Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 06/05/2026

Não 27

Sim 16

Candidato	Partido	UF	Voto
ALENCAR SANTANA	PT	SP	Sim
ALFREDO GASPAR	PL	BR	Não
ALUISIO MENDES	REPUBLICANOS	MA	Não
BACELAR	PV	BA	Sim
BIA KICIS	PL	DF	Não
CARLOS JORDY	PL	RJ	Não
CHRIS TONIETTO	PL	RJ	Não
CORONEL ASSIS	PL	MT	Não
DAIANA SANTOS	PCdoB	RS	Sim
DANIEL FREITAS	MDB	SC	Não
DELEGADO ÉDER MAURO	PL	PA	Não
DELEGADO FABIO COSTA	PP	AL	Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ	PL	SP	Não
DIEGO GARCIA	UNIÃO	PR	Não
DILCEU SPERAFICO	PP	PR	Não
FLÁVIO NOGUEIRA	PT	PI	Sim
GILSON DANIEL	PODE	ES	Não
HELDER SALOMÃO	PT	ES	Sim
JULIA ZANATTA	PL	SC	Não
JULIO ARCOVERDE	PP	PI	Não
LIDICE DA MATA	PSB	BA	Sim
LUCAS REDECKER	PSD	RS	Não
LUIZ COUTO	PT	PB	Sim
MARCOS POLLON	PL	MS	Não
MARCOS SOARES	PRP	RJ	Não
MARIA ARRAES	PSB	PE	Sim
MARINA SILVA	PROS	SP	Sim
NIKOLAS FERREIRA	PL	MG	Não
NILTO TATTO	PT	SP	Sim
ORLANDO SILVA	PCdoB	SP	Sim
PATRUS ANANIAS	PT	MG	Sim
PAULO AZI	UNIÃO	BA	Não
PEDRO AIHARA	PP	MG	Não
RAFAEL SIMÕES	UNIÃO	MG	Não
RENILCE NICODEMOS	MDB	PA	Sim
RICARDO AYRES	REPUBLICANOS	TO	Não
ROBERTO DUARTE	REPUBLICANOS	AC	Não
RODOLFO NOGUEIRA	PL	MS	Não
SÂMIA BOMFIM	PSOL	SP	Sim
SÍLVIA CRISTINA	PP	RO	Não
THIAGO FLORES	UNIÃO	RO	Não
TONINHO WANDSCHEER	PP	PR	Sim
TÚLIO GADÊLHA	PSD	PE	Sim