ORLEANS BRANDÃO - MDB - GOVERNADOR

s pessoas com deficiência, aos povos originários, às
comunidades quilombolas, à população LGBTQIAPN+, à população negra,
aos trabalhadores da zona rural e da cidade, aos empreendedores e a todos
aqueles que contribuem para a formação da identidade do nosso estado.
Por isso, este plano reúne propostas voltadas para ampliar o acesso à saúde, à
educação, fortalecer a segurança pública, modernizar a infraestrutura, proteger
o meio ambiente, por meio de um desenvolvimento sustentável, promover a
acessibilidade, a inclusão social e impulsionar a geração de emprego e renda
para, assim, reduzir as desigualdades sociais entre as regiões do estado.
Acreditamos em um Maranhão que não espera pelo futuro, ele o constrói, dia
após dia, dando continuidade a tudo que já conquistamos juntos. Queremos
seguir entregando resultados, atraindo investimentos e abrindo caminhos para
quem empreende, trabalha e sonha.
Nosso compromisso é governar para todos e por todo o Maranhão, sem
distinções, ampliando direitos e oportunidades, para que ninguém fique para
trás.
- Orleans Brandão
PLANO DE GOVERNO
2027------------------ 2030
DO LADO CERTO DO LADO DO POVO
• GESTÃO E PLANEJAMENTO ..................................................................................... 04
• ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E INOVAÇÃO ...................................................... 05
• SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL ............................................................... 07
• INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ........................................................................... 09
• MOBILIDADE URBANA ............................................................................................... 10
• CIDADES ........................................................................................................................ 11
• SAÚDE .......................................................................................................................... 12
• EDUCAÇÃO ................................................................................................................... 15
• PRIMEIRA INFÂNCIA .................................................................................................. 17
• PRODUÇÃO, TRABALHO E RENDA .......................................................................... 18
• MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE .............................................................. 20
• TURISMO ...................................................................................................................... 21
• CULTURA ...................................................................................................................... 22
• ESPORTE ...................................................................................................................... 23
• JUVENTUDE ................................................................................................................. 24
• DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ....................................... 25
• COMBATE À FOME E ERRADICAÇÃO DA POBREZA ........................................... 27
• PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL ........................................................................ 28
ÍNDICE
PÁG.
PLANO DE GOVERNO
2027------------------ 2030
DO LADO CERTO DO LADO DO POVO
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GESTÃO E PLANEJAMENTO
1. Fundo Estadual de Recursos Estratégicos do Maranhão | Criar o Fundo Estadual de Recursos
Estratégicos do Maranhão com o objetivo de financiar o desenvolvimento socioeconômico do
povo maranhense, garantir a sustentabilidade fiscal e atender emergências provocadas por
intempéries.
2. Gestão Digital | Promover a transformação digital do Governo do Estado e a adoção de processos
ágeis, inteligentes e integrados, contemplando órgãos da administração pública direta e indireta.
3. Portal do Servidor Integrado | Ampliar e aprimorar os serviços do Portal do Servidor do
Governo do Estado do Maranhão, com objetivo de centralizar e facilitar o acesso a sistemas
corporativos que tratam de benefícios e direitos dos servidores ativos e inativos, tais como
licença-maternidade, licença-paternidade, certidão de tempo de serviço, licença para tratamento
de saúde, entre outros.
4. Conecta MA | Assegurar a ampliação da conectividade no estado e o acesso à internet nos
municípios maranhenses, com o objetivo de promover a inclusão digital para o povo maranhense
em áreas urbanas e rurais.
5. Regiões Administrativas | Realizar estudo de revisão e adequação da regionalização
administrativa do território do estado, observando cenários atuais e potenciais de desenvolvimento
socioeconômico sustentável.
6. Unidades Regionais de Gestão | Implantar Unidades Regionais de Gestão, objetivando a
integração, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, voltadas à redução
das desigualdades regionais.
7. Monitora MA | Implementar sistema estadual de monitoramento, avaliação e controle de políticas
públicas, e formalizar sua adoção como instrumento de planejamento da administração pública
estadual.
8. Participa MA | Fortalecer os mecanismos de transparência e participação social no planejamento
e no controle da gestão.
9. Cadastro Cidadão | Criar o cadastro estadual de beneficiários de programas sociais do Maranhão,
integrado ao Cadastro Único do Governo Federal e a outras bases de dados relevantes para a
formulação e implementação de políticas públicas.
