PROFESSOR MARCOS - UNIÃO - PREFEITO

ntópolis, cuja elaboração contou
com a colaboração de dezenas de cidadãos, membros dos partidos que compõe esta
coligação, comerciantes, empresários, estudantes, professores, servidores públicos,
autônomos, trabalhadores do campo e da cidade, que anseiam por uma Guaraci melhor.
Portanto, sua concepção de Plano de Governo Participativo tomou forma a
partir do estabelecimento de um diálogo com a comunidade, que pela primeira vez foi
convidada a interagir durante este processo, aportando centenas de sugestões, que após
análise de viabiidade, foram incorporadas a este documento.
Compõe este plano de governo, dezenas de propostas concretas e viáveis para
a solução dos principais problemas urbanos e rurais do município de Guaraci, cuja
concretização pela administração municipal possibilitará alcançar o tão esperado
desenvolvimento econômico sustentável, a geração de emprego e renda, a inclusão social,
uma melhoria contínua nas áreas da saúde, educação, esporte e cultura, assim como o
combate à corrupção e as más práticas administrativas.
Partimos da premissa de que Guaraci é um município que deve ser pensado
por todos e para o bem de todos: trabalhadores do campo e da cidade. Católicos,
evangélicos e demais denominações religiosas. Partidários de qualquer espectro político
ou ideológico. Homens e mulheres de toda e qualquer origem étnica ou classe social.
Jovens, adultos e idosos. Guaracienses de nascimento ou que aqui fincaram raízes na
esperança de prosperar.
Todos são chamados democraticamente a pensar e a construir uma Guaraci
diferente.
“A União que constrói o Futuro” não é só um lema de campanha desta
coligação, mas um anseio traduzido no esforço de todos os que a compõe. Acreditamos
ser ainda o anseio de todo um povo que deseja superar um modelo que há décadas não


produz os resultados esperados para uma melhor qualidade de vida, e que assegure a
igualdade de oportunidades e de direitos para todos.
Portanto, este documento traz além da proposta de ações, o compromisso com
os cidadãos guaracienses, com ideias que objetivam promover o desenvolvimento social
e econômico e da melhoria das condições de vida do nosso município.
É importante ressaltar que este instrumento não se trata de uma proposta
pronta e acabada, pois estará sendo constantemente alterada, aperfeiçoada contando com
a participação de todos aqueles que amam este município.
Estamos conscientes da complexidade do tempo de incertezas em que
vivemos. Seria portanto uma irresponsabilidade assumir compromissos ou propor
amplas mudanças no nosso município em curto prazo, uma vez que sabemos o
alcance do orçamento municipal.
Mas o que nos move é a certeza de que Guaraci deve superar o atraso, romper
com o passado e alcançar o futuro que todos nós merecemos e lutaremos juntos para
construir.
O Futuro começa Agora !!!!






SUMÁRIO
1- INTRODUÇÃO .................................................................................................... 04
2- SAÚDE .................................................................................................................. 06
3- EDUCAÇÃO ........................................................................................................ 08
4- AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ........................................................ 08
5- GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ............................................................ 09
6- INFRAESTRUTURA .......................................................................................... 10
7- PLANEJAMENTO URBANO ........................................................................... 11
8 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA . 12
9- CULTURA, ESPORTE E LAZER .................................................................... 13
10- ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS .......................................................... 14
11- POLÍTICAS DE ATENÇÃO AO BEM ESTAR ANIMAL ........................... 14
12- DISTRITO DE BENTÓPOLIS ........................................................................ 14
12.1-AÇÕES ESPECÍFICAS PARA BENTÓPOLIS .............................................. 15




1- INTRODUÇÃO

O município de Guaraci, localizado na Mesorregião Norte do estado do Paraná,
conta com uma população estimada pelo IBGE em aproximadamente 4.748 habitantes,
dos quais 80% residem na zona urbana e 20% na zona rural (IPARDES, 2023).
Sua economia está majoritariamente vinculada a produção agropecuária, se
destacando a pecuária bovina, a avicultura, lavouras do agronegócio e da agricultura
familiar.
A atividade industrial é pouco desenvolvida, se restringindo a indústria
alimentícia (sorvetes e frios) e a de vestuário, além de contar com pequenos
empreendimentos do setor de prestação de serviços e manutenções.
Como reflexo de sua economia, parte significativa dos trabalhadores estão
empregados em agroindústrias de cidades do entorno. Por outro lado, o setor terciário
(comércio e serviços) apresenta uma dinâmica de pouco desenvolvimento, tendo em vista
o baixo desenvolvimento econômico de Guaraci.
Do ponto de vista da administração pública, o município de Guaraci é altamente
dependente de repasses do governo estadual e federal, sendo estes recursos empregados
majoritariamente para manter os custos dos serviços prestados a população, restando um
valor baixíssimo para realizar investimentos que potencializem o desenvolvimento
econômico e social de Guaraci.
Não obstante, paralelamente ao baixo desenvolvimento econômico e a
dependência de recursos do governo Estadual e Federal , há a constatação de programas
e serviços públicos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guaraci que não
atendem as expectativas da população, o que torna urgente adotar uma série de medidas
para potencializar o desenvolvimento econômico com a atração de novos
empreendimentos e o fortalecimento dos já existentes, diminuir a dependência dos
recursos externos e racionalizar os recursos existentes, além de realizar intervenções
para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados.
Nesse contexto, este instrumento elenca algumas ações que objetivam
melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, assim como
possibilitar alcançar o desenvolvimento econômico, gerar empregos e renda, enfim,
melhorar a qualidade de vida da população de Guaraci e do Distrito de Bentópolis,
estando dividido por áreas temáticas como Saúde, Educação, Agropecuária e Meio


Ambiente, Geração de Emprego e Renda, Infraestrutura, Planejamento Urbano,
Administração Pública, Governança e Transparência, Cultura, Esporte e Lazer,
Assistência Social e Direitos, Políticas de Atenção ao Bem Estar Animal, além de
propostas específicas para o Distrito de Bentópolis.

2 – SAÚDE

-Adequar e equipar permanentemente o Centro de Saúde da Sede e do Distrito de
Bentópolis;
- Promover a revisão das pactuações com outros municipios no ambito de Convênios de
Saúde;
-Contratação de farmacêutico para atender no Centro de Saúde do Distrito o dia todo e
no Centro de Saúde de Guaraci, no período da noite;
-Ampliar e articular os programas de atenção a saúde da criança e do adolescente, da
mulher, do homem, do idoso, do trabalhador, das pessoas com necessidades especiais, e
de saúde mental;
-Fortalecer as ações de saúde desenvolvidas nas escolas, principalmente atendimento
odontológico e psicológico;
-Fortalecimento da das políticas de prevenção e vigilância em saúde;
-Disponibilizar ambulância de plantão 24 horas no Distrito de Bentópolis;
-Disponibilizar atendimento médico e de enfermagem preventivo na Vila Rural;
-Fortalecer as ações do PSF (Programa Saúde da Família), NASF (Núcleo de Apoio à
Saúde da Família) e demais programas vigentes;
-Criar Central de Atendimento Telefônico no Centro de Saúde exclusivamente para
solicitação dos serviços de ambulância.
- Estabelecer parcerias para melhorar e ampliar as unidades básicas de saúde de Guaraci
e do Distrito de Bentópolis;
-Fortalecer o serviço de Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde;
- Dar transparência a lista de medicamentos disponíveis nos Centros de Saúde de
Guaraci e do Distrito de Bentópolis;
- Fortalecer e valorizar a atuação do Conselho Municipal de Saúde no processo de
tomada de decisões;



3 - EDUCAÇÃO

- Cumprir integralmente o Plano Municipal de Educação;
- Atuar junto aos governos Federal e Estadual para construir um novo prédio para o
Centro Municipal de Educação Infantil de Guaraci;
- Transformar em Lei o Transporte Universitário 100% gratuito aos estudantes
universitários, de cursos técnicos e de cursinhos de Guaraci e de Bentópolis;
-Continuar a distribuição de uniformes gratuitos aos alunos da rede municipal de
educação;
-Promoção de melhoria na estrutura física e nos equipamentos da rede municipal de
Educação, mantendo uma constante política de ampliação e manutenção dos prédios
escolares;
- Contratar psicólogos para atuarem exclusivamente na rede municipal de educação, para
atendimento e acompanhamento psicológico individualizado dos alunos.
-Emissão gratuita de carteirinha estudantil para todos os estudantes do município;
-Oferecer formação continuada para as equipes docente e técnico pedagógica, ofertando
capacitação permanente aos profissionais da Educação;
- Ofertar mecanismos para uso da tecnologia e inovação digital;
- Estabelecer parcerias para a instalação de cursos técnicos e profissionalizantes no
município de Guaraci;
- Promover a valorização dos profissionais da Educação, garantindo o cumprimento na
íntegra da Lei do Piso do Magistério.
- Fortalecer e valorizar a atuação do Conselho Municipal de Educação no processo de
tomada de decisões;
- Oferecer toda assistência possível a APAE.


4 -AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

- Apoiar dentro dos limites da legislação, a continuidade da Expoguar;
- Fortalecer o apoio institucional a APROG ( Associação de Produtores de Guaraci)
cedendo inclusive servidores efetivos para a Associação;
-Cumprir a Legislação que trata da obrigatoriedade por parte dos municípios de aquisição
de gêneros da merenda escolar de produtores locais;


- Criar o Mercado Agropecuário Municipal voltado para a comercialização de produtos
da agricultra familiar;
-Através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, elaborar programa de horas
máquinas, que atenda às necessidades dos produtores da agricultura familiar;
- Estabelecer parceria com os órgãos competentes para que 100% da arrecadação do ITR
seja aplicada em prol de ações de fortalecimento da agropecuária de Guaraci e
Bentópolis;
- Viabilizar recursos para mecanização do pequeno produtor através da APROG ;
-Dar transparência a lista de atendimentos do Poder Público e da APROG aos produtores
rurais;
-Assessoria ao pequeno produtor na busca de recursos financeiros junto às instituições
competentes.
-Apoiar a pequena propriedade e a agricultura familiar com assistência técnica e
operacional visando sua viabilização econômica e social.
-Garantir a constante manutenção das estradas rurais para o devido escoamento da
produção agropecuária;
- Organizar os pequenos produtores em iniciativas cooperativas e de
agroindustrialização para agregar valor a produção rural de Guaraci e de Bentópolis;
- Organizar uma cooperativa que atenda os produtores de leite de Guaraci e de
Bentópolis;
- Reestruturar e apoiar a Feira do Produtor;
- Incentivar a psicultura como alternativa as pequenas propriedades;
-Fortalecer e valorizar a atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
no processo de tomada de decisões;
- Viabilizar a reativação do Viveiro Municipal;



5- GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
- Concluir a implantação da infraestrutura básica do Parque Industrial de Guaraci
alinhado com uma Política de Desenvolvimento Econômico e Social para o municipio;
- Aderir ao Programa “Cidade Empreendedora” do Sebrae com o objetivo de fomentar
o empreendedorismo em Guaraci e no Distrito de Bentópolis;
-Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Guaraci;

- Colocar em prática a Lei Geral da Micro e da Pequena empresa;


- Viabilizar a construção de barracões industriais em Guaraci e em Bentópolis;
- Viabilizar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico, fundamentado na atração de empresas de outros municípios, assim como no
fortalecimento da microempresas do município de Guaraci e de Bentópolis;
- Promover o desenvolvimento e diversificação das bases produtivas locais mediante a
utilização de estudo das vocações e potencialidades guaracienses.
- Incentivar a formação de cooperativas e associações, estimular o empreendedorismo
local e buscar a capacitação gerencial dos mesmos.
- Viabilizar e dar suporte para a criação da Associação Comercial de Guaraci;
- Criar o Programa “Meu Primeiro Emprego”, com a finalidade de estimular a
empregabilidade dos jovens de Guaraci e de Bentópolis;
-Apoiar a capacitação Técnica e Profissional dos trabalhadores, vinculado a Indústria e
Comércio.
-Apoio aos empresários do município, para que possam gerar empregos e renda.
-Criar programas de incentivo em parceria com a EMATER, à piscicultura, pecuária
leiteira, à avicultura e outros.
- Reativar a Agroindústria da Vila Rural mediante a organização dos produtores e ao
estudo de viabilidade econômica da Vila Rural Gralha Azul.
- Fomentar e organizar a criação de pequenas indústrias/agroindústrias para a produção
de gêneros adquiridos pelas empresas instaladas em Guaraci e pelo Poder Público
Municipal (embalagens industriais, matérias-primas, uniformes, material de limpeza,
etc);
-Promover a organização dos pequenos agricultores para o fornecimento de gêneros
alimentícios para os órgãos da administração pública municipal.


6- INFRAESTRUTURA

- Promover a constante manutenção na pavimentação asfáltica em todas as ruas de
Guaraci e do Distrito de Bentópolis;
- Acompanhar a implantação da rede de esgoto no município de Guaraci;
- Promover a instalação de Câmeras de Segurança nas entradas do município e em demais
pontos estratégicos, buscando integrar ainda os sistemas públicos e privados de vigilância
em uma Central Integrada de Vigilância;
- Implantar a devida sinalização de trânsito em todas as ruas de Guaraci e do Distrito de


Bentópolis;
- Promover a manutenção permanente nas estradas vicinais para facilitar o escoamento
da produção local;
- Viabilizar as condições junto ao governo estadual e em conjunto com os moradres para
promover a pavimentação da Vila Rural Gralha Azul;
- Realizar uma reforma na Capela Mortuária de Guaraci;
- Promover reformas, reparos e melhorias nos prédios públicos municipais de Guaraci
e do Distrito de Bentópolis ( Terminal Rodoviário, Estádios e Centros Esportivos, Centro
Cultural, Prefeitura Municipal, Escolas, CMEis, etc);
- Construir um espaço adequado para a instalação do Centro Municipal de Zoonoses,
para ações de controle da natalidade de animais domésticos e para acolhimento de
animais abandonados (Canil Municipal);
- Promover a recuperação de espaços públicos deteriorados, tanto em Guaraci, quanto
em Bentópolis e na Vila Rural.
- Realizar a reestruturação das principais pontes existentes na zona rural de Guaraci.
- Viabilizar recursos para a instalação de painéis solares nos prédios públicos de Guaraci
e de Bentópolis.
- Revitalizar as entradas da cidade de Guaraci e do Distrito de Bentópolis.


7- PLANEJAMENTO URBANO


- Viabilizar a implantação do Programa Cidade Digital, oferecendo pontos de wifi
gratuitos em Guaraci e em Bentópolis;
- Viabilizar junto aos governos Federal e Estadual a construção de moradias populares;
- Implantar vigilância por câmeras nas entradas do município e demais pontos
estratégicos, além de integrar os sistemas de vigilância públicos e privados em uma única
central de comando e controle;
- Promover a adequada limpeza urbana em Guaraci e no Distrito de Bentópolis;
-Projetar as vias de entrada da Sede e distrito, colocando Portais com o adequado serviço
de paisagismo;
- Melhorar o escoamento das águas pluviais no espaço urbano e no entorno da Sede e do
Distrito;


- Implantar em caráter experimental os denominados “Bueiros Inteligentes”, e uma vez
alcançando resultados satisfatórios, buscar expandir para vários pontos da sede e do
Distrito;
- Viabilizar convênios e parcerias para a construção de casas populares na Sede e no
Distrito, buscando solucionar a execução das casas populares do Distrito de Bentópolis;
-Implantação de ecopontos, onde a população deposita voluntariamente e corretamente
os diversos resíduos;
- Ampliação do número de caçambas para atender a população;
- Promover alterações no atual Plano Diretor de Guaraci;
- Realizar reuniões periódicas por áreas da cidade, buscando ouvir os moradores para
a intervenção do Poder Público em matéria de Planejamento Urbano;


8 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

- Implantar o Orçamento Participativo no município de Guaraci;
- Adotar o “Gabinete Itinerante”, onde o Prefeito e Secretários Municipais ouvem a
população no processo de tomada de decisões em cada setor da cidade de forma
periódica;
- Cortar todo e qualquer gasto desnecessário e reduzir em tudo o que for possível as
despesas do poder público para incrementar sua capacidade de investimentos;
- Criar a Subprefeitura do Distrito de Bentópolis, com sede em prédio próprio, dotada de
máquinas, veículos, pessoal e equipamentos descentralizados para atender a população
local.
- Fortalecer as ações de transparência nos encaminhamentos e atos administrativos;
-Criar uma Central de Compras e distribuição de insumos e produtos de custeio a todas
as Secretarias/Departamentos e demais órgãos da administração pública municipal, com
a finalidade de se racionalizar a utilização dos recursos públicos.
-Promover Concurso Público para preenchimento de vagas necessárias, eliminando
cargos comissionados vinculados as Secretarias;
- Promover o parcelamento do IPTU e dos débitos tributários ao longo do ano (viabilizar
a possibilidade de até 10 parcelas anuais);
- Viabilizar a regulamentação imediata da Lei Anticorrupção no município de Guaraci,


para possibilitar a punição daqueles que cometem atos ilícitos contra a administração
pública municipal;
- Combater a corrupção por meio de auditorias estratégicas e fortalecer as ações de
controle interno, dentre outras práticas.
- Orientar, acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária financeira e
patrimonial dos órgãos da administração com vistas a regular e racionalizar a utilização
dos recursos e bens públicos.
-Criar metas e indicadores de desempenho para as secretarias municipais.
- Promover a valorização dos funcionários públicos municipais, garantindo como mínimo
a reposição inflacionária, além de promover de maneira escalonada a reestruturação do
Plano de Cargos e Carreira, priorizando os casos mais desatualizados;
- Adotar a database do funcionalismo como referência para a reposição das perdas
inflacionárias do “Auxílio Alimentação”;
- Viabilizar, dentro da legalidade, a transmutação do regime celetista para o regime
estatutário, criando desta forma um regime único para os servidores municipais ao
e