ANILTON OLIVEIRA - PT - PREFEITO

e conflituoso processo de
disputas entre Portugal e Espanha pela ocupação dessa região, a qual abarcava
faixas de territórios do Uruguai e da Argentina, e que, mais tarde, viria compor o
estado do Rio Grande do Sul. Integrando o vasto espaço missioneiro, fez parte da
Estância do Yapeyú remontando-se a meados do século XVII.
É de se destacar a presença, nesse território, de grupos indígenas: Charrua,
Guenoa, Minuano, Chaná (chamados Pampianos) e Guarani. Pode-se dizer que
nossa população é fruto da mestiçagem que reúne elementos indígenas, portugueses,
espanhóis, africanos e no século XIX com a imigração de outros grupos étnicos, se
fazendo presentes em nossa comunidade, até os dias atuais.
Desde o século XVIII, Alegrete perdeu partes importantes do seu território
dando origem a novos municípios: Santana do Livramento, Uruguaiana, Quaraí,
Rosário do Sul e Manoel Viana. Contudo não deixou de ser o maior município em
extensão territorial do estado e o segundo maior do Brasil. Do ponto de vista da sua
economia e das relações sociais, teremos a prolongada hegemonia de setores do
campo vinculados à grande propriedade fundiária.
Em relação a aspectos demográficos, Alegrete viverá, especialmente, a partir
de 1960, um progressivo e irrefreável processo de urbanização forçada, cuja fase
mais aguda ocorreu nos anos 80 e 90. Atualmente conta com mais de 90% de sua
população residindo na sede do município.
A expressão urbanização forçada aqui é empregada porque ela – urbanização
– em nosso juízo é resultado não da expansão de atividades produtivas urbanas
capazes de estimular um processo migratório, e sim das dificuldades enfrentadas pela
pequena propriedade de tipo familiar, incapaz ou impotente para competir nos termos
e condições impostas pelo modelo produtivo hegemônico, combinado com a ausência
ou insuficiência de políticas públicas, sejam as básicas e gerais – educação, saúde,
habitação – sejam aquelas específicas, tais como crédito, tecnologia, transporte e
comercialização adequados à realidade dessa categoria tratada quase com
invisibilidade ao longo do tempo. Essa urbanização também se deve a acelerada
mecanização do setor produtivo em nossa região, marcadamente pela produção de
arroz, reduzindo progressivamente as vagas para trabalhadores rurais ao longo
destas décadas.
Saliente-se que, nos últimos anos, por força da organização em nível nacional,
sobretudo após o processo de redemocratização, a luta de setores do campo
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diretamente representativos da agropecuária familiar, de forma organizada e
persistente, abriu caminhos e conquistou a institucionalização de políticas públicas, a
partir do Governo Federal, com repercussões nos governos estaduais e municipais,
dentre os quais, ainda que modestamente, Alegrete está inserido.
A região da Fronteira Oeste e o município de Alegrete, em particular,
experimentaram, no decênio que se inicia nos anos 2000, um processo de declínio,
em termos absolutos, da população residente, nos termos da Contagem Populacional
de 2007 e do Censo de 2010, indicando uma reversão das expectativas de
crescimento populacional apuradas até o censo do ano 2000. Atualmente a população
do município é de 72.409 pessoas.
De outra sorte, também é possível extrair-se da leitura dos dados censitários,
uma concentração da população na faixa que vai dos 15 aos 49 anos, uma
estabilidade com tendência à redução do número de nascimento de crianças (faixa de
0 a 15 anos) e, por último, uma lenta e crescente expansão da faixa acima de 59
anos.
É possível que tenha havido uma leve reversão, a partir do final da década,
com a consolidação e ampliação do ensino superior público, ao atrair estudantes de
outros municípios e regiões do país para aqui buscarem sua formação universitária,
notadamente na UNIPAMPA.
Todavia, como nota crítica, há que se conferir a real situação da população
residente, pois é possível supor que, considerando-se a média de habitantes por
residência e o número de economias registradas (CORSAN, Cadastro IPTU), o
número de habitantes possa estar acima do oficialmente informado pelo Censo do
IBGE.
Tudo isto impacta, com certeza, na formulação de políticas públicas no âmbito
da competência do município.
II. Eixos Programáticos
O fio condutor do presente Programa é a constatação de que os poucos mais
de 72 mil alegretenses convivem com uma realidade de múltiplas desigualdades,
resultante não apenas do histórico baixo investimento na cidade, mas principalmente
de um longo processo de formação no qual a maioria dos governos municipais atuou
sem o uso de mecanismos de planejamento.
Os investimentos se realizaram de maneira desordenada e com pouca
articulação entre os diversos entes e secretarias da própria Prefeitura. Ainda que pese
o esforço das duas últimas gestões, que tiveram como diretriz a inversão da
concepção do planejamento, onde se constata o predomínio desproporcionado do
aparelho administrativo no conjunto da vida pública. Estas gestões optaram pela
concepção estratégica, aquela que horizontaliza os espaços de diálogo, para a
imprescindível tarefa de buscar direcionar todo o conjunto de recursos públicos no
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alcance de um desejo coletivo. Não obstante perseguir esta diretriz, algumas ações
ficaram sobrepostas em alguns espaços, denotando limitações na superação das
desigualdades fruto da burocracia e da ineficiência histórica.
O êxodo rural foi responsável pelo crescimento explosivo da cidade de
Alegrete, gerando um aumento de demandas por políticas e serviços públicos básicos,
tais como rede escolar, unidades de saúde, transporte coletivo e assistência social.
Mais recentemente, verificou-se a transformação do Município em polo
universitário; processo que acabou por ocorrer, desafiando a participação efetiva e
prioritária do poder público, produzindo os resultados que todos testemunhamos.
As concepções e diretrizes deste Programa de Governo caminham no sentido
de qualificar essa história além de apresentar os principais compromissos de gestão
com a construção e melhoria de equipamentos e serviços públicos, propõe que estes
se realizem de acordo com uma estratégia de ação territorial para a cidade de
Alegrete, coordenada de maneira transversal pelo conjunto das unidades que
compõem a Prefeitura.
Na metodologia utilizada para a construção do Programa, os eixos referem-se
aos pontos centrais, essenciais para a gestão estratégica que será desenvolvida nos
próximos quatro anos. Uma construção realizada numa dimensão dialógica com todos
os segmentos representativos da frente de partidos que lhe dão sustentação, bem
como, com a própria comunidade e as instâncias de participação popular e de
planejamento estratégico.
As articulações envolverão a construção de um conjunto de metas que vão
estabelecer a combinação entre duas dimensões distintas da sua regionalização:
 A dimensão espacial das ações setoriais, que apontam para territórios
adequados para cada política pública; e
 A dimensão espacial do novo modelo de desenvolvimento urbano, que
aponta a política adequada para cada território.
Tal combinação cria bases para que a visão de município permeie, além deste
Programa, o conjunto dos instrumentos que compõem o sistema municipal de
planejamento, com vistas a uma mudança estrutural em Alegrete.
Como já deve ter ficado claro sobre as articulações territoriais que organizarão
as ações e iniciativas do Poder Público Municipal nos próximos quatro anos, não é
concebível imaginar uma reestruturação do espaço urbano e uma reordenação de seu
desenvolvimento que não passe por um forte compromisso com os direitos sociais e
civis da totalidade da população.
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Com essa convicção em mente e ouvindo as necessidades da população
Alegretense, formulamos as diretrizes estratégicas:
Reordenamento territorial comprometido com os direitos sociais e civis.
As ações do governo – obras, programas ou serviços, modificarão as
condições de vida e incidirão na alteração ou consolidação da lógica de estruturação
urbana.
Nosso Programa e seu conjunto de iniciativas buscam uma orientação territorial
muito clara: a redução expressiva das desigualdades socioespaciais para a
estruturação de uma cidade reconhecida como lugar em que se vive com qualidade e
que oferece oportunidades para todos.
A visão enunciada deverá ser reforçada por um novo pacto que garanta uma
política urbana em direção à justiça territorial. Neste próximo período, a nova
Administração Municipal já tem em vigência a LC 073/2023, que atualiza o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano de Alegrete, cuja revisão, em análise preliminar e
superficial, inclui a aplicação e normatização do que dispõe o Estatuto das Cidades e
pretende criar condições e garantias para que os interesses da coletividade sejam
afirmados e direcionados às diferentes políticas públicas municipais. Da mesma
forma, regula a produção privada do espaço urbano e consolida os instrumentos para
a gestão democrática da cidade.
Nesse contexto, destacam-se dois aspectos fundamentais: a obrigatoriedade
da construção de metas participativas e regionalizadas, e a exigência de que estejam
em conformidade com o Plano Diretor e Plano de Mobilidade Urbana.
