ZÉ NETO - PT - DEPUTADO FEDERAL
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JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido dos Trabalhadores (PT)
Número da Urna: 1323
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PT
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 30/03/1964
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADVOGADO
- Estado de nascimento
- BA
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 2.636.855,04
(2018)
R$ 2.536.664,44
(2020)
R$ 2.784.246,53
(2022)
R$ 3.981.478,45
(2024)
R$ 2.763.911,79
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.447.862,13
Gastos de mandato
51,7%
Presença em sessões
152
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Prefeito em 2024 (BAHIA / BA)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: BA
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2024 - PREFEITO
PT | UF: BA
Votação Obtida: 154.147 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: BA
Votação Obtida: 128.439 votos (ELEITO POR QP)
2020 - PREFEITO
PT | UF: BA
Votação Obtida: 138.073 votos (2º TURNO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: BA
Votação Obtida: 129.196 votos (ELEITO POR QP)
2016 - PREFEITO
PT | UF: BA
Votação Obtida: 46.912 votos (NÃO ELEITO)
2012 - PREFEITO
PT | UF: BA
Votação Obtida: 55.337 votos (NÃO ELEITO)
2004 - PREFEITO
PT | UF: BA
Votação Obtida: 30.576 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Casa | CASA EDIFICADA, com área total: 256,25M, FRACAO IDEAL: 420,12M ,COMPRADA EM 02/15 A 09/15. O VALOR DE TODA A TRANSACAO FOI DE R$670.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA MIL), SENDO QUE O SALDO DE R$ 112.865 | R$ 627.865,26 |
| 2026 | Casa | CASA EDIFICADA, LOTEAMENTO RESERVA BANGALAY RESIDENCE CLUB | R$ 627.865,26 |
| 2020 | Casa | CASA Na Rua Artemia Pires, s/n, LOT. RESERVA BANGALAY RESIDENCE CLUB, COMPRADA EM 02/15 A 09/15. O VALOR DE R$ 670.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA MIL), SENDO O SALDO DE R$ 112.865,26 quitado em 13/04/16 | R$ 627.865,26 |
| 2018 | Casa | CASA EDIFICADA NO LOTEAMENTO RESERVA BANGALAY RESIDENCE CLUB, LOCALIZADA A RUA ARTEMIA PIRES, S/N, AREA TOTAL: 256,25M, FRACAO IDEAL: 420,12 M, COMPRADA EM 02/15 A 09/15. O VALOR DE TODA A TRANSACAO F | R$ 627.865,26 |
| 2024 | Casa | UMA CASA EDIFICADA, com área total: 256,25M, FRACAO IDEAL: 420,12M ,COMPRADA EM 02/15 A 09/15. Rua Artemia Pires, s/n, LOTEAMENTO RESERVA BANGALAY RESIDENCECLUB | R$ 627.865,26 |
| 2024 | OUTROS BENS E DIREITOS | CAIXA VIDA E PREVIDENCIA | R$ 490.000,00 |
| 2024 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | SALDO VGBL ¿ CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.730.204/0001-76 | R$ 490.000,00 |
| 2026 | Casa | CASA RESIDENCIAL, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO ADAMAS- COSTA ESMERALDA EM GUARAJUBA | R$ 392.870,70 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | SALDO VGBL | R$ 300.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO HILUX SW4, PLACA-RPR3J23, ADQUIRIDA EM 2022, financiamento juntoao banco Toyota, contrato n 246.26.31/22, RENAVAM 01333359257. | R$ 300.000,00 |
| 2018 | Casa | CASA SITUADA A RUA DR JOAO EVANGELISTA, NR 100, COND. SPHIRE RESIDENCE, TANQUE DA NACAO, FEIRA DE SANTAN/BA, com refinanciamento junto a Caixa Econômica Federal, sendo 240 prestações de R$ 2.436,56. | R$ 258.073,90 |
| 2026 | Casa | CASA RESIDENCIAL, COND. SAPHIRE RESIDENCE, BAIRRO: PEDRA DO DESCANSO, FEIRA DE SANTANA/ BA. | R$ 257.454,80 |
| 2024 | OUTROS BENS E DIREITOS | DEPOSITO DAS COTAS PARA CONSTRUÇAO NA CONTA DA SCR CONSTRUTORA,CNPJ 31.408.234/0001-04, para custeio de construção do Condominio ADAMASCOSTA ESMERALDA em Guarajuba em fase de instituição. | R$ 254.476,74 |
| 2024 | Casa | REFINANCIAMENTO DA CASA RESIDENCIAL, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL,SENDO 240 PRESTACOES DE R$ 2.436,56. Inscrição Municipal (IPTU): 2173948.Adquirida em 27/07/2010 e refinanciada em 18/03/2015. | R$ 234.545,89 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO RESIDENCIAL, COND. RESIDENCIAL TAMARI, BAIRRO: IMBUI, MUNICÍPIO: SALVADOR | R$ 201.014,36 |
| 2024 | Apartamento | APARTAMENTO RESIDENCIAL, ADQUIRIDO PELA SEGUINTE FORMA DEPAGAMENTO: R$ 118.762,36 DE ENTRADA + 120 PRESTACOES DE R$ 845,43. InscriçãoMunicipal (IPTU): 6658296. | R$ 201.014,36 |
| 2024 | Aeronave | PORCENTAGEM DE 25% DA AERONAVE USADA PREFIXO PR-MZI, MONOMOTOR2006, FABRICANTE CIRRUS DESIGN, MOD SR 20, n serie 1678, adquirido em 11 deagosto de 2022, junto a SAF ¿ escola de aviação civil LTDA. | R$ 200.000,00 |
| 2026 | Casa | CASA, CENTRO, FEIRA DE SANTANA/BA. | R$ 193.700,00 |
| 2022 | Casa | CASA MEDINDO 15 MTS DE FRENTE E 45 MTS DE FRENTE AFUNDO, COMAREA TOTAL DE 652 M, Adquirida do Sr. Reniedson Mattos de Borges-ME. Adquiridoem novembro de 2011.Localizada: Rua Domingos Barbosa de Ara | R$ 193.700,00 |
| 2024 | Casa | UMA CASA MEDINDO 15 MTS DE FRENTE E 45 MTS DE FRENTE AFUNDO, COM AREATOTAL DE 652 M, na rua Domingos Barbosa de Araujo, n. 347, Centro | R$ 193.700,00 |
| 2018 | Casa | CASA A RUA DOMINGOS BARBOSA DE ARAUJO, NR 347, CENTRO, FEIRA DE SANTANA/BA, MEDINDO 15 MTS DE FRENTE E 45 MTS DE FRENTE A FUNDO, COM AREA TOTAL DE 652 M , ADQUIRIDO AO SR. RENIEDSON MATTOS DE BORGES-M | R$ 193.700,00 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO RESIDENCIAL, ADQUIRIDO PELA SEGUINTE FORMA DEPAGAMENTO: R$ 118.762,36 DE ENTRADA + 120 PRESTACOES DE R$ 845,43. InscriçãoMunicipal (IPTU): 6658296. | R$ 188.507,87 |
| 2022 | Casa | REFINANCIAMENTO DA CASA RESIDENCIAL, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL,SENDO 240 PRESTACOES DE R$ 2.436,56. Inscrição Municipal (IPTU): 2173948.Adquirida em 27/07/2010 e refinanciada em 18/03/2015 | R$ 186.149,63 |
| 2020 | Apartamento | APT. N. 305, TORRE 02, COND. RES. TAMARI, IMBUÍ, SALVADOR/BA, ADQUIRIDO DA SEGUINTE FORMA: R$ 118.762,36 (PELA VENDA DO APT. NO EDF. MAR TROPICAL, FEDERAÇÃO EM 2013) + 120 PRESTACOES DE R$ 845,43 | R$ 181.236,15 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | BYD SONG PRO DM-I | R$ 172.500,00 |
| 2020 | Caderneta de poupança | SALDO CADERNETA DE POUPANCA. CNPJ: 00.360.305/0001-04, Banco: 104, Agência: 1611, Conta: 01300004608-2. | R$ 168.044,39 |
| 2018 | Apartamento | CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMARI, EDIFICIO TAMBAU-TORRE 2, APTO 305, EM SALVADOR, ADQUIRIDO EM 10/01/2013, COM A SEGUINTE FORMA DE PAGAMENTO: R$ 118.762,36 DE ENTRADA + 120 PRESTACOES DE R$ 845,43. | R$ 165.478,68 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO HILUX SW4, PLACA-PLI-1323, ADQUERIDA EM 2018, COM A SEGUINTEFORMA DE PAGAMENTO: R$ 120.000,00 NO ATO E MAIS 36 PARCELAS DER$1.421,62. RENAVAM: 01170137277. | R$ 156.830,83 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HILUX SW4, PLACA-PLI-1323, ADQUERIDA EM 2018, COM A SEGUINTE FORMA DE PAGAMENTO: R$ 120.000,00 NO ATO E MAIS 36 PARCELAS DE R$ 1.421,62. RENAVAM: 01170137277 | R$ 139.831,98 |
| 2020 | Casa | REFINANCIAMENTO DA CASA RESIDENCIAL, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SENDO 240 PRESTACOES DE R$ 2.436,56. Inscrição Municipal (IPTU): 2173948. Adquirida em 27/07/2010 e refinanciada em 18/03/2015 | R$ 134.497,88 |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BB-RF REF DI PLUS ES, C/C-5490-9, AG.4765-1, CNPJ: 05.943.661/0001-74: | R$ 123.661,30 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BRADESCO- CNPJ: 60.746.948/0001-12, APLICACAO EM RENDA FIXA-CDB, C0C-40.629-5, AG.3571, saldo em 01/08/2018 | R$ 122.745,25 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | SPRINTER PRATA, PLACA-PJL-7299, ADQUIRIDA EM 16.07.2015, COM A SEGUINTE FORMA DE PAGAMENTO: R$ 70.000,00 NO ATO, MAIS R$ 56.000,00 DIVIDIDOS EM PARCELAS DE R$ 1.654,00. RENAVAM: 01059583752 | R$ 122.120,86 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO SPRINTER PRATA, PLACA-PJL-7299, ADQUIRIDA EM 16.07.2015, COM ASEGUINTE FORMA DE PAGAMENTO: R$ 70.000,00 NO ATO, MAIS R$56.000,00DIVIDIDOS EM PARCELAS DE R$ 1.654,00.RENAVAM: 01059583752 | R$ 122.120,86 |
| 2024 | Terreno | UM LOTE NO ALPHAVILLE FEIRA DE SANTANA-ALPHA FEIRA DE SANTANA 2,UNIDADE F07, JUNTO A ALPHAVILLE URBANISMO S.A. Adquirido em 13/05/2017. | R$ 121.363,00 |
| 2020 | Terreno | LOTE NO ALPHAVILLE FEIRA DE SANTANA-ALPHA FEIRA DE SANTANA 2,UNIDADE F07, JUNTO A ALPHAVILLE URBANISMO S.A. Adquirido em 13/05/2017 | R$ 121.363,00 |
| 2018 | Terreno | LOTE NO ALPHAVILLE FEIRA DE SANTANA-ALPHA FEIRA DE SANTANA 2, UNIDADE F07, JUNTO A ALPHAVILLE URBANISMO S.A, financiado com parcelas ainda em pagamento. | R$ 121.363,00 |
| 2022 | Terreno | LOTE NO ALPHAVILLE FEIRA DE SANTANA-ALPHA FEIRA DE SANTANA2,UNIDADE F07, JUNTO A ALPHAVILLE URBANISMO S.A. Adquirido em 13/05/2017. | R$ 121.363,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HILUX SW4, PLACA-PJM-6118, ADQUERIDA EM 2015, COM A SEGUINTE FORMA DE PAGAMENTO: R$ 70.000,00 NO ATO E MAIS 36 PARCELAS DE R$ 1.486,14. | R$ 120.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CONTA CORRENTE ESTILO, CNPJ: 00.000.000, conta: 5490-9, Agência: 4765, saldo em 01/08/2017 | R$ 120.000,00 |
| 2024 | Casa | UMA CASA, Adquirido por cessão de direitos hereditários de Odete Juliano e Mariade Fatima Alves Pinto Juliano, conforme processo de inventario n.0008194.55.2005.805.0080.Adquirida em 05/12/2003 | R$ 110.000,00 |
| 2018 | Outros bens imóveis | IMOVEL SITUADO A RUA BARAO DO RIO BRANCO, NR 1579, CENTRO, FEIRA DE SANTANA/BA, ADQUIRIDO EM 05/12/2003, CONF CESSAO DE HEREDITARIO. | R$ 110.000,00 |
