GODINHO - PT - PREFEITO

o sentido de construir
oportunidades de distribuição de renda e igualdade de direitos para todos e todas.
A superação da profunda crise econômica, social e política exige a retomada de
um projeto popular e democrático à altura do nosso município e de nosso povo,
destacando a pandemia do Coronavírus que exige medidas para a transição gradual entre
os protocolos de isolamento necessários ao controle da doença e o retorno das atividades
sociais e econômicas, tendo como objetivo a proteção da vida, da dignidade da pessoa
humana e dos mais vulneráveis.
Além disso, o atual momento em que o Brasil retorna ao Mapa da Fome, essa
gestão assume a busca incessante por políticas públicas em defesa da vida e dos direitos
básicos dos cidadãos e cidadãs de Carazinho, conforme Tereza Campello: “Não existe
nada menos educador do que a miséria. Seu fim significa a liberdade de poder pensar em
algo a mais do que ter o que comer no dia seguinte.” Portanto, o referido documento,
contempla em seus itens principais:

Saúde

Educação
Cultura
Esporte e lazer
Segurança Alimentar e Nutricional
Inclusão Social
Criança e Adolescente
Juventude
Mulheres e Política de Gênero
Igualdade Racial
Terceira Idade
Pessoas com Deficiência e Necessidades Especiais
Mobilidade Urbana
Habitação
Política Urbana
Segurança
Gestão Ambiental
Água, Esgoto, Drenagem e Resíduos Sólidos.
Meio Ambiente e Áreas de Mananciais
Desenvolvimento Econômico Sustentável
Agricultura
Geração de Emprego e Renda
Economia Solidária
Participação Cidadã
Relação com as Comunidades Religiosas
Modernização Administrativa


Saúde

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
(Constituição Federal de 1988, Art. 196.). Nesse sentido, o Partido dos Trabalhadores no
Município de Carazinho, se compromete com a Saúde Pública, através das seguintes
ações:


✔ Aumentar o número de leitos em parceria com o Hospital Comunitário de
Carazinho;
✔ Qualificar o atendimento emergencial e a manutenção dos espaços da Unidade de
Pronto Atendimento – UPA, para o acolhimento e o cuidado com a vida dos
cidadãos e cidadãs do município;
✔ Melhorar o Programa Saúde da Família, priorizando os bairros de maior
vulnerabilidade;
✔ Diminuir o tempo de espera dos pacientes nos postos de saúde e Hospital;
✔ Garantir a melhoria e a humanização do atendimento na rede de Saúde Pública,
assegurando uma postura de atenção e cuidado que responda efetivamente à
expectativa da população;
✔ Atender à demanda gerada no município, dentro do princípio da universalidade,
com atenção integral à saúde, de forma humanizada e com equidade;
✔ Introduzir e qualificar programas tais como: Programa Brasil Sorridente; Programa
de Atendimento Domiciliar (PAD); Programa de Internação Domiciliar (PID);
Farmácia Popular, SAMU (Serviço Móvel de Atendimento de Urgência); CAPS
(Centros de Atenção Psicossocial); Saúde do Idoso; Saúde da Mulher; COE
(Comitê de Operações Emergenciais), entre outros;
✔ Garantir o atendimento da demanda de partos no município, fomentando o
atendimento de parto humanizado;
✓ Ampliar o atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde;
✓ Reestruturar a Vigilância Sanitária, a partir de constatação das necessidades
levantadas e realizar ações preditivas, preventivas e curativas;
✓ Aprimorar os programas de atenção integral à saúde da criança e do adolescente,
da mulher, do adulto, do idoso, do trabalhador, das pessoas com deficiência,
DST/AIDS e de saúde mental;
✓ Capacitar os servidores para o atendimento humanizado;
✓ Propiciar a capacitação de profissionais nas áreas de geriatria, gerontologia e
outras;
✓ Qualificar recursos humanos com o propósito de enfrentar pandemias e doenças
endêmicas, bem como qualificar o enfrentamento às doenças em grupos em
vulnerabilidade social.

✓ Aprimorar o fornecimento gratuito de medicamentos à população na rede de saúde
ou em domicilio.

