CIRILO PIMENTA - PSB - PREFEITO

quadriênio compreendido entre 2025 e 2028, que irá se desenvolver
no decorrer da campanha eleitoral conforme parâmetros seguintes:
1. CENÁRIO E RESULTADOS ATUAIS
Quixeramobim tem experimentado avanços significativos nos últimos quatro anos, após período de limbo
administrativo, agravado pela deflagração da Pandemia Global da COVID-19, que assolou nossas economias.
Um amplo conjunto de problemas agudos da cidade foram enfrentados por meio de políticas públicas com
resultados projetados para o curto e médio prazo, tendo em vista o caráter de urgência na sua resolução ou
mitigação. Da Educação à Saúde, da Mobilidade Urbana à organização das Finanças Públicas, da Política
Ambiental ao Esporte, do Turismo às políticas para a Juventude, do Urbanismo à Ação Social, para citar
alguns exemplos, e em várias outras temáticas, foram implementados programas, projetos e ações
específicas com resultados transformadores.
Iniciou-se o governo na busca de projetos de desenvolvimento de emprego e renda, fortalecimento
econômico e fomento da cidadania, garantindo aos cidadãos acesso a educação (desde a primeira infância
até a Faculdade de Medicina, pública e gratuita) e saúde de qualidade (da atenção primária ao atendimento
de alta complexidade médica), assistindo aos mais carentes por meio de estratégias de enfrentamento da
pobreza e das desigualdades sociais no município.


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O projeto Área Q, projetado com um Master Plan construído com excelência, criou uma ambiência favorável
ao fomento do comércio local e atração de empresas, se tornou um modelo nacional de enfrentamento ao
desemprego, oferecendo capacitação e atraindo grandes indústrias, culminando com a implantação do
PORTO SECO, estrutura gigantesca que integrará a Ferrovia Transnordestina, atraída pela gestão municipal
para o Município de Quixeramobim e que movimentará mais de 10 mil empregos diretos e bilhões de reais
nos próximos anos.
Mais de 3.600 novos postos de trabalho foram criados em 3 anos. O empreendedorismo foi estimulado e
hoje vemos uma pujante economia que movimenta anualmente mais de 1,4 bilhões de reais. Temos o maior
PIB per capita e somos a maior economia do Sertão Central cearense, estando nas primeiras colocações do
Estado, a despeito de inúmeros desafios próprios das condições climáticas do semiárido nordestino.
Parcerias foram realizadas junto a órgãos de fomento ao emprego e renda, especialmente em parceria com
o SEBRAE, onde Quixeramobim recebeu o reconhecimento de Sebrae Cidade Empreendedora, além do
outras premiações de nível nacional, como o Prêmio Band Cidades Excelentes. A gestão de Quixeramobim
deu um salto de eficiência, se destacando ainda no Ranking dos Municípios brasileiros em quesitos
importantes como Sustentabilidade Fiscal, Funcionamento da Máquina Pública, Qualidade da Saúde, Acesso
à Educação, Qualidade da Educação, Meio Ambiente e Capital Humano.
Ao mesmo tempo que ações de implantação rápida foram desenvolvidas, visando resultados no curto prazo,
foram efetivadas, instituiu-se uma cultura de planejamento de longo prazo cujo principal produto foi o Plano
Mestre Urbanístico e Socioeconômico “CONSTRUINDO O QUIXERAMOBIM QUE QUEREMOS ATÉ 2050”.
Ao longo de um árduo processo, centenas de pessoas, entre técnicos do poder público, agentes políticos,
especialistas acadêmicos e representações das mais diversas camadas da sociedade civil de Quixeramobim
se envolveram em uma intensa discussão e reflexão sobre a cidade que queremos, a partir do diagnóstico e
dos prognósticos construídos coletivamente. Desse plano, resultou uma série de recomendações e
definições de projetos e ações a serem implementadas, com ações a serem implementadas para desenvolver
uma cidade que será um modelo para todo o país.
Vale ressaltar as redes de cidades e os intercâmbios de melhores práticas e experiências em que
Quixeramobim tem participado nos últimos anos. Por fim também é digno de nota a relação de credibilidade
que o Município detém junto às instituições internacionais multilaterais de fomento, o que, somada à
eficiência na condução da gestão fiscal da cidade, tem tornado possível, mesmo em um cenário de crise
econômica severa que atinge o Brasil desde o início da pandemia global, realizar investimentos em toda
cidade.