Considerando esses dois princípios e partindo de macrozonas e macro áreas,
são propostas de articulações territoriais:
1. O resgate da cidadania nos territórios mais vulneráveis;
2. Melhorar a mobilidade urbana universal, dando prioridade aos meios
públicos de transporte;
2.1 Verificar rotas e horários de ônibus, realizar consulta com a população
sobre a situação do transporte público;
3. O fortalecimento das centralidades locais e das redes de equipamentos
públicos;
4. A requalificação e recuperação da historicidade da área central;
5. O fortalecimento dos Sistemas Públicos nos Polos Rurais/Sistema PORUS;
5.1 Utilizar os Polos Educacionais Rurais como Centros de Referência
Descentralizados da administração pública municipal, desenvolvendo nestes a
prestação de serviços de saúde, cultura, esportes, lazer, além da educação, assim
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como promover a sua revitalização e melhoria no acesso, através das estradas e
transporte.
SAÚDE
 Fortalecer a rede de Atenção Básica, revitalizando as Unidades Básicas de
Saúde, qualificando e valorizando as equipes;
 Revitalizar o Sistema de Atenção Integral à Saúde Mental/SAIS Mental e criar
Projeto Itinerante de Saúde Mental na Atenção Básica;
 Qualificar e ampliar o acesso à Farmácia Municipal;
 Valorizar o Tratamento Fora de Domicílio/TFD;
 Aderir ao Programa SAD/Serviço de Atenção Domiciliar;
 Implantar uma Policlínica para Atenção Especializada;
 Criar uma unidade de distribuição de medicamentos na zona leste;
 Fortalecer a Saúde para a População do Campo, incluindo a Farmácia
Itinerante e uma Unidade Itinerante de Coleta para exames de análises
clínicas;
 Renovar a frota de veículos para a saúde;
 Criar Sala Lilás na UPA;
 Regularizar o pagamento do Piso da Enfermagem;
 Criar políticas de combate ao racismo estrutural na saúde;
 Dimensionamento adequado dos profissionais da saúde, priorizando equipes
da Atenção Básica, e levando em consideração a vulnerabilidade do território, a
necessidade de serviços;
 Organização de um setor de saúde ocupacional dos servidores públicos de
Alegrete para prevenção, segurança e atenção aos ambientes e condições de
trabalho, criando o Centro Cuidando dos Cuidadores;
 Construir a Gestão Participativa da Saúde, com encontro de coordenações dos
setores/serviços, como forma de organizar fluxos, qualificar (educação
permanente);
 Fortalecer os serviços administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, para
captação de projetos e recursos, para agilizar os processos de compras de
insumos e equipamentos;
 Criar a Mesa Municipal de Negociação SUS para amplo debate e aproximação
dos trabalhadores da saúde e construção de um Plano de Carreira;
 Apoiar a implantação do SUS Digital, fortalecendo os sistemas de saúde do
SUS, como eSUS, telessaúde, internet em todos os serviços, transparência no
agendamento e marcação de exames;
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 Implantar Políticas Municipal de Proteção dos direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista;
 Instituir o Programa de Renda Mínima Municipal que contemple entre as
condicionalidades o retorno à escola;
 Instituir a Política Municipal de Saúde Integral da população LGBTQIAPN+,
fortalecendo o Ambulatório Municipal da Diversidade;
 Ampliar o acesso, aperfeiçoar a qualidade, reduzir as desigualdades regionais
e o tempo de espera fortalecendo o sistema de atenção integral das ações e
serviços de saúde.
EDUCAÇÃO
 Promover Educação socioambiental nas escolas, principalmente na educação
infantil, tendo em vista a necessidade neste ciclo da vida de ambientes que
promovam desafios cognitivos e motores para avançarem no seu
desenvolvimento e aprendizagem;
 Organizar projetos educacionais e socioculturais em espaços públicos,
estimulando a utilização e conservação de espaços ociosos;
 Fortalecer o exercício da democracia dentro das escolas, promovendo espaços
e momentos de construção coletiva com a comunidade escolar, tendo a escola
como espaço fundamental de formação para a cidadania;
 Criar e fortalecer programas de formação em educação continuada,
assegurando que todos os professores tenham acesso a cursos de atualização
e especialização;
 Promover a valorização e revisar o Plano de Carreira do Magistério, a fim de
que ofereça oportunidades claras de progressão profissional com base na
titulação (Especialização, Mestrado, Doutorado);
 Investir na melhoria das condições de trabalho, com foco na infraestrutura das
escolas, no fornecimento de materiais didáticos adequados e na introdução de
tecnologias educacionais modernas.