Educação

A partir do diagnóstico real da rede pública municipal existente e das demandas por
educação desde a creche até o final do Ensino Fundamental, incluindo a Educação de
Jovens e Adultos (EJA), o programa da educação baseia-se nos seguintes eixos:
✔ Democratização e qualificação da gestão escolar: superação de toda e qualquer forma
de gestão gerencialista, com foco em modelos ou lógicas empresariais de gestão por
resultados, vinculadas à lógica do mercado. Implica em instituir canais de participação
efetiva dos segmentos da comunidade escolar nas decisões administrativas e
pedagógicas da escola, incluindo aí a democratização das relações de poder desde a
SMED até as escolas. Recuperar ou instituir os Conselhos Escolares (professores,
funcionários, pais, estudantes) como órgão máximo de deliberação na escola; assegurar a
eleição de diretores e vices, de forma direta e uninominal por todos os setores da
comunidade escolar. Apoiar/estimular a organização dos grêmios estudantis, associações
de pais e dos trabalhadores em educação.
✔ Democratização do acesso e permanência: o compromisso com a universalização da
educação deve se materializar na garantia da oferta de educação para todos, em especial
nas Creches e Educação Infantil (0 a 6 anos), cuja responsabilidade prioritária de oferta
cabe aos municípios. Cabe destacar, a devida atenção às metas estabelecidas no Plano
Municipal de Educação, considerando a oferta no território (Município, Estado e Ensino
Privado). Especial atenção deve ser dada aos jovens e adultos que não tiveram
oportunidade de frequentar a escola e/ou não concluíram a educação básica,
independente da faixa etária, a esses devem ser oferecidas as condições de acesso e
permanência com qualidade. Para assegurar a permanência, além do projeto político
pedagógico qualificado para a garantia da construção do conhecimento, aprendizagem
para todos, é de fundamental importância à garantia das políticas de apoio, como
alimentação escolar (produtos adquiridos da agricultura familiar, agroecológicos),
transporte escolar, articulação intersetorial com as demais políticas de assistência social,
políticas ambientais, de saúde pública, em especial nesse período pós-pandemia que vai
requerer essa integração e articulação interfederativa, no sentido de buscar o apoio

financeiro do governo federal e estadual para sustentação dessa política de inclusão com
qualidade social.
✔ Democratização do conhecimento: a escola tem como função central desenvolver o
processo de ensino e aprendizagem por meio da organização dos seus espaços e tempos
que possam assegurar a todos os educandos a construção do conhecimento. Para isso, é
necessário analisar e rever os processos de exclusão que ocorrem por meio da evasão e
repetência. Uma atenção especial deve ser dada às formas de avaliação classificatória e
seletiva, e constituir formas de avaliação participativa diagnóstica, investigativa e
emancipatória, considerando os tempos e ritmos de aprendizagem dos educandos, tendo
como foco central o acesso à aprendizagem, sem exclusão, independente de qualquer
condição dos educandos.
✔ Valorização dos Profissionais da Educação: considerando o papel social da educação
e o papel central desempenhado pelo professor e funcionário como sujeitos desse
processo, faz-se necessário incluir no programa o compromisso com uma política de
formação inicial e continuada desses profissionais. Trata-se de garantir espaços para
participação em cursos, seminários, congressos, realização de pesquisas e também para
estudos sistemáticos no interior da escola, para aprofundamento teórico, troca de
experiências, reflexão sobre a prática e replanejamento. Implica também em assegurar as
condições de trabalho, acesso por concurso público, com carreira e salários dignos, isso
tudo articulado por meio do diálogo e negociação com esses profissionais.
✔ Infraestrutura e tecnologias: merece atenção especial à adequação do espaço físico
das escolas para atividades de construção do conhecimento, cultura, lazer e recreação.
Já temos legislação que indica a obrigatoriedade de instalações adequadas, com
ventilação e luz natural, com espaços amplos, bibliotecas, laboratórios, áreas para prática
de esporte/cultura/lazer, refeitórios, cozinha, sanitários adaptados, no entanto, nesse
momento a atenção precisa ser redobrada, pois os protocolos sanitários estão a exigir
mais investimentos e cuidados especiais que se estenderão por tempo indeterminado,
incluindo-se de forma prioritária a garantia do acesso às tecnologias digitais,
equipamentos, ferramentas de apoio pedagógico, acesso à internet pago com recursos
públicos para todas as escolas e todos os professores e estudantes.


