GILBERTO BELEGANTE - PT - PREFEITO

rência dos
atos praticados no âmbito da administração pública.”

2. PLANO DE GOVERNO

2.1. Um programa voltado para o futuro

Temos consciência de que o Município de Paraíso (SC) precisa de um governo que saiba
fazer o uso responsável dos recursos disponíveis, aplicando-os no trabalho, na produção
e no bem-estar de todos. Para que possa trilhar o caminho do futuro, o novo governo deve
garantir o acesso de todos os munícipes a serviços públicos, prestados com qualidade e
agilidade. Tudo, sem descuidar da tarefa de reequilibrar as finanças e de zelar pelo
patrimônio público.

2.2. Relações Institucionais

A Lei Orgânica, no seu artigo 6º o que cabe ao Município fazer. O artigo 63, define as
atribuições do Prefeito Municipal. A transformação dessas disposições em ações
concretas depende de leis e regulamentos aprovados pela Câmara Municipal. É nesse
particular que nos propomos a inovar. Não queremos uma maioria automática e silenciosa
na Câmara Municipal. Queremos avançar com a participação efetiva de todos os
vereadores, com o melhor que cada um possa contribuir. Para isso, precisamos, desde o
primeiro dia de governo, promover o diálogo entre todas forças representadas no Poder
Legislativo, acreditando que o elevado espírito público dos novos vereadores facilitará a
construção dos entendimentos necessários para a solução conjunta de muitos dos graves
problemas enfrentados pelo Município e seus cidadãos.

2.3. Governo Gilberto Belegante (2025/2028)

As ações de governo serão pautadas pelos seguintes objetivos e desafios:

2.3.1. Na Administração Geral

- Promover a participação da cidadania nas decisões sobre temas de interesse coletivo;
- Gerir os recursos financeiros, materiais e humanos do município com responsabilidade
fiscal;
- Propor leis que estabeleçam a justiça tributária;
- Remunerar adequadamente os serviços municipais, com plano de carreira condizentes
e tratamento isonômico;
- Fortalecer os fundos e os conselhos municipais;
- Elaborar projetos que permitam aos governos federal e estadual alocar recursos para
empreendimentos inadiáveis;
- Estabelecer um sistema de licitações transparente que garanta a mais ampla
concorrência possível;
- Zelar pelas finanças e bens públicos, adotando as medidas pertinentes;
- Construir e ou adequar instalações a fim melhorar a prestação de serviços públicos;
- Propor a ampliação do tempo de atendimento dos cidadãos nas repartições públicas,
com possíveis dois turnos de seis horas;
- Construção, restauração; conservação e ou ampliações de edificações destinadas à
prestação de bons serviços públicos.

2.3.2. Na Saúde
- Assegurar a prestação dos serviços de atenção básica integral e de qualidade para todos
os munícipes;
- Ampliar a oferta e distribuição de medicamentos da farmácia básica;
- Dispor de uma ambulância equipada, com equipe profissional treinada, para atendimento
e translado de emergência;
- Garantir a prestação dos serviços essenciais de atenção básica 24hs por dia;
- Reduzir o tempo de espera para a realização de procedimentos clínicos, ambulatoriais,
hospitalares e laboratoriais, fora do domicílio (consultas, exames, cirurgias, etc.);
- Melhorar a qualidade dos serviços e atendimento ao cidadão.

2.3.3. Na Educação

- Garantir vaga em creche, pré-escola e ensino fundamental para todas as crianças em
idade escolar;
- Trabalhar pela melhoria da qualidade do ensino, mediante disponibilização de material
escolar básico; - estimular a prática desportiva entre crianças e adolescentes em idade
escolar;
- Fornecer merenda escolar adequada;
- Prestar assistência médica, odontológica e psicológica aos educandos;
- Promover o acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;
- Prestar o serviço de transporte escolar em frota de veículos adequada;
- Dotar as unidades escolares com livros, equipamentos, matérias e recursos didáticos
apropriados;
- Democratizar a administração do ensino;
- Fomentar a formação e a especialização dos profissionais da educação;
- Assegurar a justa e legal remuneração dos membros do magistério (piso nacional +
vantagens do plano de formação e de plano de carreira).

2.3.4. No Âmbito da Assistência Social

- Promover a atenção integral à terceira idade;
- Amparar os setores mais vulneráveis da sociedade;
- Alocar recursos para um programa de moradias populares;
- Apoiar e subvencionar a criação e manutenção de espaços, públicos e privados,
destinados à prática de atividades desportivas, de lazer e de entretenimento;
- Dotar o Conselho Tutelar dos recursos humanos, financeiros, materiais e dos
equipamentos indispensáveis para sua autonomia e para o adequado exercício de suas
atribuições;
- Garantir a prestação continuada dos programas sociais conveniados com outros entes
federados.

2.3.5. No Âmbito do Desenvolvimento Urbano

- Asfaltar e calçar ruas e passeios públicos;
- Administrar os serviços de abastecimento d’água e de coleta de lixo;
- Proteger os cursos d’água dos riscos de poluição;
- Organizar um serviço público de limpeza de fossas;
- Assegurar a manutenção, limpeza e ajardinamento de vias, praças e outros espaços
públicos;
- Instituir novos loteamentos urbanos para facilitar o acesso à casa própria;

2.3.6. No Âmbito do Desenvolvimento Econômico:
- Desenvolver ações que promovam a expansão da agricultura e da pecuária;
- Reorganizar serviços gratuitos de máquinas de apoio às atividades produtivas;
- Manter as vias públicas de acesso às comunidades rurais e aquelas destinadas ao
escoamento da produção em boas condições de trafegabilidade;
- Fomentar as práticas de conservação do solo e de proteção dos mananciais de água;
- Garantir o funcionamento do programa de melhoramento genético dos rebanhos;
- Apoiar com prioridade as iniciativas econômicas centradas na industrialização de
matérias-primas produzidas no município;
- Incentivar os empreendimentos voltados à geração de novas oportunidades de emprego
e renda.