| 2020 | Casa | CASA NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, N. 1579, CENTRO, NESSA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA/BA. ADQUIRIDA EM 2003 POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE ODETE JULIANO E MARIA DE FATIMA ALVES PINTO JULIANO | R$ 110.000,00 |
| 2022 | Casa | CASA, Adquirido por cessão de direitos hereditários de Odete Juliano e Mariade Fatima Alves Pinto Juliano, conforme processo de inventario n.0008194.55.2005.805.0080.Adquirida em 05/12/2003Locali | R$ 110.000,00 |
| 2026 | Casa | CASA, ADQUIRIDA POR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CENTRO, FEIRA DE SANTANA/BA. | R$ 110.000,00 |
| 2020 | Casa | CASA a Rua Domingos Barbosa de Araujo, n. 347, Centro, nesta cidade de Feira de Santana/BA. Adquirido em novembro de 2011. | R$ 110.000,00 |
| 2018 | Caderneta de poupança | CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CADERNETA DE POUPANCA C/C: 013.00004608-2, Agencia: 1611, saldo em 01/08/2018 | R$ 95.701,94 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | SPRINTER PRATA, PLACA-PJL-7299, ADQUIRIDA EM 16.07.2015, COM A SEGUINTE FORMA DE PAGAMENTO: R$ 70.000,00 NO ATO, MAIS R$ 56.000,00 DIVIDIDOS EM PARCELAS DE R$ 1.654,00 | R$ 92.657,60 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO SPRINTER PRATA, PLACA-PJL-7299, ADQUIRIDA EM 16.07.2015, COM ASEGUINTE FORMA DE PAGAMENTO: R$ 70.000,00 NO ATO, MAIS R$56.000,00DIVIDIDOS EM PARCELAS DE R$ 1.654,00. RENAVAM: 01059583752. | R$ 90.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO SPRINTER PRATA | R$ 90.000,00 |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | CAIXA, FI, C/C-6625-0, AG.1611 | R$ 87.783,89 |
| 2018 | Outras participações societárias | AQUISIÇÃO DA PARTE DE 50% DA AERONAVE MONOMOTOR, 3 LUGARES, USADA, PREFIXO PT-NOH, FABRICANTE NEIVA S/A, MOD EMB-711C, ANO DE FABRICAÇÃO 1977, COR BRANCA, SÉRIE 711172, N. CA-9628, ADQUIRIDO EM 18/12/ | R$ 80.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | COROLLA GLI 1,8L CVT, 18/19, CHASSI-9BRBL3HE8K0181250, BRANCA, PLACAPLL0J56, FINANCIADO DA SEGUINTE FORMA: ENTRADA DE R$40.000,00 + 36PARCELAS DE R$ 1.034,08. RENAVAM: 01177793366. (em processo de ve | R$ 74.072,69 |
| 2024 | Casa | UMA CASA. Adquirida em 12/05/2006. Rua Donizete de Carvalho, n. 245, Porta 10, Alameda, Cond. ResidencialRosemary Carvalho, Vila Olímpia | R$ 71.299,67 |
| 2018 | Casa | CASA SITUADA A RUA DONIZETE DE CARVALHO, NR 245, PORTA 10 ALAMEDA, COND RES. ROSEMARY CARVALHO, VILA OLIMPIA, FEIRA DE SANTANA/BA, ADQUIRIDA EM 12/05/2006. | R$ 71.299,67 |
| 2022 | Casa | CASA. Adquirida em 12/05/2006.Localizada: Rua Donizete de Carvalho, n. 245, Porta 10, Alameda, Cond. ResidencialRosemary Carvalho, Vila Olímpia, nesta cidade de Feira de Santana/BA. | R$ 71.299,67 |
| 2026 | Casa | CASA. COND. RESIDENCIAL ROSEMARY CARVALHO, VILA OLÍMPIA, FEIRA DE SANTANA/BA | R$ 71.299,67 |
| 2020 | Casa | CASA. Adquirida em 12/05/2006 - Rua Donizete de Carvalho, n. 245, Porta 10, Alameda, Cond. Residencial Rosemary Carvalho, Vila Olímpia, nesta cidade de Feira de Santana/BA | R$ 71.299,67 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BB ¿ CDB RENDE FACIL: 105: | R$ 71.100,13 |
| 2020 | Aeronave | PORCENTAGEM DE 33,34% DA AERONAVE MONOMOTOR, 3 LUGARES, USADA, PREFIXO PTNOH, FABRICANTE NEIVA S/A, MOD EMB-711C, ANO DE FABRICACAO 1977, COR BRANCA, SERIE 711172, NO CA-9628, ADQUIRIDO EM 18/12/2017 | R$ 66.680,00 |
| 2022 | Aeronave | PORCENTAGEM DE 33,34% DA AERONAVE MONOMOTOR, 3 LUGARES, USADA,PREFIXO PTNOH, FABRICANTE NEIVA S/A, MOD EMB-711C, ANO DEFABRICACAO1977, COR BRANCA, SERIE 711172, NO CA-9628, ADQUIRIDO EM18/12/2017A | R$ 66.680,00 |
| 2024 | OUTROS BENS E DIREITOS | BB- RF REFI DE PLUS AGIL C/C 5490-9, AGENCIA 4765-1: | R$ 64.770,66 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | . BB ¿ RF DI PLUS ES, C/C 5490-9, AGENCIA: 4765-1: CNPJ: 05.943.661/0001-74,Banco: 105 | R$ 61.651,35 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BB ¿ CDB RENDE FACIL | R$ 58.419,44 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTO | R$ 53.747,66 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO DE RENDA FIXA (CDB) | R$ 53.309,49 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HONDA CITY LX CVT, CINZA 2016, GASOLINA | R$ 50.000,00 |
| 2020 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Dinheiro em espécie | R$ 50.000,00 |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPÉCIE | R$ 50.000,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPECIE, em 01/08/2018 | R$ 50.000,00 |
| 2024 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPECIE | R$ 50.000,00 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPECIE: | R$ 50.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | V/W GOL 1.0 MC4, BRANCO, ALCOOL/GASOLINA,2020, PLACA RCU0G97, CHASSI9BWAG45U3MT042353, FINANCIADO PELO BANCO DO BRASIL CONTRATO N.978330662. | R$ 49.990,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | ETIOS HATCH XLS15 AT16/17, ANO 2016/2017, BRANCO, CHASSI 9BRK29BTXH0109228, PLACA-PKJ-3608, FINANCIADO PELO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.-CONTRATO-1563413/17, SENDO SALDO REMANESCENTE EM 24 PARCELAS DE | R$ 47.770,10 |
| 2020 | Caderneta de poupança | SALDO POUPANCA OURO. CNPJ: 00.000.000/6255-31, Banco: 001 Agência: 4765 Conta: 5490-9. | R$ 47.727,28 |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BRADESCO-APLICACAO EM RENDA FIXA-CDB, C0C-40.629-5, AG.3571. | R$ 45.597,10 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HYUNDAI AZERA 3.0 V6, ANO 2013/2014, CHASSI KMHFH41HBEA357918, COR PRETA, PLACA PJC6550, ADQUIRIDO DE JUVENAL SANTOS NOGUEIRA EM 15/04/2019. RENAVAM: 01032744712 | R$ 45.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HYUNDAI AZERA 3.0 V6, ANO 2013/2014 | R$ 45.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HYUNDAI AZERA 3.0 V6, ANO 2013/2014, CHASSI KMHFH41HBEA357918, CORPRETA, PLACA PJC6550, ADQUIRIDO DE JUVENAL SANTOS NOGUEIRA EM15/04/2019, SENDO PAGO: UM SINAL DE R$ 25.000,00 + 01PARCELA DE R$ 20.0 | R$ 45.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | HYUNDAI AZERA 3.0 V6, ANO 2013/2014, CHASSI KMHFH41HBEA357918, CORPRETA, PLACA PJC6550, ADQUIRIDO DE JUVENAL SANTOS NOGUEIRA EM 15/04/2019 | R$ 45.000,00 |
| 2018 | Caderneta de poupança | B.BRASIL-SALDO POUPANCA OURO, agencia: 4765, C/C: 5490-9 saldo em 01/08/2018 | R$ 44.294,05 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CONTA CORRENTE 001.00006625-0, AG. 1611, saldo em 01/08/2018 | R$ 44.101,98 |
| 2024 | Outros bens imóveis | AREA DE TERRA AGRICOLA DENOMINADA CHACARA CHACRETINHA, MEDINDO 53TAREFAS, DISTRITO DE HUMILDES, FEIRA DE SANTANA/BA. Adquirida em 24/07/1995 | R$ 40.000,00 |
| 2022 | Casa | .CASA VILAGE NO CONDOMINIO VILAGE ARAUA, CASA 8, BLOCO A.Adquirida em22.04.2010.Localizado: Distrito de Barra Grande, Vera Cruz/BA. | R$ 40.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | AREA DE TERRA AGRICOLA DENOMINADA CHACARA CHACRETINHA, MEDINDO 53 TAREFAS, DISTRITO DE HUMILDES, FEIRA DE SANTANA/BA. | R$ 40.000,00 |
| 2020 | Outros bens imóveis | AREA DE TERRA AGRICOLA DENOMINADA CHACARA CHACRETINHA, MEDINDO 53 TAREFAS, DISTRITO DE HUMILDES, FEIRA DE SANTANA/BA. Adquirida em 24/07/1995, mais benfeitorias, do Espolio de Jose de Anchieta Andrade | R$ 40.000,00 |
| 2026 | Casa | CASA VILAGE NO CONDOMINIO VILAGE ARAUA, DISTRITO DE BARRA GRANDE, VERA CRUZ/BA. | R$ 40.000,00 |
| 2022 | Terreno | AREA DE TERRA AGRICOLA DENOMINADA CHACARA CHACRETINHA, MEDINDO 53TAREFAS, DISTRITO DE HUMILDES, FEIRA DE SANTANA/BA. Adquirida em24/07/1995, mais benfeitorias, do Espolio de Jose de Anchieta Andrade | R$ 40.000,00 |
| 2018 | Terreno | AREA DE TERRA AGRICOLA DENOMINADA CHACARA CHACRETINHA, MEDINDO 53 TAREFAS, DISTRITO DE HUMILDES, FEIRA DE SANTANA/BA, ADQUIRIDA EM 24/07/1995, MAIS BENFEITORIAS | R$ 40.000,00 |
| 2018 | Casa | CASA VILAGE NO CONDOMINIO VILAGE ARAUA, CASA 8, BLOCO A,DISTRITO DE BARRA GRANDE, VERA CRUZ/BA, ADQUIRIDA EM 22.04.2010, MAIS BENFEITORIAS. Valor de mercado | R$ 40.000,00 |
| 2020 | Casa | CASA VILAGE NO CONDOMINIO VILAGE ARAUA, CASA 8, BLOCO A. Adquirida em 22.04.2010. Localizado: Distrito de Barra Grande, Vera Cruz/BA. | R$ 40.000,00 |
| 2024 | Casa | VILAGE NO CONDOMINIO VILAGE ARAUA, CASA 8, BLOCO A.Adquirida em22.04.2010. | R$ 40.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | V/W GOL 1.0 MC4, BRANCO, ALCOOL/GASOLINA,2020 | R$ 38.389,26 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | V/W GOL 1.0 MC4, BRANCO, ALCOOL/GASOLINA,2020, PLACA RCU0G97, CHASSI9BWAG45U3MT042353, FINANCIADO PELO BANCO DO BRASIL CONTRATO N.978330662. | R$ 38.389,26 |
| 2024 | Caderneta de poupança | SALDO POUPANCA OURO, 105- BRASIL, CNPJ: 00.000.000/6255-31 | R$ 37.370,12 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SALDO CADERNETA DE POUPANCA. CNPJ: 00.360.305/0001-04, Banco: 105,Agência: 1611, Conta: 01300004608-2 | R$ 33.720,27 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SALDO POUPANCA OURO, 105- BRASIL , CNPJ: 00.000.000/6255-31 | R$ 32.044,96 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AQUISICAO DE VEICULO KOMBI/VW, ANO 2010/2011, CHASSI-9BWMF07XXBP014605, BRANCA, PLACA-HEC-1830, RENAVAN-00258295821, EM 05/12/2013 DE NEIBSON FONSECA BRITO, CPF: 667.831.435-20, SENDO UMA ENTRADA DE R | R$ 26.673,12 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AQUISICAO DE VEICULO KOMBI/VW, ANO 2010/2011, CHASSI9BWMF07XXBP014605, BRANCA, PLACA-HEC-1830, RENAVAN-00258295821, EM05/12/2013 DE NEIBSON FONSECA BRITO, CPF: 667.831.435-20, SENDO UMAENTRADA | R$ 26.673,12 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AQUISICAO DE VEICULO KOMBI/VW, ANO 2010/2011, CHASSI-9BWMF07XXBP014605, BRANCA, PLACA-HEC-1830, RENAVAN-00258295821, EM 05/12/2013 DE NEIBSON FONSECA BRITO, CPF: 667.831.435-20 | R$ 26.673,12 |
| 2020 | Casa | CONSTRUCAO DE UM IMOVEL NA CHACARA CHACRETINHA DE SUA PROPRIEDADE, DISTRITO HUMILDES, FEIRA DE SANTANA/BA. Adquirida em 25 de novembro de 2008 de Claudio Tsuneo Tsukuda e Sonia Maria Alves Tsukuda. | R$ 22.000,00 |
| 2024 | Outros bens imóveis | AREA DE TERRA AGRICOLA DENOMINADA CHACARA DAS MARIAS, MEDINDOAPROXIMADAMENTE 9 TAREFAS, no DISTRITO HUMILDES, FEIRA DE SANTANA/BA.Adquirida em 25 de novembro de 2008 | R$ 22.000,00 |
| 2024 | Casa | Construção de um imóvel na Chácara Chacretinha de sua propriedade, Distrito deHumildes, Feira de Santana/BA | R$ 22.000,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | IMOVEL CHACARA, DISTRITO HUMILDES, FEIRA DE SANTANA/BA. Adquiridaem 25 de novembro de 2008 de Claudio Tsuneo Tsukuda e Sonia Maria AlvesTsukuda.Valor de mer | R$ 22.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | AREA DE TERRA AGRICOLA DENOMINADA CHACARA DAS MARIAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 9 TAREFAS, NO DISTRITO HUMILDES, FEIRA DE SANTANA/BA. | R$ 22.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL NA CHÁCARA CHACRETINHA DE SUA PROPRIEDADE, DISTRITO DE HUMILDES, FEIRA DE SANTANA/BA | R$ 22.000,00 |
| 2018 | Construção | CONSTRUCAO DE UM IMOVEL NA CHACARA CHACRETINHA DE SUA PROPRIEDADE, DISTRITO HUMILDES, FEIRA DE SANTANA/BA. | R$ 22.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | ONIBUS MARCOPOLO, 46 PASSAGEIROS, ANO 1991, PLACA JME-0137, ADQUIRIDO EM 08/2004. RENAVAM: 00278066488 | R$ 20.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | ONIBUS MARCOPOLO, 46 PASSAGEIROS, ANO 1991, PLACA JME-0137, ADQUIRIDOEM 08/2004.RENAVAM: 00278066488. | R$ 20.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | ONIBUS MARCOPOLO, 46 PASSAGEIROS, ANO 1991 | R$ 20.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | ONIBUS MARCOPOLO, 46 PASSAGEIROS, ANO 1991, PLACA JME-0137,ADQUIRIDO EM 08/2004.RENAVAM: 00278066488. | R$ 20.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | ONIBUS MARCOPOLO, 46 PASSAGEIROS, ANO 1991, PLACA JME-0137, ADQUIRIDO EM 08/2004. | R$ 20.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | COROLLA GLI 1,8L CVT, 18/19, CHASSI-9BRBL3HE8K0181250, BRANCA, PLACA-PLL0J56, FINANCIADO DA SEGUINTE FORMA: ENTRADA DE R$ 40.000,00 + 36 PARCELAS DE R$ 1.034,08. RENAVAM: 01177793366 | R$ 19.582,08 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | OUROCAP ÚNICO. CNPJ: 15.138.043/0001-05. | R$ 17.297,78 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | BRADESCO-SALDO CONTA CORRENTE, CNPJ: 60.746.948/0001-12, Agência: 3571 Conta: 40629-5, saldo em 01/08/2018 | R$ 16.700,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | FUSCA 1600, VOLKSWAGEM, CINZA | R$ 16.000,00 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO CONDOMINIO PARQUE DAS ACACIAS, BAIRRO TANQUE DA NAÇÃO, FEIRA DE SANTANA | R$ 16.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | FUSCA 1600, VOLKSWAGEN, PLACA HZI-9818, ADQUIRIDO EM 03/04/2017 ATRAVÉS DE PERMUTA COM OS VEÍCULOS DE PLACAS-JNH-3240 E JMF-3589 COM SR. MARIO DE JESUS SOUZA-CPF-527.133.185-72, SENDO R$ 7.000,00 EM P | R$ 16.000,00 |
| 2018 | Apartamento | APARTAMENTO N. 002, BLOCO A, CONDOMINIO PARQUE DAS ACACIAS, AV. DR. JOAO EVANGELISTA, S/NO, TANQUE DA NACAO, FEIRA DE SANTANA-BAHIA, ADQUIRIDO EM 1992, PENDENTE DE TRANSFERENCIA EM VIRTUDE DE DEMANDA | R$ 16.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | FUSCA 1600, volkswagem, Placa HZI -9818. Adquirido em 03/04/2017. | R$ 16.000,00 |
| 2020 | Apartamento | APARTAMENTO N. 002, BLOCO A, CONDOMINIO PARQUE DAS ACACIAS, Rua Dr. Joao Evangelista, n. 260, Bairro Tanque da Nação, na cidade de Feira de Santana/BA. Data de Aquisição: 05/02/1993 | R$ 16.000,00 |
| 2024 | Apartamento | APARTAMENTO N. 002, BLOCO A, CONDOMINIO PARQUE DAS ACACIAS, InscriçãoMunicipal (IPTU): 24.098-2. Data da aquisição: 05/02/1993 | R$ 16.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FORD F75, Placa JOH - 5827. Adquirido em 02/02/2000. | R$ 16.000,00 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO N. 002, BLOCO A, CONDOMINIO PARQUE DAS ACACIAS, InscriçãoMunicipal (IPTU): 24.098-2. Data de Aquisição: 05/02/1993, de Benedito Dilson dosSantos Gomes e Rosa Correia Alves Gomes, à época | R$ 16.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FUSCA 1600, VOLKSWAGEN, PLACA HZI-9818, ADQUIRIDO EM03/04/2017.ATRAVES DE PERMUTA COM OS VEICULOS DE PLACAS-JNH-3240 E JMF3589 COM SR. MARIO DE JESUS SOUZA-CPF-527.133.185-72, SENDO R$7.000,0 | R$ 16.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | FUSCA 1600, VOLKSWAGEN, PLACA HZI-9818, ADQUIRIDO EM 2017 ATRAVES DE PERMUTA COM OS VEICULOS DE PLACAS-JNH-3240 E JMF-3589, SENDO R$ 7.000,00 EM PERMUTA + R$ 9.000,00 EM CHEQUE | R$ 16.000,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CADERNETA DE POUPANCA | R$ 12.456,29 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FLEX MASTER, GM/CHEVROLET, ANO-1948, VERMELHO | R$ 12.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | FLEX MASTER, GM/CHEVROLET, ANO-1948, VERMELHO, CHASSIFAM110453,PLACA-OZE-0578, ADQUIRIDO EM 23/05/2014. | R$ 12.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FLEX MASTER, GM/CHEVROLET, ANO-1948, VERMELHO,CHASSIFAM110453, PLACA-OZE-0578, ADQUIRIDO EM 23/05/2014. RENAVAM:01007596268. | R$ 12.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | FLEX MASTER, GM/CHEVROLET, ANO-1948, VERMELHO, CHASSIFAM110453, PLACA-OZE-0578, ADQUIRIDO EM 23/05/2014. RENAVAM: 01007596268. | R$ 12.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FLEX MASTER, GM/CHEVROLET, ANO-1948, VERMELHO,CHASSIFAM110453, PLACA-OZE-0578, ADQUIRIDO EM 23/05/2014. RENAVAM:01007596268. | R$ 12.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FORD, RURAL, ANO 1973, PLACA JMN-0075, ADQUIRIDO EM04/03/2003.RENAVAM: 00215010809 | R$ 10.500,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FORD, RURAL, ANO 1973, PLACA JMN-0075, ADQUIRIDO EM 04/03/2003. | R$ 10.500,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FORD, RURAL, ANO 1973, PLACA JMN-0075, ADQUIRIDO EM04/03/2003.RENAVAM: 00215010809. | R$ 10.500,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FORD, RURAL, ANO 1973, PLACA JMN-0075, ADQUIRIDO EM 04/03/2003. RENAVAM: 00215010809 | R$ 10.500,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FORD, RURAL, ANO 1973 | R$ 10.500,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CAMIONETE S-10, 2.2.D, GM, CHASSI-9BG138ASWWC922217, BRANCA, PLACA-JKZ-5438, ADQUIRIDA EM 05/09/2014. | R$ 10.000,00 |
| 2022 | Outras participações societárias | PESSOA JURIDICA INDIVIDUAL, JOSE CERQUEIRA DE SANTANA NETO SOCIEDADEINDIVIDUAL, OAB-11758, CNPJ: 33.114.989/0001-13 | R$ 10.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO GM CHEVROLET, BEL AIR, PLACA KFK-1952, ANO 1952, ADQUIRIDO EM 2007. RENAVAM: 00185655297 | R$ 10.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | KOMBI/VW, BRANCA | R$ 10.000,00 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | PESSOA JURIDICA INDIVIDUAL, JOSE CERQUEIRA DE SANTANA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL, OAB-11758 | R$ 10.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | KOMBI/VW, ANO 1970, PLACA-CRH-4872, CHASSI NO B187388, AZUL. Adquirida em 17/12/2013. RENAVAM: 00359904980 | R$ 10.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | KOMBI/VW, ANO 1970, PLACA-CRH-4872, CHASSI NO B187388, AZUL. Adquiridaem 17/12/2013. RENAVAM: 00359904980. | R$ 10.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | KOMBI/VW, ANO 1970, PLACA-CRH-4872, CHASSI NO B187388, AZUL, ADUIRIDA EM 17/12/2013 | R$ 10.000,00 |
| 2024 | OUTROS BENS E DIREITOS | PESSOA JURIDICA INDIVIDUAL, JOSE CERQUEIRA DE SANTANA NETO SOCIEDADEINDIVIDUAL, OAB-11758, CNPJ: 33.114.989/0001-13 | R$ 10.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CAMIONETE S-10, 2.2.D, GM, CHASSI-9BG138ASWWC922217, BRANCA, PLACAJKZ-5438, ADQUIRIDA EM 05/09/2014. | R$ 10.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO GM CHEVROLET, BEL AIR, PLACA KFK-1952, ANO 1952, ADQUIRIDO EM2007. RENAVAM: 00185655297. | R$ 10.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO GM CHEVROLET, BEL AIR | R$ 10.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | KOMBI/VW, ANO 1970, PLACA-CRH-4872, CHASSI NO B187388, AZUL. Adquiridaem 17/12/2013. RENAVAM: 00359904980. | R$ 10.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO GM CHEVROLET, BEL AIR, PLACA KFK-1952, ANO 1952, ADQUIRIDO EM 2007. | R$ 10.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO GM CHEVROLET, BEL AIR, PLACA KFK-1952, ANO 1952, ADQUIRIDO EM2007. RENAVAM: 00185655297. | R$ 10.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | GM/S10 2.2 S, COR BRANCA | R$ 10.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CAMIONETE S-10, 2.2.D, GM | R$ 10.000,00 |
