DR DINAN - MDB - PREFEITO

............................................... 13
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ....................... 13
DESENVOLVIMENTO URBANO ................................................................................ 14
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA ..................................................................... 14
CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES ................................................................. 20
ESPORTE, LAZER,TURISMO E CULTURA ............................................................... 20
SETOR PRIMÁRIO ..................................................................................................... 21
SEGURANÇA PÚBLICA ............................................................................................... 22
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ............................................................................... 23
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INTRODUÇÃO
DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO
Acreditamos que a razão básica de atuação de qualquer administração pública deve ser a
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, com atendimento adequado das necessidades
básicas e respeito à dignidade. Decorre desta crença o reconhecimento da importância de
atuar no sentido de diminuir ou eliminar as desigualdades entre cidadãos e entre regiões.
O relacionamento com os servidores deverá ser franco e transparente. Aintenção é propiciar
oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.
PRIORIDADES
A administração municipal necessariamente tem que trabalhar com dois horizontes: além de
se obrigar a manter em nível adequado os serviços de rotina prestados à população, tem que
preparar o futuro da cidade, com alta qualidade de vida e preservação do meio ambiente.
Na elaboração deste Plano de Governo esses aspectos foram considerados. A Prefeitura
manterá e melhorará os serviços nas áreas de atuação (saúde, educação, manutenção de ruas
e praças, ampliará o sistema de abastecimento de água tanto na zona urbana quanto na rural
etc.).
Paralelamente iremos promover a discussão das diretrizes para o crescimento da cidade
sempre com olhar comprometido com a qualidade de vida.
Considerando o acima exposto, elegemos as seguintes prioridades para a atuação no
Município:
• Melhoria na área da educação;
• Melhoria na área da saúde;
• Melhoria no sistema de abastecimento de água do município, zona urbana e rural;
• Implementação do novo plano diretor participativo;
• Implementação do plano municipal de saneamento básico - PMSB;
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SAÚDE


Muito ainda há de ser feito, haja vista que o sistema de saúde está em permanente construção
e muitos desafios precisam ser superados.
Neste sentido, a proposta para este setor está alicerçada nas seguintes diretrizes:
1. Valorização do Sistema Único de Saúde como meio de garantir a todos os cidadãos de José
de Freitas o direito à saúde através do atendimento universal, integral e equânime;
2. Acesso a serviços de saúde públicos, gratuitos, de qualidade e resolutivos;
3. Estratégia de Saúde da Família como principal eixo norteador do modelo de atenção à saúde
em José de Freitas;
4. Fortalecimento da gestão e da prestação do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, no
que se refere à vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde
do trabalhador;
5. Incentivo e respeito ao controle social como forma de assegurar a participação popular na
tomada de decisões;
Com base nestas diretrizes o Programa de Governo para o período 2024/2024 prevê um
investimento real no orçamento municipal para a saúde. Mais ainda, a ampliação das medidas
que reestruturam os serviços e humanizam o atendimento à população, tais como:
• Ampliar a participação dos recursos próprios da prefeitura na área da saúde;
• Buscar parcerias com a Secretaria de Estado da Saúde para melhorar o funcionamento do
hospital Nossa Senhora do Livramento, com ênfase no atendimento nas urgências e
emergências e na referência para o SAMU;
• Firmar parcerias com as esferas estadual e federal para realizar e aprofundar estudos com
vistas à elaboração de um plano de cargos para o SUS;
• Estabelecer parceria entre entidades públicas para prevenção do uso de drogas e prevenção
de acidentes. Avançar nas Ações de prevenção de DST/AIDS/COVIDE 19 com o envolvimento
da população.
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JUNTOS PRA CUIDAR DA NOSSA GENTE
DR DINAN E ALFREDO HOLANDA - 2024/2024
MDB-PSD-PL-PODEMOS-UNIÃO BRASIL


• Viabilização da cobertura de Saúde Bucal em todo o município criando o programa de
Educação Permanente em Saúde Bucal envolvendo também os Profissionais da Saúde.
• Informatização de todas Unidades de Saúde: implantar em todas Unidades de Saúde, um
Sistema de Informática em Rede, conectados à Internet, propiciando mais agilidade do registro
da Informação em Saúde, com histórico clínico do usuário, possibilitando a avaliação do
sistema de saúde e a formulação de políticas de saúde.
