RODRIGO ALEMÃO - PSB - PREFEITO

vimento térreo do
Paço Municipal, visando ampliar os serviços e melhorar a eficiência no
atendimento à população;
e. Reavaliar e auditar todos os contratos vigentes do município quanto as
suas reais necessidades, fiscalizando e exigindo das empresas excelência
na prestação de serviços;
f. Implantar o Painel da Transparência no pavimento térreo do Paço
Municipal, disponibilizando para população dados sobre principais
indicadores do município.

2) SERVIDOR PÚBLICO
a. Valorizar os Servidores Públicos reestruturando e implementando o Plano
de Carreira, com a participação dos mesmos na elaboração,
contemplando a revisão de vencimentos, benefícios e regras de
progressão para tornar a carreira pública novamente atrativa;
b. Retornar o pagamento das férias de 50% para até 100%, de acordo com
estudo de impacto financeiro, de forma gradual;
c. Implementar o Programa de Participação Direta nos Resultados - PDR,
que consiste em um sistema de mérito por resultados, com definição de
metas por secretaria e bonificação aos servidores públicos;
d. Pagar licença prêmio em pecúnia para casos especiais (doença grave,
aquisição de imóvel, entre outros);
e. Viabilizar o pagamento das licenças prêmio atrasadas aos servidores dos
quadros suplementar e complementar, ativos e inativos, que já haviam
adquirido o direito ao benefício;
f. Reestruturar o setor de Saúde Ocupacional e Saúde do Trabalhador,
implementando ações efetivas para garantir o atendimento à saúde e a
segurança dos servidores públicos;
g. Resgatar a eficiência e o equilíbrio financeiro do Plano de Assistência
Médica dos servidores e seus dependentes, aplicando um modelo de
gestão eficiente com intercâmbio de conhecimentos com outras
entidades e com a implementação de ferramentas de inovação como
telemedicina, clínica do servidor, entre outros;
h. Preservar do Fundo de Reserva Previdenciário dos servidores públicos
(fundo blindado), revogando a sua extinção prevista pelo atual governo
municipal no artigo 176, da Lei Complementar nº 130/2023;
i. Em conjunto com os servidores e entidades de classe, instituir o Instituto
de Previdência Municipal conforme as normas federais sobre o tema e de
acordo os requisitos do PRÓ-GESTÃO (programa de certificação que visa
ao reconhecimento das boas práticas de gestão adotadas pelos regimes
de previdência pública);
j. Recuperar o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), certificado
que atesta a boa gestão e a saúde previdenciária da cidade. Esse
documento é indispensável para que o município possa (i) receber
recursos de transferências voluntárias da União, (ii) celebrar acordos,
contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração direta e indireta da União, e (iii) firmar empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais, como a Caixa
Econômica Federal;
k. Reestabelecer a integralidade dos proventos de aposentadoria e das
pensões de servidores inativos e pensionistas que tiveram seus benefícios
cortados pelo atual governo, alterando os Decretos Municipais que, em
ofensa o direito adquirido e à segurança jurídica, retroagiram no tempo e
foram utilizados para reduzir os benefícios de quem já estava aposentado
ou recebendo sua pensão na data de vigência da nova normatização.





3) PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
a. Transformar Cubatão em uma Smart City (Cidade Inteligente), investindo
em tecnologia, com o objetivo de modernizar a infraestrutura da cidade e
melhorar o acesso da população aos serviços públicos;
b. Elaborar e implementar um Programa de Aceleração e Desenvolvimento
(Geração de Emprego e Renda) com uma série de ações para a
diversificação da matriz econômica das receitas municipais, incentivando
a instalação de novas empresas de transformação, logístico e de serviços,
priorizando investimentos da economia verde;
c. Reestruturar o Departamento de Captação de Recursos, com
investimento em infraestrutura, tecnologia e recursos humanos, para que
o município volte a receber recursos do Governo do Estado e Governo
Federal para custear os principais projetos de transformação da cidade;
d. Participar de forma efetiva do CONDESB – Conselho Metropolitano da
Baixada Santista e AGEM – Agência Metropolitana da Baixada Santista,
nas decisões da região que afetam o município;
e. Priorizar ações estratégicas contidas no Plano Diretor e Uso do Solo, a fim
de adequar o município para novas oportunidades econômicas,
respeitando a qualidade de vida da população e o meio-ambiente;
f. Reestruturar o PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, garantindo
maior transparência na divulgação das vagas de emprego, priorizando
sempre a contratação de mão-de-obra local;
g. Criar da Agência de Desenvolvimento em parceria com o CIDE CIESP,
Universidades e demais entidades da sociedade civil, para o
desenvolvimento e implementação de projetos que tenham impacto
direto à população em áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Meio Ambiente, entre outras.

4) REQUALIFICAÇÃO URBANA E ACESSIBILIDADE
a. Revisar o Plano Diretor de Mobilidade Urbana, em conformidade com as
diretrizes da AGEM – Agência Metropolitana da Baixada Santista;
b. Modernizar a CMT – Companhia Municipal de Trânsito, reavaliando sua
natureza jurídica e seu modelo de gestão;
c. Fazer gestões junto ao Governo do Estado para que seja implantado o
VLT – Veículo Leve Sobre Trilhos no município;
d. Propor ações para melhoria do transporte público, com a instalação e
padronização de abrigos, investimento em tecnologia e o aumento do
número de veículos com acessibilidade para pessoas com deficiência;
e. Propor o retorno do transporte alternativo em locais específicos,
formatado de maneira a garantir comodidade, regularidade do serviço e
segurança aos usuários;
f. Realizar gestões junto ao Governo do Estado e Governo Federal, visando
implementar as obras necessárias para eliminar os congestionamentos da
região, como o acesso a Industria e ao Porto, que afetam diretamente o
município;
g. Elaborar e implementar um novo Sistema Cicloviário, integrando as
principais regiões da cidade, proporcionado maior mobilidade a
população;
h. Remodelar todos os parques da cidade, adequando-os as novas
demandas existentes, respeitando o contexto histórico de cada um,
proporcionando a população novas opções de uso desses espaços
(Parque Anilinas, Parque Perequê, Parque Cotia Pará, entre outros;
i. Implementar o Parque Linear as margens do Rio Cubatão, no Jardim
Costa e Silva, com a remodelagem de vias e calçadas, modernização da
iluminação pública e implantação de novos equipamentos esportivos e
culturais.

5) MANUTENÇÃO DA CIDADE
a. Recuperar e modernizar as principais vias, calçadas e espaços públicos da
cidade, implementando acessibilidade para pessoas com deficiência;
b. Diagnosticar, planejar e reformar os próprios municipais, priorizando os
locais onde ocorrem os atendimentos a população;
c. Modernizar a iluminação pública da cidade, investindo em novas
tecnologias e a troca de todas as lâmpadas por LEDs, diminuindo com
isso, os custos de manutenção;
d. Rever e Implementar o Plano Municipal de Macrodrenagem para
solucionar o problema das enchentes da cidade;
e. Criar departamentos específicos e dedicados a manutenção da cidade,
como o Departamento de Drenagem, Prevenção e Minimização dos
Efeitos de Catástrofes Naturais e o Departamento de Planejamento e
Manutenção da Cidade;
f. Implementar um Programa de Manutenção Permanente abrangendo
todas as unidades da administração municipal.




6) HABITAÇÃO
a. Propor ações junto aos governos federal e estadual, para novos
investimentos em projetos habitacionais do município;
b. Aprimorar os projetos de urbanização da Vila Esperança e Vila dos
Pescadores;
c. Fazer gestões junto ao Governo do Estado, visando sanar as pendencias
existentes do Programa Serra do Mar;
d. Buscar soluções para as famílias dos núcleos ainda não atendidos pelos
programas habitacionais;
e. Dar continuidade aos projetos de regularização fundiária.
f. Disponibilizar assessoria técnica de engenharia e arquitetura, com o
objetivo de melhorar a qualidade das habitações, com melhores
condições de ventilação, iluminação e segurança, reduzindo ambientes
insalubres e evitando doenças respiratórias.

7) MEIO-AMBIENTE
a. Fortalecer, estruturar, modernizar e inovar a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, estabelecendo eficiência para fiscalização ambiental,
aumentando a capacidade de monitoramento e controle das atividades
que impactam o meio ambiente, conforme diretrizes da “Política
Nacional de Meio Ambiente”;
b. Assegurar o fortalecimento dos Conselhos Ambientais, em especial o
Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA;
c. Implementar o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico e
Ambiental, de acordo com a Lei Federal 14026/2020 - “Novo Marco do
Saneamento”
d. Realizar ações estratégicas dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável- ODS, com base na Agenda 2030 ONU;
e. Elaborar e Implantar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da
Mata Atlântica;
f. Implantar o Plano Municipal de Arborização Urbana, visando estabelecer
plantio de árvores adequadas ao passeio público, criando controle
térmico ambiental, florestas urbanas, jardins filtrantes e corredores
ecológicos, estabelecendo soluções baseada na natureza - SBN e o
equilíbrio entre o meio ambiente urbano e o natural;
g. Estimular inovações ao meio ambiente urbano, através de iniciativas de
captação de água de chuva, energias renováveis, e outras alternativas
sustentáveis;
h. Realizar ações estratégicas, com base no Plano de Manejo dos Parques
Cotia Pará, Perequê, buscando a sua revitalização, incluindo o Parque
Primavera, criando o princípio de Governança Ambiental, possibilitando
parcerias público ou privado para seu efetivo uso;
i. Elaborar e planejar estratégias para combate do lixo do mar, com base no
princípio da Década dos Oceanos - ONU; estabelecendo diálogo com a
região Metropolitana da Baixada Santista;
j. Implantar e desenvolver a Política Municipal de Educação Ambiental, de
forma transversal, envolvendo ações educação formal quanto a não
formal, promovendo uma abordagem crítica, transformadora,
emancipatória e acessível, como parte vital da estratégia ambiental e
como instrumento para impulsionar a transição ecológica;
k. Planejar estratégias para a proteção dos direitos dos animais, integrando
como um aspecto fundamental, tanto na educação ambiental quanto em
outras esferas da política ambiental;
l. Elaborar, planejar e implantar ações conjuntas com as Secretarias
Municipais estratégicas e afins, visando a Segurança Climática da cidade,
buscando estabelecer a equidade climática no combate ao racismo
ambiental;
m. Promover ações conjuntas para impulsionar o avanço da ciência e
tecnologia no setor ambiental, com foco no desenvolvimento de
inovações tecnológicas para apoiar políticas públicas municipais,
abrangendo discussões sobre economia verde, economia circular,
segurança climática, recursos hídricos, ecologia urbana, mobilidade
urbana e o desenvolvimento sustentável, envolvendo universidades,
entidades públicas e privadas;
n. Fomentar ações estratégicas, conectando as ações ambientais a iniciativa
para uma cidade inteligente e resiliente, de forma participativa,
aproximando de forma sinérgicas ao desenvolvimento industrial e retro
portuário para uma cidade sustentável;
o. Elaborar e planejar ações para a segurança hídrica do município por meio
de um programa de incentivo à preservação e recuperação dos
mananciais, com atenção especial à recuperação de nascentes e à
revitalização de sub-bacias em áreas urbanas e periurbanas.
p. Criar o Centro de Pesquisas Ambientais no Parque Cotia Pará, em
parceria com Universidades, Organizações Sociais e demais entidades da
sociedade civil, viabilizando a existência de equipamento de referência
em pesquisa de flora, fauna e de toda mata atlântica;
q. Implementar o projeto de Proteção a Vida Animal com a construção de
um local para o acolhimento de animais em situação de abandono, com
instalações adequadas, tratamento médico veterinário, identificação com
“chip”, castração, e campanhas periódicas de adoção.

8) EDUCAÇÃO
a. Reestruturar a Secretaria Municipal de Educação, adequando sua
infraestrutura para proporcionar um melhor atendimento aos munícipes;
b. Reformar e modernizar as Escolas, visando garantir espaços adequados,
seguros e acolhedores para os alunos e profissionais da educação;
c. Construir novas Escolas, visando atender à demanda nos bairros com
maior crescimento populacional;
d. Modernizar a Rede Municipal de Ensino, investindo em novos sistemas,
disponibilizando para alunos e profissionais da educação soluções
tecnológicas de última geração;
e. Valorizar os profissionais da Educação através da implementação de um
plano de progressão de carreira, com investimento em capacitação
profissional, melhoria das condições de trabalho e valorização salarial;
f. Adequar a legislação municipal à Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, em especial, no tocante à valorização das funções docentes dos
profissionais da educação infantil no município, modernizando o estatuto
do magistério municipal para a inclusão do cargo “Pajem - Educador de
Desenvolvimento Infantil”;
g. Criar a Sala de Descompressão, disponibilizando um espaço moderno e
adequado para uso dos professores, no momento em que não estão na
sala de aula;
h. Ampliar a oferta de vagas da pré-escola na Rede Municipal de Ensino, de
forma a garantir o acesso universal das crianças em idade escolar,
eliminando a fila de espera;
i. Implementar período integral em todas as escolas da rede municipal,
oferecendo no contraturno novos cursos como: Empreendedorismo,
Educação Financeira, Educação no Trânsito, Educação Ambiental,
Robótica, Educação Midiática, e também atividades esportivas e
culturais;
j. Criar o Centro de Referência em Inclusão, para dar suporte e treinamento
aos docentes bem como prestar atendimento adequado aos pais e
alunos, com uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos,
fonoaudiólogos, neurologistas, entre outros, que atenderá
adequadamente a demanda das escolas e realizará avaliação dos alunos
da Rede Municipal de Ensino;
k. Contratar profissionais de apoio para as salas de aula, para garantir a
educação inclusiva acessível para todas as crianças e adolescentes do
município;
l. Criar o Centro de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista;
m. Implementar nas escolas o Programa de Orientação Socioemocional, para
atender alunos e profissionais da educação;
n. Reestruturar a Escola Técnica de Música e Dança “Ivanildo Rebouças da
Silva”, modernizando e ampliando suas instalações, aumentando a oferta
de vagas para os cursos oferecidos;
o. Reestruturar o Centro de Línguas, ampliando o número de vagas,
preferencialmente para os alunos da Rede Municipal de Ensino;
p. Realizar gestões junto ao governo do estado para a instalação da
Faculdade de Tecnologia - FATEC no município;
q. Realizar gestões junto ao governo do estado e governo federal para a
ampliação de vagas de cursos profissionalizantes no município, com foco
no setor da indústria e de serviços;
r. Implementar através de parcerias público privada, Cursos Preparatórios
Pré-Vestibulares para os alunos do ensino médio;
s. Realizar ações efetivas para a melhoria da merenda escolar, com a
criação de uma comissão especial, com a participação de profissionais da
educação, da saúde, da assistência social, e pais de alunos, para
definição, acompanhamento e fiscalização da merenda em todas as
escolas;
t. Implementar um Programa de Manutenção das Escolas, dando maior
agilidade as demandas diárias de todas as escolas do município.

9) SAÚDE
a. Reestruturar a atenção básica de saúde nos bairros, investimento na
prevenção e no atendimento descentralizado das principais
especialidades como pediatria, ginecologia, oftalmologia, odontologia,
fisioterapia, entre outras;
b. Ampliar o horário de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde nos
bairros, para atender as altas demandas existentes em horários noturnos;
c. Implementar programas de humanização no atendimento em toda Rede
Municipal de Saúde;
d. Propor ações junto ao Governo do Estado e Governo Federal para a
ampliação da Rede Municipal de Saúde;
e. Informatizar toda a Rede Municipal de Saúde, proporcionando uma
gestão mais eficaz dos recursos e consequentemente a melhoria no
atendimento à população;
f. Implementar ações para redução da mortalidade infantil, reestruturando
e modernizando o atendimento em todos os setores envolvidos desde a
saúde da família, atenção básica, especialidades e assistência hospitalar;
g. Ampliar a rede de assistência farmacêutica garantindo o fornecimento de
medicamentos de forma descentralizada para a população;
h. Ampliar a oferta de consultas e exames nas diversas especialidades,
reduzindo a fila de espera da população;
i. Reestruturar e expandir o atendimento no Hospital Municipal, com a
ampliação do número de leitos de internação e de UTIs Adulto, Infantil e
Neonatal, e o atendimento a média e alta complexidade;
j. Reestruturar a rede de urgências e emergências através da ampliação e
modernização do SAMU, do Pronto Socorro Central e do Pronto Socorro
Infantil;
k. Implementar programas específicos para atendimento à saúde da criança
e do adolescente, da mulher, do homem, do idoso, do trabalhador, das
pessoas com deficiência, dos dependentes químicos, DST - AIDS e de
saúde mental;
l. Realizar estudos para a implementação da Equoterapia no município para
atendimento a pessoas com deficiência;
m. Criar o CERESBI - Centro de Referência em Saúde Bucal Infantil de
Cubatão, para garantir o acesso da população infantil aos serviços
odontológicos e aos programas de educação e prevenção de saúde bucal;
n. Reestruturar e modernizar o Centro de Zoonoses;
o. Propor a construção de uma nova e moderna Policlínica;
p. Criar o HOSPITAL DA MULHER para um atendimento especializado e
direcionado para a Saúde da Mulher;
q. Implementar o Programa de Atendimento Móvel de Prevenção à Saúde
nas Escolas, com veículo adaptado para consultas periódicas em todas as
escolas nas especialidades Oftalmologia, Odontologia,
Otorrinolaringologia, entre outras.

10) ASSISTÊNCIA SOCIAL
a. Reestruturar e ampliar o atendimento do CRAS - Centro de Referência de
Assistência Social;
b. Ampliar o Programa de Formação Continuada, para a integração entre os
Trabalhadores do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, bem como
para profissionais da rede socioassistencial do município (governamental
e não-governamental) e conselheiros de políticas públicas;
c. Criar a Central do Voluntariado, para cadastramento de pessoas que
desejam atuar como voluntário, definindo onde e como atuar;
d. Adequar a estrutura física e funcional dos serviços de acolhimento para
crianças e adolescentes que integram os Serviços de Alta Complexidade,
do Sistema Único de Assistência Social;
e. Implantar o Centro da Juventude de forma integrada com Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
f. Instituir um