FÁBIO NETTO - PL - PREFEITO

HO
PARA TODOS” compostas pelos partidos: PL. Para administração municipal do período 2025/2028.
O município de Porto Murtinho (MS) está situado na parte sul do Pantanal, às margens
do Rio Paraguai, na fronteira do Brasil com o Paraguai. Com quase 13.000, sendo que 65% da
população do município vive na área urbana e 35% na zona rural. Parte do Parque Nacional da Serra
da Bodoquena encontra-se no município. Contamos ainda com grande reserva indígena, denominada
“Campo dos índios”. Porto Murtinho vive um momento de desafio de sua história local devido à Rota
Bioceânica, tendo em vista a construção da ponte rodoviária que ligará o Brasil à cidade de Carmelo
Peralta no Paraguai, essa rota interligará o Oceano Atlântico ao Pacífico.
Alguns pesquisadores até apontam existir potencial de crescimento econômico com a
construção da Bioceânica, mas indicam a possibilidade de problemas sociais como a exploração
sexual, violência urbana, saneamento básico e falta de acesso a bens e serviços, quadro que deve ser
acirrado com a ausência de políticas públicas que acompanhem o processo.
Reafirmamos nossa vocação humanista, entendendo que toda a riqueza coletiva brota
a partir do trabalho, assim, como se observará em nosso plano de governo. Toda a ação será voltada
ao desenvolvimento integral das pessoas, à estimulação de projetos e políticas públicas que visem a
geração de trabalho, emprego e renda, seja pelo fortalecimento do empreendedorismo local, seja pela
realização da revitalização e manutenção da cidade, seja pela captação de recursos externos, dentre
outras estratégias, todas movimentando a economia local.
O Plano ora apresentado traduz o anseio de uma gestão realmente comprometida com
a população Murtinhense. Vem daí o slogan “PORTO MURTINHO PARA TODOS”. Trata-se de
uma proposta de política pública na qual se vislumbra um amplo desenvolvimento social.
Neste período, implementaremos um novo Modelo de Gestão na administração
municipal, propondo e executando projetos estruturantes em serviços críticos para a população, onde
se pretende resultados altamente positivos nas diversas áreas de atuação do Governo.
No momento atual se observa que um dos maiores anseios da comunidade está voltado
para o setor da SAÚDE no que diz respeito ao âmbito estrutural hospitalar e unidades de saúde, como
também a preocupação com o surgimento de diversas epidemias que tem atingido boa parte da
população nos últimos tempos. Desta forma, pretende-se ampliar os serviços já existentes no
município e implantar outros, que juntos garantam à comunidade uma assistência digna e contínua,
através das estratégias constantes do corpo deste Plano.
Buscaremos incansavelmente o apoio de órgãos da administração pública nas duas
esferas (federal e estadual) e também junto ao Sistema S e iniciativa privada, por meio de projetos
voltados ao desenvolvimento local nas áreas prioritárias (emprego e renda, infraestrutura, saúde,
educação, lazer, segurança, habitação) da nossa gestão e que se encontram elencadas ao longo deste
documento.
Durante todo o mandato a realização dos objetivos almejados estará atrelada a valores
como trabalho, transparência, responsabilidade, realismo, consistência, criatividade, honestidade e,
acima de tudo planejamento. Esses são os princípios que deverão caracterizar uma administração
forte e verdadeiramente comprometida com os anseios da população.
Destaque-se ainda que todas as ações propostas estarão em consonância com a
legislação (federal, estadual e municipal vigentes) e obedecerão o princípio da sustentabilidade
econômica e socioambiental.
Cabe ressaltar que este Programa não se configura uma ideia acabada ou imposta, mas
apenas um esboço das principais ações a serem empreendidas, estando aberto a outras contribuições
que possam vir a surgir ao longo da campanha eleitoral e no decorrer da gestão quando a
administração se abrirá à participação da comunidade.
O Modelo de Gestão a ser implantado, com foco em instrumentos de planejamento e
rigoroso acompanhamento de metas, e igualmente sustentado sobre uma forte disciplina de execução
e meritocracia, também possibilitará a coleta e análise de informações preciosas para a concepção de
novas soluções para a cidade no médio e longo prazos, soluções que levarão a cidade a atingir um
posicionamento compatível com a sua importância para a região.
Romper com o ciclo da pobreza e melhorar a qualidade de vida da população
murtinhensse é o nosso principal compromisso e para tanto elencaremos as seguintes propostas
buscando atender os objetivos de desenvolvimento sustentável preconizados na agenda 2030 da ONU.
Implantação do Plano Diretor do Município de Porto Murtinho, para indicar a forma
de desenvolvimento do município, fixando as regras e as estratégias de planejamento, para
alcançarmos o efetivo desenvolvimento econômico, social e físico do município, afim de, realizar
emprego, política urbana sustentável, patrimônio cultural, transporte, habitação, regularização
fundiária, saneamento e serviços públicos.

