DR JANILSON MARQUES - PL - PREFEITO

identificadas e
apontadas por cidadãos, no espaço que habitam, dentre o que lhes afeta
diretamente no seu cotidiano e para as quais almejam soluções rápidas e
efetivas por parte do poder público. Dele constarão projetos que demandarão
uma administração dedicada e competente, próxima e conhecedora das
necessidades municipais, sendo um documento orientador das principais metas
e ações da nossa gestão frente à Prefeitura de Frei Lagonegro. Para isso, demos
voz ao povo, percorremos córregos ouvindo líderes, em busca de entender o
modelo de gestão com alto desempenho que a população deseja. Além disso,
para que esse documento possa ser aperfeiçoado e legitimado frente aos
munícipes, continuaremos seguindo o modelo democrático de participação da
população e flexibilização para ampliação de projetos e debates. Por outro lado,
a convicção de que enfrentaremos uma das maiores crises financeiras da
história, devido à pandemia, diz que não podemos errar. As incertezas cresceram
e os desafios para o próximo governante serão enormes. Será necessário um
grande pacto financeiro, psicológico e tecnológico em torno de um recomeço,
pois o mundo pós pandemia mudou, fazendo com que as engrenagens
travassem. Por isso, como próximo governante de Frei Lagonegro-MG, será
necessário executar essas propostas respeitando uma escala de prioridades,
definidas em função dos impactos socioeconômicos e dentro do Plano
Orçamentário Municipal, equacionando as contas, cortando gastos e
melhorando o atendimento à população. Popularmente falando: teremos que
fazer mais, com menos! Assim, nosso Plano de Governo foge de propostas
mirabolantes, mas trazem as diretrizes e eixos de desenvolvimento para Frei
Lagonegro, que têm por objetivo a melhoria da qualidade de vida que anseio
para cada cidadão desta cidade.
De forma responsável e decisiva, implementaremos novos serviços e projetos
que permitirão a Frei Lagonegro-MG reparar os erros de gestão dos últimos
quatro anos e colocar nossa cidade no eixo da modernidade. Este é o coração
do nosso trabalho e nele constam os projetos que tornarão possível alcançar um
consenso baseado nos eixos de desenvolvimento para Frei Lagonegro-MG que
englobam saúde; emprego, renda e desenvolvimento sustentável; segurança
pública; educação; desenvolvimento social; habitação, infraestrutura e
mobilidade urbana; esporte, lazer e diversidade cultural; meio ambiente,
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juventude, modernização da administração; proteção à mulher, à criança e ao
idoso; o turismo e ao deficiênte.

2- CANDIDATO: Janilson do Nascimento Marques, 30 anos, nasceu em São
José do Jacuri-MG, em 10 de Julho de 1994. Criou-se no Córrego Tabatinga, e
dos 14 aos 29 anos morou em Belo Horizonte-MG, onde ingressou No curso de
direito, atualmente é advogado, como ficou conhecido graças ao seu ofício,
casou-se, teve um filho. Filho de pai agricultor e mãe do lar, foi criado sob os
ensinamentos cristãos da igreja evagélica. Há 10 anos vem desenvolvendo seu
trabalho na política com a coordenação de campanhas eleitorais, fui Servidor
Público no Município de Ibirité-MG por 4 anos, nas funções de: coordenador de
contratos, assistência jurídica em processo de compras públicas, judicialização
da saúde e na parte orçamentaria e financeira. Atualmente, é membro do Partido
Liberal e visa, juntamente com a vice-candidata Josiane Marques de Jesus,
unir pessoas em defesa de Frei Lagonegro-MG para torná-la a melhor cidade
do mundo para se viver.

3- VISÃO DE LONGO PRAZO PARA A CIDADE:
Este Plano de Governo mantém a visão com alcance para o período de 2025-
2028, posicionando Frei Lagonegro como a melhor cidade do país para se viver,
trabalhar e conhecer, com ações de planejamento que consolidem a cidade em
longo prazo. No campo social, posicionar a cidade em nível nacional, como a
cidade que reúne simultaneamente a melhor qualidade de vida, um sistema de
saúde básico eficiente e que promove hábitos e costumes mais saudáveis para
uma população integrada à educação e cultura. Para isso, seremos:
→ A cidade com a melhor educação pública do país;
→ A cidade cujo sistema básico de saúde com a maior qualidade do país, tanto
na eficiência quanto no atendimento.

No campo econômico, a Visão objetiva uma cidade de reconhecido destaque
nacional pela alta atratividade de negócios, reduzida taxa de desocupação e
contínuo crescimento da renda média dos seus trabalhadores.
Para isso, posicionamos Frei Lagonegro como:
→ Referência em serviços, prestação de serviços médicos, administração
pública, polo de novas empresas e novo polo turístico;
→ A cidade líder no desenvolvimento de empresas criativas no país;
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→ Referência na excelência do ambiente de negócios. No campo da
sustentabilidade, posiciona a cidade como referência em desenvolvimento
sustentável com a preservação de seu patrimônio ambiental.
Para isso, consideramos Frei Lagonegro como:
→ Referência na busca de soluções de transportes sustentável, na atividade
econômica ecoeficiente e na educação de uma sociedade com hábitos
sustentáveis;
→ A cidade referência no sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitário e
resíduos sólidos, eficazes e universalizados;
→ Ser reconhecida como cidade inteligente e sustentável, com foco em
eficiência energética, inovações e tecnologia.
No campo político, colocamos a cidade como um dos principais centros políticos
e culturais do cenário global. Para isso, Frei Lagonegro será:
→ Reconhecida pela realização de eventos para assuntos de sustentabilidade e
desenvolvimento econômico municipal;
→ Referência em gestão pública de alto desempenho e ampla participação
social.

4- PLANO DE GOVERNO:

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
• Aumentar a consciência no poder público municipal e na comunidade local para
a importância do planejamento participativo como importante ferramenta na
aplicação das políticas públicas eficazes;
• Identificar as potencialidades existentes em termos de recursos culturais
aproveitáveis, das vocações econômicas e habilidades produtivas como fontes
de promoção do desenvolvimento local sustentável;
• Incentivar nos gestores e nos setores locais o empreendedorismo como fonte
de criação de postos de trabalho e de geração de renda;
• Estimular o surgimento de novos investimentos e empreendimentos tanto
agroindustriais agropecuária e industriais, como nos pequenos negócios e
serviços, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população;
• Alinhar o planejamento local com os Planos de Desenvolvimento do Estado e
do País, para que estes tenham caráter complementar.
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GESTÃO POR RESULTADOS:
A atual conjuntura econômica do país, do estado e dos municípios, impõe uma
atitude efetiva da administração em busca do equilíbrio econômico-financeiro e
exige um governo independente, que tenha a capacidade de promover as
mudanças que o município anseia pela responsabilidade de manter e aperfeiçoar
o que funciona bem reiteirando o compromisso com os princípios da
Administração Pública, sobretudo, no que pese a moralidade admistrativa.
Uma modernização administrativa é necessária com objetivo de reduzir custos
dos projetos e aperfeiçoar a capacidade de solução polivalente e múltipla dos
gestores públicos escolhidos para essa missão.
O novo cenário exige muito trabalho, gestão democrática e articulação
permanente entre diferentes atores: governo, iniciativa privada e sociedade –
para responder ao desafio de crescer buscando sustentabilidade e harmonia.
Parcerias público-privadas serão auxiliares das ações do governo.
O nosso plano de governo, aqui expresso, retrata a capacidade de enfrentar os
desafios de uma cidade que se desenvolve sob novos paradigmas, dentre os
quais aquele em que cidades inteligentes criam melhores condições para viver
o presente e se preparar para o futuro.

Cada eixo estratégico inclui programas e projetos, desdobrados em ações. São
elas:
1. Desenvolvimento Social e Cultural
2. Cidade do Conhecimento e Tecnologia
3. Trabalho e Desenvolvimento
4. Mobilidade Urbana
5. Integração Regional
6.Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional
7. Infraestrutura, Urbanismo e Meio Ambiente

1. Desenvolvimento Social e Cultural:
• Investimento em desenvolvimento humano e social por meio da ampliação e
melhoria de acessos a bens e serviços públicos que visam promover inclusão
social.
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• Fortalecimento da capacidade do município em promover e gerar Capacitação,
Emprego, Saúde, Habitação, Cultura e Lazer.

1.1. Assistência Social:
• Desenvolver e implantar políticas de assistência social, considerando as
potencialidades das pessoas, priorizando aquelas em situação de risco e
vulnerabilidade social, com uso de recursos próprios e adicionais dos programas
estaduais e federais, mantendo os programas existentes que de fato garentem
o bem estar social às famílias dos munícipes.
• Reformular e planejar a política de distribuição de materiais de construção, o
projeto visa entregar a casa 100% (cem por cento) acabada, sem custos para o
beneficiado.
• Desenvolver um programa social com idosos cadastrados em sistema
informatizado específico visando a integração das pastas da saúde, da cultura,
do esporte e do lazer, garantia de acessibilidade e inclusão familiar, bem como
a integração política desse público incentivando o exércício de sua cidadania
como eleitor e cidadão alistável à elegibilidade eleitoral. • Propor cursos
profissionalizantes integrados para pessoas com deficiência, adequados às suas
necessidades e ao mundo do trabalho.
• Promover projeto de inclusão do autista e suas famílias.
• Instituir um núcleo de projetos na Secretaria de Assistência Social.
•Realizar projeto de translado de corpos e restos mortais, bem como, funeral
100% por cento gratuito.
•Criar núcleo de assistência jurídica gratuito a população de Frei Lagonegro.
1.2. Educação, Expansão e Qualidade:
A elaboração deste plano para a área educacional toma por base os anseios e
demandas da sociedade, a experiência de profissionais qualificados de
Educação e o conhecimento deste Município. Diretrizes:
• Ser reconhecida como uma cidade que garanta educação de qualidade, social
e participativa;
• Valorizar os principais pilares e agentes educacionais do município,
representados pelos profissionais de educação e os de apoio operacional;
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• Desenvolver uma Política Educacional voltada para a vivência dos valores
humanos fundamentais como solidariedade, sustentabilidade, justiça, liberdade,
cooperação, e equidade, pautada pela ética e competência profissional;
• Capacitar, instrumentalizar e motivar os professores da rede pública municipal
de ensino, utilizando novas tecnologias para uma prática mais efetiva no
processo de aprendizagem;
• Enfrentar o problema da evasão escolar proporcionando condições e
oportunidades para que todos os alunos concluam o ensino fundamental, na
idade correta e com condições de ingressar no ensino médio;
• Implantação do Plano Educacional da Família de forma a criar uma ponte de
interação e fortalecimento a fim de reverter a lacuna entre familia, escola e
estudante, fazendo com que, assim, se fortaleça o vínculo familiar, as pautas
pedagógicas e o dever de cuidado frente a proteção integral à criança e ao
adolescente.
Gestão:
• Manter a eleição direta da equipe diretiva das unidades escolares.
• Fortalecer a autonomia e a gestão democrática, apoiando e mantendo contato
permanente com os Conselhos Escolares, Diretoras, e Diretores das unidades
escolares;
• Garantir aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a
infraestrutura física, material e humana necessárias ao desempenho de suas
funções;
• Efetivar parcerias de Redes de Cooperação: Polícia Militar, Saúde, Assistência
Social, Família, Psicopedagogo, sociedade privada com estabelecimentos claros
dos deveres a serem cumpridos, com o acompanhamento contínuo do Conselho
Tutelar e autoridades competentes;
• Fortalecer os instrumentos que assegurem a transparência dos recursos
públicos destinados a Educação, através de audiências públicas e portais
eletrônicos de transparência; • Democratizar, descentralizar e desburocratizar a
elaboração, execução do orçamento, planejamento e acompanhamento das
políticas educacionais, objetivando promover o acesso de toda a comunidade
local e escolar aos dados orçamentários e transparência na utilização dos
recursos públicos em educação. Educação para Todos:

• Revitalizar as unidades escolares conforme as suas necessidades (reformas
gerais e ampliações);
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• Garantir a permanência e ampliação do projeto de informática nas escolas,
com a aquisição de novos computadores e de outros recursos de tecnologia
educacional;
• Oferecer material didático de qualidade para os alunos da rede municipal de
ensino;
• Aperfeiçoar o programa de distribuição gratuita e anual dos kits de uniforme e
de material escolar na rede municipal de ensino, de forma a assegurar que os
prazos para entrega sejam cumpridos e os alunos recebam os materiais em
tempo adequado;
• Alimentação qualificada, diversificada e balanceada, que considere as
necessidades dos alunos;
• Garantir a acessibilidade nas escolas, bem como a integração e inclusão de
alunos com deficiência;
• Implantar em todas as unidades de educação básica, ainda que através de
parcerias, os projetos sociais esportivos, culturais e de lazer em horário
extraturno e finais de semana, priorizando os córregos de maior vulnerabilidade
social;
• Implantação e renovação da tecnologia da Internet a todas as Unidades
Escolares. Recursos Humanos:
• Garantir a realização periódica de concursos públicos para reposição das
vacâncias geradas e para provimentos de cargos necessários para o bom
funcionamento da Administração pública; • Propor legislação para criação do
cargo de professores de matérias que ainda não fazem parte do quadro;
• Garantir que as unidades escolares sejam dotadas de equipe técnico-
pedagógica completa. Educação: Valorização do Magistério: • Criar/ampliar
meios de capacitação para profissionais da Educação (docentes e funcionários
de apoio);
• Discutir a Lei que trata do PCCS do magistério, de forma transparente, com
representantes dos professores e dos órgãos de classe; • Investir na formação
dos profissionais de Educação, por meio de programas federais, dos programas
de formação continuada da Secretaria de Educação e de parcerias com
Universidades;
• Assegurar o cumprimento às atividades de planejamento, reuniões
pedagógicas, correção de provas, atendimento aos pais, etc. Integração e
Participação Comunitária:
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• Promover a integração dos programas do Governo de Cidade Digital,
Saneamento, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Saúde e Assistência Social,
por meio de projetos transversais, conforme os níveis de escolaridade.
1.3. Cultura:
• Instituir/ampliar o plano municipal de cultura, em conformidade com a
Constituição Federal;
• Propor/aprimorar a Lei Municipal de Incentivo Fiscal e o Fundo Municipal de
Cultura;
• Fomentar a cultura de forma ampla, estimulando a criação, produção,
circulação, promoção, difusão, acesso, consumo, documentação e memória.
Proteger e promover a diversidade cultural.
• Estruturar e regular a economia da cultura, construindo modelos sustentáveis,
estimulando a economia solidária e formalizando as cadeias produtivas,
ampliando o mercado de trabalho e a geração de renda.
• Aprimorar o Calendário de Eventos Culturais do município.
1.4. Saúde:
A cidade de Frei Lagonegro possui estrutura física adequada para o bom
atendimento dos munícipes. Porém, para que se ofereça Saúde com mais
rapidez e qualidade, é necessário fundamentalmente melhorar a gestão pública
municipal e garantir o bom funcionamento da unidade existente. Ações Macro:
• Aperfeiçoar a receita e racionalizar os custos da Secretaria Municipal de
Saúde;
• Realizar a discussão do Plano de Cargos e Salários para todos os profissionais
da Saúde;
• Integrar a Gestão da Saúde;
• Valorizar e fortalecer o Conselho Municipal de Saúde, para que o mesmo tenha
papel de destaque;
• Ampliar e melhorar o serviço de odontologia do município, com foco em
aspectos preventivos;
• Ampliar o alcance e fortalecer programas de tratamento contínuo de doenças
crônicas, de atenção integral à saúde da criança, da mulher, do adolescente, do
idoso, do trabalhador e das pessoas com deficiência;
• Descentralização da saúde no Munícipio ampliação do quadro de profissionais
de saúde para atender os usuários do SUS em cada córrego, utilizar espaço
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em bens imóveis de propriedade do Ente Municipal como forma de economizar
dinheiro Público.
• Reestruturar as ações da Vigilância em Saúde para atender as pactuações
junto ao Ministério da Saúde e melhor prevenção e consequentemente
diminuição das doenças da população;
• Fortalecer os programas de atenção básica, voltados para a promoção da
saúde, prevenção de agravos, tratamento e reabilitação;
• Reestruturar o sistema de agendamento de consultas com especialistas e
marcação de exames, com objetivo de reduzir o tempo de espera com
apropriação de inovação tecnológica;
• Reduzir o tempo de espera para cirurgias eletivas; • Ampliar a informatização
e aperfeiçoar a operacionalização da gestão da saúde, para que se forneça um
atendimento mais adequado e eficiente às necessidades dos pacientes;
• Fortalecer a rede de Saúde Mental;
• Análise técnica e financeira dos convênios e contratos com a Secretaria
Municipal de Saúde; •
• Garantir assistência farmacêutica no âmbito do SUS (Sistema Único de
Saúde);
• Garantir medicamentos padronizados pela Relação Municipal de Medicamento
nas Unidades Básicas
• Priorizar a entrega domiciliar de remédios a idosos cadastrados;
• Estudar a viabilidade de gratificação de incentivo ao desempenho aos
servidores da saúde, por meio de recursos do Governo Federal destinados a
esse fim;
• Implantar protocolo para a dispensação de dieta enteral e alimento especial
aos usuários.
• Criar protocolo para dispensação de fraldas geriátricas aos usuários.

1.5. Vigilância Sanitária:
• Dotar a Vigilância Sanitária de estrutura adequada para efetuar suas ações de
prevenção a riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação
de serviços de interesse da saúde;
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• Criar um setor específico para tratar dos assuntos pertinentes à proteção
animal;

1.6. Esporte e Lazer: O município po