DELEGADA MADELEINE - UNIÃO - PREFEITO

s atividades.

O Plano de Governo da coligação está constituído de eixos que não podem deixar de nortear
a administração pública, por imposição legal, mas bem estruturados e a partir de uma gestão
consciente e competente, vai contribuir, decisivamente, por uma melhor qualidade de vida dos
cidadãos campistas, em toda o vasto território de mais de quatro mil quilômetros quadrados,
constituindo, como é de domínio público, no maior município do Estado.

Embora muito conhecidos da sociedade, os candidatos são a seguir apresentados com um
breve currículo de cada um:


Candidata a Prefeita: Madeleine Dyckman Farias(Delegada Madeleine).

Candidato a Vice-prefeito: Oziel Baptista Crespo Filho(Ozielzinho)


EIXOS DO PLANO DE GOVERNO

Como destacado acima, o Plano de Governo da coligação CAMPOS PODE MAIS é
constituído de eixos que vão conter metas que vão ser perseguidas ao longo do atual governo, mas
devem figurar como base para o futuro, tendo em vista que contém muitas sugestões da própria
sociedade, porquanto foi elaborado acatando sugestões e pensamentos dos mais importantes
segmentos organizados da vida privada do município. Eis os eixos:

1 – Gestão Estratégica e Cidadã;
2 – Desenvolvimento Sustentável
3 – Direitos Básicos;
4 – Políticas urbanas;
5 – Novas economias.
A seguir e para melhor compreensão, o Plano de Governo detalha cada um dos eixos em sub
eixos

1.1 – A Gestão Estratégica da Coligação vai promover um choque nos modelos usuais com o
objetivo de tornar a administração viável a partir do equilíbrio receita/despesa, inclusive com a
otimização da estrutura existente, caso isso seja imperativo para controle dos gastos, administração

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da elevada dívida pública, transparência, programada rigoroso de integridade(compliance),etc. Com
isso e na expectativa de mudanças nas amarras constitucionais dos gastos públicos, a administração
espera dispor de mais recursos para despesas discricionárias, o que vai criar maior capacidade de
investimentos.
1.1.1 – Fazer o levantamento e precificar o patrimônio imobiliário da Prefeitura, que é a maior
proprietária do município e dispõe de imóveis que nem sabe, exatamente, onde estão, ou em que
situação se encontram. Isso deve ficar pronto no primeiro ano do governo.

1.2 - Inovação e descentralização figuram como estratégicas para otimização dos gastos públicos,
além de motivar o servidor e dar mais segurança e agilidade aos serviços púbicos indispensáveis ao
povo. A administração precisa caminhar em direção ao digital, ingressando efetivamente nas
chamadas smart cities, até como motivação para atrair investimentos privados e motivar a residência
no município.

1.3 – Governança interna, isto é, entre os muros do município, com transparência, respeito aos
setores organizados do município, assim como fortalecimento dos conselhos que exercem importante
controle social, uma verdadeira arma contra a corrupção.

1.4 - Governança externa é uma integração regional, bem como como o Governo do Estado e
Brasília(União – Executivo e Legislativo). Há muitos pleitos de Campos que promovem benefícios
regionais, como, por exemplo, a questão da infraestrutura. É a base para que consigamos constituir
um planejamento regional, aproveitando a existência de um Consórcio de Municípios como
atividades e estrutura reconhecidas nas esferas municipal, estadual e federal.

1.4.1 – Trabalhar antenado com o Plano de Desenvolvimento Estratégico do Estado(PEDES),
principalmente com relação a: erradicação da pobreza, garantia da segurança alimentar e nutricional,
segurança hídrica, contribuição à descarbonização, redução do impacto dos resíduos sólidos,
vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, oportunidades de trabalho e emprego,
fortalecimento das economias urbanas e socialmente inclusivas, etc.