| 2020 | OUTROS BENS E DIREITOS | PESSOA JURIDICA INDIVIDUAL, JOSE CERQUEIRA DE SANTANA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL, OAB-11758, CNPJ: 33.114.989/0001-13 | R$ 10.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | KOMBI/VW, ANO 1970, AZUL | R$ 10.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CAMIONETE S-10, 2.2.D, GM, CHASSI-9BG138ASWWC922217, BRANCA, PLACA-JKZ-5438, ADQUIRIDA EM 05/09/2014 | R$ 10.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CAMIONETE S-10, 2.2.D, GM, CHASSI-9BG138ASWWC922217, BRANCA, PLACAJKZ-5438, ADQUIRIDA EM 05/09/2014 | R$ 10.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MOTOCICLETA HONDA, MODELO POP, 110/L, VERMELHA | R$ 9.941,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MOTOCICLETA HONDA, modelo POP, 110/L, vermelha, chassi:9c2JB0100NR041816, ano 2022, gasolina, PLACA RPB 3G32, ADQUIRIDA EM 21 DEMARCO DE 2022 | R$ 9.941,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA LIVRE MOVIMENTAÇÃO, AGENCIA 1611, CONTA: 6625-0 | R$ 8.490,81 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BRADESCO-APLICACAO EM RENDA FIXA-CDB, CNPJ: 60.746.948/0001-12, C0C40.629-5, AG: 3571 | R$ 8.288,43 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FORD, F75, PLACA JOH-5827, ADQUIRIDO EM 02/02/2000.RENAVAM:00216290295. | R$ 8.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FORD F75 | R$ 8.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FORD, F75, PLACA JOH-5827, ADQUIRIDO EM 02/02/2000. | R$ 8.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FORD, F75, PLACA JOH-5827, ADQUIRIDO EM 02/02/2000. RENAVAM: 00216290295 | R$ 8.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO FORD, F75, PLACA JOH-5827, ADQUIRIDO EM 02/02/2000.RENAVAM:00216290295. | R$ 8.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | OPALA, GM, PLACA JNU-7043, ADQUIRIDO EM 04/2010. | R$ 6.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO OPALA, GM, PLACA JNU-7043, ADQUIRIDO EM 04/2010.RENAVAM:00220529302. | R$ 6.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | OPALA, GM, PLACA JNU-7043, ADQUIRIDO EM 04/2010. RENAVAM: 00220529302 | R$ 6.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO OPALA, GM, | R$ 6.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO OPALA, GM, PLACA JNU-7043, ADQUIRIDO EM 04/2010.RENAVAM:00220529302. | R$ 6.000,00 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | BRADESCO-FI COTAS, CNPJ: 60.746.948/0001-12, REFERENCIADO DI HIPERFUNDO, C/C-40.629-5, AG.3571, saldo em 01/08/2018 | R$ 5.930,49 |
| 2024 | Caderneta de poupança | SALDO CADERNETA DE POUPANCA. CNPJ: 00.360.305/0001-04, Banco: 104,Agência: 1611, Conta: 01300004608-2 | R$ 4.284,54 |
| 2024 | Fundo de Curto Prazo | . BRADESCO-FC de FIR SIMPLES ONIX, C/C 33-6, agencia 3497, banco 105: | R$ 4.218,23 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CONTA CORRENTE: CNPJ: 00.360.305/0001-04. Banco: 104 Agência: 1611 Conta: 00100006625-0. | R$ 3.031,99 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO VOLKSWAGEN, FUSCA 1300, PLACA JOH-7726, ADQUIRIDO EM 05/2003. RENAVAM: 00221688188. | R$ 2.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO VOLKSWAGEN, FUSCA 1300, PLACA JOH-7726, ADQUIRIDO EM 05/2003. | R$ 2.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO VOLKSWAGEN, FUSCA 1300, PLACA JOH-7726, ADQUIRIDO EM05/2003.RENAVAM: 00221688188. | R$ 2.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO VOLKSWAGEN, FUSCA 1300, PLACA JOH-7726, ADQUIRIDO EM05/2003.RENAVAM: 00221688188. | R$ 2.000,00 |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | OUROCAP ÚNICO. CNPJ: 15.138.043/0001-05. | R$ 1.883,81 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | BRADESCO-FC DE FIR SIMPLES AUTOMATICO- ONIX | R$ 1.861,86 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA LIVRE MOVIMENTAÇÃO, AGENCIA 1611, CONTA: 000583905883/8 | R$ 1.639,59 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA LIVRE MOVIMENTACAO | R$ 1.582,00 |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BRADESCO-FI COTAS REFERENCIADO DI HIPERFUNDO, C/C-40.629-5, AG.3571 | R$ 142,34 |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BRADESCO-FI COTAS REFERENCIADO DI HIPERFUNDO, C/C. 333-6, AG. 3497 | R$ 142,34 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 2.636.855,04 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 2.536.664,44 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 2.784.246,53 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 3.981.478,45 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 2.763.911,79 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 23 | R$ 93.179,60 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 38 | R$ 47.344,25 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 59 | R$ 40.149,86 |
| Telefonia 2026 | 15 | R$ 10.777,46 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 16 | R$ 1.999,30 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 3 | R$ 1.292,80 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 14 | R$ 1.180,46 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2026 | 1 | R$ 59,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 53 | R$ 174.548,44 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 142 | R$ 100.513,70 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 109 | R$ 84.485,38 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 64 | R$ 81.948,41 |
| Telefonia 2025 | 32 | R$ 11.666,89 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 16 | R$ 3.656,91 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 31 | R$ 2.563,47 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 2 | R$ 2.443,63 |
| Assinatura de publicações 2025 | 1 | R$ 420,00 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2025 | 6 | R$ 382,69 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 53 | R$ 120.650,71 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 34 | R$ 67.681,81 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 55 | R$ 63.549,73 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 76 | R$ 48.373,71 |
| Telefonia 2024 | 36 | R$ 9.135,09 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 10 | R$ 4.279,73 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 1 | R$ 979,96 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 11 | R$ 947,70 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 7 | R$ 416,12 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 78 | R$ 207.250,78 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 130 | R$ 120.744,16 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 28 | R$ 94.963,31 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 83 | R$ 93.842,42 |
| Telefonia 2023 | 62 | R$ 15.154,68 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 20 | R$ 5.295,86 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 2 | R$ 2.928,61 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 10 | R$ 926,76 |
| Assinatura de publicações 2023 | 1 | R$ 420,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 1 | R$ 360,00 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2023 | 7 | R$ 299,25 |
| Serviços postais 2023 | 2 | R$ 70,27 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 56 | R$ 153.644,48 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 50 | R$ 134.846,07 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 63 | R$ 68.250,56 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 12 | R$ 64.482,34 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 22 | R$ 20.673,04 |
| Telefonia 2022 | 54 | R$ 12.427,60 |
| Serviços postais 2022 | 5 | R$ 8.433,90 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 26 | R$ 2.551,41 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 15 | R$ 1.340,89 |
| Assinatura de publicações 2022 | 2 | R$ 1.032,00 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2022 | 21 | R$ 834,36 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 1 | R$ 399,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 59 | R$ 145.697,66 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 113 | R$ 113.619,27 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 55 | R$ 98.374,72 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 32 | R$ 60.758,89 |
| Serviços postais 2021 | 12 | R$ 25.790,32 |
| Telefonia 2021 | 43 | R$ 11.852,90 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 9 | R$ 2.691,62 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 21 | R$ 1.816,85 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 4 | R$ 934,45 |
| Assinatura de publicações 2021 | 1 | R$ 420,00 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2021 | 3 | R$ 106,89 |
| Total geral | R$ 2.447.862,13 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Maria E Joao Comunicacao E Assessoria Eireli | 52 | R$ 428.220,00 |
| J M C Derivados De Petroleo Ltda Epp | 75 | R$ 376.980,64 |
| Abaite Empreendimentos Ltda | 38 | R$ 228.586,20 |
| Gol | 249 | R$ 214.109,00 |
| Tam | 156 | R$ 116.327,54 |
| Canal 1 Audiovisual Ltda Me | 12 | R$ 85.378,44 |
| Cia Aérea - Gol | 84 | R$ 79.440,10 |
| Valdeir Uchoa Brandao Carvalho - Me | 22 | R$ 62.532,50 |
| Jaciara De Oliveira Rios | 13 | R$ 60.468,59 |
| Cia Aérea - Tam | 51 | R$ 54.013,45 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 500.694,15 | 9,6% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 417.615,70 | 8,0% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 237.133,34 | 4,5% |
