LÉO PINHO - PT - PREFEITO

22 de junho, com a realização
de doze reuniões abertas, resultou no envio de mais de 600 propostas, que
aqui seguem sistematizadas.
Para nós, o Programa de Governo deve ser caixa de ressonância dos
acúmulos dos saberes dos cidadãos, de suas entidades, movimentos sociais e
sindicais, valorizando, assim, as sínteses coletivas produzidas na mobilização e
participação da sociedade.
As propostas reunidas em nosso Programa de Governo expressam a
vontade de mudança, sentimento que, segundo as pesquisas, está presente
em até 70% da população. Nosso povo não aguenta mais uma prefeitura que
trabalha a serviço da especulação imobiliária e do rentismo, que vem
transformando Valinhos numa cidade dormitório, que não é pensada para ser
vivida.
Esse projeto, que fez e faz parte das diversas gestões da direita
conservadora que se revezam há anos na prefeitura, está representado nas
demais candidaturas que se apresentam na disputa pelo executivo municipal.
A bandeira de Valinhos é linda e sintetiza a real identidade da nossa
cidade, expressa no desenvolvimento da agricultura, combinado com a força da
indústria.
Porém, essa identidade está sendo destruída por um modelo de cidade
baseado na expansão urbana desenfreada e na especulação imobiliária, que
constroi cada vez mais muros e separa as pessoas.
Nós vamos fazer diferente! Vamos governar para construir políticas
públicas para a população que mora e/ou trabalha em Valinhos, que vive a
cidade, e aqui constroi seu dia a dia.
O nosso governo vai garantir crédito para pequenos comerciantes e para
a agricultura familiar, serviço público de qualidade, com concursos e
valorização dos servidores. Vamos gerar emprego de qualidade, buscando
inovação e enfrentando o processo da desindustrialização.
Para avançar no desenvolvimento agrícola, nosso governo irá combinar
tecnologia e inovação, sempre alinhado com a preservação do meio ambiente.
Faremos investimentos em energias renováveis, na economia solidária e na
assistência para os pequenos produtores.
É hora de Mudar! Para mudar de Verdade é necessário Coragem. Coragem
para Mudar!
Compromissos:
Saúde Para Todos e Todas!
A Saúde é um direito fundamental e consta na Declaração Universal dos
Direitos Humanos de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem
direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e à sua família, saúde e
bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os
serviços sociais indispensáveis.
Em nosso país, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da
Reforma Sanitária, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela
Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação”.
Nosso plano de governo para a área da Saúde tem como objetivo
central fortalecer a gestão pública, valorizando os servidores públicos e
consolidando o pacto federativo, ampliando os equipamentos públicos
presentes na cidade. Os governos democráticos e populares, com Lula e
Dilma, já fizeram muito por Valinhos, trazendo para a cidade a única UPA
(Unidade de Pronto Atendimento), a Farmácia Popular, o Centro Odontológico
e as ampliações e reformas das Unidades Básicas de Saúde (UBS). Com o
Novo PAC serão mais duas novas UBS na cidade, ampliando a cobertura do
cuidado primário na saúde.
Devemos garantir a integralidade dos serviços de saúde sob gestão
pública direta, com servidores concursados, rejeitando a terceirização que tem
comprometido a qualidade do atendimento e a responsabilidade social. A
terceirização em nossa cidade, feita principalmente via Consórcio
Intermunicipal (Cismetro), prejudicou a qualidade e a continuidade dos
serviços, além de dificultar o controle e a transparência na gestão dos recursos.
Acreditamos que a administração direta dos serviços de saúde assegura
maior responsabilidade e um melhor alinhamento com as necessidades e
expectativas da população, garantindo que o foco permaneça no bem-estar dos
cidadãos, e não em interesses comerciais.
Nossas propostas:
1. Implementar a Escola Municipal da Saúde, desenvolvendo parcerias
com as Universidades Públicas e Privadas;
2. Implantar o sistema de prontuário eletrônico em todos os serviços para
que as informações sejam compartilhadas entre os diferentes setores e
serviços de saúde e assistência social;
3. Implantar, em todas as Unidades Básicas de Saúde, a Estratégia de
Saúde da Família;
4. Ampliar os horários de atendimento dos serviços de saúde públicos,
juntamente com a contratação de mais profissionais por meio de
concursos públicos;
5. Promover o fornecimento adequado dos medicamentos de uso contínuo
de acordo com a Rename (Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais);
6. Implementar a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) em Valinhos;
7. Garantir o acompanhamento em saúde e os medicamentos para
hormonização de pessoas trans;
8. Criar um centro especializado na saúde da população LGBTQIAP+;
9. Transformar o CAPS Adulto em CAPS 24h;
10. Instalar o CAPS Álcool e Drogas e um Centro de Convivência, Cultura e
Cooperativismo;
11. Garantir a contratação de supervisões clínicas e institucionais para as
trabalhadoras da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
12. Implementar o Passe Livre para todos os usuários e usuárias da RAPS;
13. Instituir o Consultório de Rua para atendimentos das pessoas em
situação de rua;
14.Criar o Comitê Intersecretarial de Usuários e Usuárias do SUS;
15. Implementar as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) e
oferecer o serviço também aos servidores municipais;
16.Promover o atendimento geriátrico nas Unidades Básicas de Saúde;
17. Implementar o grupo Estilo de Vida em todas as Unidades Básicas de
Saúde;
18.Aderir ao Programa Mais Médicos;
19.Criar o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – Cerest.
Programa Participa Valinhos
A participação social está relacionada diretamente com a construção da
democracia participativa, promovendo a transformação social e uma cidadania
ativa. A sociedade civil, como um dos atores principais, traz para si a função de
renovar o processo de como as políticas públicas são elaboradas, geridas e
implementadas no município. Não existe hoje na cidade uma cultura de
participação social, por conta de diversos fatores, sendo algo que não encontra
resolução apenas com mudança na legislação, mas, ao contrário, deve ser
fomentado aos poucos, num processo de construção e incentivo. Valinhos já
teve períodos de maior participação social, como na década de 1990, quando
as associações de moradores de bairros eram melhor organizadas e tinham
mais força, inclusive sendo importantes para a eleição de vereadores, além de
atuarem na realização de eventos e na participação em discussões importantes
sobre a cidade. Ações que aos poucos foram se perdendo, muito pela falta de
incentivo público, mas também pela mudança na configuração do tecido social.
Em uma cidade onde, a cada mudança de gestão, vem perpetuando-se
as características de “cidade dormitório”, em que seus moradores e seus
trabalhadores possuem cada vez menos vínculos com o território e com as
comunidades, é inevitável que a participação nas dinâmicas políticas seja
impactada. O modelo de ocupação da cidade, com condomínios e bolsões,
além da preocupação cada vez maior com a segurança, leva à construção de
casas com muros altos e portões fechados, além de isolar cada vez mais os
cidadãos, que, sem o sentimento de pertencimento, não se interessam pela
participação na vida pública.
Outras características que dificultam a participação social no município
são os horários em que acontecem atividades que, na teoria, deveriam buscar
promover a participação social, bem como a divulgação malfeita desses
instrumentos de participação social, características de sucessivos governos
que promovem atividades apenas quando são obrigados, para cumprir as
formalidades necessárias para a execução de políticas que, na verdade, não
têm interesse social e popular. Salienta-se ainda que o atual site da prefeitura
desestimula a participação social ao dificultar o acesso à informação.
Atualmente, Valinhos conta com uma Casa dos Conselhos, que tem
como principal atividade dar suporte administrativo a 25 Conselhos de Direitos
gestores de Políticas Públicas. No momento em que este documento está
sendo escrito, ao menos cinco estão inativos e alguns outros estão com
dificuldade em realizar suas reuniões, por condições diversas.
Ressalta-se que hoje os Conselhos não têm sua gestão diretamente
vinculada à Casa dos Conselhos, mas estão distribuídos em diversas
secretarias. Desta forma, a Casa dos Conselhos realiza uma assessoria ao
funcionamento desses espaços democráticos de participação social e organiza
seus documentos. Analisando-se a atual situação de cada Conselho, é possível
verificar que algumas Secretarias têm mais dificuldade ou menos interesse em
manter seus Conselhos funcionando. Outra característica que se depreende
disso é que a Secretaria exerce uma maior influência no funcionamento do
conselho, permitindo a manipulação de pautas e uma maior influência nas
decisões de forma que a beneficie.
Além dos já citados, a Lei Municipal 6.573/2023, Lei do Plano Diretor,
cita ainda outros quatro Conselhos de Direitos, dando a eles funções de
decisão. O Plano Diretor também cria a Comissão Municipal de Ciência,
Inovação e Tecnologia, com status de Conselho, e lista os instrumentos de
participação democrática da cidade (Art. 253), que são: a. Conselhos
Municipais; b. Fundos Municipais vinculados (para alguns dos Conselhos); c.
Comissões Municipais; e d. Ferramentas de Participação Popular. Essas
últimas são a Audiência Pública; a Iniciativa Popular; a Gestão Orçamentária
Participativa (PPA, LDO e LOA); e a Conferência Municipal da Política Urbana.
Não fala, no entanto, sobre Orçamento Participativo.
Valinhos possui ainda uma grande quantidade de Centros Comunitários,
cuja gestão é descentralizada e nada transparente, sendo que não foi possível
localizar no portal da prefeitura informações da quantidade de Centros
Comunitários, bem como os responsáveis por suas gestões.
Quanto à organização social e popular para atuação no município,
segundo levantamento realizado em 2022 e disponibilizado no site da Casa dos
Conselhos, Valinhos possui aproximadamente 400 entidades da sociedade civil
constituídas com CNPJ ativo, o que inclui igrejas e outras entidades de cunho
religioso. Muitas dessas entidades são associações de moradores de bairro,
porém não há indicação de quantas estão em atividade atualmente. Além
disso, outro levantamento de 2009 citava a existência de 14 sindicatos no
município. Não há informações do número de Movimentos Sociais organizados
e atuantes, mesmo porque é uma prática usual e equivocada do Poder Público
de não considerar legítimos e aptos em propor políticas públicas.
Nossas Propostas:
1. Criar o Sistema Municipal de Participação Social, com o Fundo
Municipal de Participação Social, vinculado ao gabinete do Prefeito, que
articule e fomente a participação e controle social em todas as secretarias e
garanta a estrutura para o pleno funcionamento autônomo dos Conselhos;
2. Implementar o Orçamento Participativo, cumprindo o artigo 29, inciso
XII da Constituição Federal, por meio dos instrumentos orçamentários Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária
Anual (LOA), com implementação de forma escalonada, aumentando-se a
porcentagem de investimentos sob deliberação do Orçamento Participativo,
chegando-se a 25% nesta gestão;
3. Audiências públicas: obrigação de realização em horário que garanta
ampla participação, como à noite ou finais de semana; vedação à exigência de
inscrição até data anterior; disponibilização de conteúdo relacionado ao
processo de forma transparente e democrática usando diversos modais de
comunicação; tempo de fala condizente com as necessidades e garantia da
ampla participação social; metodologia de divulgação que amplie o alcance;
4. Conselhos de Direitos: garantia legal de caráter deliberativo em todos
os Conselhos; prazo legal para restabelecimento em caso de perda de
paridade; prazo legal para respostas da prefeitura aos ofícios e requerimentos
dos Conselhos; realização de reuniões em horário que garanta ampla
participação; representação do poder público por parte de servidores efetivos;
vedação à participação de secretários de governo como membros do
Conselho; maior proporção de membros da sociedade civil nos Conselhos em
que a legislação superior permita;
5. Criação de Fóruns Permanentes de Políticas Públicas que fomentem
as discussões dos Conselhos, com participação aberta a toda a população;
6. Realização de conferências periódicas para definição de diretrizes
para a criação de políticas públicas e avaliação de andamento de Planos de
Políticas Públicas;
7. Criar o APP e a Plataforma Digital Participa Valinhos, como
ferramentas para realização de audiências públicas e atividades dos Conselhos
de forma online, com ferramenta de videoconferência, ferramenta de eleição
virtual e ferramenta de votação virtual;
9. Criar o Observatório da Transparência, sistema de informações e
indicadores sobre políticas públicas que gere dados sobre as políticas que
estão sendo implementadas e metodologia de divulgação de indicadores que
facilite a compreensão da população;
10. Fomentar as entidades e movimentos sociais/culturais por meio de
editais públicos para o fortalecimento da gestão e das iniciativas comunitárias
das organizações associativas, cooperativas e sindicais e movimentos
organizados;
11. Reorganizar os Centros Comunitários, com gestão centralizada pela
prefeitura e mudança no formato de gestão que garanta a ocupação pela
população, com a transformação de alguns Centros Comunitários em
equipamentos culturais.
12. Nas regiões em que houver associação de moradores de bairro,
promoção da gestão compartilhada dos Centros Comunitários entre a prefeitura
e a associação;
13. Criar os Coletivos Educadores descentralizados territorialmente, com
representantes de Conselhos, grêmios estudantis, associações de moradores
de bairro etc, com atuação centrada em escolas públicas; lógica pautada na
ideia do desenvolvimento comunitário e sentimento de pertencimento ao
território, envolvendo atividades de cultura, esporte e lazer;
14. Criar o Programa Secretarias nos Bairros, como metodologia para
aproximar as secretarias de governo das demandas dos territórios;
15. Possibilitar a participação nos processos de deliberação urbanística
de forma que todo projeto público ou privado que envolva alteração urbanística
e/ou ambiental, deverá, além de divulgação em Boletim Oficial, ser
apresentado para a comunidade moradora do seu entorno.
Gestão Pública alinhada aos Direitos Humanos
Os Direitos Humanos são um compromisso histórico, após as duas
guerras mundiais, assentados numa garantia da universalidade dos direitos e
da democracia como valor universal.
O Brasil está alinhado com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, que se materializa por meio do Artigo 5º da Constituição Federal:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade (…).”
Dessa forma, a cidade de Valinhos tem como dívida a criação de uma
gestão pública alinhada com os direitos humanos, alicerçada em políticas
públicas que enfrentam a desigualdade social e territorial.
O desrespeito a este princípio possibilita o surgimento de tratamentos
desiguais, admitindo-se privilégios e diferenciações entre as populações,
promovendo, desta forma, as injustiças sociais. Como consequência, as
políticas públicas ficam restritas para poucos, excluindo e marginalizando
principalmente a população mais vulnerabilizada, o que pode ser observado no
gritante e constante crescimento da população em situação de rua nas últimas
décadas.
A Gestão em Direitos Humanos requer o alinhamento de concepções e
propostas que fortaleçam os direitos da sociedade, que promovam, protejam e
defendam, além de propiciar o empoderamento e o respeito mútuo no exercício
de seus direitos como cidadãos, como é o caso dos Conselhos de Direitos.
A criação da Secretaria de Direitos Humanos e Governo, enquanto
espaço de interlocução e transversalidade das políticas públicas, será de
fundamental importância e desempenha o papel de nortear a gestão e a
promoção dos direitos humanos, subvertendo a lógica da estrutura institucional.
A Secretaria deverá promover a prevenção da violência e a formação de
uma cultura de respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, de
acordo com os direitos internacionalmente reconhecidos e as Convenções
ratificadas pelo Brasil, assegurando que os princípios da universalidade,
indivisibilidade, interdependência, transversalidade e interdisciplinaridade dos
direitos humanos sejam respeitados.
Com base no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, propomos:
1. Criar a Secretaria de Direitos Humanos e de Governo;
2. Implantar e implementar o Conselho Municipal de Direitos Humanos;
3. Promover atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos
Direitos Humanos em todos os espaços da gestão municipal;
4. Promover o cumprimento das legislações voltadas aos segmentos de
maior vulnerabilidade (das Pessoas com Deficiência, das Mulheres, da
Criança e do Adolescente, dos Idosos, da População de Rua, entre
outros), pelo próprio poder público e pela iniciativa privada;
5. Fortalecer a Ouvidoria Municipal, com a criação de um setor específico
para direitos humanos, criando fluxo de comunicação imediato com o
órgão do governo;
6. Incentivar e promover o conhecimento de direitos humanos na Educação
da rede pública e particular, evidenciando sua importância como um
fator determinante de mudança geracional;
7. Promover a formação e o conhecimento dos Direitos Humanos - “Sem
formação o cidadão não pode exercer o direito a ter direitos”.
POLÍTICAS DE AFIRMAÇÃO DE DIREITOS
A igualdade e a dignidade são princípios que sustentam os Direitos
Humanos, entretanto, determinados grupos são historicamente vulnerabilizados
dentro da nossa sociedade e sofrem os impactos da desigualdade e da
discriminação com maior intensidade, alimentadas pela intolerância e
radicalismo tão vividamente explicitados por algumas parcelas da sociedade.
A esses grupos mais vulneráveis aplicam-se práticas e ações
sustentadas pela força da lei, objetivando preservar e garantir que a igualdade
e a dignidade não se percam e lhes sejam garantidos todos os direitos
promulgados pela Constituição Federal, por meio de políticas públicas e ações
denominadas “Afirmação de Direitos”.
Dentro desta compreensão, apresentamos os seguintes segmentos, que
dada a sua natureza, requerem destaque:
DIREITOS DAS MULHERES
As políticas desenvolvidas pelo Estado nã