10. Programa Boas-vindas | Instituir programa de acolhimento, treinamento e orientação como
etapa final do processo de admissão de servidores públicos para cargos efetivos e cargos em
comissão.
11. FUNBEN - Saúde | Ampliar e descentralizar a assistência de saúde dos servidores contribuintes
do FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão), por meio de
credenciamento de clínicas particulares.
12. Parcerias Estratégicas | Identificar potencialidades para parcerias público-privadas que
garantam complementaridade aos recursos públicos para implementação e ampliação de
investimentos e oferta de serviços de interesse da sociedade.
PLANO DE GOVERNO
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ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E INOVAÇÃO
1. Captação de Recursos | Instituir uma unidade orgânica dotada de especialistas e acervo
tecnológico capazes de viabilizar a captação de recursos nacionais e internacionais,
reembolsáveis e não reembolsáveis, com foco no financiamento de projetos estruturantes
voltados ao desenvolvimento socioeconômico sustentável do estado.
2. Investimentos Privados | Elaborar portfólio de oportunidades de investimentos para o
setor privado, compatibilizando as prioridades do estado com formação de mão de obra,
desenvolvimento científico e tecnológico, recursos estratégicos, como petróleo e gás, energia
renovável, terras raras, minerais críticos, além de sinalizações da conjuntura econômica nacional
e internacional.
3. Economia Azul | Elaborar, em parceria com o setor privado, universidades, entidades de classe
empresarial e outras instituições interessadas, diagnóstico do potencial econômico do litoral
maranhense e o plano estadual de desenvolvimento da economia do mar, com foco na geração
de emprego e renda.
4. Empregos Azuis | Implantar, em parceria com universidades, Sistema S, entidades de classe
empresarial e setor privado, programa de qualificação profissional para demandas decorrentes
da Economia Azul e do desenvolvimento das indústrias naval, offshore e portuária.
5. Margem Equatorial | Promover articulação político-institucional com o governo federal e seus
órgãos e entidades ligadas às áreas de petróleo, gás e meio ambiente, objetivando a agilização
do processo de início da exploração de petróleo na Margem Equatorial.
6. Margem Equatorial - Qualificação profissional | Assegurar, em parceria com universidades
e outras instituições de ensino e qualificação para o trabalho, a implantação de cursos de
formação técnica e profissional, conforme demandas decorrentes da potencial exploração da
Margem Equatorial.
7. Distritos Industriais | Revisão das concessões de áreas dos distritos industriais, de modo a
otimizar a ocupação desses territórios com a instalação de empresas, notadamente aquelas
com maior potencial de contribuir para o crescimento econômico e com a geração de emprego
e renda.
8. Zona de Processamento de Exportação - ZPE | Garantir o funcionamento pleno da ZPE, com
o objetivo primordial de promover o crescimento econômico, gerar emprego, renda e superávit
na balança comercial do Estado.
9. Incentiva ZPE | Instituir programa de incentivos para aquisição de insumos e serviços locais
pelas empresas instaladas na ZPE.
10. Desenvolvimento de Fornecedores | Fortalecer, em parceria com a Federação das Indústrias
do Maranhão (FIEMA), o Programa de Desenvolvimento de Fornecedores (PDF), com foco
na atração e implantação de empresas fornecedoras para demandas de empreendimentos
instalados na ZPE.
11. Integra ZPE | Implantar o Sistema Estadual de Cadeias Produtivas Integradas à ZPE, conectando
a produção regional à indústria exportadora.
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ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E INOVAÇÃO
12. Qualifica ZPE | Instituir, em parceria com as academias, Sistema S e outras unidades formadoras,
programa de formação técnica e industrial, alinhado às demandas da ZPE e de outros polos
produtivos do estado.
13. Pesquisa e Desenvolvimento | Fomentar, por meio da Fundação de Amparo à Ciência e
Tecnologia do Estado do Maranhão (FAPEMA), a realização de pesquisas em conformidade com
prioridades do planejamento estratégico do estado, voltadas ao desenvolvimento socioeconômico
e à redução de desigualdades regionais.
14. Startups | Estimular, em parceria com universidades e iniciativa privada, o desenvolvimento de
startups de ciência, tecnologia e inovação, com foco na concepção de soluções e modelos de
negócios atrelados às potencialidades regionais do estado.
15. Transporte e Logística | Ampliar e requalificar a infraestrutura rodoviária, portuária e
aeroportuária, fortalecendo as vantagens logísticas e a competitividade do estado nos cenários
regional, nacional e internacional.