| Alimentação 2022 | R$ 101.909,27 | 2,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 100.000,00 | 1,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 81.933,34 | 1,6% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 80.000,00 | 1,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 77.750,00 | 1,5% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 65.579,28 | 1,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 42.862,61 | 0,8% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 27.622,04 | 0,5% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 25.000,00 | 0,5% |
| água 2022 | R$ 15.864,00 | 0,3% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 15.000,00 | 0,3% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 12.420,00 | 0,2% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 11.127,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 9.850,00 | 0,2% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 6.000,00 | 0,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 1.970,00 | 0,0% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 916,65 | 0,0% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 511.221,50 | 9,8% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 492.440,00 | 9,4% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2020 | R$ 254.947,00 | 4,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 229.302,00 | 4,4% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 135.000,00 | 2,6% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 135.000,00 | 2,6% |
| Alimentação 2020 | R$ 124.200,55 | 2,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2020 | R$ 100.132,91 | 1,9% |
| Despesas com hospedagem 2020 | R$ 87.751,20 | 1,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 77.107,17 | 1,5% |
| Diversas a especificar 2020 | R$ 63.064,33 | 1,2% |
| Despesas com pessoal 2020 | R$ 47.652,80 | 0,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2020 | R$ 45.799,48 | 0,9% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2020 | R$ 39.770,00 | 0,8% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2020 | R$ 26.000,00 | 0,5% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2020 | R$ 21.000,00 | 0,4% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 16.000,00 | 0,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2020 | R$ 12.500,00 | 0,2% |
| água 2020 | R$ 11.501,38 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2020 | R$ 2.000,00 | 0,0% |
| Publicidade por carros de som 2020 | R$ 1.500,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 979,35 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2020 | R$ 808,43 | 0,0% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 266.192,00 | 5,1% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 176.118,00 | 3,4% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 153.000,00 | 2,9% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 99.920,00 | 1,9% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 50.000,00 | 1,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 33.700,00 | 0,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 33.124,21 | 0,6% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 29.003,79 | 0,6% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 25.000,00 | 0,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 25.000,00 | 0,5% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 17.500,00 | 0,3% |
| Alimentação 2018 | R$ 16.574,18 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 8.900,00 | 0,2% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 5.920,00 | 0,1% |
| água 2018 | R$ 3.550,19 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 2.100,00 | 0,0% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 2.000,00 | 0,0% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2018 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 169,00 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 41,90 | 0,0% |
| Total geral | R$ 5.216.738,75 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Feira Rotulos E Etiquetas Adesivas Ltda | 70 | R$ 548.471,70 |
| Bahia Rotulo E Etiquetas Adesivas Eireli | 176 | R$ 406.996,50 |
| M. Da Silva Ferreira Eureli Me | 3 | R$ 275.462,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 10 | R$ 205.000,00 |
| Tonny S Impressoss Eireli Epp | 132 | R$ 199.428,00 |
| Tonny S Impressos Ltda | 34 | R$ 191.040,00 |
| Origem Entretenimento E Produção Artistica Ltda | 1 | R$ 179.800,00 |
| Alto Padrao Serviços Graficos Ltda | 27 | R$ 163.303,00 |
| Tonny S Impressos Eireli Epp | 46 | R$ 162.238,00 |
| Alfa Produções Artiticas Ltda | 1 | R$ 153.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/389 | PDL | Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, do Ministério da Fazenda, que altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para estabelecer requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1138 | PL | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2026/196 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar os critérios de enquadramento, permanência e exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2026/93 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/4784 | PL | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | NAO INFORMADO |
| 2026/95 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever redução de 40% das alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis à atividade de representação comercial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1853 | PL | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2026/92 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer o calçado como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1022 | PL | Altera a Lei n° 15.046, de 17 de dezembro de 2024 (do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) para criar um Disque Denúncia de combate à violência e maus tratos de animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2271 | PL | Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria. | Aguardando Parecer |
| 2026/94 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer os óculos de grau como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1754 | PL | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/69 | PL | Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, para prever o estímulo à adoção do cacau e seus derivados na merenda escolar. | Aguardando Deliberação |
| 2026/1808 | PL | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/70 | PL | Dispõe sobre a rotulagem de alimentos embalados e o uso da expressão “consumir preferencialmente antes de”. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1008 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa. | Pronta para Pauta |
| 2026/1006 | PL | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/580 | PL | Dispõe sobre a permissão de ultrapassagem em semáforos com sinal vermelho no período noturno, sob condições específicas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1067 | PL | Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo 60+; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). | NAO INFORMADO |
| 2025/3401 | PL | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6173 | PL | Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. | Aguardando Parecer |
| 2025/1452 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a liberação do uso dos veículos de câmbio automático no processo de habilitação, bem como reconhecimento dos CFCs – CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES como empresas credenciadas pelo órgão de trânsito dos Estados ou Distrito Federal para exercerem a atividade exclusiva na Formação de condutores. | Aguardando Parecer |
| 2025/3197 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5935 | PL | Dispõe sobre o exercício da profissão de Cuidador Social. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/895 | PL | Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Nº 8.989, DE 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as mulheres mães de múltiplos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5076 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1713 | PL | Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para direcionar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – para estímulo ao desenvolvimento de projetos inovadores que priorizem geração de novos negócios e propriedade intelectual. | Pronta para Pauta |
| 2025/1286 | PL | Determina a criação de linha de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de energia renovável para a agricultura familiar; altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. | Pronta para Pauta |
| 2025/740 | PL | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para destinar percentual mínimo do Fust para ações que visam universalizar o acesso à internet nos domicílios brasileiros localizados em áreas rurais. | Aguardando Parecer |
| 2025/2096 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas autônomos de caminhão, transporte complementar intermunicipal e metropolitano e transporte escolar, cujo veículos utilizados classificados como vans e micro-ônibus, entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/790 | PL | Dispõe sobre o combate a disseminação de notícias falsas (fake news) nas plataformas digitais e veículos de comunicação, garantindo que os responsáveis pela propagação inverídica sejam penalizados, através da garantia ao direito de resposta dos ofendidos de forma automática, sem precisarem recorrer ao judiciário, no caso, inclusive, por conteúdos divulgados de forma anônima, sendo responsabilizadas as plataformas de comunicação, em complemento ao PL 2630/2020. | Aguardando Parecer |
