GASTON - PP - PREFEITO

na Morato

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APRESENTAÇÃO
Segundo o censo de 2022, realizado pelo IBGE, a população de Dom Eliseu é
de 54.484 habitantes, possuindo assim uma densidade demográfica de 11,1 hab/Km2; sua
população está dominantemente inserida nas faixas etárias de 05 a 24 anos e de 34 a 44 anos
e muito equilibrada na relação gêneros masculino e feminino; a mortalidade infantil é de 4,72
óbitos por 1.000 nascidos vivos; a população ocupada é de 10,38% e 44,3% dessa população
possui rendimento mensal de até 1/2 salário mínimo; a área urbanizada é de 12,01 Km2, mas o
esgotamento sanitário adequado só existe em 6,7%, a arborização em vias públicas em 7,8%
e a urbanização das vias públicas é de apenas 3,8%; o IDH é de 0,615; e as notas do último
IDEB da educação pública são 5,1 nos anos iniciais e 4,3 no ensino fundamental.
Como se vê, Dom Eliseu, é uma cidade de índices medianos para baixos, e é
com espírito de coragem, determinação e desprendimento que estou disposto a enfrentar os
desafios para transformar essa realidade do nosso município, tornando-o economicamente
mais forte, estruturalmente mais organizado, socialmente desenvolvido e educacionalmente
mais instruído, onde as pessoas possam viver com saúde, alegria, paz e justiça.
Quatro grandes lições a vida pública me ensinou: (i) o povo, mais que
qualquer profissional ou especialista, sabe quem e o que é capaz de solucionar seus problemas
e atender suas necessidades, ele precisa apenas falar e ser ouvido; (ii) o conflito jamais pode
eliminar o diálogo; (iii) na maioria das vezes, as pessoas procuram o político em busca apenas
de atenção; e, (iv) finalmente, o cargo público deve ser ocupado por gente competente, não
por parentes e apadrinhados políticos.
Este aprendizado me fez entender que não tem como construirmos uma
cidade para todos sem colocar em prática na gestão do município o exercício da atitude, do
respeito e do preparo de todos aqueles que atuam na execução dos serviços públicos, mas,
sobretudo, colocar em prática uma visão de conjunto.
Entendi, também, que a transformação da nossa querida Dom Eliseu e a
melhoria da qualidade de vida do nosso povo não é possível de ser alcançada apenas com o
trabalho e a nossa vontade individual. A efetivação desses objetivos passa necessariamente

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pela união de forças e pela participação de cada cidadão e cidadã no apontamento das
sugestões e demandas.
A construção do Plano de Governo que aqui é apresentado, foi desenvolvido
a partir do Programa “Fala aí Dom Eliseu. Aqui você tem voz!”, que consistiu na realização de
reuniões plenárias com a participação efetiva do povo, por todos os bairros e comunidades
deste município. E, ainda, através de um canal na internet, disponibilizado especificamente
para que cada cidadão, independentemente de sua corrente ideológica, pudesse apontar suas
propostas.
Com planejamento e vontade política, a cidade de Dom Eliseu irá crescer
com responsabilidade, acreditando na capacidade produtiva de nossa gente.
Este Plano de Governo contém os deveres e compromissos de governo,
utilizando, por certo, recursos do município; e os oriundos dos governos federal; estadual; de
autarquias; agentes financeiros e da iniciativa privada.
Nesta perspectiva, e reconhecendo as reivindicações do nosso povo, colhidas
por intermédio do Programa “Fala aí Dom Eliseu. Aqui você tem voz!”, tenho a satisfação de
apresentar, juntamente com Maria José, minha candidata a vice-prefeita pela Federação
PSDB/Cidadania, em nome da Coligação “Juntos por Dom Eliseu”, um Plano de Governo
Participativo, elaborado de forma democrática, capaz de lançar as bases para uma Gestão
Municipal do povo, com o povo e para o povo, vibrante e cheia de realizações, no período de
2025 a 2028.

Ayeso Gaston Siviero
Candidato a Prefeito Municipal de Dom Eliseu pelo PP
Eleições 2024


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1. DIRETRIZES
“A verdadeira medida de um homem não é como ele se comporta em momentos de
conforto e conveniência, mas como ele se mantém em tempos de controvérsia e desafio.”
Martin Luther King Jr.