• Ampliar o Programa Saúde na Escola (PSE), envolvendo ergonomia em sala de aula, análise
postural, nutricional, oftalmológica, da saúde oral, da acuidade auditiva, sexualidade e
cidadania, ampliando as políticas intersetoriais de saúde e educação voltadas às crianças,
adolescentes, jovens e adultos;
• Programa de Saúde da Família (PSF): garantir a cobertura em todo o município, viabilizando o
acesso às comunidades, incentivando ações por metas estabelecidas, ampliando a cobertura
do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, prezando ainda pela sua valorização e
capacitação.
• Segurança Alimentar e Nutricional: disseminar informações buscando ampliar as condições
de acesso à alimentação e reduzir o seu peso no orçamento familiar; assegurar saúde, nutrição
e alimentação a grupos populacionais determinados, e assegurar a qualidade biológica,
sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos e seu aproveitamento, estimulando práticas
alimentares e estilo de vida saudável.
• Propiciar qualidade da Assistência Ambulatorial e da Assistência Hospitalar, dando atenção à
prioridade, à adequação da área física, à garantia do acesso ao cidadão, à humanização do
atendimento, à integralidade de ações (exames, equipamentos e pessoal treinado) e à equipe
de saúde multiprofissional (Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Psicologia etc.).
• Celebrar captações de recursos financeiros junto à União, Estado;
• Assistência à Saúde da Mulher e da Criança: reduzir a mortalidade materna e infantil,
garantindo o acesso ao pré-natal e ao parto assistido dando toda assistência à criança em seu
primeiro tempo de vida, prevenindo o baixo peso.
• Propiciar às mulheres acesso integral à Saúde, com realização de mutirões citopatológicos e
seguimento do tratamento, integrando recursos da rede regional de atendimento.
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• Garantia do acesso através do sistema de saúde a serviços especializados de nutrição,
sexualidade na terceira Idade, combate e prevenção à dor, bem como resgatar e estimular
experiências em terapia ocupacional, realizando mutirões permanentes (ultrassom, catarata,
ortopedia, oftalmologia).
• Manter a cobertura vacinal adequada nos programas de imunização.
• Fortalecimento da Capacidade de Respostas às Doenças Emergentes e Endemias, com ênfase
no combate ao Aedes aegypti, Hanseniase, Tuberculose, Influenza, Hepatite, AIDS e COVIDE
19: organização das Vigilâncias Epidemiológica, Ambiental e Sanitária, com capacitação dos
profissionais, produção de material educativo e aquisição de material e equipamentos
necessários. Ampliação das ações de Vigilância Sanitária.
• Fortalecimento da Capacidade de Resposta do Sistema de Saúde às Pessoas com
Necessidades Especiais: Capacitar profissionais e propiciar acesso aos serviços de saúde,
promovendo humanização do atendimento.
• Fortalecimento da Capacidade de Resposta do Sistema de Saúde às Pessoas com
Necessidades Especiais: Capacitar profissionais e propiciar acesso aos serviços de saúde,
promovendo humanização do atendimento.
• Conselho de Saúde: Organização e normatização do funcionamento do Conselho Municipal
de Saúde, através da capacitação de Conselheiros e valorização da participação popular.
• Ações Institucionais: Aprimorar a Central de Agendamento de Consultas. Estabelecimento de
comunicação em rede via Internet, com Unidades de Saúde.
• Melhor em Casa: Promover ampliação da assistência, com humanização do atendimento e
evolução no estado de saúde dos pacientes. Integração com Atenção Básica, através da
Estratégia de Saúde da Família.
• Hospital Nossa Senhora do Livramento – Garantia de estruturação da Unidade de Saúde
através de parceria com Secretaria Estadual e integração do serviço com Atenção Básica no
monitoramento do paciente.
• Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) – Estruturação do serviço através da aquisição
de equipamentos de maneira a viabilizar melhor assistência em Fisioterapia, Fonoaudiologia e
Condicionamento Físico.
• Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) – Estruturação do serviço através da aquisição
de equipamentos e informatização do setor. Ampliação da oferta de serviços, com
implantação da Ortodontia/Ortopedia de maxilares.
• Promover a capacitação técnica e o desenvolvimento humano dos profissionais da saúde;
• Implantar um Plano de Cargos, Carreira e Salários para os servidores da saúde do município,
atendendo as especificidades do SUS;
• Buscar reduzir ainda mais a taxa de mortalidade infantil;
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• Atingir a meta de 90% das gestantes cadastradas, proporcionando, no mínimo, sete
consultas de pré-natal e os exames necessários;
• Implantar Programa de Atenção Domiciliar, promovendo a saúde, prevenindo e tratando de
doenças em domicílio, integrado às redes de atenção à saúde;
• Ampliar e Instalar academias de saúde públicas ao ar livre, incentivando a prática de
exercícios físicos e adotando a política das cidades saudáveis;
• Ampliar a prevenção de doenças imunopreveníveis, como a poliomielite, sarampo, gripe etc.;
• Implantar Centro de Atenção Psicossocial - CAPS com funcionamento 24 horas, ampliando o
atendimento em saúde mental em conformidade com as políticas públicas previstas na
reforma psiquiátrica;
• Revitalização e manutenção do programa Mutirão da Próstata;
• Elaboração do Plano Municipal de Saúde;
• Implantação do Programa de Aleitamento Materno, com o intuito de criar o Banco de Leite
Materno municipal;
• Informatização da farmácia do Hospital Nossa Senhora do Livramento;
EDUCAÇÃO
A cidade de José de Freitas se apresenta para todos nós como um centro urbano, onde
importantes debates se impõem e que para serem tratados em sua plenitude,
necessariamente precisam envolver todos os atores sociais: do poder público à sociedade civil
organizada, das mais diversas estruturas públicas até o cidadão mais comum, todos buscam
espaço e voz nas tomadas de decisões dos rumos de nossa cidade.
Assim, devemos debater questões que envolvam, entre outras, projetos e investimentos em
educação, aspecto este que marca um novo ritmo para nossa cidade.
Por isso, é com grande satisfação que em nome da ampla coligação que nos apoia, trazemos a
público o nosso plano de governo para José de Freitas, que pretendemos implantar no
mandado 2024/2028 com A implantanção de Escolas de Tempo Integral em José de Freitas, para
que em no máximo 10 anos todas as escolas municipais sejam de tempo integral
PRIORIDADES
A administração municipal necessariamente tem que trabalhar com dois horizontes: o de se
obrigar a manter em nível adequado os serviços de rotina prestados à população e preparar o
futuro da cidade, com alta qualidade de vida.
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Na elaboração desse Plano de Governo tais aspectos foram considerados. A prefeitura
manterá os serviços nas áreas de atuação destacando apenas a área que nos compete que é a
EDUCAÇÃO, trabalharemos juntos na melhoria da educação do nosso município.




PROPOSTA SETORIAL
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
As ações para composição do plano de governo para o período de 2024 a 2024 foram definidas
a partir dos eixos Educação infantis, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Seguem abaixo as propostas de ações:
• Auxiliar a inclusão digital no município, levando internet de banda larga às escolas municipais
e disponibilizando acesso à rede em horários especiais com a finalidade de pesquisa para
alunos e professores;
•Promoção de formações continuadas de professores em torno da educação integral,
englobando as dimensões pedagógicas e administrativas;
•Consolidar as diretrizes pedagógicas e as matrizes curriculares municipais para o
desenvolvimento da educação integral e ampliação da jornada escolar;
•Fortalecimento, no ensino fundamental do sistema de avaliação da secretaria e sua utilização
como ferramenta de gestão tanto na SME quanto na escola e na sala de aula;
•Introdução, na Educação de Jovens e Adultos – EJA, sistemas de avaliação da qualidade dos
núcleos;
•Desenvolvimento de cursos de qualificação na área de artesanato, profissionalizando o setor;
•Correspondência com as necessidades do município tendo como base fundamental o Plano
Municipal de Educação-PME;
•Propostas de emenda à LO- Lei Orgânica do município, estabelecendo aumento do percentual
de recursos financeiros destinados a Educação;
•Realização de campanhas de combate ao desperdício e de respeito ao meio ambiente, bem
como ao combate de doenças comuns em algumas estações do ano;
•Construção de grupos de estudos permanentes com a participação do Colegiado/Técnicas da
Secretaria de Educação;
•Estabelecimento e cumprimento de um calendário de reuniões das técnicas da SEMEC com
pautas pré-definidas oriundas das dificuldades encontradas nas escolas;
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•Promoção de acompanhamento/ monitoramento mensal nas escolas para conhecer os
problemas existentes e providenciar as intervenções necessárias;
• Realização de um trabalho de relações interpessoais com as técnicas da SEMEC e escolas para
favorecer o processo educacional;
•Organização e divulgação de relatórios periódicos das escolas;
•Recomendação às escolas para que a carga horária de todos os professores seja ministrada
na sua integralidade;