Cultura

A Constituição Federal é a lei suprema de nosso país. Já no que concerne aos
Direitos Culturais, sabemos que se tratam de direitos humanos expressos na Declaração
Universal de Direitos Humanos. Aqui no Brasil, os mesmos encontram-se devidamente
normatizados na atual Constituição Federal. (CRFB/88): E, em seu artigo 215: ‘O Estado
garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
A cultura refere-se tanto ao modo de vida total de um povo – isso inclui tudo aquilo que
é socialmente aprendido e transmitido, quanto ao processo de cultivo e desenvolvimento
mental, subjetivo e espiritual, através de práticas e subjetividades específicas, comumente
chamadas de manifestações artísticas.” (José Márcio Barros) Para tanto, faz-se
necessário a implementação de ações como:

✔ Investir na formação cultural, abrangendo as diversas linguagens artísticas, com
atividades voltadas para diferentes grupos, alcançando as comunidades a
periferias da cidade;
✔ Fortalecer e dinamizar as ações do Fundo Municipal de Cultura, objetivando maior
participação dos produtores culturais da cidade.
✔ Criar um programa destinado a incentivar e subsidiar a permanência de grupos
teatrais de reconhecida importância para residência temporária e desenvolvimento
de atividades de formação em teatros da cidade;
✔ Criar o Programa Municipal de Fomento às Artes em Carazinho, que dará apoio a
iniciativas nas linguagens teatral, musical, literária, coreográfica, plástica e das
culturas populares tradicionais e contemporâneas;
✔ Criar um programa permanente de apoio às comunidades das escolas de samba e
de ação cultural voltada às manifestações do samba;
✔ Realizar censo cultural na cidade para identificar o que seus diversos atores
culturais criam e produzem;
✔ Promover a adesão e a incorporação do município ao Sistema Nacional de Cultura,
grande rede de informação e articulação entre atores da área;
✔ Participar do Plano Nacional do Livro e Leitura, cujo objetivo é promover o livro, a
leitura, a literatura e as bibliotecas;

✔ Criar Pontos de Cultura no município, com apoio do Ministério da Cultura.
✔ Exposição itinerante nas escolas de obras dos diversos artistas da cidade, com
palestras e atividades desses artistas com os alunos;
✔ Promover visitas dos alunos da rede municipal aos ateliês dos artistas da cidade e
realizar oficinas no formato “ateliê aberto”;
✔ Promover exposição do acervo de obras da Prefeitura em mostras fixas e
itinerantes nos diversos equipamentos públicos;

Esporte e Lazer

O esporte, além de ser uma atividade física é um exercício de lazer, e o lazer
propicia um bem-estar social, estando, portanto, ambos - esporte e lazer - intimamente
relacionados à saúde, física e psíquica, um direito previsto constitucionalmente. Sendo
que a Constituição de 1988 conferiu um valor social ao esporte, que determina ser um
“dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de
cada um e cada uma”.
Segundo Luiz Alberto David Araujo: “A Constituição Federal, no capítulo "Da Ordem
Social", onde estão concentrados os direitos que têm por propósito o resgate da dignidade
humana para todos os cidadãos, prevê o direito ao desporto. Os direitos sociais objetivam
a formação do ser humano integral: agente da sociedade, das relações de trabalho,
construtor do mundo moderno e, ao mesmo tempo, um ser relacional, humano, que,
desse modo, deve integrar sua vida com o lazer, o convívio familiar e a prática desportiva.
Assim, o desporto, quer como forma de lazer, quer como parte da atividade educativa,
quer ainda em caráter profissional...” Para tanto, se propõe as seguintes ações:

✔ Criar o projeto de lazer nos bairros, por meio de estrutura móvel (ônibus ou
caminhão-baú), levando divertimento a todas as regiões da cidade, em especial as
mais carentes e distantes;
✔ Fortalecer as práticas esportivas na rede de escolas municipais, começando pela
iniciação esportiva, passando pela disseminação do esporte em larga escala e em
diferentes modalidades, até a descoberta de talentos para o esporte competitivo;
✔ Valorizar as demais dimensões do esporte: amador (por meio das respectivas
ligas, clubes e demais organizações), recreativo, paraolímpico e não olímpico;

✔ Valorizar o futebol de campo como espaço de convivência coletiva e democratizar
o uso dos campos destinados à sua prática;
✔ Implantar um fórum permanente entre a administração municipal, os clubes e a
Liga de Futebol;
✔ Valorizar o Futebol de várzea de Carazinho, criando e apoiando campeonatos
municipais de Futebol;
✔ Assegurar a formação dos agentes sociais e dos servidores do Esporte e do Lazer,
em parceria com os projetos sociais e universidades;
✔ Implantar o Projeto de Bem com a Vida para promover orientação e prática de
atividades físicas no âmbito das UBSs, como caminhadas, recuperação de
cardíacos, acompanhamento de hipertensos, entre outros;

Segurança Alimentar e Nutricional

O direito humano à alimentação adequada consiste no acesso físico e econômico
de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como emprego ou terra, para garantir
esse acesso de modo contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas formas de acesso
à água na sua compreensão e realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser
adequada entende-se que ela seja adequada ao contexto e às condições culturais,
sociais, econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa, etnia, cultura ou grupo
social. Para garantir a realização do direito humano à alimentação adequada o Estado
brasileiro tem as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover a alimentação da
população. Por sua vez, a população tem o direito de exigir que eles sejam cumpridos,
por meio de mecanismos de exigibilidade. Exigibilidade é o empoderamento dos titulares
de direitos para exigir o cumprimento dos preceitos consagrados nas leis internacionais e
nacionais referentes ao direito humano à alimentação adequada no âmbito dos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais, como:
✔ Articular amplo Programa Integrado de Segurança Alimentar e Nutricional,
articulando a política de segurança alimentar e nutricional com a política de
inclusão social, a economia solidária e o desenvolvimento econômico;
✔ Viabilizar a implantação de merenda diferenciada, no sentido de atender as
necessidades nutricionais das crianças matriculadas nas escolas municipais das
regiões mais carentes da cidade;

✔ Implantar o Banco Municipal de Alimentos, com a captação de alimentos junto à
rede de comercialização para distribuição à população carente;
✔ Ampliar o acesso da população de baixa renda a alimentos de qualidade, através
de do Programa de Hortas Comunitárias, com assistência técnica para as
comunidades;
✔ Estimular a constituição de associações de pequenos agricultores com fins
produtivos e oferecer apoio técnico e logístico aos investimentos;
✔ Ampliar e aprimorar o funcionamento de equipamentos públicos como mercado
municipal e feiras-livres;
✔ Estimular a criação de hortas nos espaços públicos com o objetivo de realizar
atividades educativas para os alunos da rede municipal;
✔ Criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e realizar a
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
✔ Promover cursos de capacitação no processamento de alimentos e ampla
campanha de combate ao desperdício alimentar, em oficinas de formação para
donas de casa, merendeiras, comunidade em geral;
✔ Implementar o Restaurante Popular de Carazinho, em parceria com o governo
federal;

Agricultura

O projeto de agricultura que se deseja é a agricultura sustentável que respeita o
meio ambiente, é justa do ponto de vista social e consegue ser economicamente viável. A
agricultura para ser considerada sustentável deve garantir, às gerações futuras, a
capacidade de suprir as necessidades de produção e qualidade de vida no planeta. Bem
como, visa atender às necessidades alimentares e têxteis da sociedade no presente, sem
comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias
necessidades. Desta forma, o programa busca incentivar o desenvolvimento da
Agricultura Familiar com apoio aos pequenos agricultores, através de:

✔ Programa de apoio à bacia leiteira local, no melhoramento genético e aumento da
qualidade e produtividade do rebanho leiteiro;
✔ Melhorar e manter as estradas do interior em condições de escoar a produção;

✔ Criar a Patrulha agrícola que disponibilizará máquinas e implementos agrícolas aos
agricultores que tiverem comprovada necessidade de auxílio;
✔ Elaborar cronograma de ações voltadas ao desenvolvimento do agribusiness local,
intercambiando ações a nível regional;
✔ Criar e desenvolver programas a partir de sugestões propostas por: COMMAC,
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato Rural, Emater, Cotrijal, Associação
dos Engenheiros Agrônomos, Revendas de Insumos Agropecuários, UPF, ULBRA
e demais entidades e relacionadas ao agronegócio local;
✔ Encaminhar e apoiar demandas do setor rural, junto às entidades governamentais
estaduais e federais;
✔ Conectar Carazinho ao Ministério da Agricultura, Ministério do Desenvolvimento
Agrário, Secretaria da Agricultura, Emater e outros órgãos públicos à nível de
estado e Brasil;

Inclusão Social
Inclusão social é o conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos
benefícios da vida em sociedade, provocada pelas diferenças de classe
social, educação, idade, deficiência, gênero, preconceito social ou preconceitos
raciais. Inclusão social é oferecer oportunidades iguais de acesso a bens e serviços a
todos. Para tanto, se propõe:

✔ Criar um programa municipal que garanta a integração dos programas de
transferência de renda federal, estadual e municipal para ampliar o atendimento às
pessoas em situação de vulnerabilidade;
✔ Estabelecer estratégias para qualificar o Sistema Único da Assistência Social;
✔ Planejar as ações de assistência social, tendo como centro a família e a
comunidade;
✔ Atendimento prioritário das ações da Assistência Social aos beneficiários dos
programas de transferência de renda, visando à emancipação das famílias;
✔ Adequar a rede de Centros de Referência da Assistência Social (Cras) para