DANIEL FREITAS - PL - DEPUTADO FEDERAL
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DANIEL COSTA DE FREITAS
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 2211
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 03/04/1982
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SC
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 183.055,86
(2018)
R$ 421.194,02
(2022)
R$ 1.751.890,77
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.521.038,64
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
89
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SC)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: SC
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: SC
Votação Obtida: 108.001 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSL | UF: SC
Votação Obtida: 142.571 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO MONTE PIENZA N. 203 / BOX DE ESTACIONAMENTO 26 / BOX DE ESTACIONAMENTO 77. PAGO EM 2025: R$ 48.160,06, SALDO DEVEDOR EM 31/12/2025: R$ 366.793,94 | R$ 1.393.968,00 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | 4 FRACOES IDEAIS DE UNIDADES HABITACIONAIS, DENOMINADAS 105 BLOCO F , 105 BLOCO F, 105 BLOCO E E 305 BLOCO F , DO EMPREENDIMENTO BUONA VITA RESORT SPA, NA CIDADE DE GRAMADO-RS. | R$ 352.922,77 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | 4 Frações ideais de unidades habitacionais, 105 bloco F, Empreendimento Buona Vita Resort - Gramado | R$ 260.153,80 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMOVEL BMW - X3, MOD. 2013/2014 | R$ 140.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Automóvel BMW - MOD 2018/2019 | R$ 79.314,80 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Dinheiro em espécie | R$ 35.000,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPECIE | R$ 30.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo em conta corrente - Bradesco | R$ 23.420,35 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Aplicação em VGBL - Bradesco | R$ 18.305,07 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | C / C NO B. DO BRASIL, AG. 5209-4, C/C 11122-8 | R$ 8.055,86 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 5.000 QUOTAS DA FIRMA NAREIA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA. CNPJ 10.281.584/0001-74EM 04/08/2008 | R$ 5.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DA FIRMA NAREIA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA. CNPJ 10.281.584/0001-74EM 04/08/2008 | R$ 5.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas da fima Nareia Produções de eventos LTDA | R$ 5.000,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 183.055,86 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 421.194,02 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 1.751.890,77 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 82 | R$ 93.612,49 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 12 | R$ 39.125,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 7 | R$ 34.694,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 140 | R$ 30.332,40 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 9 | R$ 6.166,62 |
| Telefonia 2026 | 3 | R$ 274,29 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2026 | 1 | R$ 96,60 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 173 | R$ 186.229,07 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 94 | R$ 107.830,78 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 15 | R$ 78.708,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 253 | R$ 54.783,51 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 12 | R$ 42.100,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 8 | R$ 5.744,09 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 2 | R$ 2.750,01 |
| Telefonia 2025 | 21 | R$ 1.275,87 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 168 | R$ 164.947,90 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 155 | R$ 159.200,51 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 30 | R$ 75.843,17 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 13 | R$ 73.568,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 264 | R$ 52.899,49 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 10 | R$ 29.990,00 |
| Telefonia 2024 | 30 | R$ 1.674,44 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 13 | R$ 455,95 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 1 | R$ 102,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 277 | R$ 178.175,02 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 21 | R$ 123.900,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 113 | R$ 111.523,35 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 203 | R$ 54.532,52 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 23 | R$ 38.620,73 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 6 | R$ 30.590,00 |
| Telefonia 2023 | 37 | R$ 2.086,12 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 7 | R$ 398,51 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2023 | 1 | R$ 37,84 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 141 | R$ 179.000,72 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 29 | R$ 108.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 122 | R$ 47.524,26 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 79 | R$ 44.462,32 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 1 | R$ 10.000,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 8 | R$ 6.561,39 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 1 | R$ 6.480,00 |
| Telefonia 2022 | 35 | R$ 2.151,32 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 239 | R$ 127.495,84 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 21 | R$ 78.630,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 169 | R$ 49.818,94 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 65 | R$ 38.717,36 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 3 | R$ 28.000,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 11 | R$ 7.446,18 |
| Telefonia 2021 | 36 | R$ 2.935,05 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 1 | R$ 1.215,26 |
| Serviços postais 2021 | 3 | R$ 331,72 |
| Total geral | R$ 2.521.038,64 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 601 | R$ 517.144,50 |
| Ilhamar Emp. Imobiliários Ltda | 36 | R$ 314.079,33 |
| Mav - Veículos E Serviços Ltda | 67 | R$ 313.876,00 |
| Gol | 180 | R$ 141.081,39 |
| Metropolitan Empreendimentos Imobiliário | 39 | R$ 101.383,61 |
| Auto Posto Pinheiro Eireli | 282 | R$ 97.031,55 |
| Azul | 125 | R$ 93.476,98 |
| F8 Produtora Digital Ltda | 23 | R$ 80.500,00 |
| Ponta Locação De Veículos Ltda | 13 | R$ 76.700,00 |
| Investcity Investimentos E Adm De Imovei | 21 | R$ 75.674,50 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 396.825,00 | 19,3% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 396.494,54 | 19,2% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 212.904,00 | 10,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 159.891,52 | 7,8% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 122.990,00 | 6,0% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 110.255,00 | 5,3% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 79.123,00 | 3,8% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2022 | R$ 60.000,00 | 2,9% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 50.000,00 | 2,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 40.830,00 | 2,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 35.215,78 | 1,7% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 20.000,00 | 1,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 17.980,00 | 0,9% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 16.062,44 | 0,8% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 10.000,00 | 0,5% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 6.050,00 | 0,3% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2022 | R$ 3.800,00 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 2.205,30 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 300,00 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 162.897,50 | 7,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 37.500,00 | 1,8% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 37.010,00 | 1,8% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 30.000,00 | 1,5% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 22.580,00 | 1,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 10.322,01 | 0,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 7.342,83 | 0,4% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 6.150,00 | 0,3% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 2.500,00 | 0,1% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 2.000,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 1.500,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 397,66 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.061.126,58 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Eleições 2022 Ivan Naatz Deputado Estadual | 4 | R$ 300.000,00 |