| 2025/1614 | PL | Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação. | Aguardando Parecer |
| 2025/789 | PL | Dispõe sobre políticas públicas em favor das mulheres brasileiras, que representam 51,8% da população, em especial as mães de múltiplos (gêmeos, trigêmeos ou mais). | Aguardando Parecer |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/1715 | PL | Institui o DIA NACIONAL DA BANDEIRA DA PAZ E CULTURA 15 DE ABRIL, por ocasião dos 90 anos de assinatura do Pacto Internacional da Bandeira da Paz e Cultura. | Aguardando Parecer |
| 2025/5936 | PL | Dispõe sobre a proteção da língua portuguesa e de nossos valores culturais. | Aguardando Parecer |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6172 | PL | Dispõe sobre tutela dos autores de obras artísticas, científicas e literárias criadas a partir de sistemas de inteligência artificial e estabelece critérios para a produção e divulgação de conteúdos sintéticos. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/786 | PL | Institui mecanismo de repressão à violação da competitividade das exportações brasileiras. | Aguardando Deliberação |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4042 | PL | Institui a Semana Ecobairros Brasil a ser realizada anualmente no período de 08 a 15 de agosto. | Aguardando Parecer |
| 2024/719 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada |
| 2023/4940 | PL | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar setores do transporte complementar no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil. | Pronta para Pauta |
| 2023/6217 | PL | Cria o ''Programa Fazer o Bem na Melhor Idade'', destinado a incentivar o acolhimento de idosos que moram em Asilos ou Casas de Convivência e dá outras providências | Pronta para Pauta |
| 2023/216 | PL | Institui o dia 8 de janeiro como o Dia Nacional em Defesa da Democracia e da República. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/249 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condição para que transferências voluntárias relativas a assistência social sejam excetuadas das sanções de suspensão constantes da referida Lei Complementar. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2919 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos CFC’s para o processo de formação de condutores de veículos automotores. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5213 | PL | Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5708 | PL | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, a fim de permitir o acesso de devedores do setor cacaueiro ao Programa Desenrola Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/5240 | PL | Mantém a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na receita bruta da comercialização de produtos lácteos no mercado interno e revoga a alíquota 0 (zero) do PIS/PASEP e da COFINS incidente na importação de produtos lácteos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/3066 | PL | Destina parcela de recursos repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para projetos de geração distribuída para cooperativas de agricultura familiar. | NAO INFORMADO |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/1196 | PL | Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. | Pronta para Pauta |
| 2022/1147 | PL | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento parcelado e isenção de débitos fiscais em atraso com a União, às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma Complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de garantir a continuidade de seus serviços. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/330 | PDL | Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/1003 | PL | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/1340 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para o exercício de suas atividades. | Arquivada |
| 2022/12 | PDL | Susta a aplicação do Acordo de Cooperação nº 16/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, e do Acordo de Cooperação nº 27/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos – ABBC. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/11 | PDL | Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes. | Arquivada |
| 2022/1195 | PL | Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/452 | PL | Dispõe sobre a presença obrigatória do cirurgião dentista nas equipes multidisciplinares hospitalares, em unidades de terapia intensiva e nas equipes multidisciplinares que prestam atendimentos aos pacientes que se encontram sob regime de internamento domiciliar na modalidade HOME CARE. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2113 | PL | Dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/1564 | PL | Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS | Tramitando em Conjunto |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/1677 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/19 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/74 | PDL | Susta a inclusão do queijo tipo mozarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC realizada pela Resolução Gecex nº 317, de 22 de março de 2022, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. | Arquivada |
| 2022/1339 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite ao valor de multa ou taxa cobrada pelo transportador para remarcar passagem aérea e para introduzir multa ao transportador que cancelar a viagem. | Tramitando em Conjunto |
| 2021/1375 | PL | Dispõe sobre a vacinação de trabalhadores dos serviços de transporte rodoviário, policiais penais e vigilantes e profissionais de segurança privada e Notários Registradores e funcionários de cartórios extrajudiciais contra COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/163 | PDL | Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”. | NAO INFORMADO |
| 2021/208 | PDL | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | NAO INFORMADO |
| 2021/1374 | PL | Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/4571 | PL | Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências relacionadas ao acesso do prontuário e relatório médico. | NAO INFORMADO |
| 2021/20 | PDL | Susta o Decreto º 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que "altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". | NAO INFORMADO |
| 2021/207 | PDL | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”. | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/823 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). | NAO INFORMADO |
| 2021/555 | PL | Altera redação da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir na lista de profissionais com atendimento preferencial na vacinação os trabalhadores da educação com lotação e desempenho de atividades nas escolas. | NAO INFORMADO |
| 2021/23 | PDL | Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle e do uso de armas no Brasil, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/722 | PL | Prorroga para 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 13.973, de 6 de fevereiro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/1441 | PL | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/29 | PL | Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/1087 | PL | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2021/98 | PDL | “Susta a aplicação da Instrução Normativa conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas”. | NAO INFORMADO |
| 2020/2752 | PL | Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2652 | PL | Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/2389 | PL | Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/76 | PRC | Acrescenta o art. 3º-A à Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 27 de maio de 2011, para tornar cláusulas necessárias dos contratos de serviços objeto de execução indireta o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. | NAO INFORMADO |
| 2020/3699 | PL | Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/2721 | PL | Suspende temporariamente, por noventa dias, a cobrança das parcelas relativas a contrato de empréstimo consignado contratado por servidor público federal, mediante a inserção de um novo art. 45-A na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/188 | PLP | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2020/3433 | PL | Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2020/2616 | PL | Concede pensão especial indenizatória aos profissionais de saúde que, em razão de COVID-19 contraída durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2), se tornem permanentemente incapacitados para o trabalho, ou aos seus dependentes, em casos de falecimento do trabalhador. | NAO INFORMADO |
| 2020/4691 | PL | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/735 | PL | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). | NAO INFORMADO |
| 2020/692 | PL | Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3402 | PL | Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. | NAO INFORMADO |
| 2020/2596 | PL | Estabelece procedimentos para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, quando da ocorrência de estado de calamidade pública, revoga os cronogramas 25/2020 e 33/2020 do Min. da Educação e dispõe sobre outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2726 | PL | Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. | NAO INFORMADO |
| 2020/4363 | PL | Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero. | NAO INFORMADO |
| 2020/2853 | PL | Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). | NAO INFORMADO |
| 2020/2476 | PL | Dispõe sobre medidas para a sustentação das atividades empresariais e dos empregos durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/3438 | PL | Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4633 | PL | Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. | NAO INFORMADO |
| 2020/3464 | PL | Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. | NAO INFORMADO |
| 2020/2632 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. | NAO INFORMADO |
| 2020/2753 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes. | NAO INFORMADO |
| 2020/4017 | PL | Institui linha emergencial de crédito destinada aos profissionais autônomos do ramo de transporte complementar, com o objetivo de mitigar os efeitos provocados pela pandemia de Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/1254 | PL | Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. | NAO INFORMADO |
| 2020/5384 | PL | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/4086 | PL | Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). | NAO INFORMADO |
| 2020/2844 | PL | Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2020/232 | PDL | Susta os efeitos dos editais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n° o 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2854 | PL | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3866 | PL | Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2508 | PL | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/60 | PDL | Susta a Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal. | NAO INFORMADO |
| 2020/400 | PDL | Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de Setembro de 2020, Edição 178, Seção 2, Página 1, que nomeou Carlos André Bulhões Mendes para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mandato de quatro anos. | NAO INFORMADO |
| 2020/128 | PLP | Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19. | NAO INFORMADO |
| 2020/4009 | PL | Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com diabetes mellitus. | NAO INFORMADO |
| 2020/3917 | PL | Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2020/4943 | PL | Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. | NAO INFORMADO |
| 2019/5354 | PL | Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. | NAO INFORMADO |
| 2019/5570 | PL | Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao trabalhador para a geração de emprego e renda por meio do financiamento de veículos de transporte coletivo de passageiros em micro-ônibus ou vans. | NAO INFORMADO |
| 2019/5706 | PL | Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a inserção de anúncios, na programação de emissoras de radiodifusão comunitária, de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida ou dos governos federal, estadual e municipal; e para autorizar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária a obter recursos por meio de campanhas de financiamento coletivo e de doações. | NAO INFORMADO |
| 2019/116 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.". | NAO INFORMADO |
| 2019/5838 | PL | Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional. | NAO INFORMADO |
| 2019/114 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.". | NAO INFORMADO |
| 2019/645 | PDL | Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. | NAO INFORMADO |
| 2019/3876 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) a fim de estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos àqueles processos em que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar. | NAO INFORMADO |
| 2019/6481 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 (que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir que o empregado possa participar de 04 (quatro) reuniões escolares ao longo do ano, caso ocorram durante o horário de trabalho, de filhos menores de 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente comprovado, sem prejuízo do salário. | NAO INFORMADO |
| 2019/3875 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção de crimes virtuais e suas consequências nos currículos da educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2019/5097 | PL | Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/238 | PLP | Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. | NAO INFORMADO |
| 2019/113 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.". | NAO INFORMADO |
| 2019/5839 | PL | Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência. | NAO INFORMADO |
| 2019/5569 | PL | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a fiscalização de produtos de origem animal por estados, distrito federal, municípios e consórcios públicos intermunicipais. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
| Data | Proposição | Descrição da Sessão | Voto | Resultado |
|---|---|---|---|---|
| 14/07/2026 | REQ 3797/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. | Não | Aprovada |
| 14/07/2026 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plená | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. | Sim | Rejeitada |
| 07/07/2026 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não impl | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471. | Sim | Aprovada |
| 01/07/2026 | Proposição 2606189 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442. | Não | Aprovada |
| 01/07/2026 | Proposição 2636281 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454. | Sim | Aprovada |
| 17/06/2026 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, | Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. | Sim | Concluída |
| 17/06/2026 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, com o Substitutivo adotado. • Comissão de Desenvolvimento Ec | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438. | Sim | Aprovada |
| 17/06/2026 | DTQ 3/0 | Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. | Não | Rejeitada |
| 17/06/2026 | PRLP 3/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. | Não | Rejeitada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471. | Abstenção | Aprovada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485. | Abstenção | Aprovada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. | Abstenção | Concluída |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. | Abstenção | Concluída |
| 28/05/2026 | RPD 16/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. | Sim | Rejeitada |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. | Abstenção | Concluída |
| 28/05/2026 | DTQ 6/0 | Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. | Sim | Aprovada |
| 27/05/2026 | Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480. | Sim | Aprovada |
| 27/05/2026 | Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC | Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473. | Sim | Aprovada |
| 27/05/2026 | Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494. | Sim | Aprovada |
| 26/05/2026 | Proposição 2626432 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426. | Sim | Aprovada |
| 20/05/2026 | RPD 34/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428. | Não | Rejeitada |
| 20/05/2026 | REQ 2976/2026 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396. | Sim | Aprovada |
| 20/05/2026 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justi | Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366. | Não | Aprovada |
| 19/05/2026 | RPD 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402. | Sim | Rejeitada |
| 19/05/2026 | Proposição 2605243 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440. | Não | Aprovada |
| 19/05/2026 | Apresentação do PLP n. 262/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444. | Sim | Aprovada |
| 13/05/2026 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão do Esporte, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425. | Sim | Aprovada |
| 12/05/2026 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439. | Sim | Aprovada |
| 06/05/2026 | Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativ | Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441. | Sim | Concluída |
| 16/12/2025 | PRLP 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435. | Não | Rejeitada |
| 16/12/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças | Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343. | Sim | Aprovada |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447. | Sim | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejei | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396. | Sim | Aprovada |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465. | Não | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444. | Sim | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437. | Não | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejei | Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402. | Sim | Concluída |
| 16/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Compl | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2025 | RPD 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequaçã | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequaçã | Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417. | Sim | Concluída |
| 15/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado | Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329. | Não | Rejeitada |