 Revisar e atualizar o projeto político pedagógico da rede municipal;
 Manter e melhorar a qualidade da educação e ampliar o acesso à educação
infantil com a expansão da rede de equipamentos na direção da educação de
qualidade social;
 Priorizar a educação infantil, considerando que a educação infantil é a etapa
precípua de ensino de competência municipal, esta deve ir além de apenas um
cuidado assistencial, deve realmente promover o desenvolvimento infantil para
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adultos saudáveis, trabalhando a lógica da saúde integral, do cuidado e da
educação.
 Introduzir o ensino integral nas escolas das comunidades mais vulneráveis e
que apresentaram um baixo desempenho no IDEB;
 Sequenciar, com os devidos redimensionamentos, o projeto Mostra de
Iniciação Científica Escolar;
 Promover a inclusão digital nas escolas por meio da oferta, suporte e
manutenção de equipamentos tecnológicos e da realização de oficinas com
professores sobre o uso de ferramentas digitais para o ensino-aprendizagem;
 Desenvolver a gestão democrática nas escolas, promovendo a realização de
eleições com a comunidade escolar para a escolha de gestores;
 Promover a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer;
 Elaborar e desenvolver, projeto que proponha Alegrete como uma cidade
educadora pela associação internacional de cidades educadoras, colocando
em prática as diretrizes necessárias para obtenção de tal título.
 Estudos e articulação para estruturação de uma Escola Municipal para
formação em Artes e Ofícios, a exemplo do antigo IRMA;
 Fortalecimento e expansão da EJA;
ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social/SUAS;
 Criar o Bolsa Família Municipal;
 Rearticular, com o estado, a Patrulha Maria da Penha;
 Formação para Mulheres vítimas de violência visando a profissionalização
através de parcerias com organizações (Ong Amoras);
 Qualificar o serviço do Centro de Fortalecimento de Vínculos, com
infraestrutura material e pessoal, promoção de acessibilidade física e digital,
garantindo o direito de ir e vir, de acesso à informação;
 Fomentar Programas de Famílias Substitutas e Famílias Acolhedoras;
 Fortalecer a Cozinha Comunitária;
 Superar a extrema pobreza no município de Alegrete, elevando a renda,
promovendo a inclusão produtiva e o acesso a serviços públicos para todos.
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SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
 Captação de recursos, através da confecção de projetos, junto ao governo federal
através do PRONASCI (Ações estruturantes, valorização profissional, Integração
Jovem e família, Segurança e convivência);
 Implementação do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança Pública)
visando promover a participação da sociedade civil na construção de uma
segurança pública que atenda os anseios das comunidades;
 Criação dos Núcleos de Segurança Comunitária;
 Implementar as leis municipais 1.925/89 (CPM), Lei 2.827/98 (FUMBOM), em
complemento a lei estadual de prevenção de incêndios;
 Implementar ações no Código de Posturas do município e no Plano Diretor que
visem a Segurança Pública;
 Ações intersetoriais de Segurança Pública no ensino fundamental abrangendo
educação no trânsito, primeiros socorros, defesa civil, prevenção de incêndios,
prevenção contra o uso de drogas;
 Implementação e parcerias em projetos sociais que visem a integração do
jovem e do adolescente a programas existentes nas diversas esferas (projeto
Charrua, Bombeiros Mirins, Trânsito, Brigada Mirim) que visem a multiplicação de
ações cidadania e Segurança Pública;
 Implementar redes de proteção escolar;
 Realização de qualificação da guarda municipal;
 Operações integradas com os demais órgãos de segurança pública, através do
GGI;
 Criação e implementação da parceria com a Polícia Civil, SUSEPE e CAPES
da REDE MULHER que visa difundir ações de combate à violência doméstica bem
como o amparo psicológico das vítimas e acompanhamento do agressor;
 Implementação da ESCOLA SEGURA com a parceria entre município e
agentes da segurança estadual na concessão de moradias em escolas municipais
visando à segurança dos prédios municipais e moradia aos agentes de segurança;
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 Operacionalização do GGI (Gabinete de Ações integradas) com a integração
dos diversos órgãos de segurança no município (BM, PRE, CB, PRF, GM, DC, EB,
SUSEPE) visando o estudo, planejamento e ações referentes aos problemas de
segurança pública no município;
 Fortalecimento do CMIOSP (Centro Municipal Integrado de Operações de
Segurança Pública);
 Gestionar, através de políticas