Temos como objetivo principal, tratar o povo como prioridade,
independentemente de onde esteja, cidade ou campo.
De tudo que ouvimos do povo no Programa “Fala aí Dom Eliseu. Aqui você
tem voz!”, podemos concluir que Dom Eliseu é uma cidade desacreditada, sem perspectivas,
estéril até para sonhar.
Os empresários veem os recursos do município serem direcionados para
empresas de fora ou ficam restritos nas mãos de meia dúzia de privilegiados.
Os jovens não contam com nenhuma política pública voltada aos seus
anseios.
Os artistas da terra constantemente veem estrangeiros levarem vultuosas
somas a título de cachê, enquanto os mesmos para serem contratados precisam se humilhar
e se sujeitarem a valores ínfimos. Sem contar que o município não oferece, exceto os advindos
do Governo Federal, nenhum tipo de incentivo para a Cultura local.
Os esportistas são tratados como se não existissem.
O agricultor familiar carece de todo tipo de auxílio.
Comparada a outros municípios de mesmo porte ou até menores, Dom
Eliseu não consegue se destacar em nenhuma área.
De forma bem sintética, é possível afirmar que, atualmente, assim como
eram em 2017, os principais entraves do desenvolvimento de Dom Eliseu são:
a) Desorganização da máquina pública – Descontrole financeiro e
organizacional da administração pública;
b) Deficiência de acesso no município – estradas vicinais em precárias
condições de trafegabilidade;

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c) Precariedade dos serviços públicos – deficiência do município na
prestação dos serviços públicos básicos (educação, saúde, infraestrutura,
segurança, cultura, lazer, assistência rural, esporte);
d) Baixa competitividade – possibilidade de satisfação das necessidades em
locais de acesso mais fácil e mais competitivos;
e) Evasão de recursos – uma vez que busca a satisfação das necessidades
em outros locais, o povo realiza seus gastos também nesses locais;
f) Concentração de renda – O Poder Público, quando não realiza gastos fora
do município, concentra esses gastos nas mãos de poucos.

Depois de muita escuta junto ao povo e discussão com a equipe técnica, a
elaboração do presente Plano de Governo Participativo se deu através da análise e tabulação
das sugestões e demandas apresentadas pelo povo durante a execução do Programa “Fala aí
Dom Eliseu. Aqui você tem voz!”, de forma que esses entraves não voltassem a impedir o
desenvolvimento de Dom Eliseu.
Porém, para se ter uma Gestão mais efetiva, se faz necessário que as ações
aqui apresentadas sejam implementadas tendo como norte as seguintes diretrizes:
a) Prevenção e controle da atividade pública – regulamentação, orientação,
monitoramento e fiscalização da atividade pública;
b) Otimização dos custos públicos – readequação orçamentária,
identificação de desperdícios e planejamento estratégico participativo;
c) Qualificação dos serviços públicos – apoio técnico, planejamento tático
e operacionalização dos serviços, sempre com vistas no todo;
d) Comunicação dos atos públicos – relações públicas, assessoria de
imprensa, publicidade e propaganda voltadas à transparência e a
informação da atividade pública;
e) Aumento de arrecadação – sistematização, otimização de despesas e
efetivação da competência e da apropriação tributária.


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Hoje, muito mais conscientes e preparados para gerir o município de Dom
Eliseu, nos sentimos a vontade para propor um Plano de Governo Participativo totalmente
voltado a ampliação do trabalho de melhoria da educação, da saúde, da mobilidade urbana,
à circulação do dinheiro dentro do município, à assistência às comunidades rurais e ao homem
do campo, à valorização do funcionalismo público e dos artistas locais, ao incentivo à prática
de esportes e ao protagonismo jovem, sempre mantendo o foco na geração de emprego e
renda, tudo conforme apontado pelo povo durante a execução do Programa “Fala aí Dom
Eliseu. Aqui você tem voz!”.


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2. PROPOSTAS
A) Administração
i. Chamar todos as categoriais profissionais de servidores públicos municipal para
discussão, elaboração e aprovação de proposta de reforma do Estatuto do Servidor
Público Municipal;
ii. Chamar todas as categoriais profissionais de servidores públicos municipal para
discussão, elaboração e aprovação de proposta de readequação dos respectivos
Planos de Cargos e Salários, logo no primeiro mês de governo;
iii. Readequar a Estrutura Administrativa do Município, no sentido de otimizar a
distribuição dos cargos em comissão, garantindo que 50% das funções
comissionadas sejam exercidas por servidores efetivos;
iv. Implantar o Sistema de Governança Pública no município;
v. Fortalecer e garantir total independência para uma melhor atuação dos Conselhos
Sociais do Município;
vi. Fortalecer o papel regulador e fiscalizador do poder público em relação aos serviços
terceirizados, conveniados e contratados;
vii. Regularizar o Portal da Transparência;
viii. Fortalecer e ampliar o trabalho da Ouvidoria;
ix. Revisar os procedimentos administrativos internos e externos da administração
municipal, de modo a desburocratizar e facilitar a vida do cidadão e o controle
público;
x. Implementar um edital-padrão para licitações de bens e serviços, visando maior
transparência, isonomia e economia;
xi. Implantar Sistema de Georreferenciamento de Informações e Aparelhamento
Social do Município, visando ao mapeamento das áreas carentes de equipamentos
sociais e ações governamentais de diversas naturezas;
xii. Criar, por lei, Fundo de Administração para os Distritos de Vila Bela Vista e Ligação;
xiii. Implantar e dotar de autonomia o Conselho Municipal Administrativo, composto
por autoridades políticas, sociedade civil organizada e o poder público municipal;

