PEDRINHO - REPUBLICANOS - PREFEITO

, 14
7.3. Desenvolvimento Local, 21
7.4. Planejamento, Projetos e Captação de Recursos, 24
7.5. Esporte, Lazer e Turismo, 30
7.6. Serviços Públicos, 38
7.7. Agricultura Familiar e Produção, 50
7.8. Estatais, 58
8. Atual estrutura organizacional, 64
8.1. Metas Gerais, 64
8.2. Metas específicas – 2025/2028, 65
8.3. Saúde, 69
8.4. Educação e Cultura, 70
8.5. Assistência Social, 72
9. Considerações finais, 73
10. Bibliografia, 74










3

PLANO DE GOVERNO – ROCHEDO-MS
2025/2028

1. APRESENTAÇÃO

Meu nome é PEDRO LUIZ DA SILVA ALMEIDA, nascido em Rochedo-MS, em
29/06/84.
Sou atualmente vereador e já cumpri outros dois mandatos no mesmo cargo.
Após manifestação da minha família, de amigos e muitos membros da comunidade,
resolvi concorrer ao cargo de prefeito da belíssima cidade de Rochedo-MS.
Tenho como propostas a valorização dos servidores públicos municipais, a
implementação de uma moderna prática administrativa, com nova estrutura
organizacional e gestão por competência como alternativa de modelo gerencial para
alavancar o nosso desenvolvimento.
Pretendo caminhar numa linha para fortalecer a capacidade institucional e criar
condições para o bom funcionamento e desempenho no exercício das atribuições
legais, com foco em várias medidas, principalmente na organização e na orientação
para os resultados.1
Esse delineamento servirá como parâmetro à administração com enfoque na
excelência, aplicação dos melhores talentos, esforços e aprimoramento contínuo, cujo
objetivo traduz-se no desejo de levar as atividades no exercício do cargo à satisfação
das expectativas da comunidade em geral.
A intenção principal, além de justiça, probidade administrativa e transparência, é a
busca por melhorias substanciais na prestação de serviços, assumindo profundo
compromisso com a qualidade, elevação do padrão de atendimento à população e
solidificação do conceito de gestão comunitária.
Apresento as propostas para humanizar mais nossa cidade e melhorar a
qualidade de vida das pessoas. A Gestão terá como foco os diagnósticos, com
planejamento e projetos pautados na disciplina da execução fiscal e orçamentária.
Este Plano de Governo está em constante construção, é fruto de muita reflexão e
diálogo com os diversos seguimentos sociais, para definir medidas prioritárias, de
curto, médio e longo prazo, ajustadas às reais necessidades.

Rochedo-MS, 14 de agosto de 2024. Pedro Luiz da Silva Almeida

1 BRASIL, 2019a. Decreto n. 9.739/19, art. 2º.
4

2. PERCEPÇÕES ATUAIS

A economia do nosso município é mais articulada nos pequenos
empreendimentos.
As principais características econômicas são as dependências de:
1) Renda da prefeitura.
2) Renda dos aposentados.
3) Transferências de rendas do governo.
4) Frigorífico.
5) Pequenos negócios.
A arrecadação municipal é pequena, as principais fontes são os repasses
estaduais e federais, que se revelam como vitais para quem não consegue gerar
receita própria para fazer grandes investimentos.
Quase toda a arrecadação municipal2, de R$ 4.160.000,00 mensais, é
comprometida com a folha de pagamento dos servidores públicos, o restante tem
destinação legal: a educação (25%), a saúde (15%) e a câmara de vereadores (7%).3
Essa porcentagem não é oriunda de todas as receitas, mas é possível arguir que
sobra pouco para investimentos na assistência social, na cultura, no esporte, no
urbanismo, na habitação, no saneamento, em obras de infraestrutura e ao pagamento
das dívidas do município.
Então, é preciso aperfeiçoar a gestão econômica e ampliar a capacidade de
captação de recursos do município, fomentando parcerias junto ao setor privado e ao
terceiro setor, e alinhar as políticas municipais com as estaduais e federais.
Sob outra perspectiva, é preciso ampliar a nossa matriz produtiva, abastecer o
mercado interno e exportar para injetar mais capital na praça.
Assim, é imprescindível promover o desenvolvimento da economia por meio de
medidas de incentivos às pequenas empresas, projetos de artesanato local, comércio e
indústria de pequeno porte, com incentivo à criatividade de forma sustentável.
Isso justifica a criação da Secretaria de Planejamento, Projetos e Captação de
Recursos e da Secretaria de Agricultura Familiar e Produção.
Para desenvolver é necessário acompanhar e notabilizar os indicadores
econômicos e sociais, dados estatísticos sobre aspectos da vida que retratam a

2 BRASIL, 2000a. Lei Complementar nº 101/2000. art. 19, III e art. 20, III, “b”.
3 BRASIL. Constituição Federal 1988. art. 29-A, I e art. 212; BRASIL, 2012. Lei Complementar nº 141/12.
art. 7º.
5

realidade do município, porque são ferramentas importantes para a administração e
para a população.
Indicadores econômicos e sociais de Rochedo-MS:4
1) População, em 2022: 5.199 habitantes;
2) Escolarização de 6 a 14 anos, em 2010: 97,3%;
3) Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (IDEB)5 no ensino fundamental,
em 2021: 4,9;
4) Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) 6, em 2010: 0,651;
5) Produto Interno Bruto (PIB)7 per capta, em 2021: R$ 54.772,98;
6) Mortalidade infantil, em 2020: 27,4 por mil nascimentos;
7) Esgotamento sanitário adequado, em 2010: 22,9%.
Significado dos indicadores:
Relativo à população significa que somos classificados como um pequeno
município brasileiro.
Relativo à escolarização, apesar de desatualizado, o índice é bom, mas pode ser
melhorado, basta identificar por que 2,7% das crianças não são escolarizadas e adotar
as medidas pertinentes aos casos particulares.
Em relação ao IDEB, na última pesquisa realizada no Brasil foi em 2019, a média
nacional foi em 5,7 nos anos iniciais. A meta brasileira é igual ou superior a 6,0, até
2025.8
Isso significa que a nota 4,9 do nosso município pode ser melhorada.
Em relação ao IDHM, somos classificados como desenvolvimento humano médio.
Em Mato grosso do Sul, entre os 79 municípios, ocupamos 62ª posição.9 Isso sinaliza
que há um longo caminho a ser percorrido até atingirmos o nível “alto” e “muito alto” na

4 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). 2024.
5 IDEB: este indicador foi criado em 2007 e reúne os resultados de dois conceitos para determinar a
qualidade da educação: o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações. Ele é calculado a
partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar e nas médias de desempenho no
Sistema de Avaliação da Educação Básica. O índice varia de 0 a 10.
6 IDHM: Ele possui três componentes: longevidade, educação e renda: 1) a longevidade é referente à
expectativa de vida saudável das pessoas, medida em anos médios de vida; 2) a educação é medida
pelo acesso ao conhecimento, pela média de anos de educação escolar de adultos e pela expectativa de
anos de escolaridade para as crianças em idade escolar e 3) a renda representa o padrão de vida,
medido pela renda per capita. IDHM igual ou acima de 0,900: muito alto desenvolvimento; IDHM entre
0,800 e 0,899: alto desenvolvimento; IDHM entre 0,500 e 0,799: médio desenvolvimento e IDHM
abaixo de 0,500: baixo desenvolvimento. Esse índice foi criado pelo economista indiano Amatya Sen e
pelo economista paquistanês Mahbub Ul Haq (1934 d.C. - 1998 d.C.). É utilizado pelo Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento.
7 PIB: representa os bens e serviços finais produzidos em nossa região durante o ano de 2021. O
objetivo é medir a atividade econômica e o nível de riqueza de nossa localidade. Esse índice foi
originalmente criado pelo economista russo Simon Kuznets (1901 d.C. - 1985 d.C.).
8 WIKIPÉDIA. 2024a.
9 WIKIPÉDIA. 2024b.
6

escala de desenvolvimento humano. Dessa maneira, é preciso melhorar os indicativos
referentes à longevidade, à educação e à renda das pessoas.
Nosso PIB per capta, em Mato Grosso do Sul, é classificado na 27ª posição.10
Estamos bem posicionados entre os 79 municípios do Estado, no entanto, o
crescimento econômico medido apenas pelo PIB pode apresentar distorções, porque
nem sempre representa melhoria imediata no bem-estar das pessoas, o que pode ser
medido diretamente pelo IDHM.
Apesar da relação não ser direta, o PIB é fator importante na redução da pobreza,
com impacto significativo no IDH, pois quanto maior o PIB per capita, melhores serão
as condições econômicas para tributação e para os repasses de receitas vinculadas às
atividades econômicas. Com isso, guarda-se relação positiva entre o PIB local e os
gastos com investimentos públicos.11
No entanto, em nosso município há distorção na interpretação do PIB e do IDHM,
o que somente poderia ser esclarecido por meio de um estudo mais aprofundado sobre
outro indicativo, o Coeficiente de Gini12, que mede a desigualdade na distribuição de
renda e o seu grau de concentração em determinado local.
Esse dado serve para avaliar a distribuição da riqueza no município e é
apropriado para direcionar as políticas públicas necessárias para diminuir as
desigualdades sociais e melhorar a qualidade de vida da parcela mais pobre da
população.
No caso da mortalidade infantil, nosso município, em Mato Grosso do Sul, é
classificado na 6ª posição, com maiores números de casos.13 Dessa maneira, é preciso
identificar o que está ocasionando os óbitos e adotar medidas imediatas, como política
pública, para reduzir drasticamente o índice apresentado.
Em relação ao esgotamento sanitário inadequado (77,1%), apesar do índice não
ser atualizado, é preciso adotar medidas para reduzir o suposto alto índice atual.







10 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). 2024.
11 GERIGK; RIBEIRO. 2018. p. 79.
12 Coeficiente de Gini: criado pelo economista italiano Corrado Gini (1884 d.C. - 1965 d.C.).
13 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). 2024.
7

3. PROPOSIÇÕES DA NAÇÕES UNIDAS

É bom atentar para o compromisso político de desenvolvimento sustentável
proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU), principalmente sobre (1)
economia verde, (2) erradicação da pobreza e (3) estrutura institucional para o
desenvolvimento.
Diante dessas expectativas, é certo que para deflagrar o desenvolvimento é
preciso capacitar o pessoal administrativo, fazer um novo arranjo institucional, atrair
novas empresas, identificar as potencialidades locais e realçá-las, identificar as
demandas dos outros centros consumidores, investir e estimular investimentos
privados, estimular o empreendedorismo, articular os fatores de produção, criar
emprego e renda para os indivíduos, produzir bens e serviços e trazer mais moeda
para aquecer nossa economia.
Isso justifica também a criação da:
1) Assessoria de Compliance, com coordenadoria de qualidade total, ouvidoria,
coordenadoria de fiscalização e controle interno e coordenadoria de apuração de
irregularidades.
2) Coordenadoria de Desenvolvimento Local.
3) Secretaria de Estatais, com diretoria de águas e saneamento e diretoria de
produção.
O motor do crescimento é a produção de bens e serviços.
É necessário trabalho e absorção da mão de obra disponível para originar riqueza
no município.
São empreendimentos públicos que devem funcionar com responsabilidade
financeira, orçamentária, fiscal e programática, prestação de contas, controle,
moralidade administrativa, transparência, informações e explicações sobre a
administração pública ao cidadão.
Não se perca de vista que o Brasil, portanto, todos nós, assumimos o
compromisso de empreender ações até 2030 para atingir os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU: erradicação da pobreza; alcançar
segurança alimentar e fomentar a agricultura sustentável; assegurar vida saudável e
promover o bem estar de todos; oferecer educação de qualidade e inclusiva; alcançar a
igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres; assegurar gestão sustentável
de energia, água e saneamento para todos; proporcionar trabalho decente e
crescimento econômico, inclusivo e sustentável; construir infraestrutura resiliente,
8

