PLP 72/2024
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Aprovada
SENADO_FEDERAL
02/07/2024
Sim
50
AP
16
MIS
2
LS
1
Presidente (art. 51
1