•Fortalecimento da comunicação da SEMEC com a sociedade de José de Freitas;
•Conscientização sobre a viabilidade de um programa de rádio/jornal totalmente voltado para
educação;
•Implantação de um boletim informativo das ações da SEMEC e de todas as escolas da rede
municipal;
•Criação de um fórum de dirigentes sobre a presidência da SEMEC para discutir e encaminhar
as ações políticas e educativas da rede;
•Realização mensal de prestações de contas com detalhes das ações desenvolvidas e dos
recursos recebidos e utilizados através de um jornal/ ou mural local;
•Promoção de seminários diversos nas escolas, aberto a participação da comunidade;
•Estabelecimento do processo de Eleição de gestores das escolas de rede (gestão
democrática);
•Aquisição de salas multifuncionais bem como melhoria na acessibilidade das escolas,
apoiando a educação inclusiva;
•Fortalecimento da parceria com a APAE do município para a melhoria da qualidade da
educação inclusiva;
•Implementação de um programa de controle e qualidade da merenda escolar e do transporte
escolar;
•Realização de levantamento periódico da situação de frota de veículos de acordo com as
finanças oriundas do FDNE/PNAT;
•Elaboração de projetos visando o aprefeiçoamento dos educadores a aquisição de material
didático para as escolas bem como a melhoria das condições físicas das mesmas;
•Promoção de feiras, gincanas culturais, exposiçoes, palestras, apresentações artísticas com a
participação das escolas e comunidade;
•Fortalecimento e dinamização das ações do EJA e BRASIL ALFABETIZADO bem como outros
programas existentes no município;
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•Elaboração de um programa/projeto de incentivo ao aluno, as escolas e aos profissionais da
educação;
•Estabelecimento e implementação de um sistema de avaliações internas das escolas;
•Difusão e elaboração de projetos que tratem da consciência ecológica para as escolas e
sociedade;
•Criação de um programa/projeto de conservação do patrimônio dos municípios e
tombamento dos prédios históricos;
•Implementação um cursinho pré-vestibular para os alunos egressos do 3º ano em parceria
com a rede Estadual de Ensino.
TRABALHO E RENDA
O comprometimento com a construção de uma cidade melhor deve ser objeto do
estabelecimento de um pacto entre o poder público e a sociedade local. Desta forma, uma
ação de desenvolvimento econômico local para José de Freitas, pode partir do princípio de que
a cidade é formada por um conjunto de realidades territoriais diferenciadas. O
desenvolvimento da cidade, portanto, será resultado do desenvolvimento de cada uma de
suas partes.
Desta forma, os bairros da cidade devem ser considerados com unidade de planejamento do
desenvolvimento econômico. A valorização das capacidades e potenciais de cada um deles
pode gerar estratégias específicas e diferenciadas, portanto, mais adequadas às soluções dos
problemas da cidade. Em função disso, deve-se buscar a implantação de um programa que
tenha o foco no desenvolvimento local, como forma de repensar a organização econômica da
cidade.
Nos próximos quatro anos deverão ser realizadas, entre outras, as seguintes ações:
• Fazer parcerias escolas técnicas e profissionalizantes a fim desenvolver cursos de
profissionalizantes;
• Promover e estimular abertura e expansão de pequenos negócios que podem ser
viabilizados através do crédito popular;
• Elaborar diagnóstico socioeconômico do artesanato;
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
• Identificar e cadastrar os pequenos negócios informais existentes no município para buscar o
apoio para o desenvolvimento;
•Promover capacitação dos micro e pequenos empresários para trabalharem com as novas
tecnologias;
• Estimular o empreendedorismo dentro do município, através de políticas públicas;
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•Incentivo à compras governamentais dentro do comércio local, visando a circulação dos
recursos públicos no município;
DESENVOLVIMENTO URBANO
Para os próximos quatro anos são propostas as seguintes ações principais:
• Implantar o Plano Diretor, que contemplará, além da abordagem urbanística ambiental,
ações estratégicas com abrangência municipal e integração regional, baseado na participação
popular, na função social da propriedade, no resgate da cidadania e no reconhecimento da
cidade real;
• Criar o Conselho da Cidade, órgão democrático responsável pela coordenação do
planejamento urbano e atualização permanente do Plano Diretor;
• Assegurar a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão
democrática da Política Urbana;
• Rever, simplificar e consolidar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, de
modo a assegurar a função social da propriedade urbana;
• Aplicar os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, especialmente o Estudo de Impacto
de Vizinhança, para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados e o direito à
qualidade de vida urbana;
• Revitalizar e dinamizar os espaços públicos, em especial: o Mercado Público Municipal;
• Executar o Plano Muncipal de Sanemaento Básico - PMSB;
ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
A Secretaria Municipal de Ação S