promover inovação, industrialização sustentável e inclusiva; reduzir as desigualdades
dentro dos países e entre eles; tornar as cidades inclusivas, seguras e sustentáveis;
assegurar padrão de produção e de consumo sustentável; combater as mudanças
climáticas e seus impactos; proteger e usar os oceanos, os mares e os ecossistemas
terrestres de maneira sustentável; gerar sociedades pacíficas, com acesso à justiça e
instituições eficazes em todos os níveis; fortalecer e revitalizar as parcerias globais
para o desenvolvimento sustentável.14
Retomando à questão produtiva, é preciso produzir derivados do leite, da carne,
tijolo, rapadura, roupas, sandálias, artesanatos ou qualquer outro bem ou serviço com
valor de uso e valor de troca.
É necessário diversificar a matriz produtiva do município, diante da inexistência de
indústria de transformação de alta intensidade, de processos produtivos complexos
com elevado conteúdo tecnológico ou que exija pesquisa e desenvolvimento (P&D),
então, não há como deixar de investir em commodities15.
Assim, com a impossibilidade de ampliar o leque de atividades produtivas de alta
industrialização, uma alternativa viável é explorar primariamente as potencialidades
locais dentro das respectivas cadeias produtivas existentes.
Os insumos disponíveis, mandioca, café, cana-de-açúcar e derivados, cerâmica,
leite e derivados, soja, milho, arroz, frutas; além da criação de gado, de suínos, de
caprinos, de ovinos, de peixes ou de galináceos, que podem concorrer para o aumento
do PIB. A nossa saída é beneficiar esses produtos, gerar mais renda e emprego.
Uma iniciativa atrai a outra, enriquece e complementa, e, consequentemente,
gera mais valor e aquecimento da economia.
Há reação em cadeia com o desdobramento de atividades em sequência,
instigada por uma ação prévia, ou seja, a origem de determinada atividade econômica
fomenta outras frações como área de influência e força de atração; forma-se, assim,
um sistema de interdependência, um fluxo de relações que estimula a produção de
mais bens e serviços.

14 NAÇÕES UNIDAS BRASIL. 2022.
15 Commodities: palavra inglesa que significa mercadoria, são produtos que funcionam como matéria-
prima; o preço é regulado mundialmente pela oferta e pela demanda, independe do produtor.
Características: origem primária, grande importância no mercado, pequeno grau de industrialização,
produção em larga escala, comercialização mundial, qualidade e características uniformes, sem
diferenciação de marca; podem ser estocadas sem perda de qualidade. Podem ser classificadas em
quatro tipos principais: agrícolas (milho, café, algodão, frutas, soja, trigo, borracha), minerais (minério
de ferro, alumínio, petróleo bruto, ouro, níquel, prata, gás natural), ambientais (água, madeira, geração
de energia, crédito de carbono) e financeiras (Dólar, Euro, Real, títulos públicos do governo federal).
9

Trata-se do encadeamento de atividades para frente e para trás, postulado pelo
economista alemão Albert Hirschman16 (1915 d.C. - 2012 d.C.), que induz ao
desenvolvimento.
Sob outro ponto de vista, como exemplo negativo, há municípios que importam
água envazada, geleia de mocotó, bacon, leite, linguiça, queijo, iogurte, frango, ovos,
compotas ou outros tipos de doces; carvão, farinha de mandioca, frutas e verduras,
cujas matérias-primas são abundantes em suas terras férteis.
Nossa pequena cidade também pode proporcionar boa qualidade de vida a sua
comunidade. Tal fato não guarda proporção com o tamanho populacional, ao contrário,
o bem-estar social está muito mais relacionado à boa gestão pública e à renda das
famílias.
Muitos municípios persistem apostando na administração tradicional. É bom que
se ampliem os conceitos para uma administração moderna e estratégica, com estrutura
mais ampla, direcionada ao desenvolvimento econômico, motivação dos servidores,
humanização, treinamentos, incentivos, inovações, tecnologias e mais participação
popular.



















16 HIRSCHMAN. 1961.
10

4. ESTRATÉGIAS

- LEMA: “União e progresso.”

- MISSÃO: Administrar os recursos públicos com competência, probidade e
transparência e proporcionar oportunidade de crescimento e melhora na qualidade de
vida das pessoas.

- VISÃO: Ser referência em gestão pública, com inovação, melhoria contínua dos
processos e dos serviços prestados à comunidade.

- VALORES: Competência técnica, gestão participativa, educação, cooperação,
eficácia, ética, equidade e proatividade17.

- PRINCÍPIOS: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,18
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse
público.19
















17 Proatividade: define alguém que age e se antecipa aos fatos; resolve um eventual problema antes que
ele ocorra; evita resultados negativos ou minimiza seus efeitos.
18 BRASIL, 1988. CF/88, art. 37.
19 BRASIL, 1999. Lei n. 9.784/99, art. 2º.
11

5. EIXOS ESTRATÉGICOS DE GESTÃO

Esses eixos estratégicos de gestão devem ser articulados por todos os setores de
governo e integrados às políticas públicas:
- Eixo 1: boa governança.20
- Eixo 2: indicadores econômicos e sociais.
- Eixo 3: qualificação profissional (interno e externo).
- Eixo 4: empreendedorismo.
- Eixo 5: geração de emprego e renda.21
- Eixo 6: sustentabilidade ambiental.
- Eixo 7: defesa incondicional das minorias.22
- Eixo 8: defesa incondicional dos grupos vulneráveis.23
- Eixo 9: responsabilidade fiscal e orçamentária.
- Eixo 10: contemplação dos direitos básicos: vida, liberdade, igualdade,
habitação, saúde, educação, segurança, cultura, esporte, lazer, assistência e inclusão
social.













20 Boa Governança: focar na Missão, na Visão, nos Valores e nos Princípios da gestão pública municipal.
21 Há subutilização da força de trabalho no nosso município, por isso, precisamos ter elevado
compromisso com esforços para garantir emprego e renda. Para isso, é preciso investimento em
infraestrutura, estímulo ao empreendedorismo e à economia verde inclusiva, baseada na conservação,
na restauração e no uso sustentável da nossa biodiversidade.
22 Minorias: são grupos numericamente inferiores em relação ao todo, não são dominantes na sociedade
e precisam preservar sua cultura, tradições, religião e língua (negros, índios, quilombolas, ciganos). O
papel do Estado é promover políticas públicas com ações afirmativas para garantir inclusão social.
23 Grupos vulneráveis: grupo de indivíduos que não têm como se defender, possuem características
diferentes das demais em razão da orientação sexual, gênero, idade, deficiência ou condição social. O
papel do Estado é promover políticas públicas com ações afirmativas para garantir inclusão social.
12

6. GESTÃO POR COMPETÊNCIA

Gestão por competência é alternativa de modelo gerencial orientada para
desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes. Tem impacto na performance e
trabalha para diminuir a diferença entre o que a empresa pública espera e o que o
colaborador pode oferecer.24
O Governo Federal afirma que é necessária melhoria das condições de
funcionamento e desempenho no exercício das atribuições legais, com foco em várias
medidas, principalmente na organização e na or