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Por falar em investimento, Quixeramobim possui atualmente grande parte de suas receitas revestidas em
investimento nas mais diversas áreas de infraestrutura, saúde e educação, aplicando 8,83% de sua receita
corrente em ampliações de iluminação pública, pavimentação, reformas de escolas, unidades de saúde e
diversas outras ampliações de serviços. O percentual é bastante elevado comparando à média dos
municípios cearenses (5,24%) e brasileiros (5,40%).
Esse cenário foi criado ao longo dos últimos anos, visando mudar o contexto político, econômico,
administrativo e social de Quixeramobim, preparando o município para o desenvolvimento pleno das
conquistas já adquiridas e que carecem de um governo preparado para dar continuidade ao cenário de
grandes transformações desenvolvimentistas da cidade.
Quixeramobim ainda apresenta complexos desafios. Mesmo com os consideráveis avanços e resultados
alcançados, muitos desafios ainda têm que ser enfrentados, dando continuidade de longo prazo na essência
das suas políticas públicas, para que não haja retrocesso na superação dos principais problemas
É necessário continuar e expandir as políticas dos últimos 4 anos, que tem transformado a cidade,
aperfeiçoando-as no que for necessário e propondo ações novas e criativas para avançar ainda mais.

2. DIRETRIZES DO PROGRAMA DE GOVERNO MAIS QUIXERAMOBIM
A recente crise sanitária mundial e as suas consequências sociais e econômicas, nos impõem a necessidade
de políticas públicas cada vez mais consistentes, sistemáticas, transversais e continuadas que sirvam como
referência e vetor de promoção do desenvolvimento econômico e combate à desigualdade social.
É com essa reflexão que a COLIGAÇÃO UNIDOS POR AMOR A QUIXERAMOBIM apresenta os valores centrais,
eixos estratégicos de desenvolvimento e metodologia para elaboração e detalhamento do Plano de Governo
construído coletivamente e posto à apreciação do povo de Quixeramobim.
Os valores centrais correspondem aos aspectos norteadores e prioritários das políticas públicas a serem
formuladas.
Os eixos estratégicos de desenvolvimento são aqueles definidos coletivamente neste Plano de Governo e
compreendem um conjunto de temas, aos quais se associam objetivos estratégicos e devem ser traduzidos
em projetos, ações e metas especificas para o Plano de Governo, conforme a sequência lógica apresentada
abaixo:


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2.1 VALORES CENTRAIS
A lista abaixo não esgota todos os valores que deverão nortear os diálogos coletivos para a elaboração do
Plano de Governo, mas evidencia aqueles que, desde o início, deverão permear e se traduzir na maioria das
políticas públicas setoriais a serem formuladas, quer sejam elas referentes à educação, saúde, mobilidade,
ação social, urbanismo, meio- ambiente, segurança, infraestrutura, infância, idosos, gênero e tantas outras
mais.
1. MAIS INCLUSÃO SOCIAL E MAIS REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES: A diferença extremada
entre diferentes extratos da população de Quixeramobim, no que se refere às condições de
acesso às oportunidades da cidade (emprego, renda, lazer, educação, saúde, cultura e tantas
outras) deve ser enfrentada em todas as dimensões das políticas públicas municipais. Esse valor
deve permear as formulações de políticas de educação, de saúde, de mobilidade urbana, de
emprego e renda, de cultura e de tantas outras áreas mais. Políticas como a escola de tempo
integral, a expansão e aperfeiçoamento da rede de saúde, o combate ao déficit habitacional, as
obras de infraestrutura urbana de drenagem e saneamento ambiental, para citar alguns
exemplos, já mostraram o imenso impacto que tem na vida de comunidades inteiras. Perseguir
o objetivo de elevar a qualidade de vida das populações mais carentes reduzindo assim os níveis
de desigualdade social é absolutamente fundamental, ou seja, fazer mais para quem mais
precisa.
2. MAIS GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA: Este será ́o grande desafio para as próximas gerações.
Cada vez mais as mudanças globais nos padrões de consumo, produção e comercialização de
bens e serviços, motivadas pela globalização e pelos avanços tecnológicos em todos os níveis,
traduzem-se no dia-a-dia dos cidadãos das grandes cidades. Essa mudança, ao mesmo tempo
que gera oportunidades em alguns nichos específicos, pode ser extremamente excludente para
enormes grupos de nossa população, se deixados desamparados ao sabor dos ventos dessas
mudanças. Cabe ao poder público, de forma absolutamente transversal, em todos os temas,
inserir dimensões e mecanismos que fomentem e induzam a geração de emprego e renda,
maximizando as oportunidades originadas dos novos padrões criados pela tecnologia e
minimizando os efeitos negativos dessas mudanças. Nesse sentido, o papel da cultura
empreendedora, nas suas mais diversas perspectivas, da tecnologia à produção e
comercialização de bens de consumo tradicionais, aliadas à inovação deverão ser os
fundamentos principais das políticas públicas de geração de emprego e renda. O papel do Poder
Público de movimentar a economia por meio da execução orçamentária, bem como de fomentar