| 10/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen | Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462. | Sim | Aprovada |
| 10/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen | Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449. | Sim | Aprovada |
| 10/12/2025 | Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado". | Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407. | Sim | Rejeitada |
| 10/12/2025 | Apresentação do PRC n. 86/2025 (Projeto de Resolução), pelo CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTA, que "Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar ". | Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424. | Não | Aprovada |
| 10/12/2025 | RPD 8/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419. | Sim | Rejeitada |
| 10/12/2025 | Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390. | Não | Rejeitada |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440. | Não | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela | Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 8; Não: 382; Total: 390. | Não | Rejeitada |
| 09/12/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, | Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434. | Sim | Rejeitada |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425. | Não | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438. | Sim | Aprovada |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415. | Não | Concluída |
| 09/12/2025 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. | Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425. | Não | Aprovada |
| 26/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributaç | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429. | Sim | Aprovada |
| 26/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Girão (PL-RN) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 331, de 2020, e do Projeto | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393. | Sim | Aprovada |
| 26/11/2025 | DTQ 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397. | Não | Rejeitada |
| 26/11/2025 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, | Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385. | Não | Concluída |
| 26/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não | Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445. | Sim | Aprovada |
| 12/11/2025 | REQ 3877/2025 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 72; Não: 350; Abstenção: 4; Total: 426. | Não | Rejeitada |
| 12/11/2025 | REQ 4760/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 340; Não: 8; Total: 348. | Sim | Aprovada |
| 12/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6. | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449. | Sim | Aprovada |
| 12/11/2025 | Apresentação do REQ n. 4764/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputado(a)a Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025". | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409. | Não | Aprovada |
| 11/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414. | Sim | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 420, de 2025, na forma do projeto original apresentado pelo autor, rejeitando-se o Substituti | Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399. | Sim | Concluída |
| 05/11/2025 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) pela: • Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da E | Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413. | Sim | Concluída |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená | Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341. | Não | Rejeitada |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená | Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425. | Sim | Concluída |
| 05/11/2025 | RPD 3/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 267; Total: 401. | Não | Rejeitada |
| 05/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n | Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431. | Não | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n | Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421. | Sim | Rejeitada |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená | Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419. | Sim | Aprovada |
| 05/11/2025 | REQ 3559/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433. | Não | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenár | Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423. | Não | Aprovada |
| 05/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenár | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | Apresentação do REQ n. 1595/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 2331, de 2022 ao PL nº 8889, de 2017. ". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428. | Não | Rejeitada |
| 04/11/2025 | Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 3, e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; | Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429. | Sim | Concluída |
| 04/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | PRLE 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412. | Não | Rejeitada |
| 04/11/2025 | Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentári | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422. | Sim | Aprovada |
| 04/11/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento | Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412. | Sim | Aprovada |
| 03/11/2025 | REQ 4625/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; Não: 118; Total: 413. | Sim | Aprovada |
| 03/11/2025 | REQ 4624/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 275; Não: 146; Total: 421. | Não | Aprovada |
| 03/11/2025 | REQ 4626/2025 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 236; Não: 178; Total: 414. | Sim | Rejeitada |
| 03/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que c | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385. | Sim | Aprovada |
| 03/11/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que c | Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418. | Sim | Concluída |
| 03/11/2025 | REQ 4634/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 386; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 415. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2025 | Proposição 2560611 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2025 | Apresentação do Requerimento n. 894/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer a PEC 169/2019". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435. | Sim | Aprovada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409. | Sim | Aprovada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433. | Sim | Aprovada |
| 29/10/2025 | Apresentação do REQ n. 3873/2025 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, do conjunto das proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 3. | Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 279; Total: 416. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo adotado e | Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida | Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425. | Não | Rejeitada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | REQ 4381/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 100; Total: 400. | Sim | Aprovada |
| 29/10/2025 | REQ 3746/2025 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 33; Total: 415. | Sim | Aprovada |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida | Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411. | Sim | Concluída |
| 29/10/2025 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej | Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401. | Sim | Concluída |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452. | Não | Rejeitada |
| 19/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de P | Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452. | Sim | Concluída |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488. | Sim | Concluída |
| 19/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa | Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493. | Não | Concluída |
| 19/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024; e, no mérito, pela aprovação d | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de P | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473. | Sim | Aprovada |
| 19/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação integral das Emendas do Senado Federal de números 1, 6, 7 e 8; aprovaç | Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442. | Não | Rejeitada |
| 18/12/2024 | REQ 4954/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440. | Não | Rejeitada |
| 18/12/2024 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". | Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458. | Sim | Aprovada |
| 18/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Proposição 2461217 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359. | Sim | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024 | Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Apresentação do PLP n. 210/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macro | Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450. | Sim | Aprovada |
| 17/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445. | