DR MARCONES SÁ - PSB - PREFEITO

nto diverso
que compõe o público dessa administração e impõe a necessidade de conhecer as
necessidades e anseios coletivos e torna-los reais através das políticas públicas.
Neste prisma considera-se que a consolidação deste Plano dar-se-á em um processo de escuta
participativa, através de diversos canais, que permitam a população expressar suas
necessidades, propor ações e no respaldo de uma equipe técnica que a partir de indicadores e
possibilidades possam situar as ações numa perspectiva viável.
Para esta nova gestão propõe-se quatro eixos fundamentais: I. Avançar na ampliação e melhoria
da prestação de serviços públicos; II. Gestão democrática com a manutenção da transparência e
governança municipal; III. Empreender gestões em parcerias com outras instancias
governamentais e setor público para Geração de renda e desenvolvimento econômicos; IV.
Gestão ambiental com a qualificação dos espaços urbano e rural e melhoria da qualidade de
vida.
Nosso compromisso é seguir em frente caminhando e construindo junto com a população um
jeito novo de caminhar, fazendo do menos mais, desafiando as limitações e ousando na forma
de consolidar cada vez mais um Salgueiro mais justo, eficiente e prazerosa de se viver.
EIXO I. Avançar na ampliação e melhoria da prestação de serviços públicos
A qualificação da vida é premissa deste eixo para quadriênio 2025 a 2029, com destaque a
dimensão de ouvir e cuidar das pessoas com o desafio de manter a elevação dos indicadores
sendo referência na excelência de políticas públicas que favoreçam ao desenvolvimento da
pessoa em toda sua integralidade desde a concepção a boa idade e com profundo respeito a
diversidade étnica, etária, geracional, de gênero contemplando com equidade cada pessoa e ou
grupo social em seu grau de necessidade.
Reunindo um conjunto de ações articuladas entre as Secretarias que compõe o organograma da
Prefeitura Municipal do Salgueiro:
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Desenvolvimento Social
Secretaria de Cultura e Esportes
Secretaria de Serviços Públicos
Secretaria de Desenvolvimento Rural
Coordenadoria da Juventude
Coordenadoria da Mulher
1. EDUCAÇÃO
Gestão democrática e participativa na rede escolar municipal com funcionamento pleno
das instancias de controle social;
Construção de parcerias com gestões estadual e municipal para ampliação da oferta de
Educação Básica com foco prioritário em Creche e Educação Infantil viabilizando a
construção de três Creches de Santo Antônio, Santa Margarida e Umãs;
Política de atendimento a EJA com foco na formação técnico profissional;
Ampliação da oferta de vagas na Educação Fundamental em horário Integral com
ampliação do parque escolar conforme demanda identificada;
Garantia dos serviços de transporte escolar e alimentação escolar primando pela
qualidade e transparência visando assegurar acesso e permanência com êxito do
estudante na Escola;
Elaboração de plano estratégico para orientar o crescimento da infraestrutura escolar
delimitando espaços para construção de novas escolas conforme demanda existente:
Construção do Centro de Ensino Fundamental em Tempo Integral que integrará os
bairros Santa Margarida, Nossa Senhora de Fátima e Loteamento Asa Branca;
Programa permanente de manutenção da estrutura física e equipamentos das escolas
municipais;
Ampliar a oferta de Atendimento Especializado (AEE) com a garantia de profissionais
necessários de acordo com a demanda instalada;
Melhorar a infraestrutura escolar com implantação de laboratórios de informática,
laboratórios de ciências, bibliotecas, acervo bibliográfico;
Atingir 100% com a construção de coberturas das quadras das escolas municipais que
ainda estão sem coberta;
Informatização da educação utilização dos meios digitais para pesquisa e produção
tecnológica, operacionalização dos processos educacionais assegurando acesso
instrumental a 100% dos docentes da rede municipal;
Política de formação continuada para os profissionais da educação;
Reestruturação do organograma da Secretaria Municipal de Educação;
Estruturação de grupos de trabalho (GT) para discussão e delimitação das ações
relativas a legislação, e demais ações necessárias a melhoria da carreira e das
condições de trabalho;
Realização da Conferência Municipal de Educação;
.
2. SAÚDE
Objetivo 01 - Fortalecer a ATENÇÃO PRIMÁRIA, ampliando a cobertura da Estratégia Saúde da
Família e da Saúde Bucal, buscando a universalização do acesso, o cuidado integral, à
promoção da saúde, à prevenção de agravos e à redução de desigualdades no acesso.
Ampliar e reestruturar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) com investimento em
obras, equipamentos e materiais permanentes;
Intensificar a Política de humanização municipal como diretriz do trabalho visando a
valorização dos usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde;
Aprimorar as ações e serviços de saúde através da formação profissional e ampliação
das Residências em Área Multiprofissional da Saúde;
Fortalecer a Estratégia Saúde da Família através otimização de materiais e insumos,
bem como da continuidade do cuidado (central de regulação; sistema referência-
contrarreferência entre níveis) aumentado a eficácia e eficiência das ações;
Programa de Atenção Domiciliar em que a atenção à saúde é oferecida na moradia do
paciente, de acordo com a necessidade desse e realizado por diversos profissionais de
saúde (Melhor em Casa - SAD);
Fomentar e ampliar o uso apropriado e ético das novas tecnologias digitais no SUS,
visando a agilização e eficiência dos atendimentos;
Programa de Cuidado à saúde da mulher com garantia de ampliação de atendimento
prevenção de câncer de colo uterino e de mama, através do aumento do acesso aos
exames diagnósticos;
Cuidado à saúde da gestante através do aprimoramento da assistência pré-natal (cursos
e oficinas), acesso e garantia ao Pré-natal de alto risco;
Cuidado à saúde da criança através do aprimoramento da puericultura (cursos e
oficinas), das visitas puerperais e do acesso garantido aos serviços de media
complexidade;
Atenção à saúde mental na Atenção Básica com política de prevenção ao suicídio e
enfrentamento ao uso de drogas, alterando significativamente a tendência de aumento
no município de Salgueiro;
Cuidado à saúde do idoso com a implantação da Política de envelhecimento ativo no
SUS local;
Implementação da Política de Atenção à Saúde da População Indígena e Quilombola;
Ampliação dos Polos de Academia da Saúde a exemplo do Polo Orla Açude Velho,
Estádio Salgueirão, Bairro Imperador;
Implantação das Práticas Integrativas Complementares em Saúde (Pics) nas UBS e
Polos de Academia da Saúde;
Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vista à
qualificação do acesso com:
Implantação da Central de Regulação das Urgências e Ambulâncias Municipais com
técnicos capacitados para o atendimento telefônico que identificam a emergência e
coletam as primeiras informações sobre as vítimas e sua localização;
Implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência por meio da renovação
da frota de ambulâncias e efetivação do funcionamento 24 horas por dia e 07 dias por
semana do SAMU;
Renovação da frota de ambulância Municipal;
Aprimorar as ações e serviços da UPA 24 Horas Municipal através da formação
(capacitação e cursos) para profissionais;
Aprimorar as ações e serviços do Centro de Especialidades Infantil através da formação
(capacitação e cursos) para profissionais da instituição e ampliação dos atendimentos;
Ofertar Serviço de Equoterapia para crianças atípicas viabilizando um novo método
terapêutico e educacional (com uso do cavalo dentro de uma abordagem
multidisciplinar) visando o desenvolvimento biopsicossocial de crianças com
necessidades especiais;
Ampliar e qualificar o cuidado e o acesso à Atenção Especializada em Saúde por meio
do Programa Mais Acesso a Especialistas – PMAE;
Buscar parceria com o Governo do Estado e governo federal Implantação da
Maternidade de Risco Habitual;
Instituir o Cronograma anual municipal de atividades do Centro de Testagem e
Aconselhamento em ISTs e Serviço de Assistência Especializada em IST´s - CTA/SAE,
visando o fortalecimento das ações de prevenção e promoção especialmente para os
grupos mais vulneráveis;
Habilitação do Centro de Atenção Psicossocial Tipo I para o Tipo II;
Pleitear Junto as instâncias colegiadas no SUS e Ministério da Saúde o Centro de
Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS ad;
Pleitear Junto as instâncias colegiadas no SUS e Ministério da Saúde o Centro de
Atenção Psicossocial Infantil e Adolescente;
PROPOSTAS SETORIAIS – SAÚDE
Atenção à Pessoa com Deficiência
Aprimorar o atendimento às pessoas com deficiência no SUS municipal, capacitando a
equipe para um atendimento humanizado de acordo com a necessidade do usuário e
realização de campanhas específicas;
Garantir às pessoas com deficiência auditiva o atendimento por profissionais de saúde
com conhecimento da Língua Brasileira de Sinais – Libras (promoção de cursos aos
profissionais locais) e/ou contratação de interpretes.
Pessoas idosas
Facilitar o acesso de idosos aos serviços de saúde por meio do empoderamento acerca
dos serviços prestados na rede de atenção (Difusão de informação pela UBS)
Garantir o acesso aos tratamentos das Doenças Crônicas Não Transmissíveis na UBS
de referência.
Fomentar o envelhecimento ativo e inclusão social de pessoas idosas por meio dos
Grupos na Estratégia Saúde da Família e Programa Academia da Saúde;
Apoiar as Secretarias de Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Econômico na
realização de cursos de Cuidadores de Idosos;
Crianças e Adolescentes
Incentivo ao Aleitamento materno e alimentação complementar saudável através de
orientações, sensibilização e capacitação das equipes.
Promoção e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral da criança
por meio das Equipes de Saúde da Família (puericultura/ "Caderneta de Saúde da
Criança);
Garantia de cobertura vacinal a 100% das crianças;
Seguimento/acompanhamento do recém-nascido de risco, após a alta da maternidade,
de forma compartilhada entre a Atenção Especializada e a Atenção Básica;
Realização da Conferência da Saúde Integral das Crianças e Adolescentes;
Fortalecer o uso da Caderneta da Saúde do Adolescente na Atenção Básica.
Intersetorialidade das políticas públicas – planejamento estratégico e otimização dos
diferentes segmentos da gestão pública, buscando otimizar e potencializar o trabalho
conjunto em prol das políticas públicas de juventude.
Fomentar a adolescência saudável por meio dos Grupos na Estratégia Saúde da Família
e Programa Academia da Saúde
Fortalecer a sociabilização e processos de promoção à saúde entre os jovens por meio
da ampliação de ações e espaços promotores de acesso à cultura, esporte e lazer.
Promoção da Igualdade de Gênero
Desconstrução da normalização da descriminalização contra as mulheres por meio de
campanhas temáticas nos serviços de saúde;
Fortalecer o Programa de promoção da saúde da mulher através da captação das
usuárias e fortalecimento dos grupos das mulheres.
Ampliar os serviços de saúde contemplando ações desde o planejamento familiar e
reprodutivo a assistência pré-natal;
Implantar o acolhimento amigo da mulher no SUS, em todos os níveis da assistência,
buscando-se a orientação feminina e direcionamento para resolução de problemáticas;
Capacitar profissionais da UPA 24 e da Unidades Básicas de Saúde para o acolhimento
à mulher vítima de violência;
Promoção da Igualdade Racial
Sensibilização dos Profissionais que atuam na Rede de Atenção à Saúde sobre a
importância do preenchimento do quesito raça/cor nos instrumentos utilizados no SUS;
Formação dos servidores municipais em parceria com outras secretarias para o
atendimento à população levando em consideração as especificidades das comunidades
negras e indígenas e o racismo nas abordagens;
População LGBTQIA+
Apoiar a comunidade LGBTQIA+ na realização de atividades de promoção a saúde nos
diversos espaços comunitários;
Fortalecer ações de saúde e em especial ao enfrentamento das IST´s/AIDS para
população LGBTQIA+ em parceria com CTA/SAE;
Implementar a política de enfrentamento a homofobia por meio de campanhas nos
serviços;
Promover formação em direitos humanos e enfrentamento a discriminação sexual, da
homofobia e do machismo para profissionais da saúde do município;
Prevenir casos de cânceres ginecológicos e ampliar o acesso a um tratamento
qualificado para mulheres lésbicas, bissexuais e pessoas trans masculinas;
Prevenir casos de câncer de próstata para homens gays, bissexuais, mulheres trans e
travestis;
Aperfeiçoar os mecanismos de vigilância em saúde levando em consideração os
recortes de orientação sexual e identidade de gênero, especialmente nos sistemas de
notificação de violência e acidentes de trabalho.
3. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Garantir programas que integrem políticas de assistência as famílias buscando reduzir
situações de vulnerabilidade social, violência nas famílias ;
Acompanhar o monitoramento do Cadastro único de forma a contemplar 100% das
famílias que estejam dentro dos critérios do CADúnico;
Gestão junto ao governo federal para contemplar a totalidade das famílias que se
encontram dentro dos critérios;
Programas de geração de renda e qualificação profissional para as famílias
contempladas pelo Bolsa Família;
Funcionamento pleno dos Centros de Referência de Assistência Social no
acompanhamento e monitoramento das situações de vulnerabilidade social, visando a
sua redução;
Promoção da inclusão social através de um conjunto de iniciativas destinadas a eliminar
a exclusão de grupos étnico-raciais, culturais, pessoas com deficiência, diferentes
idades, gêneros e sexualidades, além de combater qualquer forma de discriminação;
Desenvolvimento do Plano Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e combate à
violência;
3.1. Pessoa com deficiência
Garantir a participação de pessoas com deficiência nos diversos serviços, programas e
projetos da política de assistência social do município, de forma a disponibilizar os
recursos humanos e tecnológicos necessários para sua efetiva participação;
Ampliar a oferta às pessoas com deficiências (crianças, jovens e adolescentes do
munícipio, adultos e idosos) de serviços, programas e projetos na busca da promoção à
convivência familiar, comunitária e social.
Fortalecer o Conselho Municipal da Pessoa com deficiência;
Politicas de capacitação e qualificação profissional para inclusão produtiva das pessoas
com deficiência;
Implantação de serviço de orientação a pessoas com deficiência para que possam
conhecer e acessar seus diretos.
3.2. PESSOAS IDOSAS
Fortalecer o Conselho Municipal do Idoso;
Criar programas que possibilitem a inclusão social de pessoas idosas com destaque a
prática desportiva, áreas de convivência familiar, comunitária e social; estimulando a
interação com outros ciclos geracionais, através de oficinas de criatividade com
inovação e respeitando a escuta aos idosos e idosas;
Fomentar ações que apoiem iniciativas produtivas da terceira idade;
Implantar programas de apoio e orientação aos idosos, instrumentalizando-os para uso
das diversas tecnologias utilitárias no seu dia-a-dia promovendo a autonomia; bem como
para gestão de sua vida financeira, na prevenção a exploração por parte de empresas
financeiras e das próprias pessoas em sua convivência cotidiana;
Estimular, promover e incentivar o desenvolvimento da terceira idade em programas e
projetos voluntários;
Promover e estimular a atividades esportivas e jogos de tabuleiro com os grupos de
terceira idade em parceria com à Secretaria de Cultura e Esportes;
Promover e Fomentar cursos de preparação de cuidadores de idosos junto à Secretaria
de Desenvolvimento Econômico;
Fomentar a qualificação e humanização do atendimento a pessoas idosas;
Garantir a inclusão da terceira idade nas festividades culturais do município destacando
esta participação no calendário cultural do município;
Criação de espaços de convivência da terceira idade com atendimento multidisciplinar e
oferta de atividades diversificadas (danças, ginástica, canto, jogos, atividades manuais
etc);
3.3 CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Articulação da rede de proteção da criança e do adolescente para garantia do acesso
aos direitos e atendimento imediato com providencias a violação dos direitos;
Garantia de programas que atendam a criança no contraturno com foco prioritário as
crianças em situação de vulnerabilidade social em escola ou em programas de jornada
ampliada;
Programa de Monitoramento do desenvolvimento das crianças até a primeira infância
englobando as políticas de saúde, educação, lazer, convivência familiar;
Fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança;
Realização da Conferência Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente com a
participação de Crianças e Adolescentes;
Realização anual da Assembleia de avaliação da atuação do Conselho Tutelar;
4. Eficiência e eficácia nos serviços públicos de infraestrutura e mobilidade urbana e rural
Monitoramento do Trânsito com instalação de câmaras e pontos de captura de imagens
para evitar e prevenir infrações;
Parceria com o Poder Público Estadual para intensificar o patrulhamento nas áreas
rurais e nos bairros urbanos especialmente os mais vulneráveis;
Implantação de sistema de videomonitoramento nas principais vias e edifícios públicos,
com acesso remoto para garantir o acompanhamento e inibir o vandalismo do patrimônio
público.
RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO BÁSICO
Manutenção do programa de funcionamento pleno do sistema de esgotamento
sanitário, com interligação dos esgotos à rede coletora, visando atingir a meta de 100%
de tratamento dos resíduos líquidos.
Política de manejo de recursos hídricos de forma a melhorar a captação e a preservação
trabalhando para garantir a todas as comunidades o acesso a água potável e redução
das escassezes de água nos períodos mais secos;
Ações de combate ao desperdício da água com ações de conscientização e controle do
uso da água gerando novas atitudes em relação a conservação da água.
INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA
Manutenção do Programa de pavimentação e recapeamento asfáltico nas vias urbanas,
com planejamento viário que otimize o tráfego urbano;
Garantia de acessibilidade nos passeios públicos com a desobstrução e alinhamento
das calçadas reduzindo os riscos de acidentes a todos especialmente de pessoas com
mobilidade reduzida;
Adequação e implantação rampas nas calçadas públicas promovendo acessibilidade
para pessoas com deficiência e idosos.
Manutenção permanente das vias públicas com monitoramento eefiência nas operação
de reposição do piso das vias públicas de forma a agilizar e garantir mais segurança no
tráfego;
Plano de desenvolvimento com planejamento estratégico projetando ações para o
município de curto, médio e longo prazo no aspecto do planejamento urbano, ocupação
e infraestrutura de habitação, iluminação, Saneamento ambiental;
Revisão da Legislação referente ao desenvolvimento urbano;
Melhoria das condições de habitabilidade das áreas periféricas com a garantia de
saneamento e pavimentação;