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e apoiar a iniciativa privada e as forças produtivas, com foco principal nos micro e pequenos
negócios, especialmente, das áreas periféricas, bem como em nichos específicos com grande
potencial de geração de emprego, tem papel central no plano de governo.
3. CIDADE MAIS CIDADÃ: A razão de ser de uma cidade são as pessoas. É para elas que as cidades
têm que ser priorizadas. E nesse sentido devem ser compreendidas todas as pessoas,
independente de gênero, idade, crenças e tantos outros atributos. As políticas públicas devem
incluir todos, todavia com o foco naqueles extratos populacionais que mais precisam. O conceito
de uma rede de espaços de cidadania deve ser explorado em todas as dimensões das políticas
públicas. Dos equipamentos de esporte como as Areninhas e às praças. Da maior rede de espaços
públicos, que são as vias de uma cidade, às áreas verdes, contemplando sua expansão e a
preservação do ambiente natural e do patrimônio ambiental. Dos espaços para a chamada
mobilidade sustentável (transporte público, ciclistas e pedestres) aos equipamentos culturais.
De espaços físicos a ambientes institucionais. É fundamental que os moradores vivenciem a
cidade, criem senso de pertencimento e participem ativamente, usufruindo suas potencialidades
e influenciando de forma participativa e legitima os rumos que a cidade toma.
4. ADMINISTRAÇAO MAIS ÉTICA E TRANSPARENTE: Todas as propostas que constam no Plano
de Governo devem ter esse valor como premissa básica. Os valores éticos são absolutamente os
alicerces mais fundamentais que devem sustentar o Plano de Governo em todos os seus níveis,
bem como a transparência dos atos públicos, pressuposto para o engajamento dos cidadãos no
acompanhamento de todas as ações do poder público.
5. GESTÃO MAIS RESPONSÁVEL COM AS FINANÇAS PÚBLICAS: A condição para que as propostas
do Plano de Governo possam ser implementadas é a existência de recursos para tanto.
Quixeramobim avançou muito nesse sentido na gestão atual, apresentando indicadores de
saúde financeira que a possibilitaram implementar o maior volume de investimentos da história
da cidade, mesmo tendo enfrentado um cenário de recessão nacional em boa parte dos últimos
anos. Portanto, o cuidado e a responsabilidade de manter as finanças públicas equilibradas é
pré-requisito para a plenitude da execução das propostas do Plano de Governo.
6. GESTÃO COM MAIS INTEGRAÇÃO E INTERSETORIALIDADE: A execução das propostas do
Plano de Governo adota como premissa e incentiva a formulação de projetos e ações que
integrem os diversos temas e secretarias da administração municipal. Para citar um exemplo, o
tema da saúde pode e deve ser articulado em várias frentes diretas e indiretas, desde as redes


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de atenção primária, secundária e terciária à saúde pública passando por políticas de esporte,
mobilidade, lazer, educação, dentre tantas outras, que estimulem um modo de vida mais ativo e
funcionem como vetor de promoção de uma vida saudável. Essa concepção é válida para
qualquer tema relativo à cidade, uma vez que todos eles se relacionam em maior ou menor grau.
Portanto, a integração e intersetorialidade das políticas públicas é um dos aspectos
fundamentais a serem adotados no Plano de Governo.

2.2 EIXOS ESTRATÉGICOS DE DESENVOLVIMENTO
EIXO 1: DIREITOS HUMANOS PARA TODOS
a) Universalização e Humanização na Saúde. Universalização e humanização são fundamentais
diante de uma conjuntura onde as classes mais vulneráveis economicamente são as principais
vítimas. Nos momentos de crise sanitária entendemos a importância do Sistema Único de Saúde
(SUS) e, em especial, do Programa de Saúde da Família (PSF), que busca a saúde preventiva como
superação da curativa. SUS fortalecido e Município atuante protegem os mais pobres e resgatam
princípios constitucionais. Assim, a atenção primária, secundária e terciária à saúde é crucial para
mais de 80% da população de Quixeramobim e se constitui num direito que precisa ser
permanentemente qualificado e humanizado.
b) Educação e Desenvolvimento. Educação e desenvolvimento como foco da política pública para
o setor. Sem educação não alcançaremos o desenvolvimento. Qualidade do ensino e a
transformação permanente dos indicadores educacionais serão as metas perseguidas. A
preservação do instrumento de financiamento da educação, o FUNDEB, foi crucial na luta pela
melhora da estrutura física das escolas, com espaços de lazer, bibliotecas e salas de informática,
por uma melhor alimentação escolar, transporte escolar com segurança, fardamento completo
e atenção integral às crianças em atendimento nas creches, bem como com necessidades
especiais. Estabeleceremos como meta de governo a universalização das creches. A valorização
do magistério e a formação permanente das professoras e professores aumentam a qualidade
do ensino e possibilita ações de contra turno e educação em tempo integral. A educação é a
referência para o desenvolvimento e a escola é a referência para a comunidade.
c) Moradia Popular. Moradia popular e redução do déficit habitacional, bem como a redução e/ou
eliminação das áreas de risco são direitos constitucionais que precisam ser recuperados,
especialmente para a população carente que vive em habitações subnormais e sem condições
de moradia. Habitação precária, coabitação familiar, ônus excessivo com aluguel e adensamento


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excessivo são caraterísticas do déficit habitacional e do não direito à cidade. A inversão dessa
política requer esforços em conjunto dos três governos direcionados à população mais carente
e integrados com saneamento e equipamentos públicos. Moradia digna é um direito
fundamental e a propriedade tem que cumprir sua função social de acordo com o Plano Diretor.
d) Cultura e a Economia Criativa. A economia criativa fruto da dinâmica cultural é um importante
vetor de desenvolvimento local especialmente se integrada a outras políticas como o turismo. A
cultura popular e as manifestações do povo devem ser preservadas como forma de construção
da identidade de uma comunidade ou de um município. O resgate do pertencimento também
alcança o patrimônio histórico e cultural que deve ser expresso como memória e organização
social dos antepassados. A democratização da cultura se reveste na possibilidade de ampliação
de apresentações, multiplicidade de oportunidades aos artistas e permite ao público presenciar
a diversificação cultural. Os vários olhares da cultura devem ter apoio e patrocínio do poder
público de forma democrática e participativa, garantindo acesso às diversas linguagens,
valorizando as tradições e manifestações históricas e aquecendo a economia criativa. A cultura
nos permite exercitar a vida urbana e o direito à cidade de forma mais saudável e significativa.
e) Juventude, Protagonismo e Inclusão. A política pública voltada para a juventude tem que ser
específica, atraente, inclusiva e que permita um maior protagonismo juvenil, onde o jovem possa
se identificar e compreender a pluralidade de ações em torno da juventude. O dilema entre o
estudo e o trabalho deve ser superado com outras formas de ocupação em tempo parcial, desafio
que depende da intersetorialidade das políticas, da cooperação econômica, da política de crédito
subsidiado para a juventude e do desenvolvimento econômico.
f) Mulheres, Empoderamento e Equidade de Gênero. A condição da mulher na sociedade depende
da construção coletiva e permanente da equidade de gênero que, por sua vez, terá reflexos
positivos no enfrentamento à violência contra a mulher. O exercício dos direitos das mulheres
requer maior empoderamento e políticas públicas que reafirmem a posição da mulher na
sociedade e preservem a igualdade e a integridade física e psíquica das vítimas. O poder público
é um importante instrumento para as mulheres se emanciparem e se empoderarem na
organização produtiva, na participação, no protagonismo de políticas, na arte, na ciência, na
educação e na saúde.
g) Segmentos Sociais Vulneráveis e a Luta contra o Preconceito. Esses segmentos ainda são
obrigados a conviver com a discriminação racial e sexual e até mesmo o ódio de classe, violência,
desrespeito, abusos, maus-tratos, trabalho infantil, falta de acessibilidade e exploração
econômica. A promoção dos direitos dos jovens, mulheres, pessoa com deficiência, crianças e
adolescentes, idosos, negros e LGBTQIA+ precisa ser reafirmada a partir de um conjunto de


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políticas públicas baseadas no respeito às diferenças e às singularidades, condição fundamental
de construção da cidadania. A intersetorialidade das políticas públicas é condição inafastável
para a superação da discriminação, crucial na luta contra o preconceito e importante para o
empoderamento desses segmentos.
h) Segurança Pública e Cidadania. O papel da cidade de Quixeramobim na questão da segurança
urbana é complementar, mas pode ser muito importante no diagnóstico e na observação de
experiências exitosas de outros municípios brasileiros. Observação de territórios mais
vulneráveis a violência, criação de programas integrados nesses territórios, criação de fóruns
comunitários para debater causas, problemas e soluções, especialmente nos bairros com
maiores índices de violência, uso inteligente dados obtidos através da tecnologia, abertura de
escolas municipais nos fins de semana para atividades familiares e recreativas, elaboração de um
plano municipal de segurança, participação do município no Comitê Estadual de Segurança e a
criação da Guarda Municipal, que pode atender ao programa de ronda escolar, programa de
patrulhamento para suporte às vítimas da violência doméstica (Lei Maria da Penha), dentre
outras ações são fundamentais se tomadas de forma integradas, como ações de governo, e em
conjunto com outras instituições de segurança. A observação comunitária e a mediação dos
conflitos também são capazes de reduzir a insegurança pública e pr