1.5 – Política de valorização do servidor público, não apenas como foco em vencimentos, mas no
aperfeiçoamento de todo o capital humano da administração municipal, bem como profundo respeito
ao final de vida, isto é, fim da invasão indevida e ilegal no patrimônio previdenciário dos funcionários.

1.6 – Observação crítica. Uma das ações a ser praticada logo no início do Governo é um diagnóstico
da situação geral da prefeitura, sobretudo nos aspectos receita e despesa, o que será facilmente
levantado na análise da execução orçamentária em confronto com o que foi proposto no orçamento
para o novo ano. O que houver de bom, será aperfeiçoado e melhorado. O que for ruim, isto é, sem
resultado prático, será extirpado.


2 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Adotou-se essa nomenclatura para mostrar que o
desenvolvimento não se faz apenas do econômico, mas o mesmo alinhado com o ambiental e o social,
seguindo-se a trilogia da sustentabilidade, que se baseia nesses pilares, o que, aliás, já vem sendo
praticado pelas empresas, a chamada política ESG. É equivocada a visão de que só o econômico gera
renda; na realidade, o ambiental pode promover muito mais renda para o investimento econômico,
ou levá-lo ao fracasso. E o mesmo acontece com o social, pois gastos com assistência social deve ser
visto como investimento à medida que alcança pessoas em situação dos mais diferentes riscos;
investir nelas é salvá-las e salvando-as caminharemos para redução das desigualdades. O que não
admitiremos no nosso governo é o uso dessa assistência com fins eleitorais, ou eleitoreiros.


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2.1 – Um desafio do Governo Madeleine/Oziel será lutar permanentemente pela atração de novos
negócios para o município, alternativa única para geração de emprego e renda. A dependência de
parte da população de emprego público e das remunerações do sistema previdenciário só serão
vencidos com o crescimento da economia interna do município, o que, infelizmente, não vem
acontecendo nos últimos 20 anos.

2.2 – Agressiva política de marketing. O município de Campos precisa se mostrar mais lá fora,
destacando o que de bom pode oferecer para suportar novos negócios, empreendimentos de base
industrial, tecnológica, etc. A cidade não pode ser conhecida em diferentes ambientes só pelas
questões negativas, principalmente de lutas políticas.

2.3 – Reestruturação do Fundo de Desenvolvimento de Campos(FUNDECAM) que vem sendo
utilizado apenas para micro créditos, ou tendo sua imagem desvirtuada, ao invés de se pensar em algo
concreto, de mais de 20 anos, que pode ser a válvula para o empreendedorismo. A meta da coligação
é perseguir parcerias com grandes organismos do mercado financeiro, de modo a oferecer crédito sem
sangrar as finanças municipais. As últimas empresas que se instalaram em Campos foram a partir do
fundo, mas a visão política deturpada contabiliza apenas o que não deu certo.

2.4 – Nesse eixo, a meta é criar um Conselho Municipal que contribuirá com o monitoramento
permanente dessa área, avaliando cenários e perspectivas, bem como apontando rumos que vão dar
uma visão, para o público externo, do interesse em apoiar o empreendedorismo, venha de onde vier.
Campos já experimentou isso, mas virou uma plataforma de reivindicações que estariam fora do
alcance do planejamento orçamentário de curto prazo.

2.4.1 – COMPROMISSO ASSUMIDO COM INSTITUIÇÕES: Criação do Conselho da Cidade.

2.5 – AGRO. - Desenvolvimento econômico sustentável a partir da Agricultura, da agropecuária.
Esse eixo é de tamanha importância que vai merecer o desdobramento em inúmeras vertentes,
considerando as vocações regionais:

2.5.1 – O setor, cuja razão de ser é a produção de alimentos, gerando recursos aos seus produtores,
vai merecer maior orçamento, pois tem sido um dos itens menos contemplados com os recursos
anuais. Não se trata de favores, mas sim de estrutura básica que possa motivar os donos de terras a
ingressarem em novos ambientes de produção, iniciativas de poucos por aqui. E nesse aspecto da
motivação, maior apoio será dado à agricultura familiar, que tem condições de dar resposta rápida
para o crescimento do PIB municipal.