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SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
1. Maranhão Seguro | Ampliar o efetivo das forças de segurança pública do estado, com destaque
para Polícia Militar, Perícia Oficial, Bombeiro Militar e Polícia Civil.
2. Cinturão da Paz | Integrar as forças de segurança do estado com as guardas municipais,
apoiando os municípios na estruturação, capacitação e fortalecimento das Guardas Municipais,
para o combate ao crime, aliando inteligência artificial e inteligência policial, com uso de
videomonitoramento integrado.
3. Saúde Mental e Física | Implantar programa de serviços de atendimento psicológico, psiquiátrico
e terapia ocupacional para servidores das forças de segurança pública do estado.
4. Segurança Conectada | Investir na conectividade e na atualização tecnológica das delegacias
e viaturas da Polícia Militar, Polícia Civil e Perícia Oficial, incluindo a implantação de um sistema
único de dados das forças de segurança do estado.
5. Combate a Facções | Assegurar investimentos para equipamentos, infraestrutura e tecnologia
voltados para o combate a facções criminosas nos presídios estaduais, com foco em atuação
preditiva e desarticulação de ações dentro e fora das unidades prisionais.
6. Inteligência e Tecnologia | Qualificar e intensificar o uso da inteligência e tecnologia, objetivando
maior eficiência e efetividade das operações contra facções criminosas.
7. Coletivo Seguro | Fortalecer a atuação dos órgãos estaduais de segurança pública na prevenção
de roubos, furtos e importunação sexual no transporte coletivo, incluindo terminais urbanos,
com destaque para a Grande Ilha.
8. Rua Segura | Intensificar as rondas da Polícia Militar e Guardas Municipais, com foco no
enfrentamento e na prevenção da violência, fortalecendo a presença das forças de segurança
pública nos bairros e avenidas.
9. Escola Segura | Fortalecer o Comando de Segurança Comunitária da Polícia Militar do
Maranhão (CSCPMMA), garantindo a ampliação da Ronda Escolar e do Programa Educacional
de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).
10. Atendimento Especializado para Escolas | Implantar protocolo de atendimento para ameaças
e violência no ambiente escolar, assim como canal de comunicação direto com as escolas da
rede pública na Ilha de São Luís.
11. Patrulha Maria da Penha | Ampliar as unidades operacionais da Patrulha Maria da Penha e a
assistência especializada a mulheres vítimas de violência nos municípios maranhenses.
12. Monitoração de agressores | Firmar parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público
para assegurar a aplicação da Lei 15.383/2026, que estabelece a monitoração eletrônica de
agressores, por meio de tornozeleira eletrônica e dispositivo de alerta, como medida protetiva
autônoma para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
13. Regionalização da Perícia Oficial | Implantar unidades regionalizadas da Perícia Oficial, com as
respectivas unidades orgânicas e operacionais.
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DO LADO CERTO DO LADO DO POVO
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SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
14. Núcleos de Medicina Legal | Implantar Núcleos de Medicina Legal da Perícia Oficial de forma
regionalizada, voltados para a realização de exames periciais em vivos, como exames de lesão
corporal, violência sexual, toxicológicos e de embriaguez.
15. Corpo de Bombeiros | Fortalecer o acervo de equipamentos operacionais do Corpo de
Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), incluindo prevenção e combate a incêndio, assim
como operações de salvamento.
16. Sistemas Municipais de Defesa Civil | Apoiar municípios para implantação do sistema municipal
de defesa civil, incluindo capacitação para decretação e homologação de estado de calamidade
e emergência, capacitação em protocolos de desastre em massa e de identificação de vítimas
de desastre (DVI).
17. Delegacia Civil | Ampliar a rede de delegacias civis, conforme demanda fundamentada em
diagnóstico socioterritorial.
18. Central Digital de Flagrantes | Implantar a Central Digital de Flagrantes, garantindo plantão 24
horas, apoio remoto às unidades fora da capital e a padronização de peças e procedimentos com
integração ao Plantão Digital.
19. Software de Reconhecimento Facial | Implantar o sistema de reconhecimento facial em viaturas
de patrulhamento e novos pontos de monitoramento em locais estratégicos, como terminais de
transporte público urbano de grande circulação.
20. Acessibilidade no Sistema de Segurança | Garantir atendimento especializado às pessoas com
deficiência no sistema de segurança pública, incluindo protocolos de abordagem humanizada,
adaptação de estruturas físicas e comunicação acessível (como LIBRAS), promovendo a
capacitação dos servidores de forma continuada.
