICARDO AYRES	REPUBLICANOS	TO	Não
ROBERTO DUARTE	REPUBLICANOS	AC	Não
SIDNEY LEITE	PSD	AM	Não
TABATA AMARAL	PSB	SP	Sim
VANDERLAN ALVES	SOLIDARIEDADE	CE	Não
WALDEMAR OLIVEIRA	AVANTE	PE	Sim
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL	UNIÃO	RR	Não
ZÉ TROVÃO	PL	SC	Não