1. EDUCAÇÃO

A educação de qualidade é o que pretendemos atingir nos próximos quatro anos de
gestão. Para que isto ocorra precisamos implementar grandes ações que venham ao encontro das
necessidades educacionais dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Neste sentido, compreendemos que a educação de qualidade passa pelo direito ao
acesso à escolarização na Educação Infantil. É nossa meta universalizar o atendimento às crianças de
4 e 5 anos, bem como atender a atual demanda reprimida, conforme prevê o Plano Municipal de
Educação de Porto Murtinho.
Principais ações propostas:
• Implantação do setor de compras dentro da Secretaria de Educação, dando maior celeridade
nas aquisições.
• Compromisso com a Primeira Infância. Ênfase ao processo de Alfabetização
(Leitura/Interpretação e Escrita)
• Construção de um Ceinf (Centros de Educação Infantil);
• Manter e mehorar a Escola Cívico-Militar do Município de Porto Murtinho-MS;
• Otimizar o transporte escolar e as Extensões Rurais no Município (Polo Bonifácio Gomes);
• Garantir o direito a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, entre outros nas Escolas Públicas
Municipais;
• Construir quadras cobertas nas Escolas;
• Viabilizar a educação em tempo integral (projeto piloto);
• Revitalizar unidades escolares de acordo com a necessidade;
• Ampliar o programa de formação continuada para todos os profissionais da educação, em
parceria com instituições de ensino superior;
• Fomentar as práticas de empreendedorismo entre os alunos da Rede Municipal;
• Manter o programa de distribuição gratuita anual de uniformes e Kits Escolares para todos os
alunos da rede municipal de ensino por meio de fornecedores locais, como forma de valorizar a mão
de obra e o comércio local;
• Sistema de Gestão on line por meio de uma plataforma criada por profissionais de tecnologia
do município;
• Equipar as cozinhas das escolas, com equipamentos e utensilios de qualidade;
• Priorizar e garantir a qualidade e a variedade dos alimentos da alimentação escolar;
• Alimentação escolar com produtos da agricultura familiar conforme a Lei nº11.947 de 16 de
junho de 2009, aplicação de 30% dos valores repassados pelo FNDE para o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae);
• Regime de colaboração entre o Estado e o Município para melhorar a qualidade do Transporte
Escolar, dos Conselhos, e das Formações Continuadas e das Assessoria técnicas.
• Adesão do Programa Profuncionário para atender funcionários trabalhadores em educação nas
funções de: Assistente Administrativo, Agente Administrativo, Inspetor de alunos, Artífice de Copa
Cozinha, Auxiliar de Serviços de Educação, Auxiliar de Serviços.
Gerais, Monitor de Transporte Escolar e Motorista de Transporte Escolar.
• Oferta do Curso de Cursos Técnicos ( Empreendedorismo, Meio Ambiente e Guia Turístico
por meio do convênio com Instituto Federal de Mato Grosso do Sul- IFMS.
• Aquisição de ônibus para uso do Transporte Escolar, contemplando inclusive os usuários
portadores de necessidades especiais;
• Adequação das salas de Educação Infantil.
• Oferecer no mesmo espaço da EJA (Educação de Jovens e Adultos) formação profissional
inicial em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho.
• Cursos Profissionalizantes específicos para portadores de necessidades especiais.
• Criar meios para ampliar o vínculo escola/família e comunidade.
• Biblioteca em todas as escolas municipais.
• Instituir a gestão democrática como prevê o Plano Municipal de Educação-PME.

2. SAÚDE
• Implantação do setor de compras dentro da Secretaria de Saúde, dando maior celeridade nas
aquisições.
• Realização de estudo técnico para transformar o hospital em sociedade beneficiente, com
contrapartida da prefeitura. Podendo viabilizar atendimento particular e convênio, gerando uma
receita maior.
• Realização de contratação de profissional médico e outras áreas por credenciamento de
prestação de serviço, permitindo credenciar vários profissionais da mesma especialidade, a prefeitura
irá pagar por seviço prestado, podendo aumenta a oferta e diminuir gastos e filas.
• Realizar estudo de viabilidade técnica e finaceira para implantar o Samu e UPA.
• Aquisição de Ambulância UTI, com todos os equipamentos necessários.
• Implantação de PICS – Prática Integrativas Complemnetar em Saúde.
• Implantação de Farmácia Verde.
• Montar no prédio do hospital antigo, um centro de especialidade médica e odontologica.
• Efetuar pactuações que visem encaminhar e resolver problemas relacionados a saúde da
população de fronteiriça.
• Fortalecimento dos programas de atenção básica.
• Renovar as frotas de ambulâncias da central de transportes eletivos.
• Locação de veículos para as unidades de saúde, adaptados aos portadores de necessidades
especiais.
• Criar programas integrados de atendimento aos dependentes químicos bem como seus
familiares envolvendo áreas da saúde educação, formação profissional, assistência social e jurídica e
parceria com o terceiro setor e com comunidades terapêuticas.
• Interface entre a Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação, visando melhores práticas para
prevenção de obsedidade, hipertensão e diabetes entre os alunos da Rede Municipal;
• Reformulação e implantação do Plano de cargos e carreiras, fomentando parceria com o
sindicato da saúde e o conselho municipal de saúde;
• Promover melhorias da estrutura física, dos equipamentos e dos serviços no hospital
municipal;
• Cursos intensivos para capacitação na atuação dos agentes de saúde e agentes de endemias;
• Recuperação da estrutura dos equipamentos de saúde (postos) já existentes que atualmente
encontram-se em mau estado de conservação e com serviços deficitários;
• Promoção de campanhas itinerantes, em todo zona rural e aldeias Indígenas, voltadas
consultas e exames oftalmológicos, odontológicos diabéticos, ginecológicos, urológicos,
laboratoriais, além de garantir a vacinação ampliada;
• Criação do PADI (Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso);
• Adquirir um odonto móvel com recursos de emendas, federal e estadual para garantir o
atendimento odontológico em todas as aldeias indígenas.
• Ampliar e incentivar políticas públicas voltadas para o atendimento fisioterápico;
• Estruturar o laboratório de Análises Clínicas do Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira;
• Implantação de CCZ (Centro de Controle de Zoonose), para recolhimento, tratamento de
doenças, castração de cães e gatos abandonados, mantendo o controle populacional desses animais
no Município e direcionando os animais para adoção, já que é uma questão de Saúde Pública.

3. CULTURA E LAZER

• Criação da Escola Municipal de Música e Dança.
• Manutenção e adaptação das praças de todos os bairros da cidade; Resgatar os festejos de
manifestações culturais (carnaval, natal, réveillon e outros);
• Criação do moderno programa “Cidade Conectada” para instalação de WIFI (internet móvel)
nos principais pontos e praças da cidade para facilitar comunicação e interação da população
acompanhando as novas tecnologias;
• Implantação de áreas kids nos bairros;
• Implantaçao do Plano Municipal de Cultura;

4. INFRAESTRUTURA

• Realização de obras de pavimentação em todos os bairros;
• Manter a taxa de cobertura da rede coletora de esgoto em 100%;
• Construção de calçamento nas ruas com material ecológico;
• Construção de Abatedouro Público através de parceria público privada;
• Canalização e pavimentação de toda Av. Larangeiras;
• Reforma da Casa do Produtor
• Implantação de Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos com direcionamento correto do lixo;
• Reforma e ampliação do Cemitério Municipal;
• Construção de casas populares em regime de mutirão e outros;
• Manutenção e abertura das estradas vicinais do município;
• Reforma e modernização das praças públicas transformando-as em espaços de convivência e
lazer o que implica em implantar equipamentos esportivos e recreativos, bem como na arborização e
embelezamento;
• Reestruturação e direcionamento correto da frota municipal.
• Implantação do Plano Diretor, em fase de construção pelas Universidades (UEMS e UFMS);
• Construção de calçadas padronizadas, ecológicas em todos os prédios públicos, incentivando
a comunidade a participarem da ideia;
• Fomentar a implantação de uma fábrica de bloquetes de concreto para pavimentação de vias
urbanas secundárias;
• Padronizar a acessibilidade em todas as edificações públicas;
• Restruturação e revitalização da Orla do Dique (“Projeto Orla do Rio Paraguai”).

5. DESENVOLVIMENTO LOCAL

• Estabelecer parcerias com sistema “S” (SENAI, SESI, SENAR, SESC, SENAC, etc) no
intuito de qualificar e requalificar os trabalhadores locais;
• Fortalecer e ampliar as compras governamentais das micro e pequenas empresas locais em até
30% no volume de compra, visando estimular a economia local e a geração de renda e emprego;
• Criação do moderno programa “Cidade Conectada” para instalação de WIFI (internet móvel)
nos principais pontos e praças da cidade para facilitar comunicação e interação da população
acompanhando as novas tecnologias;
• Em parceria com instituições privadas desenvolver um roteiro turístico mais atrativo, viável e
rentável, movimentando a economia local através de geração de renda e emprego;
• Pesquisas de viabilidade para inserção de novas técnicas de plantio para fortalecimento da
agricultura familiar;
• Estímulo à constituição de microempresas e associações para autogestão, por meio de cursos
de capacitação voltados aos produtores rurais;
• Criação e fortalecimento de cooperativas e associações para beneficiamento e venda da
produção da agropecuária;
• Programa de fortalecimento e incentivo de produção agrícola orgânica na agricultura familiar,
• Fomentar o desenvolvimento da Agricultura Familiar.
• Implementar a Coordenadoria da Mulher e desenvolver ações e alocação de recursos com
objetivo de práticas afirmativas para o empoderamento feminino;
• Fortalecimento de políticas públicas voltadas à Mulher, visando combater a violência no
âmbito familiar e social, através de parcerias com diversos órgãos públicos.