2.5.2 – Desmistificar o uso de tecnologias para incremento da produção, tornando mais fácil aos
produtores o acesso ao que vem desenvolvendo a academia da região.

2.5.3 – Criar mecanismos que facilitem o escoamento da produção, aperfeiçoando o que já vem
sendo adotado, mas com novo enfoque em relação à logística. Produzir em seu próprio território é
uma alternativa de se evitar a exportação de dinheiro.

2.5.4 – Apoiar com diferentes incentivos aqueles que realmente entrar firme na produção, inclusive
os assentados. É preciso motivar essas pessoas que são utilizadas numa política nefasta que não
proporciona redução das desigualdades.

2.5.5 – Realizar eventos permanentes para difusão de iniciativas dos produtores, bem como para
alimentar o marketing do município nessa área. Os eventos devem ser sempre co-realizados,
envolvendo as instituições do setor, tanto públicas, quanto privadas, assim como as do Governo do
Estado.

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2.5.6 – Transformar a pesca em atividade de especial interesse público, abandonando a visão de que
se trata de uma produção marginal, sem fins econômicos, sociais e ambientais. Isso inclui a
piscicultura e não apenas a pesca artesanal hoje existente.

2.5.7 – Estabelecer como meta de Governo a construção de instalações que promovam a reservação
de água para sustentar a irrigação em períodos críticos. Somos a região que mais tem água no Estado,
mas não dispomos de capacidade para atender a demanda, sobretudo na agricultura.
2.5.8
2.5.7.1 – Limpeza de canais, sobretudo na Baixada, vai ser programa permanente no Governo, por
meios próprios, mas com o compartilhamento de organismo da sociedade já existente para o setor,
como Comitê de Bacia.

2.5.8 – Aperfeiçoar e ampliar programas sanitários que possam permitir aos produtores agregarem
mais valor a produtos semi processados, sobretudo no campo dos laticínios. Isso é o reconhecimento
ao papel das pequenas ou micro indústrias, mas que, igualmente, contribuem para o desenvolvimento
sustentável.

2.5.9 – Aplicar, no que couber, as políticas estadual e nacional que preconizam incentivos à
produção de baixo carbono; Estabelecer como prioridade a luta junto ao Governo do Estado para
implantação do Programa de Desenvolvimento Florestal, considerando o poder da biomassa na
descarbonização e na transição energética.


2.6 – TURISMO. Um dos principais eixos da geração de emprego é timidamente trabalhado em
Campos. A principal meta do Governo da Coligação CAMPOS PODE MAIS é desenvolver uma
Política Municipal de Turismo, de modo a estruturar a atuação do município, inclusive integrá-lo a
uma política regional, estadual e nacional de turismo. Metas a serem perseguidas:

2.6.1 – Promover o levantamento da estrutura útil de atendimento ao turismo, tais como, transporte,
alimentação(cozinha tradicional e gourmet), hospedagem, recursos humanos, etc.

2.6.2 – Levantar os pontos alvos de interesse turísticos, tais como: recursos naturais, igrejas
históricas, bem como aspectos históricos, prédios históricos, etc. .

2.6.3 – Incentivar a cultura do turismo interno, inclusive com preparação de recursos humanos de
impacto direto. Hoje é importante, ou fundamental, pessoas que falam outros idiomas, como inglês e
espanhol.

2.6.4 – Estabelecer um programa de divulgação de eventos, tradicionais ou eventualmente
promovidos. Rede pode ser criada a partir dos próprios eventos.

2.6.5 – Transformar a classificação do município hoje considerado Classe B, igualando-o à vizinha
Macaé que já é Classe A.

2.6.6 – Inserir a cultura como um tema relevante para o desenvolvimento do turismo. A cultura deve
priorizar os eventos tradicionais da população, como a folia de reis, por exemplo.

2.7 – MEIO AMBIENTE. Ícone da sustentabilidade, o desenvolvimento focado no Ambiente pode
representar muito para a imagem do município e de suas atividades empresariais. É indispensável
uma estrutura moderna para atendimento aos munícipes. Para tanto, depende de pessoal em constante
treinamento, desburocratização e uma relação ativa com toda a população, sobretudo nas escolas.

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2.7.1 – Uma das principais metas do Governo é a consolidação do Plano Municipal de Gestão de
Resíduos Sólidos, conforme preconizado pela lei federal 12.305. E também um plano de
gerenciamento dos resíduos que o próprio serviço público gera.

2.7.1.1 – Cadastrar as empresas que beneficiam resíduos, assim como incentivar o
cooperativismo da mesma área, ampliando a estrutura já existente no município;

2.7.2 – Desburocratização do licenciamento municipal, inclusive com adoção do auto
licenciamento.

2.7.3 – Lutar por pontuação em todos os itens que impactam mais o índice para o ICMS ambiental,
o que pode representar recursos para o próprio setor público municipal. Esse recurso que o município
recebe tem sido aplicado fora do setor, deixando a pasta do Ambiente em plano secundário

2.7.4 – Estimular a cultura da economia circular, inclusive com incentivos tributários às empresas
que adotarem essa prática.

2.7.5 – Ampliar a coleta seletiva de modo a que isso alcance todos os pontos do município. Isso
pode levar Campos a um estágio bem reconhecido, nacionalmente, se feito com o rigor que a lei
estabelece. É fruto de uma campanha educacional, também.

2.7.6 – Impor mais responsabilidades às concessionárias que controlam o saneamento no município,
isto é, a coleta de resíduos, a limpeza pública, o abastecimento de água e a coleta/tratamento de
esgoto.

2.7.8 – Criar uma Câmara de Compensação para disciplinar a agilização da cobrança de multas
aplicadas sobre infrações ao meio ambiente. Isso deverá ser regularizado por lei e decreto do
Executivo.

2.7.9 – Participar da implantação da Política Estadual de Desenvolvimento Florestal, bem como da
que preconiza a restauração florestal nos limites do município, ou em ações integradas regionalmente.

Obs.: esse eixo está em sintonia com o item 5.3.5 no capítulo sobre uso do solo

DESTAQUE ESPECIAL – O programa de desenvolvimento foi alicerçado nos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável(ODS) da Organização das Nações Unidas, dos quais o
município não pode ignorar nem deixar de contribuir para o seu alcance, por ser, também, um
compromisso dos Governos do Estado e da União.

3 – DIREITOS BÁSICOS. Nesse eixo, o Governo da Coligação CAMPOS PODE MAIS vai
trabalhar as questões de saúde, educação, segurança e assistência social, demonstrando que ao cuidar
desses direitos estará contribuindo para o desenvolvimento sustentável, à medida que pode reduzir
desigualdades e levantar a auto estima da população. É importante ressaltar que esse é um eixo
especial, mais sensível e crítico, pois é o que consome mais recursos, especialmente em Campos dos
Goytacazes. E os recursos dessas áreas são de aplicação obrigatória, percentualmente falando. Cabe,
então, à administração o dever de definir políticas públicas cuidadosas e indispensáveis para que os
recursos de aplicação obrigatória produzam maior resultado. É nosso compromisso!

3.1 – Saúde tem pressa, não espera. Esse é um lema que deve imperar na assistência de saúde.
Quem procura um médico, um hospital ou um posto de saúde, não o faz de brincadeira. Nessa hora,
o socorro tem que ser imediato, porque descuidos podem levar a perda de vidas. Campos tem uma

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verdadeira rede de hospitais, mas a estrutura pública é a mais demandada, porque é para todos. Mas,
essa estrutura deixa a desejar em função da questão do transporte público.

3.2 – Compromisso da Coligação: identificar a necessidade de estruturação de mais um hospital,
provavelmente na região do chamado IPS, hoje o bairro que mais cresce em Campos, depois de
Guarus. E as pessoas precisam fazer grandes deslocamentos, principalmente para hospitais públicos,
como Goytacazes(São José) e Guarus(HGG). É nessa hora que as unidades de saúde são mais
demandadas e, por isso mesmo, não podem ter atendimento só em algumas horas por dia. UBS 24
horas de verdade É o nosso compromisso.

3.4.3 – Hospital conveniado tem que ter gestão compartilhada. Receber recursos públicos e não
entregar resultados não é convênio. A gestão da saúde precisa dar atenção especial a isso, com gente
exclusiva na atenção e fiscalização dos convênios.

3.4 – Conferência anual da saúde. Monitorar é dar autoridade aos conselhos da área. Não se admite
discutir as questões da saúde apenas nas horas críticas. As avaliações raramente acontecem. Às vezes,
nem estatísticas corretas a saúde tem. Como planejar sem dados. Planejar sem dados é jogar dinheiro
fora.

3.5 – Ampliar e descentralizar o atendimento hoje concentrado no antigo Centro de Saúde, sobretudo
nas atenções a crianças, gestantes e idosos.

3.6 – Informatizar o sistema de agendamentos na saúde, sobretudo a reserva de vagas para consultas,
impedindo o que ocorre hoje, onde o setor é dominado por favores de apadrinhados do governo, em
prejuízo da população.

4 – Educação. Ensino avaliado. Não se pode cuidar apenas da fiscalização dos recursos financeiros.
É preciso aprofundar na avaliação dos resultados, isto é, do aprendizado nas escolas públicas
municipais, pois essa é a fase do ensino básico, ou seja, o aluno se motiva, ou se exclui da educação.

4.1 – A principal meta na área da educação é levar o município a pontuar melhor nos índices criados
pelo Governo para identificar o comportamento de cada ente com relação ao aprendizado no país.
Isso hoje é imperativo porque influi também na constituição de receitas públicas, não apenas do
FUNDEB, mas também do Índice de Participação dos Municípios.

4.2 – Programa permanente de aperfeiçoamento dos educadores. Isso precisa ser obrigatório, com
realização de cursos, seminários e debates no período de férias. Pode-se dedicar pelo menos uma
semana em cada período, computando isso para promoção dos professores.

4.3 – O ensino básico é de responsabilidade do município e precisa ser o alicerce para o futuro do
estudante. Uma escola municipal que desperte tanto interesse quanto as escolas particulares, ou que
sejam equivalentes em qualidade. Não é projeto para um governo, mas plataforma estratégica que
deve avançar além dos mandatos dos prefeitos.

4.4 – Escola como contribuição à elevação da auto estima da população. Para que as pessoas
futuramente amem mais seu município precisam conhecer sua história. Implantar a história do
município nos currículos escolares, inclusive com a promoção de eventos para fixação desse
aprendizado. Premiar autores e professores que se dedicarem ao tema.

4.5 – Seguir as normativas da Lei de Diretrizes e Base da Educação é obrigação do município. Mas,
nada impede que o município faça acréscimos que representam fluxo de aprendizagem capaz de reter

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os alunos nas escolas nos níveis subsequentes. O município pode, por exemplo, perseguir o modelo,
pelo menos em algumas unidades, da escola cívico-militar já desenvolvida em alguns estados e
municípios, inclusive no Estado do Rio.

4.6 – Alimentação e transporte escolar. Atenção especial a esses dois itens, com fiscalização
permanente, inclusive do Conselho Municipal de Educação, para evitar que sejam fontes de corrupção
e desvios de recursos públicos.

4.7 – Escola inclusiva, em todos os sentidos.