21. Segurança no Trânsito | Fortalecer a política de educação para a segurança no trânsito, com
destaque para a segurança de pedestres, a prevenção de acidentes com motociclistas e perigos
da direção associada ao consumo de bebidas alcoólicas.
22. Combate a Crimes Raciais e Agrários | Fortalecer as unidades especializadas em prevenção e
combate a crimes raciais e agrários, incluindo adequações de infraestrutura e capacitação para
atendimento humanizado às vítimas.
23. Batalhão Ambiental | Fortalecer e ampliar a estrutura operacional das unidades da Polícia
Militar incumbidas da prevenção e repressão a crimes ambientais.
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INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
1. Rodovias Estaduais | Assegurar a pavimentação e manutenção das rodovias estaduais.
2. Remodelagem da Transnordestina | Articular junto ao governo federal visando à remodelagem
da via ferroviária entre São Luís e Caxias e a implantação, em parceria com a iniciativa privada,
do terminal intermodal no município de Caxias.
3. Ampliação da Transnordestina | Articular junto ao governo federal a ampliação da Ferrovia
Transnordestina mantendo a proposta original de ligação de Balsas até Estreito.
4. Itaqui - Anjo da Guarda | Promover articulação com o Governo Federal visando à duplicação da
BR 135 no trecho Porto do Itaqui - Anjo da Guarda (Avenida dos Portugueses).
5. Acesso ao Porto do Itaqui | Implantar pera de acesso ao Porto do Itaqui (acesso da BR 135 à
Avenida Engenheiro Emiliano Macieira).
6. Integração São Luís - Baixada | Finalizar o acesso rodoviário que liga o leste maranhense
à Baixada, pelos municípios de Anajatuba e São João Batista, reduzindo o tempo de viagem
entre São Luís e a Baixada Maranhense e interligando a região à Zona de Processamento de
Exportação (ZPE).
7. Acessos Rodoviários da Baixada | Concluir os acessos rodoviários dos municípios do entorno
da rodovia MA 014.
8. Anel da Soja | Articular junto ao Governo Federal a conclusão da implementação do projeto
rodoviário Anel da Soja.
9. Destinos Turísticos | Garantir a implantação e manutenção de infraestrutura de acesso rodoviário
aos principais municípios que são parte do polo turístico do estado.
10. BR 222 | Articular junto ao Governo Federal a federalização dos trechos remanescentes de
rodovias estaduais - MA 232 (Chapadinha até Brejo) e MA 010 (Açailândia até Itinga) - que
intercalam a BR 222.
11. Complexo Portuário | Fortalecer, em parceria com a iniciativa privada, a atração de
investimentos para a implantação de um novo porto, com foco no escoamento da produção e no
descongestionamento do Porto do Itaqui.
12. Aeroporto de Balsas | Implantar aeroporto regional no município de Balsas, com distância
adequada em relação ao centro da cidade.
13. Distrito Industrial de Balsas | Criar o segundo distrito industrial no município de Balsas, haja
vista a ocupação plena do primeiro polo.
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DO LADO CERTO DO LADO DO POVO
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MOBILIDADE URBANA
1. Avenida Metropolitana | Concluir a implantação da Avenida Metropolitana, garantindo
mobilidade entre os municípios da Grande Ilha com mais segurança e agilidade.
2. Anel Metropolitano | Ampliar as obras de integração dos quatro municípios da Ilha de São Luís
e interbairros, incluindo a construção de mais uma ponte sobre o Rio Bacanga.
3. Via Expressa | Ampliar a Via Expressa até o Cruzeiro do Anil, facilitando o fluxo da Ilha de São
Luís.
4. MA 201 | Duplicação da MA 201 no trecho Maiobão até a sede do município de São José de
Ribamar.
5. Programa Interbairros na Grande Ilha | Requalificação de vias secundárias, a partir da Avenida
Metropolitana, abrangendo os quatro municípios da Grande Ilha.
6. Grande Ilha Integrada | Estabelecer parceria com os municípios da Grande Ilha objetivando
harmonizar as revisões ou atualizações dos respectivos Planos Diretores, Lei de Zoneamento,
Lei de Uso e Ocupação do Solo e Plano de Mobilidade Inter e intra municipal.
7. Transporte Gratuito na Ilha - Feriados | Instituir programa de gratuidade no transporte público
semiurbano da Grande Ilha aos feriados estaduais e federais.
8. Políticas para Acessibilidade | Criar a Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência, como
órgão centralizador das políticas públicas para as pessoas com deficiência.
9. Ampliação