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xiv. Efetivar a criação e funcionamento da Agência Dom Eliseuense de
Desenvolvimento;

B) Educação
i. Construção de Escola no bairro Eldorado para atender alunos dos anos iniciais e
finais do Ensino Fundamental dos Residenciais Eldorado I e II;
ii. Construção de Creche no bairro Eldorado para atender alunos da educação infantil
e pré-escola;
iii. Reforma, ampliação e equipamento de todas as Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino;
iv. Conclusão da construção das Creches dos bairros Tropical e Boa Vista;
v. Readequação e ampliação da Educação de Tempo Integral nas escolas municipais;
vi. Construção do prédio próprio para a Biblioteca Pública Municipal;
vii. Ampliação da frota de Ônibus Escolar Rural e Urbano;
viii. Implantação de tecnologias educacionais para modernização da gestão e do
processo pedagógico da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao desenvolvimento
da aprendizagem;
ix. Criação do Programa MAIS IDEB, visando melhores resultados nos instrumentos de
avaliação nacional;
x. Aquisição de câmaras frias para armazenamento adequado dos produtos
perecíveis da merenda escolar;
xi. Garantir qualidade nutricional à merenda escolar servida aos alunos da Rede
Pública Municipal de Ensino;
xii. Adquirir e distribuir anualmente material e fardamento escolar;
xiii. Criar o Programa Bolsa Universidade;
xiv. Fortalecer a capacidade de atuação do Polo da Universidade Aberta do Brasil –
UAB;
xv. Implantar e regulamentar o sistema de escolha democrática dos dirigentes
escolares da Rede Pública Municipal de Ensino pela própria comunidade escolar;

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xvi. Dotar as unidades escolares com estrutura e recursos humanos qualificados de
forma a assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades;

C) Saúde
i. Priorizar o sistema de gestão da saúde pública e introduzir modelos novos de
administração, informatização e profissionalização;
ii. Implantar o sistema de Prontuário Digital;
iii. Reativar o Programa de Saúde do Homem;
iv. Ampliar os investimentos humanos e financeiros para garantir a universalização do
atendimento em saúde no município;
v. Contratar e disponibilizar à população médicos especialistas para atendimento
ambulatorial (cardiologista, ginecologista, pediatra, ortopedista, obstetra, cirurgião
geral);
vi. Aperfeiçoar o atendimento em saúde preventiva, sobretudo, no programa saúde
da família;
vii. Desenvolver o programa “saúde itinerante” para levar a saúde à zona rural;
viii. Recuperar e ampliar a infraestrutura hospitalar;
ix. Reativar o serviço do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO;
x. Construir prédio próprio para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
xi. Construir ponto de apoio para Equipe de Endemias;
xii. Adquirir um veículo para suporte no setor de Endemias;
xiii. Construir ponto de apoio para atendimentos de Saúde na Colônia Rio
Acampamento, Colônia Paraíso e Progresso;
xiv. Construir Academia da Saúde no Bairro Eldorado e Academias ao Ar Livre nas
praças;
xv. Adquirir micro-ônibus com consultórios odontológico e médico para ações
itinerantes na Zona Rural;
xvi. Construir um prédio próprio para Centro de Especialidades Odontológicas;

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xvii. Revitalizar unidades de saúde e estabelecimentos de saúde em geral de acordo
com a necessidade;
xviii. Implantar Centro de Reabilitação;
xix. Implantar Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA;
xx. Implantar Centro de Tratamento e Acompanhamento de pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades;

D) Desenvolvimento Social
i. Dobrar a oferta de atendimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos – SCFV;
ii. Construir a sede própria para o CREAS;
iii. Construir sede própria para o CRAS Vila Ligação;
iv. Dobrar a oferta de cursos de capacitação de jovens e adultos em situação de
vulnerabilidade social através do CRAS;
v. Adquirir 01 ônibus e 03 carros de passeio para atendimento aos serviços prestados
pelos CRAS;
vi. Implantar o Restaurante Popular;
vii. Implantar o Centro de Convivência do Idoso;
viii. Implantar política de atendimento a população em situação de rua e efetivar o
funcionamento da Casa de Acolhimento para moradores de rua;
ix. Realizar duas vezes por ano o casamento comunitário para os casais cadastrados
no CADÚNICO;
x. Realizar uma vez por ano o baile de debutantes das adolescentes do SCFV;
xi. Implantar o Setor de Vigilância Socioassistencial;
xii. Implantar o Programa de Ações Socioassistenciais para a população LGBTQIA+;
xiii. Implantar o serviço de Assistência Jurídica Municipal para famílias em
vulnerabilidade social;

E) Desenvolvimento Econômico e Turismo
i. Criar o Pacto Social pelo Desenvolvimento de Dom Eliseu;

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ii. Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico;
iii. Implantar o Programa de Estágio Remunerado para juventude do ensino técnico e
superior;
iv. Efetivar a Política de Assistência e Assessoria Técnica para Associações e
Cooperativas;
v. Ampliar os mecanismos de compra e venda de produtos e serviços da economia
solidária em aquisições institucionais;
vi. Auxiliar empreendimentos econômicos solidários na organização dos processos de
produção, comercialização e consumo sustentáveis;
vii. Estruturar unidade administrativa de auxílio e orientação do comércio local a fim
de aumentar a participação local nos processos licitatórios;
viii. Criar política de incentivo à contratação de mão de obra local pelas empresas
prestadoras de serviços que firmarem contrato com o município;
ix. Estimular o empresariado local a realizar a contratação de jovens aprendizes;
x. Firmar parceria com o SEBRAE para implantação do Programa Educação
Empreendedora no âmbito municipal;
xi. Criar o Distrito Industrial e Tecnológico Municipal;
xii. Reformular o Código Tributário Municipal, estabelecendo mais incentivos fiscais
para os geradores de emprego;
xiii. Firmar convênio com a SEFA-PA e a Receita Federal, visando dar agilidade na
prestação de serviços as empresas em geral;
xiv. Reformar, ampliar e readequar a estrutura do Shopping Popular do Mercado
Municipal;
xv. Firmar parceria com instituições públicas e privadas de capacitação profissional, a
fim de manter um programa permanente de formação de mão de obra qualificada;
xvi. Criar o Banco de Fomento Municipal e destinar 1% do orçamento municipal anual
para apoio ao desenvolvimento de profissionais informais e
microempreendedores;
xvii. Elaborar o Planejamento Estratégico Municipal de Turismo;

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xviii. Apoiar o desenvolvimento do turismo regional, em cooperação com os demais
municípios da região;
xix. Apoiar e financiar projetos privados que possam alavancar o turismo na cidade;
xx. Criar o Sistema de Informações Turísticas do Município e da Região;
xxi. Ofertar cursos de capacitação voltados para o desenvolvimento do turismo na
cidade;

F) Urbanismo e Serviços Públicos
i. Criar a Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos;
ii. Elaborar o Planejamento Estratégico Municipal de ocupação do solo;
iii. Reformular o Plano Diretor Municipal de Dom Eliseu, ouvindo a população em
audiências públicas para determinar o crescimento e ordenamento da cidade;
iv. Reformular o Código de Obras, estabelecendo de modo ainda mais transparente
as regras para construção;
v. Reformular o Código de Postura;
vi. Implantar ciclovia ligando o bairro Bom Jesus, passando pela Avenida JK, ao
Residencial Eldorado;
vii. Melhorar a acessibilidade nos equipamentos públicos;
viii. Implantar iluminação pública em LED em 100% do Parque Municipal de Iluminação
Pública Urbano e Rural;
ix. Ampliar o parque de iluminação pública nos logradouros e comunidades rurais;
x. Realizar a pavimentação pública de 100% das áreas habitadas da sede do
município, de Vila Bela Vista e de Vila Ligação;
xi. Criar e implantar o aplicativo “Conserta Aqui”, visando possibilitar a população
enviar fotos de problemas nos bairros e comunidades para a administração pública
providenciar as soluções;
xii. Implantar nas principais praças e espaços públicos coletores de lixo seco e
molhado;
xiii. Implantar a Coleta Seletiva em 100% dos equipamentos públicos municipais, pelo
menos três vezes por semana;

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xiv. Garantir que 100% dos domicílios recebam a coleta de lixo domiciliar ao menos
três vezes por semana;
xv. Ampliar e melhorar o Sistema de Abastecimento de Água;
xvi. Construir, reformar e ampliar espaços públicos de convivência coletiva;

G) Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Cidadania
i. Criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Cidadania;
ii. Elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
iii. Criar o Conselho Municipal de Segurança Pública;
iv. Estruturar o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte;
v. Criar o Departamento de Guarda Municipal;
vi. Promover parceria com a Polícia Civil e Polícia Militar, visando a colaboração nas
ações de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Cidadania;
vii. Implantar o Sistema de Vigilância do Patrimônio Público Municipal e de seus
usuários, através de centrais de vídeo monitoramento e guarda pessoal
permanente;
viii. Instalação de câmera de monitoramento em todo os pontos da cidade;
ix. Organizar e viabilizar as vias, com sinalização horizontal e vertical;
x. Sinalizar todas as vias públicas com seus respectivos nomes;
xi. Regular e adequar as vias públicas de mão dupla e mão única,