6. MEIO AMBIENTE

• Implantar projeto municipal “Vou pela Sombra” que contempla ações para arborização urbana
e a construção de áreas verdes;
• Programas de Conservação: Implementar programas de conservação para proteger a
biodiversidade local, incluindo projetos de reabilitação de espécies ameaçadas.
• Educação Ambiental: Desenvolver campanhas de educação ambiental para sensibilizar a
população e os turistas sobre a importância da preservação do Pantanal.
• Reativar a parceria com os Governos Federal e Estadual para a permanência do PREVFOGO;
• Cumprimento da Legislação que trata da obrigatoriedade por parte dos municípios de
aquisição de gêneros da alimentação escolar de produtores locais;
• Garantir a preservação de áreas de reserva legal, parques (Colônia Cachoeira e outros);
• Implantação do Curso Técnico em Meio Ambiente;
• Criação de um Polo de Estudos e pesquisas sobre os biomas existentes em Porto Murtinho,
em parceria com as Universidades Estaduais, Federais e Privadas.
• Energia Renovável - Energia Solar: Incentivar o uso de painéis solares em residências,
comércios e indústrias para aproveitar a abundante radiação solar da região.


7. POPULAÇÃO INDÍGENA

• A Gerência Municipal de Assuntos Indígenas – GEMAI tem como competência articular e
propor mecanismos que assegurem o acesso da população indígena as políticas públicas, nas áreas da
assistência o desenvolvimento social, educação e saúde; garantir aos cidadãos indígenas,
especialmente aos dos grupos em situação de vulnerabilidade social, direito e acesso à assistência
social, à segurança alimentar e nutricional; promover a cultura indígena e instituir mecanismos que
possibilitem seu acesso à renda e outras atividades correlatas.
• Parágrafo único. No planejamento e execução de suas atribuições a Gerência Municipal de
Assuntos Indígenas observará os princípios éticos e humanísticos compatíveis com a cultura indígena,
a Lei Federal n.º 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Estatuto do Índio e atuará em regime de
cooperação e colaboração com os órgãos de promoção social, educação e saúde.
• Criação de calendário anual para realização de cursos, eventos, governo intinerante, promoção
da saúde, esporte, dentre outros;

8. TURISMO

• Criação da Fundação de Turismo;
• Turismo Ecológico e Sustentável: Ecoturismo: Desenvolver roteiros de turismo ecológico que
incluem passeios de barco, trilhas ecológicas e observação da fauna e flora locais.
• Transformar numa cidade de excelência no turismo ecológico, contemplativo, de pesca
esportiva, e negócio;
• Criar mecanismos de intercâmbio cultural para qualificar os agentes de turismo local em
função da rota bioceânica;
• Fortalecer os eventos anuais a serem incluídos nas rotas nacional e internacional de turismo,
tais como: Abertura encerramento da pesca com festivais culturais;
• Implementar Projeto de ciclos e trilhas ecológicas com dicas de turismo histórico, sustentável
e de gastronomia nos trajetos percorridos durante os passeios;
• Criação de um Centro de Atendimento ao Turista na entrada da Cidade para orientar o uso
devido das nossas riquezas naturais, bem como, respeitar a cultura murtinhense.
• Implantação do Curso Técnico de Guia de Turismo;
• Diversificação dos segmentos de turismo;
• Restruturação da Orla do Dique para um espaço de lazer, observação natural e prática de
esporte.
• Elaboração de Plano de Markenting Turístico forte e eficaz do Pantanal, com intuito de
promover a cidade a nível internacional;
• Capacitação e Emprego: Oferecer programas de capacitação profissional e incentivos para a
criação de empregos locais, especialmente nas áreas de turismo, agricultura e conservação.
• Elaborar de imediato o Plano Municipal de Turismo;

9. ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Criação do Centro de recuperação de jovens infratores e usuários de entorpecentes;
• Programa de orientação para prevenção de alcoolismos e drogas;
• Combate e erradicação do trabalho infantil e a exploração sexual;