| Elbert Editora Gráfica Ltda | 20 | R$ 264.611,00 |
| Delta Editora E Serviços Graficos Ltda | 65 | R$ 161.390,00 |
| Ecb Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos | 1 | R$ 110.255,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 4 | R$ 107.342,83 |
| Montre Marketing Ltda | 1 | R$ 100.000,00 |
| Coan Industria Grafica Eireli | 20 | R$ 83.393,54 |
| Delta Editora E Serviços Gráficos Ltda Epp | 45 | R$ 61.383,00 |
| Google Internet Ltda | 3 | R$ 59.891,52 |
| Fernando Lopes David Uni Print | 12 | R$ 59.200,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/111 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/568 | PDL | Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/408 | PDL | Ficam sustados os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976 de 2026, publicados no D.O.U no dia 21 de maio de 2026, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem novas diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/121 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 26/2025 publicada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/962 | PL | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para incluir ressalva à proibição de importação de resíduos sólidos e de rejeitos, na forma que especifica. | Aguardando Parecer |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/41 | PDL | Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix. | Arquivada |
| 2025/506 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/104 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do ofício da Primeira-Dama da Presidência da República Federativa do Brasil. | Aguardando Parecer |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/3112 | PL | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3622 | PL | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3798 | PL | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/1571 | PL | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1633 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/301 | PDL | Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/23 | PDL | Susta os efeitos da NOTA TÉCNICA Nº 2/2024CACRIAD/CGACI/DGCI/SAPS/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/3051 | PL | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre critérios em competições esportivas oficiais no território brasileiro. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1283 | PL | Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas de produção e comercialização de mel natural. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/141 | PLP | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/277 | PDL | Susta os efeitos do Decreto n° 11.615 de 21 de julho de 2023, que estipula que a caça excepcional para controle de fauna invasora só será permitida sob autorização do Comando do Exército. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5509 | PL | Altera o parágrafo 1º do Artigo 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/4789 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta |
| 2023/185 | PDL | Susta os efeitos do Ofício Circular nº 4/2023/COGEF/DPDI/SEB/SEB-MEC de 10 de julho de 2023, determinando que Estados dê início progressivo da desmobilização de todo o pessoal das Forças Armadas envolvido no programa Escolas Cívico-Militares. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2501 | PL | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3223 | PL | dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5502 | PL | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tipificar como crime ato com o objetivo de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões relacionadas à segurança de barragens. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/269 | PL | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1636 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PDL | Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. | Aguardando Parecer |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/37 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/397 | PDL | Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2. | Arquivada |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/1102 | PL | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/291 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | NAO INFORMADO |
| 2021/3042 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5618 | PL | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever causa de aumento de pena para os crimes de pedofilia previstos nos artigos 241, 241-A, 241-B e 241-C cometidos mediante o uso de conteúdo não indexado na internet (deep web). | NAO INFORMADO |
| 2020/146 | PL | Assegura o livre acesso aos egressos de instituições de acolhimento institucional de crianças e adolescentes à educação e à profissionalização. | NAO INFORMADO |
| 2020/4626 | PL | Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso. | NAO INFORMADO |
| 2020/663 | PL | Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/4447 | PL | Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana. | NAO INFORMADO |
| 2020/649 | PL | Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/3481 | PL | Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2020/4358 | PL | Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/235 | PLP | Permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual. | NAO INFORMADO |
| 2020/5619 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional. | NAO INFORMADO |
| 2019/2272 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre material escolar. | NAO INFORMADO |
| 2019/1325 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque, de mulheres e pessoas com mobilidade reduzida, de veículos integrantes do sistema de transporte público coletivo rodoviário. | NAO INFORMADO |
| 2019/4927 | PL | Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica. | NAO INFORMADO |
| 2019/4805 | PL | Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2019/4825 | PL | Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto sobre Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações de importação de automóveis equipados com motor acionado exclusivamente por energia elétrica, e Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos à eletricidade ou híbridos. | NAO INFORMADO |
| 2019/42 | PRC | Modifica os dias do Grande Expediente e amplia a participação dos parlamentares. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Suplente | 09/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão do Esporte | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Sr. Felipe Carreras, que "dispõe sobre incentivos e | Titular | 19/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| TESTE PARA GERAÇÃO DO ESPELHO DA COMISSÃO (COMISSÃO FICTÍCIA) | Suplente | 21/02/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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