Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023, 4.112/20

Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado: 44 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.

Aprovada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 17/12/2025

Sim 42

Não 13

Candidato	Partido	UF	Voto
ALENCAR SANTANA	PT	SP	Não
ANA PAULA LIMA	PT	SC	Não
ÁTILA LIRA	PP	PI	Sim
BIA KICIS	PL	DF	Sim
CAPITÃO ALBERTO NETO	PL	AM	Sim
CARLOS JORDY	PL	RJ	Sim
CEZINHA DE MADUREIRA	PL	SP	Sim
CHRIS TONIETTO	PL	RJ	Sim
CLEBER VERDE	MDB	MA	Sim
CLODOALDO MAGALHÃES	PV	PE	Não
CORONEL ASSIS	PL	MT	Sim
DAIANA SANTOS	PCdoB	RS	Sim
DANIEL FREITAS	MDB	SC	Sim
DELEGADO ÉDER MAURO	PL	PA	Sim
DELEGADO FABIO COSTA	PP	AL	Sim
DELEGADO MARCELO FREITAS	UNIÃO	MG	Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ	PL	SP	Sim
DIEGO CORONEL	REPUBLICANOS	BA	Sim
DIEGO GARCIA	UNIÃO	PR	Sim
DILCEU SPERAFICO	PP	PR	Sim
DR JAZIEL	PL	CE	Sim
ERIKA KOKAY	PT	DF	Não
FAUSTO PINATO	UNIÃO	SP	Sim
FELIPE FRANCISCHINI	PODE	PR	Sim
FERNANDA MELCHIONNA	PSOL	RS	Não
FLÁVIO NOGUEIRA	PT	PI	Não
GISELA SIMONA	UNIÃO	MT	Sim
HELDER SALOMÃO	PT	ES	Não
JOSÉ ROCHA	UNIÃO	BA	Sim
JULIO CESAR	REPUBLICANOS	DF	Sim
LIDICE DA MATA	PSB	BA	Não
LUCAS REDECKER	PSD	RS	Sim
LUIZ COUTO	PT	PB	Não
LUIZ GASTÃO	PSD	CE	Sim
MARANGONI	PSDB	SP	Sim
MARCELO CRIVELLA	REPUBLICANOS	RJ	Sim
MARIA ARRAES	PSB	PE	Não
MAURÍCIO MARCON	PL	RS	Sim
MERSINHO LUCENA	PSD	PB	Sim
MOTTA	PL	SP	Sim
NICOLETTI	PL	RR	Sim
NIKOLAS FERREIRA	PL	MG	Sim
OLIVAL MARQUES	PODE	PA	Sim
PASTOR EURICO	PSB	PE	Sim
PATRUS ANANIAS	PT	MG	Não
PAULO AZI	UNIÃO	BA	Sim
PAULO MAGALHÃES	PSD	BA	Sim
PEDRO LUPION	REPUBLICANOS	PR	Sim
POMPEO DE MATTOS	PDT	RS	Sim
ROBERTO DUARTE	REPUBLICANOS	AC	Sim
TABATA AMARAL	PSB	SP	Não
TONINHO WANDSCHEER	PP	PR	Sim
VANDERLAN ALVES	SOLIDARIEDADE	CE	Sim
WALDEMAR OLIVEIRA	AVANTE	PE	Não
ZÉ TROVÃO	PL	SC	Sim