DELEGADO BRUNO LIMA - PODE - DEPUTADO FEDERAL
Visualizações:
— no total · — na semana · — hoje
BRUNO MARCELLO DE OLIVEIRA LIMA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PODEMOS (PODE)
Número da Urna: 2011
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PODE
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 25/08/1986
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 277.000,00
(2018)
R$ 159.748,62
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 968.452,14
Gastos de mandato
63,6%
Presença em sessões
144
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PODE | UF: SP
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: SP
Votação Obtida: 461.217 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO ESTADUAL
PSL | UF: SP
Votação Obtida: 103.823 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Disponibilidade Financeira | R$ 210.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RENDA FIXA BRADESCO | R$ 89.906,77 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Jeep Renegade 2016 | R$ 67.000,00 |
| 2022 | Terreno | 50% lote em CAMANDUCAIA -MG | R$ 31.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RENDA FIXA BRADESCO | R$ 26.413,82 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE BANCO DO BRASIL | R$ 12.428,03 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 277.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 159.748,62 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 17 | R$ 123.839,46 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 14 | R$ 102.200,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 22 | R$ 74.934,13 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 47 | R$ 31.402,45 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 3 | R$ 774,80 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 27 | R$ 140.596,95 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 21 | R$ 136.500,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 34 | R$ 127.099,40 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 93 | R$ 48.860,67 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 46 | R$ 28.976,07 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 9 | R$ 11.284,73 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 8 | R$ 8.762,01 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 2 | R$ 3.168,88 |
| Telefonia 2025 | 10 | R$ 339,21 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 7 | R$ 49.500,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 4 | R$ 29.950,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 34 | R$ 16.617,15 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 37 | R$ 13.810,59 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 5 | R$ 6.421,40 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 3 | R$ 4.887,66 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 2 | R$ 3.948,93 |
| Telefonia 2024 | 9 | R$ 1.141,22 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 1 | R$ 273,30 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 1 | R$ 35,80 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 1.669,19 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 1 | R$ 874,12 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 2 | R$ 827,25 |
| Telefonia 2023 | 2 | R$ 0,38 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 1 | R$ -243,61 |
| Total geral | R$ 968.452,14 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Vimpe Transportes Rodoviarios Ltda | 42 | R$ 288.200,00 |
| Lima Participações E Administração De Bens Próprios Ltda | 18 | R$ 207.062,90 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. | 16 | R$ 122.879,46 |
| Aprendizagem Em Foco Ltda | 5 | R$ 61.860,00 |
| Auto Posto Jardim Colonial Ltda Me | 27 | R$ 41.714,19 |
| Azul | 55 | R$ 32.131,07 |
| Copia & Copiadora Eireli | 7 | R$ 30.335,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 6 | R$ 26.700,00 |
| Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda. | 13 | R$ 15.183,41 |
| Br Solucoes Tecnicas E Administrativas Ltda | 1 | R$ 12.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 853.338,02 | 24,8% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 752.534,82 | 21,9% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 406.922,00 | 11,8% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 350.000,00 | 10,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 163.830,00 | 4,8% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 123.081,86 | 3,6% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 55.000,00 | 1,6% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 30.000,00 | 0,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 21.460,50 | 0,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 18.400,00 | 0,5% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 11.283,70 | 0,3% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 6.900,00 | 0,2% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 4.900,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 4.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 3.140,10 | 0,1% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 2.000,00 | 0,1% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 209,00 | 0,0% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 366.882,33 | 10,7% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 145.404,43 | 4,2% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 44.404,42 | 1,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 39.921,02 | 1,2% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 9.500,00 | 0,3% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 8.911,82 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 7.000,00 | 0,2% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 5.400,00 | 0,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 1.500,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 588,70 | 0,0% |
| Total geral | R$ 3.441.512,72 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Imprimaprint Grafica E Editora Eirelli Me | 32 | R$ 435.619,99 |
| Paula Ferreira Comercial Ltda | 152 | R$ 396.154,45 |
| Adyen Latin America | 12 | R$ 330.000,00 |
| Madri Label Rotulos Adesivos Ltda | 8 | R$ 234.921,00 |
| Yuri Ebram Olguin | 3 | R$ 159.550,00 |
| Bok2 Impressos Personalizados Ltda | 6 | R$ 94.658,43 |
| Micro Work Informatica Ltda | 10 | R$ 85.292,19 |
| Adyen Do Brasil Ltda | 9 | R$ 39.921,02 |
| Ligamidia Solucoes Digitais Eireli | 1 | R$ 37.000,00 |
| Litocomp Industria Grafica E Editora Ltda | 12 | R$ 33.651,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3694 | PL | Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários. | NAO INFORMADO |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/10 | PL | Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1899 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/5 | PL | Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/6 | PL | Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/564 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1043 | PL | Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2026/2637 | PL | Dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão de sangue e seus componentes para uso veterinário em cães e gatos; institui o Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária – SINVET; e dá outras providências. (Lei de Segurança Transfusional Veterinária) | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/563 | PL | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/3411 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer medidas de prevenção, identificação, comunicação, preservação de provas e responsabilização em situações de violência ou risco contra crianças e adolescentes em instituições de educação infantil, cuidado, saúde, assistência, acolhimento, esporte, cultura e lazer, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/612 | PL | Acrescenta ao art. 16º da Medida Provisória, o inciso XXI, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º que altera o art. 16º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/383 | PL | Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais. | Aguardando Parecer |
