Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, pri

Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 08/11/2023
Não 243
Sim 93
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Sim
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AÉCIO NEVES PSDB MG Não
AFONSO HAMM PP RS Não
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AGUINALDO RIBEIRO PP PB Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALEX SANTANA REPUBLICANOS BA Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALLAN GARCES PP MA Sim
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
AMÁLIA BARROS PL MT Sim
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRÉ FERNANDES PL CE Sim
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Não
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Sim
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Sim
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ATILA LINS PSD AM Não
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BACELAR PV BA Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Sim
BIBO NUNES PL RS Sim
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Sim
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Sim
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Sim
CARLOS JORDY PL RJ Sim
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL ASSIS PL MT Sim
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Sim
CORONEL MEIRA PL PE Sim
CORONEL TELHADA PP SP Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Sim
COVATTI FILHO PP RS Sim
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Não
DAIANA SANTOS PCdoB RS Não
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL BARBOSA PP AL Não
DANIEL FREITAS MDB SC Sim
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Sim
DANILO FORTE PC do B CE Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Sim
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Sim
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Sim
DIEGO ANDRADE PSD MG Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Não
DR BENJAMIM UNIÃO MA Não
DR JAZIEL PL CE Sim
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Não
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA RAMOS PODE RR Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
EDUARDO BOLSONARO PL SP Sim
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELCIONE BARBALHO MDB PA Não
ELIANE BRAZ PSD CE Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Sim
FÁBIO REIS PSD SE Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Sim
FABIO TERUEL PL SP Não
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FELIPE CARRERAS PSB PE Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Sim
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Não
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Sim
FILIPE BARROS PL PR Sim
FILIPE MARTINS PL TO Sim
FLÁVIA MORAIS MDB GO Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL PAZUELLO PL RJ Sim
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Sim
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERLEN DINIZ PP AC Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GIACOBO PL PR Sim
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GILSON MARQUES NOVO SC Sim
GIOVANI CHERINI PL RS Sim
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Não
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUILHERME BOULOS PSOL SP Não
GUSTAVO GAYER PL GO Sim
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
ISMAEL MDB SC Não
IVAN VALENTE PSOL SP Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Sim
JOAO DANIEL PT SE Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Sim
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JONES MOURA SOLIDARIEDADE RJ Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Sim
JOSE NELTO UNIÃO GO Não
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIO ARCOVERDE PP PI Não
JULIO CESAR PSD PI Não
JULIO LOPES PP RJ Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÁZARO BOTELHO PP TO Não
LEBRÃO UNIÃO RO Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE Não
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Sim
LINCOLN PORTELA PL MG Sim
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO BIVAR MDB PE Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Sim
LUCIO MOSQUINI PL RO Não
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Sim
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Não
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Sim
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PL MG Sim
MARCELO LIMA PSD SP Não
MARCELO MORAES PL RS Sim
MARCELO QUEIROZ PSDB RJ Não
MARCIO ALVINO PL SP Sim
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MARCIO CORREA PL GO Sim
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARCO BRASIL PSD PR Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS POLLON PL MS Sim
MARCOS SOARES PRP RJ Não
MARCOS TAVARES PDT RJ Não
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA DO ROSARIO PT RS Artigo 17
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIO FRIAS PL SP Sim
MARIO NEGROMONTE JR PSB BA Não
MARRECA FILHO PRD MA Não
MARUSSA BOLDRIN REPUBLICANOS GO Não
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MATHEUS NORONHA PL CE Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Sim
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL ANGELO PSDB MG Não
MIGUEL LOMBARDI PL SP Sim
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Não
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NICOLETTI PL RR Sim
NIKOLAS FERREIRA PL MG Sim
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Não
OSMAR TERRA PL RS Sim
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
OTONI DE PAULA PSD RJ Sim
PADOVANI PSB PR Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Sim
PASTOR GIL PL MA Sim
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PAULÃO PSB AL Não
PAULINHO FREIRE UNIÃO RN Não
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG Não
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO FOLLETTO PSB ES Não
PAULO GUEDES PT MG Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Sim
PEZENTI MDB SC Sim
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSOR ALCIDES PT GO Sim
PROFESSORA GORETH PODE AP Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAIMUNDO COSTA PSD BA Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Sim
REGINETE BISPO PT RS Não
REIMONT PT RJ Não
REINHOLD STEPHANES PSD PR Sim
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RICARDO ABRÃO PSDB RJ Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
RICARDO SILVA PODE SP Não
ROBERTA ROMA PL BA Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Sim
ROBINSON FARIA PP RN Sim
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Sim
RODRIGO ESTACHO PODE PR Não
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Não
ROSANA VALLE PL SP Sim
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
RUBENS OTONI PT GO Não
RUI FALCÃO PT SP Não
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Sim
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Não
SAULLO VIANNA MDB AM Não
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SILAS CÂMARA REPUBLICANOS AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SILVIA WAIÃPI PL AP Sim
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
SOCORRO NERI PP AC Não
SONIZE BARBOSA PL AP Sim
SORAYA SANTOS PL RJ Sim
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Sim
STEFANO AGUIAR PSD MG Não
TABATA AMARAL PSB SP Não
TADEU VENERI PT PR Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Sim
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VANDER LOUBET PT MS Não
VERMELHO MDB PR Sim
VICENTINHO PRD SP Não
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VITOR LIPPI PSD SP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Não
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Não
YURY DO PAREDÃO MDB CE Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ NETO PT BA Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZÉ TROVÃO PL SC Sim
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim