PEDRO PAULO - PSD - SENADOR
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PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Cargo Atual: SENADOR
Partido:
Partido Social Democrático (PSD)
Número da Urna: 555
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSD
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 29/06/1972
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ECONOMISTA
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 341.805,65
(2018)
R$ 316.075,56
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 1.901.062,36
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
88
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RJ)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - SENADOR
PSD | UF: RJ
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: RJ
Votação Obtida: 76.828 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
DEM | UF: RJ
Votação Obtida: 56.646 votos (ELEITO POR QP)
2016 - PREFEITO
PMDB | UF: RJ
Votação Obtida: 488.775 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO | R$ 198.628,38 |
| 2018 | Apartamento | APARTAMENTO NA GENARO DE CARVALHO, 2625 | R$ 198.628,38 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | OI PARTICIPAÇÕES OI ON N1 | R$ 84.316,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO | R$ 53.755,26 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAÚ PERSONALITE | R$ 36.321,49 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | VIDA E PREVIDENCIA | R$ 19.050,14 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | ITAÚ VIDA E PREVIDENCIA | R$ 16.643,70 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | ITAÚ VIDA E PREVIDENCIA | R$ 13.698,63 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTO | R$ 10.222,95 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | VGBL ITAÚ PERSONALITE | R$ 8.062,08 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | ITAÚ SA OPER. COMPROMISSADAS | R$ 4.821,46 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL | R$ 3.649,44 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | CONCÓRDIA | R$ 3.393,10 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | BANCO DO BRASIL CARTÃO EM CRÉDITO | R$ 1.365,76 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | SALDO CARTÃO PRÉ PAGO BB | R$ 1.344,76 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CEF | R$ 1.309,88 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO BB | R$ 1.238,31 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | ITAÚ SA BLOQUEIO JUDICIAL | R$ 1.237,94 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTO | R$ 95,96 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTOS | R$ 77,59 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAÚ | R$ 10,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAÚ PERSONALITE | R$ 10,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 341.805,65 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 316.075,56 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 7 | R$ 132.671,70 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 7 | R$ 80.521,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 7 | R$ 53.931,00 |
| Telefonia 2026 | 3 | R$ 3.659,60 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 12 | R$ 201.798,19 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 10 | R$ 115.030,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 84 | R$ 65.751,56 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 2 | R$ 20.000,00 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 1 | R$ 6.250,25 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 2 | R$ 722,38 |
| Telefonia 2025 | 8 | R$ 18,39 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 12 | R$ 201.423,70 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 12 | R$ 138.036,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 164 | R$ 86.034,06 |
| Telefonia 2024 | 16 | R$ 4.212,91 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 1 | R$ 2.545,85 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 2 | R$ 1.332,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 12 | R$ 199.233,70 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 13 | R$ 128.837,95 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 152 | R$ 92.583,12 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 19.578,20 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 2 | R$ 12.699,50 |
| Telefonia 2023 | 15 | R$ 2.484,88 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 9 | R$ 1.985,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 8 | R$ 133.216,20 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 8 | R$ 86.400,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 62 | R$ 74.256,58 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 9 | R$ 8.091,89 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 27 | R$ 6.088,47 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 1 | R$ 4.500,00 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 3 | R$ 4.118,66 |
| Telefonia 2022 | 10 | R$ 1.198,43 |
| Serviços postais 2022 | 2 | R$ 83,70 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 5 | R$ 8.874,55 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 3 | R$ 2.889,46 |
| Telefonia 2021 | 6 | R$ 3,48 |
| Total geral | R$ 1.901.062,36 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Pax Imóveis Ltda. | 45 | R$ 755.837,59 |
| Haddad Rent A Car Locadora Ltda | 29 | R$ 333.587,00 |
| Tam | 396 | R$ 263.777,49 |
| Haddad Rent A Car Locadora Ltda. | 12 | R$ 127.742,97 |
| Gpx Rio Imoveis Ltda | 6 | R$ 112.505,90 |
| Utilicar Rent A Car Eireli | 6 | R$ 65.400,00 |
| An Com Eventos E Solucoes Complementares Ltda | 6 | R$ 60.000,00 |
| Gol | 46 | R$ 44.362,97 |
| Blindaquo Locação De Veiculos Ltda | 2 | R$ 21.000,00 |
| Klm/air France | 1 | R$ 19.578,20 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 643.550,00 | 21,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 414.800,00 | 13,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 204.052,00 | 6,7% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 65.563,00 | 2,1% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 41.160,00 | 1,3% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 34.500,00 | 1,1% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 20.000,00 | 0,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 11.317,72 | 0,4% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 10.499,90 | 0,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 1.500,00 | 0,0% |
| Impostos, contribuições e taxas 2022 | R$ 546,38 | 0,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 486.050,00 | 15,9% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 422.436,67 | 13,8% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 313.756,55 | 10,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 150.000,00 | 4,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 94.274,66 | 3,1% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 68.272,00 | 2,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 45.972,00 | 1,5% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 7.443,95 | 0,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 5.755,21 | 0,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 5.546,66 | 0,2% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 4.000,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 2.000,00 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 44,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 3.063.040,70 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Color Set Industria Grafica Ltda | 336 | R$ 260.692,55 |
| Eleicao 2022 Claudio Sobral De Caiado Castro Junior Deputado Estadual | 1 | R$ 200.000,00 |
| Eleicao 2018 Aristeu Raphael Lima Da Silveira Deputado Estadual | 6 | R$ 190.000,00 |
| Adyen Br Ltda | 9 | R$ 158.027,00 |
| Eleicao 2018 Alexander Vieira Da Costa Deputado Estadual | 1 | R$ 155.000,00 |
| Eleicao 2022 Sergio Bernardino Duarte Deputado Estadual | 2 | R$ 150.000,00 |
| R Santos Do Nascimento - Promocao Em Vendas Me | 2 | R$ 79.000,00 |
| Realize Design Projetos Especiais Graf Impr Digital Eireli | 71 | R$ 66.026,00 |
| Eleicao 2022 Eduardo Cavaliere Goncalves Pinto Deputado Estadual | 2 | R$ 64.800,00 |
| Miranda Advogados Associados | 2 | R$ 60.000,00 |
O que significam as siglas
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1424 | PL | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4274 | PL | Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4826 | PL | Esta Lei estabelece normas sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas quando houver indícios suficientes de que tenham sido utilizadas para a prática de crime de lavagem ou instrumentalizadas por organização criminosa, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/5229 | PL | Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências. | Aguardando Deliberação |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/1142 | PL | Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2581 | PL | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4275 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extensão excepcional da medida socioeducativa de internação, disciplinar o regime socioeducativo aplicável a adolescentes e jovens adultos vinculados a organizações criminosas, e estabelecer diretrizes para o cumprimento de pena por jovens adultos. | Aguardando Parecer |
| 2025/3923 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional do influenciador digital, seu exercício, suas atribuições, direitos e obrigações. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4828 | PL | Institui o Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeita de Lavagem de Dinheiro em Setores Regulados ou Sujeitos a Licenciamento Ambiental (Propir) e o Programa de Integridade contra a Infiltração Criminosa (Prointic), e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/392 | PL | Regulamenta a profissão de Auxiliar de Veterinário e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/4276 | PL | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para regulamentar a produção e o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). | Aguardando Parecer |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/4048 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais que especifica. | Arquivada |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/234 | PLP | Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/99 | PLP | Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3116 | PL | Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI a compra de veículos para substituição dos veículos inutilizados por perda total, furto ou roubo durante o período de isenção. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3148 | PL | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/3790 | PL | Lei de Responsabilidade dos Jogos. | Aguardando Parecer |
| 2023/271 | PLP | Altera a Lei complementar Nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 para dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/508 | PL | Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. | Pronta para Pauta |
| 2023/4927 | PL | Dispõe sobre o credenciamento de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a viabilização da contratação de operações de crédito de Serviços de Consignação Voluntária em Folha de Pagamento com desconto automático em folha de pagamento por parte de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de servidores públicos, militares e empregados públicos da Administração pública federal, estadual ou municipal, bem como de seus inativos e pensionistas vinculados a regime próprio de previdência social; altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/194 | PLP | Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/1055 | PL | Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos - Lei Joias da Arábia. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/62 | PLP | Estabelece Novo Arcabouço Fiscal da União voltado para a sustentabilidade da dívida, a integração das regras fiscais, e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título II da Constituição, inciso VIII e parágrafo único do art. 163, art. 164-A e § 2 do art. 165 e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6226 | PL | Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Aguardando Parecer |
| 2023/26 | PLP | Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2253 | PL | Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/1376 | PL | Determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer plataformas de exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil. | Aguardando Parecer |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2020/4889 | PL | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a criação da Liga profissional do futebol masculino, bem como sobre a negociação coletiva do direito de transmissão. | NAO INFORMADO |
| 2020/4931 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor e regulamentar o teletrabalho. | NAO INFORMADO |
| 2020/250 | PLP | Dispõe sobre a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica (ARE’s), prevista no artigo 149-B da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/101 | PLP | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/80 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2019/2980 | PL | Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para instituir o exame nacional de proficiência na atividade de Educação Física. | NAO INFORMADO |
| 2019/6072 | PL | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/5091 | PL | Dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com seguros e planos de saúde realizados pelas associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. | NAO INFORMADO |
| 2019/4857 | PL | Dispõe sobre plano geral de reorganização e regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas não empresárias e institui o processo de recomeço econômico-financeiro. | NAO INFORMADO |
| 2019/5660 | PL | Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial. | NAO INFORMADO |
| 2019/3633 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o descumprimento de dever inerente ao poder familiar por gestante. | NAO INFORMADO |
| 2019/200 | PEC | Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. | NAO INFORMADO |
| 2018/11199 | PL | Dispõe sobre a oferta pública de títulos da dívida pública a pessoas jurídicas. | NAO INFORMADO |
| 2018/436 | PEC | Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/423 | PEC | Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/438 | PEC | Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/9883 | PL | Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos. | NAO INFORMADO |
| 2018/415 | PEC | Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios. | NAO INFORMADO |
| 2018/10261 | PL | Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | NAO INFORMADO |
| 2018/10653 | PL | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de elevar para 5% o percentual mínimo de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) adaptadas ao uso por pessoas com deficiência e para determinar que as demais unidades sejam construídas de forma a permitir adaptações posteriores diferenciadas de acordo com as necessidades dos usuários. | NAO INFORMADO |
| 2016/5516 | PL | Acrescenta artigo na Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, tornando obrigatória a disponibilidade de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte dos órgãos a serem transplantados ou os pacientes atendidos no transplante, dando prioridade inclusive para os casos em que só estiverem disponíveis, aeronaves para o transporte de autoridades de todas as esferas da União e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6488 | PL | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/336 | PLP | Dispõe sobre a suspenção de todos incentivos fiscais em todas esferas governamentais, Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/334 | PLP | Dispõe sobre a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica (ARE''s), prevista no artigo 149-B da Constituição da República, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/85 | PL | Veda à veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão durante os Jogos Olímpicos de 2016, e proíbe a propaganda eleitoral em vias públicas e propriedades e bens particulares, com divulgação visual utilizando placas, faixas, cavaletes, cartazes, em todo o município do Rio de Janeiro, até o final dos Jogos Olímpicos de 2016, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7591 | PL | Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais. | NAO INFORMADO |
| 2014/8069 | PL | Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que institui o Programa Bolsa Família, instituindo o pagamento adicional ao benefício do Bolsa Família para famílias que possuam membros portadores de deficiência e necessidades especiais. | NAO INFORMADO |
| 2014/8182 | PL | Acrescenta os parágrafos 18, 19, 20, 21 e 22 ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, visando possibilitar a independência dos beneficiários do Programa Bolsa Família (Porta de Saída do Bolsa Família), oferecendo benefício adicional para famílias que atingirem metas voltadas para a educação e saúde. | NAO INFORMADO |
| 2014/7804 | PL | Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/8122 | PL | Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada. | NAO INFORMADO |
| 2014/409 | PLP | Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/411 | PLP | Institui o Programa de Renegociação das Dívidas de Estados e Municípios com a União, vinculados ao atingimento de metas sociais nas áreas de educação, saúde e segurança; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7803 | PL | Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2011/584 | PL | Proíbe a Venda ou Cessão de Informações Cadastrais. | NAO INFORMADO |
| 2011/521 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Empresas Prestadoras de Serviço Público agendarem o atendimento aos usuários. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Tributação | Titular | 18/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 533.664.185,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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