RICARDO SILVA - PSD - PREFEITO

Visualizações: no total · na semana · hoje
RICARDO SILVA

RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA

Cargo Atual: PREFEITO
Número da Urna: 55
Candidatura: 2024
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

PSD

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
01/09/1985
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
DEPUTADO
Estado de nascimento
SP

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 577.394,85 (2018)
R$ 1.112.876,00 (2022)
R$ 1.884.822,98 (2024)
Patrimônio declarado
R$ 1.680.369,48
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
134
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Prefeito em 2024 (RIBEIRÃO PRETO / SP)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2024 - PREFEITO

PSD | UF: SP

Votação Obtida: 131.421 votos (2º TURNO)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

PSD | UF: SP

Votação Obtida: 133.936 votos (ELEITO POR QP)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

PSB | UF: SP

Votação Obtida: 61.037 votos (SUPLENTE)

2016 - PREFEITO

PDT | UF: SP

Votação Obtida: 111.697 votos (NÃO ELEITO)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2024 Construção Valores creditados para obra (apto) Rib. Preto R$ 534.485,66
2024 Casa Casa construida - Rib. Preto R$ 444.786,79
2024 Dinheiro em espécie - moeda nacional Dinheiro em caixa R$ 395.450,00
2022 Terreno 01 Terreno R$ 357.424,00
2022 Construção Apartamento R$ 269.749,00
2018 Terreno R$ 204.508,00
2018 Poupança para construção ou aquisição de bem imóvel R$ 192.591,33
2022 Outros bens imóveis Sala Comercial R$ 192.591,00
2022 Dinheiro em espécie - moeda nacional Em Real R$ 180.000,00
2024 Depósito bancário em conta corrente no País Conta corrente - CEF - R$ 171.680,25
2024 Terreno Terreno em nome sua esposa - Rib. Preto R$ 154.305,00
2018 Dinheiro em espécie - moeda nacional R$ 139.831,85
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. Vw T Cross R$ 64.120,00
2024 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. Veíc. marca VW - modelo T-CROSS SENSE - Flex - 1.0 - ano 2020 R$ 64.120,00
2024 Apartamento 50% apartamento em nome sua esposa- Rib. Preto R$ 53.595,05
2022 Outras aplicações e Investimentos Saldo Em Conta R$ 48.992,00
2018 Outros créditos e poupança vinculados R$ 40.000,00
2024 Consórcio não contemplado Consórcio de automóveis - Banco do Brasil R$ 37.404,42
2024 Depósito bancário em conta corrente no País Conta corrente - em nome sua esposa- CEF R$ 14.781,67
2024 Crédito decorrente de alienação Consórcio contemplado - XSS Administradora de Consórcios R$ 11.184,49
2024 Depósito bancário em conta corrente no País Conta corrente- Bco. Brasil - R$ 2.702,12
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 453,90
2024 Depósito bancário em conta corrente no País Conta corrente - CEF - ag. 2223 R$ 314,45
2024 Caderneta de poupança Poupança CEF - R$ 13,08
2018 Caderneta de poupança R$ 9,77
Patrimônio total declarado (2018): R$ 577.394,85
Patrimônio total declarado (2022): R$ 1.112.876,00
Patrimônio total declarado (2024): R$ 1.884.822,98

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 26 R$ 96.495,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 56 R$ 93.644,76
Passagem aérea - sigepa 2024 58 R$ 47.583,50
Combustíveis e lubrificantes. 2024 141 R$ 17.779,57
Telefonia 2024 44 R$ 16.058,30
Divulgação da atividade parlamentar. 2024 3 R$ 10.500,00
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 63 R$ 3.178,42
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 26 R$ 1.166,80
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 18 R$ 229.900,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 26 R$ 102.454,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 35 R$ 55.296,44
Passagem aérea - sigepa 2023 68 R$ 44.400,55
Combustíveis e lubrificantes. 2023 238 R$ 41.146,89
Telefonia 2023 51 R$ 18.480,58
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 1 R$ 10.000,00
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 178 R$ 9.670,20
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 15 R$ 3.819,21
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 5 R$ 1.963,92
Serviços postais 2023 1 R$ 537,75
Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 24 R$ 94.800,00
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 10 R$ 70.199,22
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 6 R$ 60.000,00
Combustíveis e lubrificantes. 2022 249 R$ 56.577,33
Passagem aérea - sigepa 2022 55 R$ 51.542,12
Passagem aérea - reembolso 2022 38 R$ 39.012,80
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 44 R$ 35.601,86
Telefonia 2022 68 R$ 21.027,20
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 108 R$ 5.281,33
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 17 R$ 4.900,63
Serviços postais 2022 6 R$ 1.420,98
Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 24 R$ 101.600,00
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 8 R$ 80.000,00
Passagem aérea - reembolso 2021 81 R$ 79.341,16
Divulgação da atividade parlamentar. 2021 13 R$ 54.086,54
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 69 R$ 50.691,55
Combustíveis e lubrificantes. 2021 180 R$ 37.160,81
Telefonia 2021 63 R$ 19.702,75
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 118 R$ 5.433,58
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 31 R$ 4.804,60
Passagem aérea - sigepa 2021 1 R$ 1.611,60
Serviços postais 2021 4 R$ 1.497,53
Total geral R$ 1.680.369,48
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Pantanal Veículos Ltda 81 R$ 308.599,00
Paulino Sociedade Individual De Advocacia 15 R$ 150.000,00
A.c.r. Marketing E Comunicacao Eireli 7 R$ 126.000,00
Martinelli Empreendimentos Imobiliários Ltda 16 R$ 117.655,89
Next Filmes 10 R$ 103.500,00
Azul 108 R$ 81.926,86
Azul Linhas Aéreas Inteligentes S.a 53 R$ 67.552,93
Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda 17 R$ 52.930,08
Tam 48 R$ 43.046,37
Martinelli Novas Locações Ltda 19 R$ 38.216,89

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Despesas com pessoal 2022 R$ 542.680,80 23,4%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 274.380,20 11,8%
Serviços prestados por terceiros 2022 R$ 240.230,88 10,3%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 R$ 210.200,00 9,0%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 153.500,00 6,6%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 59.029,40 2,5%
Diversas a especificar 2022 R$ 34.371,20 1,5%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 27.307,04 1,2%
Correspondências e despesas postais 2022 R$ 23.411,82 1,0%
Alimentação 2022 R$ 22.644,83 1,0%
Cessão ou locação de veículos 2022 R$ 20.676,00 0,9%
Serviços advocatícios 2022 R$ 18.000,00 0,8%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 11.702,15 0,5%
Materiais de expediente 2022 R$ 7.807,40 0,3%
Serviços contábeis 2022 R$ 7.000,00 0,3%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 R$ 2.258,20 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 994,07 0,0%
Publicidade por jornais e revistas 2022 R$ 850,00 0,0%
Despesas com transporte ou deslocamento 2022 R$ 420,00 0,0%
Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 R$ 178,02 0,0%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 186.382,60 8,0%
Atividades de militância e mobilização de rua 2018 R$ 157.520,50 6,8%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 90.580,00 3,9%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 61.500,00 2,6%
Materiais de expediente 2018 R$ 42.322,50 1,8%
Pesquisas ou testes eleitorais 2018 R$ 24.000,00 1,0%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 15.262,30 0,7%
Diversas a especificar 2018 R$ 14.285,60 0,6%
Cessão ou locação de veículos 2018 R$ 13.638,94 0,6%
Despesas com pessoal 2018 R$ 12.623,00 0,5%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 11.240,00 0,5%
Alimentação 2018 R$ 10.592,00 0,5%
Correspondências e despesas postais 2018 R$ 7.749,28 0,3%
Despesas com transporte ou deslocamento 2018 R$ 7.310,00 0,3%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 R$ 4.600,00 0,2%
Locação/cessão de bens imóveis 2018 R$ 4.557,00 0,2%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 1.739,43 0,1%
Telefone 2018 R$ 87,74 0,0%
Total geral R$ 2.323.632,90 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Sao Francisco Grafica E Editora 24 R$ 272.755,20
São Francisco Gráfica E Editora Ltda 25 R$ 186.382,60
Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda 20 R$ 144.500,00
Rafael Antonuio Da Silva 2 R$ 130.200,00
Edward Duarte Jorge 1 R$ 100.000,00
Eleicao 2022 Luis Antonio Panone Deputado Estadual 4 R$ 80.000,00
Adyen A Serviço De Facebook Ads Br 9 R$ 58.500,00
Flash Panfletagem Ltda 3 R$ 52.225,00
Flash Panfletagem Ltda - Me 3 R$ 48.000,00
Passalacqua Cia Ltda 4 R$ 40.061,60

O que significam as siglas

PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PLV
Projeto de Lei de Conversão
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2024/6 PEC Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/17 PEC Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/926 PL Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica. Aguardando Parecer
2024/42 PL Aprimora a tipificação dos crimes de Intimidação Sistemática (bullying) e Intimidação Sistemática Virtual (cyberbullying) e inclui crimes de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. NAO INFORMADO
2024/44 PEC Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/971 PL Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado. Tramitando em Conjunto
2024/2168 PL Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais para disciplinar a aplicação de indenizações e de outros recursos que visem à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/34 PEC Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. NAO INFORMADO
2024/1364 PL Acrescenta o §4º, ao artigo 489, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, com a finalidade de dispensar o relatório das sentenças nas causas que não excedam quarenta vezes o salário mínimo nacional. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/51 PEC Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/114 PL Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica. Retirado pelo(a) Autor(a)
2023/2271 PL Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2006, para acrescentar nova hipótese de terrorismo na legislação de regência. Tramitando em Conjunto
2023/1422 PL Estabelece o regime geral de denúncias internas e de proteção dos denunciantes de infrações constitucionais, cíveis, penais, ambientais, empresariais, trabalhistas e administrativas praticadas por entes e agentes da Administração Pública Federal direta ou indireta e de pessoas jurídicas privadas. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/2798 PL Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal-, para adequá-lo ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade na avaliação da culpabilidade do agente. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/4458 PL Altera a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, para adotar o sistema de consentimento presumido para a doação automática de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoa falecida para transplantes ou outra finalidade terapêutica, salvo quando houver expressa manifestação em vida do desejo de não ser doador. Tramitando em Conjunto
2023/611 PL Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer o auxílio-acompanhante para as aposentadorias. Tramitando em Conjunto
2023/612 PL Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito da paciente mulher à presença de 1 acompanhante, de sua livre escolha, em procedimento médico-hospitalar que seja necessário o uso de qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em condição vulnerável. Arquivada
2023/3667 PL Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para determinar que incidirá a contribuição previdenciária, apenas, sobre proventos de aposentadoria e pensões percebidos pelos portadores de doença grave que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma que especifica. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/5237 PL Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas com deficiência (PCDs) em ônibus intermunicipais e interestaduais e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/5517 PL Altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/2 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/2679 PL Institui o Maio Amarelo como um mês dedicado à conscientização e mobilização da sociedade para a segurança no trânsito, estabelecendo diretrizes e ações para a promoção de práticas seguras no trânsito, visando à redução de acidentes e preservação da vida de motoristas, motociclistas, passageiros, ciclistas e pedestres. Aguardando Parecer
2023/229 PL Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para estabelecer que os fabricantes informem sobre a venda de produtos que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea; e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir que os produtos sem leite, ou com baixo teor de leite sejam denominados como tal. Arquivada
2023/63 PEC Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/1585 PL Altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de salário por 2 (dois) dias por ano para acompanhar genitores idosos em consulta médica. Tramitando em Conjunto
2023/9 PEC Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. Transformado em Norma Jurídica
2023/27 PEC Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2023/23 PEC Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/38 PEC Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2023/1673 PL Institui o Programa Escola Segura, que estabelece a obrigatoriedade da implementação de medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e privadas. Tramitando em Conjunto
2023/3554 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2023/231 PL AMPLIA O PRAZO PARA PERDA DE DESCONTOS ADICIONAIS (BÔNUS) PARA SEGURADOS QUE TENHAM MAIS DE 1 ANO DE PERMANÊNCIA NO SEGURO. Aguardando Parecer
2023/7 PEC Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/57 PEC Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/610 PL Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, a fim de criminalizar a conduta de exorbitar preços de produtos essenciais para as necessidades básicas do ser humano em decorrência de situações de convulsão social. Tramitando em Conjunto
2023/1574 PL Altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar a disponibilização, nos hospitais públicos e privados, de sala de descompressão para os profissionais de saúde. Tramitando em Conjunto
2023/2936 PL Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames laboratoriais solicitados por Farmacêuticos para monitorar os resultados da farmacoterapia. Tramitando em Conjunto
2023/44 PEC Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2022/149 PL Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o pagamento do abono salarial ao empregado doméstico. Tramitando em Conjunto
2022/2706 PL Aumenta a pena dos crimes de homicídio, lesão corporal e dano, praticados durante a briga de torcidas organizadas. Tramitando em Conjunto
2022/3011 PL Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio doença ou auxílio acidente, limitado ao valor de um salário mínimo. Tramitando em Conjunto
2022/18 PEC Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2022/929 PL Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio-doença ou auxílio-acidente, limitado ao valor de 1 salário-mínimo. Tramitando em Conjunto
2022/479 PL Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de latrocínio, extorsão mediante sequestro com resultado morte, tortura qualificada pelo resultado morte, lesão corporal seguida de morte ou induzimento ou instigação ao suicídio, ou tentativa dessas condutas, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Tramitando em Conjunto
2022/27 PEC Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. Arquivada
2022/376 PL Dispõe que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo, devendo ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde. Tramitando em Conjunto
2022/25 PEC Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. NAO INFORMADO
2022/2704 PL Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para aumentar a pena do crime de promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2022/1046 PL Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição de negociação coletiva e sobre o recolhimento da contribuição sindical. Tramitando em Conjunto
2022/1763 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual. Tramitando em Conjunto
2022/2705 PL Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Arquivada
2022/2707 PL Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para garantir professores para atendimento educacional especializado e profissionais de apoio com formação adequada que acompanhem no máximo a dois estudantes por classe. Arquivada
2021/3448 PL Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, para aplicar a pena em dobro do crime de uso indevido de informação privilegiada quando cometido por funcionário público. NAO INFORMADO
2021/460 PL Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da Saúde NAO INFORMADO
2021/15 PRC Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a realização de sessões ordinárias 24 horas por dia, sem interrupção aos finais de semanas e feriados e sem nenhum benefício econômico para os parlamentares, enquanto a Organização Mundial da Saúde reconhecer como pandemia o estado de contaminação do coronavírus ou em casos em que especifica. NAO INFORMADO
2021/898 PL Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2021 – ano-calendário 2020, para 31 de julho de 2021. NAO INFORMADO
2021/4367 PL Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento seja concedido até 31 de dezembro de 2022. NAO INFORMADO
2021/2719 PL Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. NAO INFORMADO
2021/374 PL Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina. NAO INFORMADO
2021/73 PL Altera o caput e revoga o §3º, ambos do artigo 39 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. NAO INFORMADO
2021/3269 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de incêndio, quando praticado em área de preservação ambiental (APA) ou área de preservação permanente (APP). NAO INFORMADO
2021/2549 PL Acrescenta o §3º ao artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física. NAO INFORMADO
2021/84 PL Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime a realização de corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães. NAO INFORMADO
2021/116 PL Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a proibição das saídas temporárias aos condenados por crimes de feminicídio ou praticados contra ascendentes, descendentes, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, com resultado morte. NAO INFORMADO
2021/37 PEC Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2021/4487 PL Denomina "FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO" a Rodovia 393/ES, com início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro. NAO INFORMADO
2021/2941 PL Declara o Município Descalvado, localizado no Estado de São Paulo, a Capital Nacional dos Produtos Pet. NAO INFORMADO
2021/3014 PL Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com tratamento e consultas veterinárias dos animais de estimação na relação de gastos dedutíveis do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas. NAO INFORMADO
2021/2527 PL Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários, mediante aplicação do índice mais favorável apurado no ano anterior. NAO INFORMADO
2021/2275 PL Implanta, no sistema público de ensino, rodas de conversa integradas por sujeitos vinculados ao âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou necessidades específicas, e seus familiares, proporcionando a otimização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e suporte para a efetiva realização da Inclusão Escolar. NAO INFORMADO
2021/3124 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de roubo, quando praticado por agente que se apresente ou caracterizado como empregado ou servidor público, bem como funcionário de empresa que detém a concessão ou permissão de abastecimento de água ou tratamento de esgoto, saneamento básico, telefonia, televisão e internet por assinatura, fornecimento de energia elétrica ou distribuição de gás. NAO INFORMADO
2021/11 PLV Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19. NAO INFORMADO
2021/4332 PL Dá nova redação e acrescenta incisos ao art. 154, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. NAO INFORMADO
2021/2536 PL Dispõe sobre a dispensa de carência para a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde por pessoas com complicações graves ou sequelas permanentes decorrentes da covid-19, alterando a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998. NAO INFORMADO
2021/70 PL Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal NAO INFORMADO
2021/2314 PL Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reconhecer a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma, bem como os salários, as remunerações e as verbas indenizatórias de qualquer natureza percebidos pelos que tenham dependente com síndrome de down. NAO INFORMADO
2021/289 PL Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. NAO INFORMADO
2021/105 PL Acrescenta o art. 285-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de disseminação de notícias falsas, sem a identificação de dados científicos claros e fontes seguras da informação, sobre a eficácia, importância e segurança das vacinas. NAO INFORMADO
2021/784 PL Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre os malefícios causados pelo uso de drogas nos materiais publicitários, ingressos e espaços físicos de eventos e shows voltados ao público infantojuvenil. NAO INFORMADO
2021/3 PEC Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/2894 PL Obriga o Poder Público a incluir no Portal da Transparência, na rede mundial de computadores (internet), todas as informações relativas ao andamento das obras de construção civil realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. NAO INFORMADO
2020/169 PLP Acrescenta o §3º ao artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física. NAO INFORMADO
2020/3358 PL Acrescenta o § 2º ao art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para tipificar a utilização, fabricação, distribuição, venda, exposição à venda, fornecimento, manutenção em depósito, transporte, porte ou guarda de substância constituída de vidro moído ou pó metálico e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído e óxido de alumínio (linha chilena), ou qualquer outro produto, fio ou cabo com características cortantes assemelhadas utilizados para empinar pipas, e renumera o parágrafo único do art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal). NAO INFORMADO
2020/1882 PL Acrescenta o artigo 6º-D à Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – Covid-19. NAO INFORMADO
2020/5473 PL Determina a disponibilização de faturas de cobrança por serviços públicos ou financeiros aos usuários deficientes visuais em linguagem Braille NAO INFORMADO
2020/5219 PL Normatiza a escuta especializada e o depoimento especial da mulher vítima ou testemunha de violência NAO INFORMADO
2020/5081 PL Institui normas de proteção aos trabalhadores dos setores público ou privado expostos à radiação solar no exercício de suas atividades laborativas. NAO INFORMADO
2020/2807 PL Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/3823 PL Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). NAO INFORMADO
2020/3926 PL Altera a redação do artigo 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso. NAO INFORMADO
2020/2785 PL Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. NAO INFORMADO
2020/5472 PL Determina a emissão de receitas por profissionais da saúde contendo a denominação genérica do medicamento prescrito. NAO INFORMADO
2020/3446 PL Renumera o parágrafo único do artigo 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta-lhe o §2º para aumentar a pena do crime de ameaça praticado contra profissionais da área da saúde. NAO INFORMADO
2020/409 PL Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a proibição das saídas temporárias aos condenados por crimes contra ascendente e descendente com resultado morte.. NAO INFORMADO
2020/548 PL Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tornar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a inauguração ou a entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim a que se destinam. NAO INFORMADO
2020/4755 PL Altera os artigos 154, 481, 482, 483 e 484 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as atribuições do Oficial de Justiça. NAO INFORMADO
2020/1877 PL Acrescenta o § 2º, ao artigo 31 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas NAO INFORMADO
2020/3448 PL Acrescenta o §13 ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra profissionais da área da saúde. NAO INFORMADO
2020/5475 PL Cria a campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras. NAO INFORMADO
2020/3445 PL Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do artigo 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de dano praticado contra estabelecimentos de saúde. NAO INFORMADO
2020/1896 PL Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/1881 PL Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos, privados ou de campanha. NAO INFORMADO
2020/5218 PL Altera o caput, acrescenta §1º e renumera os demais parágrafos do artigo 97 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança. NAO INFORMADO
2020/3443 PL Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde NAO INFORMADO
2020/3924 PL Altera a redação do artigo 175 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso NAO INFORMADO
2020/3471 PL Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública. NAO INFORMADO
2020/4326 PL Acrescenta parágrafo único ao artigo 106 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). NAO INFORMADO
2020/3927 PL Altera a redação do artigo 102 da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer novo quantum de pena. NAO INFORMADO
2020/4227 PL Altera o inciso III do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal NAO INFORMADO
2020/5638 PL Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NAO INFORMADO
2020/1880 PL Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tornar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a inauguração ou a entrega de obras públicas inacabadas ou que não atendam ao fim a que se destinam. NAO INFORMADO
2020/3472 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação em dobro das penas previstas para os crimes cometidos contra a administração pública quando forem praticados em detrimento de bens, recursos ou serviços da saúde pública ou a ela destinados. NAO INFORMADO
2020/3444 PL Altera o parágrafo único ao artigo 265 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de atentado contra a segurança dos serviços de saúde. NAO INFORMADO
2020/3071 PL Altera o prazo estabelecido pelo artigo 2º, § 1º, I, da Medida Provisória n.º 944, de 3 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. NAO INFORMADO
2020/1878 PL Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/3513 PL Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da legislação do imposto de renda e dá outras providências NAO INFORMADO
2020/5573 PL Altera o inciso XV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda aos beneficiários, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, limitados ao teto previdenciário anualmente estabelecido pelo Ministério da Economia. NAO INFORMADO
2020/3544 PL Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos efeitos de Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. NAO INFORMADO
2020/5470 PL Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários. NAO INFORMADO
2020/1897 PL Regulamenta o artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, estabelecendo os procedimentos inerentes ao seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. NAO INFORMADO
2020/3925 PL Altera a redação do artigo 173 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso NAO INFORMADO
2020/3449 PL Acrescenta o inciso IX ao §2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio praticado contra profissionais da área da saúde. NAO INFORMADO
2020/1883 PL Dispõe sobre a LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/5469 PL Cria a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo. NAO INFORMADO
2020/3560 PL Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública NAO INFORMADO
2020/1901 PL Acrescenta o § 2º ao artigo 9º da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/4756 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Núcleo de Segurança do Paciente em todas as unidades hospitalares, públicas ou privadas, do Brasil. NAO INFORMADO
2020/3923 PL Determina a criação de campanha de orientação e combate aos golpes financeiros e violência patrimonial praticados contra os idosos e altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). NAO INFORMADO
2020/687 PL Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NAO INFORMADO
2020/3447 PL Altera a redação do §1º do artigo 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de constrangimento ilegal praticado contra profissionais da área da saúde. NAO INFORMADO
2020/5471 PL Determina a fixação de quadros informativos, em local de fácil visualização na entrada dos estabelecimentos de saúde públicos ou privados, com os nomes dos profissionais da saúde e respectivos números de registros nos conselhos classistas NAO INFORMADO
2020/3655 PL Acrescenta o parágrafo único ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para afastar a presunção de nulidade ou de fraude da rescisão com ou sem justa causa seguida de recontratação ou readmissão durante ou após os períodos de estados de emergência nacional ou regional de saúde pública ou de calamidade pública NAO INFORMADO
2020/1879 PL Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida NAO INFORMADO
2020/3778 PL Altera o artigo 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2024 DEFERIDO R$ 370.243.422,00
2024 DEFERIDO R$ 148.097.369,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Proposta de governo

Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.

Programa de governo — eleição de 2024 62 páginas

1



Plano de Governo
2025-2028









Prefeito
Ricardo Silva




Vice-Prefeito
Alessandro Maraca

















Coligação Pra Ribeirão Avançar
PSD / SOLIDARIEDADE / PP / PDT / PL / MDB / PRD / AVANTE / REPUBLICANOS / PSB
2



























O que é planejar?

“De maneira simples, é aprimorar as obras, os caminhos, como um artesão. É escolher o
diálogo como instrumento que ajude a tirar as pontas, as arestas, a tornar plano, sem barreiras, sem
desigualdades. É ouvir, para poder liderar, instruir e inspirar.…

Baixar o documento no TSE
Arquivo dentro do pacote: 2024SP250002068131_01.pdf

Redes sociais declaradas

Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.

Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.

Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.

Fórum de Discussão do Político

Faça login no portal para enviar mensagens e debater neste fórum.

Nenhuma discussão iniciada neste fórum ainda. Seja o primeiro a comentar!

Mais votados nesta disputa

Comparativo: Prefeito em 2024 (RIBEIRÃO PRETO / SP)

ROQUE
ROQUE PT
40.551 votos
MATHEUS COELHO
MATHEUS COELHO DC
921 votos

Candidatos Relacionados

Origem dos dados desta página

Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.

Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)