BATISTÃO - PV - PREFEITO

imento em todas as áreas da saúde.
Atendimento prioritário para a Terceira Idade;
Investir na capacitação de servidores que atuam na saúde para melhorar e
humanizar o atendimento;
Criação da UBS Infantil e da Mulher Gestante com pediatra e ginecologista para
atendimento desse público diariamente;
Oferta diária de vacinação;
Estender o horário de funcionamento da Farmácia Municipal;
Assegurar e aumentar a disponibilidade de medicamentos na Farmácia
Municipal e no Pronto Atendimento;
Ampliação da parceria com o Hospital Cristo Rei;
Estabelecer serviços da rede de saúde mental focando na prevenção;
Fazer mutirões para eliminar as filas de consultas especializadas;
Implantação do atendimento por telemedicina;
Estabelecer parcerias para expandir a oferta de exames e consultas
especializadas;
Ampliar o número de atendimentos psicológicos da Secretaria de Saúde;
PROPOSTA DE PLANO DE GOVERNO
A SAÚDE MERECE MAIS
2
Instituir parceria com clínica especializada em atendimentos fisioterapêuticos e
reabilitação;
Psiquiatra e psicólogo com mais frequência no atendimento ao CAPS;
Desenvolver um Programa de prevenção à saúde nos estabelecimentos de
ensino;
Ampliação, reforma e manutenção anual dos prédios das Unidades Básicas de
Saúde;
Melhorar o transporte de pacientes destinados aos hospitais regionais para
exames e cirurgias;
Prover total suporte ao SAMU com instalações próprias e infraestrutura
completa;
Pleitear, junto às esferas de governo, a ampliação das parcerias na busca de
mais recursos para o município na área da saúde, aquisição e renovação da
frota de veículos;
Fazer funcionar a ouvidoria da saúde;
OS AUTISTAS E SEUS FAMILIARES MERECEM MAIS
Ampliar o conceito de atendimento na área da saúde e da sociabilização é garantir
qualidade de vida.
Criação de um setor responsável por desenvolver programas e parcerias para
pessoas com deficiência ou necessidades especiais;
Apoiar a Associação de Familiares de Autistas de Mandaguari;
Instituir o Programa Cuidando de quem cuida, uma rede de apoio com
orientações e atendimentos psicológicos para familiares de autistas;
Atividades físicas e projetos de incentivo ao esporte em parceria;
Promover a Semana de Conscientização TEA no mês de abril;
3
Plano individualizado de ensino para alunos autistas matriculados na rede
municipal de ensino;
Implantar a equoterapia visando atender não somente autistas, mas também
pessoas com deficiências físicas ou necessidades especiais como: síndrome de
Down, paralisia cerebral, entre outros;
A EDUCAÇÃO MERECE MAIS
Olhar a Educação como a área fundamental para a proteção à família objetivando
alcançar a qualidade de ensino através da valorização e de programas de
aperfeiçoamento dos professores e funcionários, como também a manutenção, a
melhoria e ampliação dos prédios escolares.
Construção do CMEI Recanto Feliz, no Jardim Progresso, em 2025;
Construção de um CMEI no Jardim Novo América, em parceria com o Governo
Federal;
Garantia de uniforme completo e kit de material escolar de qualidade para
estudantes da rede municipal de ensino;
Segurança nos estabelecimentos de ensino da rede municipal;
Instituir o Programa Fundo Rotativo Municipal para repassar recursos
financeiros diretamente para as contas das APMFs das escolas e cmeis
agilizando o processo de aquisição de materiais, manutenção e reparo dos
prédios de acordo com cada realidade;
Criação do Setor de Conservação do Patrimônio Público dentro da Secretaria de
Educação para organizar a manutenção, os reparos das escolas e cmeis, além
de responder pelo Programa Fundo Rotativo Municipal;
Viabilizar de recursos para reformas, ampliação, modernização e construção de
escolas e cmeis;
Modernização da Educação através do acesso às tecnologias;
Construção da quadra coberta da Escola Municipal Professora Angelina Teixeira
Pinheiro;
4
Construir bibliotecas nos estabelecimentos de ensino de acordo com a Lei
Federal Nº 14.837/2024, além de melhorar o espaço físico e os acervos das
bibliotecas já existentes;
Melhorias dos espaços físicos das escolas de período integral e cmeis para
implantação de oficinas temáticas;
Readequação da estrutura do almoço e horário de descanso das Escolas de
Ensino em Tempo Integral e cmeis, garantindo maior conforto aos estudantes;
Ampliar o número de vagas nos cmeis e escolas, garantindo o acesso de
qualidade;
Aperfeiçoar o processo de Conselhos de Classe tornando-o mais dinâmico e
objetivo otimizando o trabalho docente;
Distribuir as disciplinas curriculares (Ciências, Geografia, História) para
professores que cobrem a hora-atividade;
Priorizar projetos e parcerias essenciais ao currículo e que garantam a
autonomia pedagógica;
Instituir o Projeto Educação no Campo para proporcionar aos estudantes da
rede municipal a integração entre o campo e a cidade, além da valorização da
agricultura local;
Realizar uma gestão democrática e participativa promovendo momentos de
diálogo com profissionais da educação para a escolha e aquisição de materiais
e propostas pedagógicas, criando mecanismos de feedback contínuo para
avaliar a efetividade;
Criar um espaço multidisciplinar centralizando os atendimentos terapêuticos,
psicológicos, fonoaudiológicos, psicomotores e outros necessários para os
alunos da rede incluindo aqueles com necessidades especiais;
Atendimento aos autistas do município com uma rede interligada de apoio
terapêutico e escolar;
Instituir um calendário escolar participativo que atenda as necessidades dos
docentes com o propósito de encaminhar a organização do início do ano letivo
ou semestre;
5
Viabilizar programa para alunos estrangeiros objetivando a aprendizagem e
familiarização com a Língua Portuguesa e cultura local;
Oferta de reforço escolar em contraturno para alunos com dificuldades de
aprendizagem;
Promover estudo de viabilidade para reduzir o número de estudantes e a
quantidade de profissionais por turma;
Incentivar o acesso e permanência de estudantes para a Educação de Jovens e
Adultos;
Realizar seminários de educação priorizando o conhecimento e as experiências
dos profissionais da rede municipal a fim de valorizá-los;
Organizar um plano de formação continuada e instituir grupos de estudos por
áreas como: alfabetização e letramento, ensino da matemática, libras, gestão
escolar, educação especial, recreação e ludicidade, estudos étnico-raciais, entre
outros;
Flexibilizar a hora-atividade para profissionais que participarem de formação
continuada ofertada pelo município e em turno contrário ao que trabalha;
Promover cursos de formação e aperfeiçoamento para motoristas do transporte
escolar, secretárias escolares, merendeiras, porteiros, e demais profissionais
que atuam na educação;
Revisar, em conjunto com a classe, e aprovar o Plano de Carreira da Educação,
a fim de: ampliar para 1/3 a hora-atividade das educadoras infantis, incluir as
auxiliares educacionais no Plano e readequar a tabela de vencimentos,
equiparar os índices entre classes da tabela das educadoras, rever, junto com a
classe, o tempo de mandato das equipes diretivas e a gratificação por porte,
além de promover as melhorias necessárias, apontadas pela categoria, para a
valorização de todos os profissionais que trabalham na educação;
Cumprir, durante todo o mandato, de forma integral e com reflexo em todos os
níveis e classes da carreira, a Lei 11.738/2008 do Piso Nacional do Magistério ou
outra que venha a substituí-la;
Parcerias para implantar um programa de cuidado e prevenção à saúde dos
profissionais da educação;
6
Garantia do princípio da gestão democrática em toda rede municipal;
Ouvir os profissionais da educação para a composição da equipe da Secretaria
Municipal de Educação;
Aperfeiçoar o Processo Seletivo PSS garantindo o bom funcionamento dos
estabelecimentos de ensino;
Garantir a segurança dos estudantes que utilizam o transporte;
A ASSISTÊNCIA SOCIAL MERECE MAIS
Aplicar estratégias de aprimoramento na Área da Assistência Social é entender que
a evolução da cidade passa pela valorização de cada ser humano, ajudando a
quem atravessa momentos de dificuldade a superar os obstáculos e se reintegrar
na família e na sociedade.
Aprimorar os mecanismos de controle dos programas e projetos desenvolvidos
pela rede socioassistencial não governamental;
Implantar um Programa de Sistematização de dados territoriais: um sistema de
mapeamento das vulnerabilidades sociais específicas do município com dados
por bairro: nº de pessoas em situação de pobreza extrema pobreza, violências,
acesso à serviços básicos e públicos, habitação, renda per capta, entre outros;
Inclusão do registro dos atendimentos e encaminhamentos realizados pelos
Serviços da Política de Assistência Social, por seus níveis de proteção social:
básica, média e alta complexidade;
Garantir equipes mínimas de acordo com NOB-RH SUAS e Orientações Técnicas
de cada Serviço Nacionalmente Tipificado, considerando os indicadores
municipais e, principalmente, a necessidade de oferta dos Serviços
socioassistenciais;
Ampliar e aprimorar a Concessão de Benefícios-eventuais: em especial Auxílio-
alimentação, garantindo a possibilidade de oferta do Benefício via cartão ou via
“cesta básica” para que a equipe técnica responsável avalie qual modelo
atenderá à necessidade da população atendida;
7
Ampliação da divulgação e do apoio da Secretaria Municipal de Assistência
Social às OSC’s;
Aprimorar o atual benefício “Kit-Natalidade” com itens para Mulheres em
situação de Vulnerabilidade Social: Roupas íntimas, toalha de banho, pijama,
chinelo, absorvente para seios, absorvente íntimo, escova de dente e, outros
itens de necessidade básica para mulher no período de puerpério;
Criação do “Kit-Inverno” para pessoas em situação de Rua, com itens utilizados
em períodos mais frios;
Programa Assistência Social Itinerante nos bairros, semestralmente, que, a
partir da criação dos indicadores sociais, possibilitará realizar reuniões nestas
localidades e apresentar os serviços ofertados;
Assistência Social Rural para levar serviços especializados aos moradores da
zona rural, com cronograma de atendimentos socioassistenciais continuados e
articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura & EMATER para o
Desenvolvimento de Assistência Técnica voltado para pequenos agricultores em
situação de vulnerabilidade social e econômica;
Capacitação Técnica Continuada especialmente sobre: planejamento social,
monitoramento e avaliação de políticas públicas, gestão e controle social;
Desenvolvimento e Planejamento de Campanhas e Oficinas Socioeducativas;
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; Língua Estrangeira (Inglês e Espanhol)
para atendimento a Imigrantes;
Priorizar a contratação de equipe técnica para atuar nos Serviços
socioassistenciais através de Concursos Públicos e Processos Seletivos,
garantindo imparcialidade e maior efetividade, agilidade, e conhecimento
técnico na prestação de serviços;
Adquirir equipamentos próprios e adequá-los para a instalação dos Centros de
Referência: para cada Serviço (CRAS, CREAS, Família Acolhedora, Conselho
Tutelar, Espaços para Conselhos de Direitos e Políticas Públicas e Órgão gestor)
reestruturando-os e equipando-os em conformidade com as normas da ABNT e
as necessidades da população de cada território;
Ampliar os canais de relacionamento com a sociedade que possibilitem uma
nova dinâmica de comunicação e articulação com outras partes interessadas;
8
Nortear ações no sentido de fortalecer uma educação inclusiva, democrática e
solidária, de respeito a diversidade, a pluralidade de crenças, não racista, não
sexista, sem preconceito e discriminação e voltada para a formação cidadã e a
cultura da paz;
Ampliar programas e atividades de capacitação permanente presencial ao
quadro de profissionais e servidores da Secretaria de Assistência Social e, se
possível, também à rede não governamental;
Acesso e controle social com a divulgação dos Atendimentos ofertados pela
Política: Indicadores sociais produzidos; Indicadores de Resultados advindos
dos atendimentos; Planos de Ações de Serviços, Avaliações dos Serviços
Socioassistenciais prestados;
Fortalecer os conselhos municipais que atuam no âmbito do controle das
políticas setoriais do campo da assistência social;
Reavaliar as ações de inserção produtiva, no âmbito de atuação da proteção
social básica, a fim de proporcionar novas alternativas de trabalho, qualificação
profissional e de geração de renda;
Fortalecer a integração operacional e a intersetorialidade das políticas para
mulheres por meio da capacitação dos agentes que integram a Rede de
Serviços de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Polícia Militar, Polícia
Civil, Delegacia, CRAS e CREAS, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos
Tutelares, Serviços de Saúde e Educação, entre outros.) e, a pactuação de fluxos
e protocolos de atendimentos e encaminhamentos;
Ampliar a discussão sobre o futuro desenvolvimento de um Programa de
Transferência de Renda Municipal, entre o poder Executivo e Legislativo para
mulheres e, ou indivíduos que em decorrência da situação de risco social e
pessoal, violação de direitos e rompimento de vínculos familiares, precise se
restabelecer temporariamente, a fim de sair do ambiente que o(a) insere em
desproteção social;
Promover o empoderamento econômico das mulheres da área urbana e rural,
assegurando a implementação de ações destinadas à geração de renda, em
parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Incentivar a produção cultural e de lazer e espaços de controle e participação
social para as pessoas idosas;
9
Ampliar o debate e desenvolver Programas sobre a criação de serviços de
atendimento aos homens autores de violência doméstica a fim de se fazer
cumprir as medidas preventivas previstas pela Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006) e combater a reincidência desse tipo de violação dos Direitos
Humanos;
Realizar campanhas educativas de mobilização comunitária em torno do
enfrentamento da violência de gênero e promoção da igualdade de gênero,
com ações preventivas permanentes em prol de uma sociedade sem sexismo,
machismo, racismos e LGBTQIA+fobia;
Ampliar as condições de utilização, pelos idosos, dos espaços existentes, com
ofertas de serviços e atividades de convivência, incluindo o atendimento
específico aos que estão em situação de vulnerabilidade;
Inserir os aspectos étnico-raciais de maneira transversal como elemento de
analise para a proposição de Políticas públicas desenvolvidas em conjunto de
Secretarias e órgãos de gestão em âmbito municipal;
Ampliar a articulação com instituições privadas: Os compromissos com Agenda
2030 da Organização das Nações Unidas, é um tema de crescente expansão nas
Organizações Privadas do Terceiro Setor, bem como nas Empresas (Segundo
Setor). Diante deste senário vem sendo requisitado às Empresas a implantação
e execução de programas, projetos e serviços que destaquem sua
Responsabilidade Socioambiental, assim nossa proposta é ampliar este
relacionamento com organizações privadas no desenvolvimento de campanhas
sociais que destaquem o compromisso do poder público e privado com o
desenvolvimento local. Proposta: criação um cronograma de Planejamento e
Execução de Campanhas Sociais Anuais a ser desenvolvida articulando outros
Serviços e Políticas Públicas (Maio Laranja; Trabalho Infantil; Campanha de
Inverno; Agosto Lilás entre outras);
Atualização Técnica para as Entidades sobre captação de Recursos Financeiros
para aumentarem sua receita e ampliar a oferta de Serviços e estrutura de
Projetos sociais;
Reavaliar, com a comunidade e públicos atendidos pelos Serviços da Assistência
Social, a forma de condução e os mecanismos relativos ao Orçamento
Participativo com a finalidade de garantir o efetivo empoderamento da
sociedade;
10
Ampliar a divulgação das atividades desenvolvidas pelas OSC’s do Município e
dos Projetos apoiados pela Prefeitura. Proposta: desenvolver um “Festival
Sociocultural” implantar a execução anual para apresentação artística dos
usuários atendidos pelos Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
no âmbito público e privado sem fins lucrativos (Espaço Conviver, Instituto
Promocional Jesus de Nazaré, Amag, AAPIM e AMMIM) articular a execução do
evento em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura para valorizar o
trabalho executado por esses órgãos e também para divulgar e referenciar as
atividades executadas;
Ampliar espaços de estudo, debates e discussões para atuação intersetorial das
políticas públicas municipais e outros órgãos como poder legislativo, judiciário e
ministério público de forma a combater às desigualdades sociais através da
busca constante do equilíbrio e da equidade na garantia dos direitos
constitucionais dos munícipes;
Apoiar e incentivar a criação de outros Conselhos de Políticas Públicas e de
Direitos com a centralidade a ampliar os espaços de controle social de diversos
públicos e fortalecer a representatividade e participação social da população de
modo geral, em especial, parcelas majoritárias e discriminadas da população, a
fim de efetivar o compromisso com a pluralidade social e o respeito às
diferenças;
Criar o programa “Vozes & Cidadania”, com o objetivo de reunir representantes
comunitários, com os gestores públicos para prestar contas, avaliar e discutir
programas e projetos;
Implantar a Ouvidoria da Assistência Social, um espaço para avaliação dos
atendimentos sociais prestados;
Disponibilização, pelo Portal da Transparência, de informações sobre
planejamento, orçamento e monitoramento de ações, as despesas realizadas, as
informações socioeconômicas e quaisquer outras que tornem mais efetiva a
participação da população na fiscalização e na avaliação da execução dos
programas municipais e da aplicação dos recursos públicos;
Parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico para elaboração de
Plano de estudo e viabilidade de Cursos e Capacitações Profissionalizantes para
públicos em situação de vulnerabilidade social, considerando os indicadores
regionalizados de taxa de desemprego, perfil populacional e escolaridade dos
usuários atendidos;
11
Desenvolver uma política de valorização do funcionário público é reconhecer o
papel que eles desempenham na vida social da cidade garantindo serviços
essenciais de qualidade a todos.
Pagamento dos servidores públicos no último dia útil de cada mês;
Valorizar os funcionários públicos entendendo que eles são peças essenciais
para o atendimento da população e o pleno funcionamente da máquina pública;
Rever, em conjunto com os servidores e entidades representantes de classe, o
mês de correção da data-base;
Diálogo, constante, com as entidades representantes de classe dos servidores
públicos;
Melhorar o Vale-alimentação equiparando os valores para todos os servidores;
Implantar o Vale-transporte;
Efetivar as promoções e progressões com mais agilidade;
Instituir um programa de formação para todos os servidores públicos visando
capacita-los, ainda mais, para o trabalho;
Valorizar o servidor público por meio do Plano de Carreira e tabela de
vencimentos adequada;
Fornecer uniforme para os servidores públicos;
Cumprir integralmente o Pis