PAULO CORÓ - PT - PREFEITO

Em atendimento a companheiros dos Partidos políticos que compõem a
Federação Brasil Esperança (PT / PV e PCdoB), à manifestação de amigos, eleitores e ao apoio
das famílias pedra-pretenses, resolvemos colocar à disposição de Pedra Preta/MT, para
concorrer ao cargo de Prefeito e vice-prefeito deste honroso Município, com o objetivo de
desenvolver uma gestão transformadora, a partir de 27 (vinte e sete) eixos temáticos que visam
a melhoria na qualidade de vida da população.
Propostas estas que serão/´poderão ser alteradas e/ou adequadas à realidade
econômico-financeira-estrutural do Município de Pedra Preta/MT. Os 27 eixos temáticos que
norteiam o presente Plano de Governo Municipal foram elaborados, discutidos e analisados pela
Fundação Perseu Abramo (FPA nas eleições 2024), por intermédio do Núcleo de
Acompanhamento de Políticas Públicas – NAPP.
Sua adequação ao município de Pedra Preta/MT tem o escopo de repactuar a
relação do poder público com a sua população. Abrir a prefeitura, fazer dela transparente,
próxima, parceira do cidadão e da sociedade civil organizada. De certo que sua exequibilidade
deverá considerar a realidade econômico-financeira-estrutural da cidade.
Nosso foco é fazer da política o instrumento para humanizar a cidade, com
direitos assegurados e serviços dignos para todos. Por isso o slogan da nossa campanha é:
Por uma cidade de todos e para todos!
Pedra Preta/MT, 15 de agosto de 2024.
Paulo Coró Cícero Andrade



PT PARTIDO DOS TRABALHADORES - PARTIDO VERDE – PV - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB


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DIRETRIZES
Nosso Plano de Governo foi dividido em 27 (vinte e sete) eixos estratégicos:
1. Assistência Social; 2. Cidades Resilientes; 3. Comunicação Democrática; 4.
Desafios Energéticos; 5. Direito dos animais; 6. Economia; 7. Economia Solidária; 8. Educação;
9. Empreendedorismo e MPE’s; 10. Esportes e Lazer; 11. Estado, Democracia e Instituições; 12.
Habitação e Interesse Social; 13. Igualdade Racial; 14. Juventude no Brasil; 15. LGBTQIAPN+;
16. Meio Ambiente e Transição Ecológica; 17. Mobilidade como Direito Fundamental; 18. Pessoa
Idos; 19. Políticas de Cuidado; 20. Saúde como Direito e a Defesa do SUS; 21. Segurança
Alimentar; 22. Tecnologia da Informação; 23. Trabalho Decente; 24. Tributação; 25. Turismo; 26.
Valorização das Mulheres; 27. Cultura transforma.
PROPOSTAS POR EIXO
ASSISTÊNCIA S O C I A L
COMPROMISSOS COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído no primeiro governo
do Presidente Lula e transformado em lei no primeiro governo da presidenta Dilma, veio para
materializar o conteúdo da Política Nacional de Assistência Social, efetivando os artigos 6º, 203
e 204 da Constituição Federal de 1988, e seu regulamento na Lei Orgânica de Assistência Social
– LOAS (Lei nº 8.742/1993).
Essas iniciativas visam garantir a proteção social, abrangendo as dimensões
de segurança de renda, acolhimento, convívio familiar, comunitário e social, desenvolvimento e
autonomia, bem como a segurança de sobrevivência diante de riscos e calamidades.
Para viabilizar o acesso dessa população vulnerabilizada aos benefícios
socioassistenciais, é necessário investir na expansão e qualificação da rede de serviços
socioassistenciais.
O compromisso da gestão “POR UMA CIDADE DE TODOS E PARA TODOS”
do PT de Pedra Preta, continuará sendo o de efetivar, expandir e qualificar as ofertas do SUAS,
ampliando os direitos sociais e a proteção social não contributiva. Essas conquistas refletem a
vontade política de alcançar todas/os as/os pedra-pretense, tirando da invisibilidade as pessoas,
fazendo desta cidade território de dignidade, de bem viver e de cidadania.
É fundamental que o município pauta no desafio de ampliar o SUAS, de modo
a avançar, na superação da fome, da pobreza e das desproteções sociais em contextos
desiguais. Esta nova ética, orientada por um projeto político popular, requer a ampliação do
acesso à proteção social, considerando as diversidades humanas, regionais e territoriais.



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Apresentamos a seguir 5 diretrizes para o fortalecimento do SUAS, a
superação da fome e da pobreza, cada uma com um elenco de propostas que devem servir de
referências para o executivo e legislativo municipal.

GARANTIR A AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS, PROGRAMAS E
PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS

• Maior cobertura de serviços por meio da expansão e qualificação das Unidades Públicas de
Assistência Social - CRAS, CREAS e Centros de Atendimento Especializado para População em
Situação de Rua, Centros de Convivência, Acolhimentos, entre outros;

• Implantação de novas formas de acolhimento institucional na modalidade de guarda subsidiada,
repúblicas, famílias acolhedoras para públicos vulneráveis, em especial das crianças e dos
adolescentes, dos jovens egressos de acolhimento institucional e dos idosos com vínculos
familiares rompidos;

• Implantação de Centro Dia para Pessoas Idosas, especialmente diante das tendências de
mudanças demográficas, fortalecendo as parcerias com a rede socioassistencial não
governamental;

• Fortalecimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em âmbito local, protegendo
as crianças no tempo da infância e desenvolvimento integral;

• Garantir estrutura administrativa formal para a gestão do Cadastro Único no SUAS, com RH
qualificado para fortalece-lo como instrumento de planejamento para a gestão territorial;

• Garantir que o atendimento para o CadÚnico seja em postos exclusivos ou na rede
socioassistencial de CRAS e CREAS;

• Garantir recursos humanos exclusivos para o CadÚnico com quantidade suficiente para a
demanda e com perfil e habilidades técnicas que possam sistematizar os dados e transformar
em informação e conhecimento do território, de modo que subsidie o planejamento da gestão e
ações do trabalho social, no contexto da Vigilância Socioassistencial.






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INVESTIR, DESPRECARIZAR E QUALIFICAR O SUAS

• Destinação de recursos do Tesouro municipal ao Fundo Municipal de Assistência Social para a
sustentabilidade do SUAS, manutenção e expansão dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais, conforme as necessidades das famílias;

• Realização de concurso público e organização de equipes interdisciplinares em quantidade
suficiente para a prestação qualificada de serviços, e com efetivação de políticas de valorização
do trabalho e do trabalhador;

• Implantação do Programa de Educação Permanente do SUAS, para formação continuada
das/os trabalhadoras/es e conselheiras/os de assistência social, para alcançar os resultados do
trabalho social com as famílias e comunidade local;

• Implantar ações de valorização das/dos trabalhadoras/es e desprecarização das condições de
trabalho.

FORTALECER A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL

• Implantação de Conselhos Populares Locais de Assistência Social nos territórios de CRAS,
para fortalecer o acompanhamento e a avaliação da política de assistência social, contribuindo
no processo democrático e na qualidade dos serviços prestados à população, bem como para
identificar potencialidades para o desenvolvimento de projetos e ações que promovam direitos,
renda e qualidade de vida no território;

• Fortalecimento da democracia participativa/deliberativa e do Conselho Municipal de Assistência
Social, com capacitação continuada das/os conselheiras/os;

• Implantação de um programa de formação e educação popular no SUAS.

FORTALECER A INTERSETORIALIDADE E IMPLANTAR
SERVIÇOS HÍBRIDOS E DE CUIDADO

• Ampliação da rede de atendimento à mulher em situação de violência, com implementação de
programas específicos que visam a redução da desigualdade de gênero;



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• Reordenamento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, contemplando outros
públicos e intensificando a participação das demais políticas públicas e articulação com o
Sistema de Justiça;

• Implantação de Programas de fomento da autonomia voltados à juventude, trabalhadores
informais e desempregados, e mulheres;

• Implantação de serviços em conjunto com saúde mental para atendimento de pessoas que
demandam atenção especializada, bem como o desenvolvimento conjunto de serviços
domiciliares que possam apoiar as famílias que vivem os cuidados contínuos com um ou mais
membros familiares; m
s familiares;
• Implantação de serviços inovadores e integrados com a saúde que promovam o cuidado no
domicílio;

• Fomento à integração entre as políticas de Assistência Social, de trabalho e renda e economia
solidária para potencialização do acesso à renda e da inserção diferenciada no mundo do
trabalho.

