ERIKA HILTON - PSOL - DEPUTADO FEDERAL
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ERIKA HILTON
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 5070
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSOL
Federação com PSOL, Rede. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Nome social
- ERIKA HILTON
- Data de nascimento
- 09/12/1992
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- SOLTEIRO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 19.989,96
(2022)
R$ 15.975,73
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.341.220,65
Gastos de mandato
58,7%
Presença em sessões
129
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PSOL | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSOL | UF: SP
Votação Obtida: 256.903 votos (ELEITO POR QP)
2020 - VEREADOR
PSOL | UF: SP
Votação Obtida: 50.508 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Investimentos | R$ 19.985,45 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 13.602,14 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RENDA FIXA NUBANK | R$ 1.745,00 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | TESOURO DIRETO NUBANK | R$ 329,03 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RDB NUBANK | R$ 299,56 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo | R$ 4,51 |
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 19.989,96 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 15.975,73 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2026 | 7 | R$ 60.900,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 6 | R$ 14.576,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 70 | R$ 10.696,19 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 12 | R$ 10.413,40 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 7 | R$ 3.240,00 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 24 | R$ 964,49 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2026 | 7 | R$ 727,24 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 141 | R$ 150.391,68 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2025 | 12 | R$ 104.400,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 21 | R$ 50.688,45 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 21 | R$ 38.178,16 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 61 | R$ 9.584,99 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 177 | R$ 5.158,94 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 8 | R$ 4.029,54 |
| Telefonia 2025 | 9 | R$ 4,30 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 163 | R$ 200.846,38 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 36 | R$ 125.096,40 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2024 | 8 | R$ 69.600,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 9 | R$ 48.355,99 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 111 | R$ 15.900,28 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 3 | R$ 7.183,38 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 247 | R$ 6.782,27 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 4 | R$ 3.315,93 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 9 | R$ 965,65 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 10 | R$ 852,19 |
| Telefonia 2024 | 12 | R$ 58,16 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 231 | R$ 219.783,55 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 25 | R$ 73.115,20 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2023 | 6 | R$ 52.200,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 7 | R$ 14.868,75 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 358 | R$ 11.866,21 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 12 | R$ 10.423,27 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 49 | R$ 7.191,93 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 5.340,90 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 26 | R$ 1.654,19 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2023 | 20 | R$ 1.579,23 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 1 | R$ 203,00 |
| Aquisição de tokens e certificados digitais 2023 | 1 | R$ 74,80 |
| Telefonia 2023 | 11 | R$ 9,61 |
| Total geral | R$ 1.341.220,65 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 306 | R$ 317.326,06 |
| Mapi Consultoria Em Sistemas De Segurança E Proteção Comunita | 22 | R$ 191.400,00 |
| Gol | 147 | R$ 159.236,75 |
| Azul | 79 | R$ 91.481,77 |
| Impacto Servicos De Seguranca Ltda | 9 | R$ 78.300,00 |
| 55.819.196 Matheus William Alves Silva | 8 | R$ 60.000,00 |
| Movida Locacao De Veiculos S.a. | 9 | R$ 45.007,05 |
| Embalagem Certa Ltda | 12 | R$ 33.872,00 |
| Localiza Rent A Car S/a | 6 | R$ 31.055,41 |
| Unidas Locadora S.a | 29 | R$ 24.078,36 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 537.988,20 | 34,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 358.393,24 | 22,7% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 191.270,00 | 12,1% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 108.070,71 | 6,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 83.880,00 | 5,3% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 80.000,00 | 5,1% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 25.000,00 | 1,6% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 22.000,00 | 1,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 18.000,00 | 1,1% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 12.452,55 | 0,8% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 11.826,00 | 0,8% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 11.500,00 | 0,7% |
| Alimentação 2022 | R$ 5.486,30 | 0,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 4.200,00 | 0,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 4.007,31 | 0,3% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 2.500,00 | 0,2% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.880,00 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 1.383,08 | 0,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 29.739,36 | 1,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 23.380,00 | 1,5% |
| Despesas com pessoal 2020 | R$ 19.925,00 | 1,3% |
| Correspondências e despesas postais 2020 | R$ 9.395,60 | 0,6% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 7.000,00 | 0,4% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 4.500,00 | 0,3% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2020 | R$ 1.134,26 | 0,1% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 1.000,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2020 | R$ 200,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 20,10 | 0,0% |
| Total geral | R$ 1.576.131,71 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica Cromocollor Industria Ltda Me | 27 | R$ 525.416,20 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda | 53 | R$ 344.393,24 |
| Jotaene Copiadora Ltda | 1 | R$ 108.070,71 |
| Araujo· Recchia· Santos Sociedade De Advogadas | 1 | R$ 80.000,00 |
| Expressao Santo Andre Grafica E Editora | 1 | R$ 45.413,44 |
| 6 | R$ 29.739,36 | |
| Grafica Cromocollor Indl Ltda Me | 8 | R$ 26.560,00 |
| R B De O Sanvido Contabilidade | 1 | R$ 25.000,00 |
| Empresa Folha Da Manha S/a | 1 | R$ 22.000,00 |
| Doccolor Soluçoes Eserviços Ltda | 1 | R$ 19.716,56 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1157 | PL | Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2054 | PL | Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/292 | PL | Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o transfeminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei Keron Ravache). | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3249 | PL | Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/2603 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3635 | PL | Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/3074 | PL | Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técnicas de reprodução humana assistida. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/82 | PL | Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro. | Aguardando Parecer |
| 2026/91 | PLP | Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/2882 | PL | Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.), visando a inclusão da LGBTfobia como hipótese de rescisão indireta de trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/99 | PL | Altera o art. 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para assegurar à pessoa imigrante, no pedido de naturalização, o direito de requerer a adaptação ou adequação do nome e/ou gênero baseado na autodeterminação de sua identidade de gênero. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/665 | PL | Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. | Aguardando Deliberação |
| 2026/3073 | PL | Inscreve o nome de Rosely Roth no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/2877 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a conduta do agente resultar em morte de criança. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/388 | PL | Institui o Programa Nacional de Educação e Empregabilidade para Pessoas Trans e Travestis — Programa TransCidadania. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/41 | PLP | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2026/2883 | PL | Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando ações de promoção da diversidade, inclusão, equidade de oportunidades e tratamento para pessoas LGBTQIA+ como critério de desempate nas Licitações e Contratos Administrativos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/354 | PDL | Susta a Resolução CFM nº 2.455, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026, que dispõe sobre normas técnicas para avaliação, tratamento e seguimento de pacientes com “distúrbios” do desenvolvimento sexual. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/3298 | PL | Institui a Política Nacional de Incentivo às Paradas de Orgulho LGBTQIA+ e altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc). | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/1440 | PL | Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/805 | PL | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer |
| 2026/2478 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/4946 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em condição de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2025/242 | PLP | Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar do Orçamento Sensível ao Clima, determinando a classificação das despesas, de forma direta e indireta, de acordo com seu impacto no enfrentamento da emergência climática e do racismo ambiental, na redução das emissões de gases de efeito estufa e iniciativas de mitigação e adaptação climática, de modo a excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/971 | PL | Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros | Tramitando em Conjunto |
| 2025/827 | PL | Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/194 | PL | Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/154 | PDL | Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/502 | PL | Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome. | Aguardando Parecer |
| 2025/183 | PL | Reconhece a Cultura Ballroom como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/22 | PRC | Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4787 | PL | Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/822 | PL | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado ao serviço de informação e atendimento em saúde sexual e reprodutiva. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5736 | PL | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5286 | PL | Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/821 | PL | Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/820 | PL | Concede anistia às acusadas e condenadas pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das violações ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de pessoas que gestam no Brasil. | Pronta para Pauta |
| 2025/6482 | PL | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4046 | PL | Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas, de 24 de julho de 1991, para incluir as autoridades das religiões dos povos tradicionais de matriz africana e comunidades de terreiro como segurados individuais da Previdência Social. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/6396 | PL | Dispõe sobre a proibição de monetização e publicidade de conteúdos digitais com teor misógino, discriminatório e desinformativo sobre as questões de gênero, incluindo os que promovem a ideologia de supremacia masculina conhecida como “redpill”, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5879 | PL | Declara a linguagem Pajubá como Manifestação da Cultura Brasileira. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/131 | PL | Altera a redação da alínea “a” do Artigo 46 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor a exclusão de multa para pessoas transmasculinas referente ao atraso no alistamento militar. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5462 | PL | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5416 | PL | Dispõe sobre o direito à Licença-Maternidade, em casos de reconhecida parentalidade exercida por duas mulheres, gestantes e não gestantes; Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — CLT, e as Leis n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, 11.770, de 9 de setembro de 2008. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/130 | PL | Institui a Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis e autoriza a criação de ambulatórios de atendimento multidisciplinar para pessoas trans e travestis em todas as capitais brasileiras. | Pronta para Pauta |
| 2025/127 | PL | Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/15 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos. | Aguardando Parecer |
| 2025/5110 | PL | Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres. | Pronta para Pauta |
| 2025/3466 | PL | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir no rol de competência dos entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Empregos o fomento à profissionalização e inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho. | Aguardando Parecer |
| 2025/2479 | PL | Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/2314 | PL | Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115. | Arquivada |
| 2024/1028 | PL | Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena. | Aguardando Parecer |
| 2024/416 | PL | Institui a obrigatoriedade de fixação, em local visível, de placa informativa sobre o respeito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e travestis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/583 | PL | Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências | Pronta para Pauta |
| 2024/80 | PLP | Institui o Regime de Recuperação Socioambiental (RRS) para o Estado do Rio Grande do Sul, revoga o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/2100 | PL | Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/354 | PL | Reserva às pessoas trans e travestis 2% (dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e estágios profissionais no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3565 | PL | Dispõe sobre a proibição da concessão de crédito rural para propriedades embargadas por uso ilegal de fogo ou por impedir a regeneração natural de áreas de florestas e demais formas de vegetação, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1647 | PL | Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/606 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela. | Aguardando Parecer |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/4294 | PL | Dispõe sobre a garantia de estabilidade provisória às empregadas e empregados diagnosticados com câncer de colo uterino, de mama e colorretal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3620 | PL | Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | Pronta para Pauta |
| 2024/111 | PDL | Susta a Resolução CFM N° 2.378, de 21 de março de 2024, publicada em 3 de abril de 2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/3564 | PL | Dispõe sobre o aumento das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para os crimes de incêndio criminoso em áreas florestais e rurais, estabelece multas, proibição de concessão de crédito, confisco de áreas utilizadas na prática criminosa e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/250 | PL | Inscreve Xica Manicongo, a primeira travesti brasileira, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Pronta para Pauta |
| 2024/1594 | PL | Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/808 | PL | Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1896 | PL | Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/2667 | PL | Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4636 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena. | Pronta para Pauta |
| 2024/475 | PL | Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/2668 | PL | Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/773 | PL | Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/1031 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual. | Pronta para Pauta |
| 2024/1908 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/1621 | PL | Altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/136 | PLP | Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/2669 | PL | Dispõe sobre o Dossiê Nacional de Violências e Discriminações contra pessoas LGBTQIA+. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4822 | PL | Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes. | Pronta para Pauta |
| 2023/1621 | PL | Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/2245 | PL | Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/3482 | PL | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de José Celso Martinez Corrêa (Zé Celso), diretor, ator, dramaturgo e criador do Teatro Oficina. | Aguardando Parecer |
| 2023/3944 | PL | Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5537 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1150 | PL | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/19 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores” para caracterizar o Banco Central do Brasil como autarquia de natureza especial caracterizada pela subordinação hierárquica ao Presidente da República e estabelecer critérios econômicos e sociais para as nomeações, composição e condução das atividades de competência da autoridade monetária. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/34 | PDL | Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2933 | PL | Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”. | Pronta para Pauta |
| 2023/109 | PDL | Susta o artigo 13, inciso III, do Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. | Pronta para Pauta |
| 2023/950 | PL | Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, "Licença Maria da Penha", e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4224 | PL | Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para garantir aos casais homoafetivos e às famílias monoparentais o direito ao planejamento familiar, por meio de procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4886 | PL | Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/170 | PDL | Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3089 | PL | Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3567 | PL | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2021 com objetivo de ampliar a relação de especialidades médicas contempladas pela extensão da carência prevista aos médicos residentes graduados com o apoio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). | Tramitando em Conjunto |
| 2023/45 | PRC | Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para punir a violência política de gênero. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2246 | PL | Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/3109 | PL | Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/5034 | PL | Altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, para equiparar as ações e métodos que objetivam a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura, nos termos do art. 5°, inciso XLIII da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5618 | PL | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/99 | PRC | Institui o Prêmio Glória Maria da Câmara dos Deputados, a ser conferido anualmente a jornalistas negras brasileiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2023/1344 | PL | Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. | Arquivada |
| 2023/380 | PL | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3621 | PL | Institui o Dia Nacional de Incentivo à Leitura - Carolina Maria de Jesus, a ser comemorado no dia 19 de agosto de cada ano. | Aguardando Parecer |
| 2023/1087 | PL | Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/64 | PDL | Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022. | Aguardando Apensação |
| 2023/2156 | PL | Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/1265 | PL | Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. | NAO INFORMADO |
| 2023/2123 | PL | Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no Brasil e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/458 | PL | Autoriza a criação do Memorial Brasileiro da Resistência Negra, Indígena e Popular, com sede em Brasília. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/2022 | PL | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Tibira do Maranhão, indígena reconhecido como primeira vítima fatal documentada da homofobia no Brasil, assassinado em 1614. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5123 | PL | Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/329 | PDL | Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. | Aguardando Parecer |
| 2023/457 | PL | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do programa especial de cotas e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/4439 | PL | Dispõe sobre a proibição do compartilhamento de cenas de suicídio e estabelece medidas educativas sobre o compartilhamento de imagens e cenas de suicídio | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1058 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e travestis vítimas de violência. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 35 | 0 | 22 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 92 | 0 | 34 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 67 | 0 | 55 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 83 | 0 | 84 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Subcomissão Especial destinada a “debater e apresentar sugestões ao setor de estética e aprimorar suas relações trabalhistas” | Titular | 25/02/2029 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Titular | 28/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Presidente | 11/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Titular | 10/03/2026 - 11/03/2026 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Subcomissão Especial destinada a “debater e apresentar sugestões ao setor de estética e aprimorar suas relações trabalhistas” | Titular | 06/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial | Titular | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa do Consumidor | Suplente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Trabalho | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e | Titular | 20/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 02/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Mulher | Titular | 04/05/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 367.519.712,00 |
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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