| 2026/2738 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2808 | PL | Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2026/7 | PL | Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2667 | PL | Autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a instituir o Programa Nacional de Apoio Assistencial e Valorização dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia, cria diretrizes para seu financiamento, governança, transparência e concessão de benefícios, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/2666 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e profissionais que atuam em atividades relacionadas à saúde animal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/9 | PL | Institui a Política Nacional de Prevenção e Resposta a Violências Sexuais em Ambientes de Convivência Intensiva e Eventos com Registro Audiovisual, cria deveres de prevenção, acolhimento, canal de denúncia, preservação de provas, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/565 | PL | Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias. | NAO INFORMADO |
| 2025/4324 | PL | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tornar mais rigorosos os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, conhecida como tráfico privilegiado, e aprimorar o combate ao tráfico ilícito de drogas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/24 | PDL | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1313 | PL | Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/168 | PDL | Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais. | Aguardando Parecer |
| 2025/257 | PL | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir o bem-estar animal entre as prioridades de aplicação dos recursos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2724 | PL | Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008; e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a proibição da utilização de animais em testes visando ao desenvolvimento de produtos acabados ou ingredientes que componham ou venham a compor produtos de higiene pessoal, cosméticos, farmacêuticos e perfumes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/255 | PL | Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar. | Aguardando Parecer |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5556 | PL | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública, e amplia o alcance da lei a novas infraestruturas críticas, crimes relacionados e práticas que visem causar pânico, caos ou controle social. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/26 | PDL | Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.” | Arquivada |
| 2025/4460 | PL | Dispõe sobre a aplicação obrigatória de castração química a condenados pelos crimes de estupro e violação sexual mediante fraude, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/258 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/238 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1695 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial nos casos de interrupção de gestação decorrente de estupro, preservação de material genético para fins periciais e adoção de medidas de proteção à vítima, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4322 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a audiência de custódia. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3656 | PL | Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/1158 | PL | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança. | Aguardando Parecer |
| 2025/667 | PL | Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/3112 | PL | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/2559 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/256 | PL | Dispõe sobre a tipificação do estupro no contexto de relações conjugais e de afeto. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5970 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4323 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de aliciamento cibernético em tempo real e agravar penas para a utilização de inteligência artificial na produção de material de exploração sexual infantil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2025/4937 | PL | Altera o art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – (Código Penal), para agravar a pena do crime de cárcere privado quando praticado por tutor, curador, guardião ou responsável legal da vítima. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2515 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para incluir a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena em sede de audiência de custódia, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/769 | PL | Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente. | Aguardando Parecer |
| 2025/5448 | PL | Altera o § 2º do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes praticados contra criança ou adolescente. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/254 | PL | Dispõe sobre a concessão de benefício assistencial e medidas de suporte aos indivíduos diagnosticados com Epidermólise Bolhosa - EB. | Pronta para Pauta |
| 2025/6484 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispensar a realização de audiência de custódia nos casos de prisão decorrente de crime de maus-tratos a animais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4876 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a qualificadora do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício ou bebida, quando da conduta resultar lesão grave ou morte; inclui referido crime no rol da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos); e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/4399 | PL | Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/4688 | PL | Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6449 | PL | Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional. | Aguardando Parecer |
| 2025/314 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025. | Arquivada |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2475 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal. | Pronta para Pauta |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3016 | PL | Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda, tutela ou permanência de animais domésticos ou domesticados nas unidades autônomas, bem como estabelece direitos, deveres e garantias aos tutores e aos animais; acrescenta novo parágrafo ao art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4316 | PL | Define maus-tratos contra animais vertebrados. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/34 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/951 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”para incluir o abandono de animais como crime em espécie, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/41 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2024/4177 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a modalidade culposa no crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3304 | PL | Aumenta a pena para o crime de produção de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4242 | PL | Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/946 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3077 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3415 | PL | Inclui, no calendário oficial de datas comemorativas da República Federativa do Brasil, o Dia Nacional da Letônia, a ser comemorado anualmente na data de sua independência. | Aguardando Parecer |
| 2024/944 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (...)” para incluir existência ou compromisso da utilização de matrizes de energia limpa e renováveis para a execução e manutenção dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4493 | PL | Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/25 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação |
| 2024/4525 | PL | Institui medidas de combate ao assédio em transportes públicos; estabelece penalidades e determina a criação de campanhas de conscientização e proteção às vítimas. | Arquivada |
| 2024/4178 | PL | Acrescenta o art. 24-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave. | Aguardando Parecer |
| 2024/431 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para incluir, entre as hipóteses de não comparecimento ao serviço, o acompanhamento a animal doméstico em consulta veterinária, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/945 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para dar prioridade no atendimento às mulheres que tenham sofrido violência doméstica ou familiar, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1749 | PL | Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/947 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a instalação ou criação de espaços de convivência para animais domésticos, no entorno dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/1005 | PL | Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4875 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/40 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/4030 | PL | Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos federais incidentes sobre as faturas de energia elétrica para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por apagões de média a longa duração, no território nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/220 | PL | Proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/535 | PL | Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais. | Arquivada |
| 2023/5309 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos. | Aguardando Parecer |
| 2023/4508 | PL | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para dar prevalência à demonstração de vontade em vida do pretenso doador de órgãos e tecidos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4278 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres. | Arquivada |
| 2023/4263 | PL | Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária. | NAO INFORMADO |
| 2023/9 | PL | Institui o Registro Eletrônico de Vacinações dos Animais de Estimação e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/918 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4964 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/256 | PL | Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/665 | PL | Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, para proibir, em todo o território nacional, a eliminação da vida e o sacrifício de animais apreendidos e/ou encontrados em lugares e/ou vias públicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5225 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/218 | PL | Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/293 | PL | Institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/276 | PL | Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/712 | PL | Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais domésticos e silvestres pela internet. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/165 | PL | Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. | NAO INFORMADO |
| 2023/166 | PL | Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/173 | PL | Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/260 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/184 | PL | Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/5 | PDL | Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/172 | PL | Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/177 | PL | Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado. | NAO INFORMADO |
| 2023/259 | PL | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2219 | PL | Classifica o ceratocone, de graus 3 e 4, como deficiência sensorial, do tipo visual, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/317 | PL | Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica. | Arquivada |
| 2023/219 | PL | Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/174 | PL | Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/182 | PL | Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências. | Arquivada |
| 2023/222 | PL | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/178 | PL | Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado. | NAO INFORMADO |
| 2023/275 | PL | Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/180 | PL | Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/258 | PL | Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/179 | PL | Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/564 | PL | Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica. | Aguardando Parecer |
| 2023/200 | PL | Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/176 | PL | Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2023/257 | PL | Cria o Programa de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública de ensino, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/201 | PL | Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/181 | PL | Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para estabelecer a pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano, tornar hedionda essa conduta e permitir a prisão temporária do indiciado. | NAO INFORMADO |
| 2023/6079 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de maus-tratos a cães e gatos, quando praticado o delito por dono, responsável, representante ou funcionário de pet shop, hotel pet ou estabelecimento similar, em face de animal que esteja sob os seus cuidados, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/171 | PL | Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5829 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes dolosos contra a vida praticados contra vulnerável e nos crimes sexuais contra vulneráveis, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3385 | PL | Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoorastia. | Arquivada |
| 2023/221 | PL | Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/175 | PL | Fixa a determinação para a proibição de manuseio, de utilização, de queima e de soltura de fogos de estampido e de artifícios e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2007/215 | PL | Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 36 | 0 | 21 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 87 | 0 | 39 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 71 | 0 | 51 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | Titular | 09/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil. | Titular | 11/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Suplente | 06/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Legislação Participativa | Titular | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22 | Titular | 03/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e | Suplente | 29/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 1.000.000,00 |
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
Fórum de Discussão do Político
Faça login no portal para enviar mensagens e debater neste fórum.
Nenhuma discussão iniciada neste fórum ainda. Seja o primeiro a comentar!
Mais votados nesta disputa
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Candidatos Relacionados
Origem dos dados desta página
Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.
Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
Os dados exibidos nesta página são informações públicas, cuja divulgação é determinada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pelas Resoluções do TSE sobre publicidade das candidaturas e da prestação de contas eleitorais, pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD, art. 7º, I e art. 23), que dispensam consentimento para o tratamento de dados de agente público ou candidato a função pública.