COMBATER A POBREZA MULTIDIMENSIONAL POR MEIO DA INTEGRAÇÃO DE
PROGRAMAS E PROJETOS DE COMBATE À POBREZA E DE TRANSFERÊNCIA DE
RENDA

• Regulamentação e concessão de benefícios eventuais para atender situações de
vulnerabilidade social temporária, destinados especialmente para jovens egressos de
acolhimento institucional, mulheres em situação de violência, migrantes e pessoas com histórico
de situação de rua, assim como o fomento e integração dos benefícios com a segurança
alimentar e arranjos produtivos populares;

• Implantação de projetos de enfrentamento à pobreza com articulação e garantia de
investimento técnico e financeiro a grupos populares, com priorização de mulheres e jovens, e
integração com o Bolsa Família;




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• Construção de programas e/ou projetos municipais de transferência de renda integrados e de
complementaridade ao Programa Bolsa Família, por meio de articulação Inter federativa e
intersetorial;

• Ampliação do trabalho social com famílias e territórios de maioria do PBF( Programa Bolsa
Família) na perspectiva da educação popular, visando fortalecimento da autonomia e do
desenvolvimento da capacidade protetiva das famílias;

• Desenvolvimento de modelo municipal de integração de serviços, benefícios BPC (Benefício
de prestação continuada) e defesa de direitos, por meio de articulação e integração entre as
políticas setoriais e transversais, especialmente Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho,
Juventude, Criança e Adolescente, Cultura, Segurança Alimentar e Nutricional, Mulheres,
Igualdade Racial, População de Rua, entre outras.

CIDADES
R E S I L I E N T E S
Os objetivos centrais do programa municipal para as políticas urbanas devem
partir de duas grandes linhas:

a) redução das desigualdades urbanas e

b) transição ecológica e climática nas cidades. Habitação, mobilidade, saneamento, uso do solo,
ambiente urbano, entre outros temas, deve ser integrados e articulado com a política urbana,
ambiental e econômica, de modo a garantir o direito à cidade (água, infraestrutura, moradia,
mobilidade e conectividade) e ao mesmo tempo se relacionar com o crescimento econômico e
geração de emprego e renda. Sob formas apropriadas a seu perfil econômico e considerada sua
inserção macrorregional, os municípios devem adotar os instrumentos de Reforma Urbana
previstos no Estatuto da Cidade, bem como o planejamento inclusivo visando garantir a função
social da propriedade, o combate à especulação e a captura da valorização imobiliária gerada
por investimentos públicos.
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Nova Agenda Urbana
da ONU, assim como a política nacional de desenvolvimento urbano (em elaboração pelo
governo federal) devem ser orientadoras das propostas de políticas:





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REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES URBANAS
- Combater a desigualdade no acesso à terra, priorizando a baixa renda e buscando recursos do
programa Minha Casa Minha Vida, mas também investindo recursos locais sempre que possível;

- Os projetos habitacionais devem ser inseridos na cidade e articulados aos objetivos dos planos
diretores, para reduzir a segregação e aproximar moradia do trabalho, estudo e lazer;

- A redução das desigualdades requer um programa robusto em territórios vulneráveis, como
periferias, assentamentos precários, com intervenções integradas de regularização fundiária,
urbanização, infraestrutura, saneamento, mobilidade, eliminação de risco, melhorias
habitacionais, qualificação de áreas públicas e verdes, equipamentos sociais e assistência
técnica, tendo como referência o programa Periferia Viva do governo federal;

- A universalização do acesso à água e ao saneamento básico é prioridade, seja nos municípios
com serviços autônomos seja nos atendidos por empresas estaduais ou privadas.

ADAPTAÇÕES ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

- A redução das emissões de CO2 na mobilidade, na gestão de resíduos e em toda a cadeia da
construção civil é central na descarbonização das cidades e na transição climática e energética;
- Adaptar as cidades para enfrentar os eventos extremos gerados pela emergência climática
passa a ser um desafio permanente, como ensinam as lições das grandes cheias no RS;

- É necessário investir na drenagem urbana, na conservação das nascentes no perímetro urbano,
melhoria habitacional e recuperação da cobertura vegetal em áreas de risco;

- Estabelecer instâncias de articulação regional, estadual e nacional para ações de mitigação, de
prevenção e de resposta a desastres ambientais;

- Elaborar a revisão do Plano Diretor e da legislação Urbanística incorporando as demandas da
Política Climática;

- Fomentar as ações de segurança alimentar, pois a mudança climática impactará a produção
de alimentos;



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- Fomentar as ações de capacitação e conscientização da população, esclarecendo qual o seu
papel na mitigação dos gases de efeito estufa;

- Ampliar a segurança dos sistemas essenciais à população, com planos de contingência nas
áreas de transporte, saúde e abastecimento.

COMUNICAÇÃO
D E M O C R ÁT I C A
Embora boa parte das iniciativas institucionais para garantir uma comunicação
democrática no País dependa de políticas públicas nacionais, é possível desenvolver iniciativas
de comunicação no âmbito municipal com foco na conscientização da população sobre seus
direitos.
Os governos e demais poderes devem atuar no sentido de maior
democratização dos meios, transparência e facilitação do acesso à informação, com diversidade
e pluralidade das fontes e de opiniões. É importante diferenciar as iniciativas de caráter
institucional governamental (comunicação do governo municipal, Prefeitura e Câmara Municipal)
das iniciativas de políticas públicas voltadas para o exercício da cidadania a partir da difusão de
uma informação veraz e de qualidade, especialmente diante da grande quantidade de
informações falsas (fake news) que inundam as redes sociais.

Nesse eixo cumpre destacar que vige no município de Pedra Preta/MT:

- A Resolução nº 170, de 20 de abril de 2021, de autoria do vereador Klebis Marciano Rocha
dos Santos (Partido dos Trabalhadores – Legislatura 2021 – 2024), que dispôs sobre a
“Criação da Tribuna Livre” na Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, proposto via o Projeto de
Resolução nº 3/2021 de 23 de março de 2021, que alterou a Resolução nº 036, de 6 de dezembro
de 1990;
- O autor do projeto de criação da Tribuna Livre entendeu que, apesar de cada vereador e
vereadora serem representantes de toda a população, era importante que cada pessoa tivesse
resguardado o direito a usar sua própria voz para apresentar suas reivindicações e sugestões
no importante espaço deliberativo desse parlamento municipal, o Plenário da Câmara Municipal
de Pedra Preta/MT.

A Tribuna Livre tem servido de importante instrumento de vez e voz à
população pedra-pretense.




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As diretrizes são:

INCLUSÃO DIGITAL E PARTICIPAÇÃO
Garantir a inclusão digital nas áreas urbana e rural como fator indispensável
para a inclusão social e desenvolvimento econômico;

- Contribuir para ampliar a pluralidade e diversidade de fontes de informação no município,
reconhecendo a comunicação como direito humano essencial à liberdade de expressão de todos
e todas;

- Combater a desinformação e as ‘fake news’;

- Utilizar a Comunicação institucional como ferramenta de conscientização dos direitos da
população e democratização da gestão municipal, com transparência das ações e programas do
governo;
- Garantia de acesso da população local às informações e serviços públicos, bem como
participação popular na definição, monitoramento e implementação das políticas públicas
municipais;

- Contribuir com a integração das diversas políticas públicas, usando a comunicação institucional
como instrumento de construção da transversalidade e complementaridade dessas políticas
públicas municipais;

- Implementar um Plano Municipal de Comunicação com participação ampla, direta e
descentralizada da sociedade civil organizada;

- Criar mecanismos que protejam os dados da população no serviço público e ao mesmo tempo
promovam uma comunicação eficiente com vistas à conscientização das pessoas sobre seus
deveres e direitos;

. Criação de podcast municipal.

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA




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- Implementar de fato no âmbito municipal a Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527/2011),
garantindo que a prefeitura de Pedra Preta e secretarias municipais se comprometam a
responder às demandas em prazo legal (5 dias); esforço de transparência das informações que
deve ser extensivo também às Câmaras de Vereadores;

- Assegurar o máximo de transparência e interatividade nos portais da prefeitura e da Câmara
Municipal, possibilitando que o cidadão e a cidadã acessem as principais informações sobre a
gestão e utilizem os serviços remotos de gestão (matrículas, certidões, alvarás, consultas
médicas, exames), com acolhimento de suas dúvidas, críticas, sugestões e elogios;

- Dar maior conhecimento dos serviços de Ouvidoria à populaçã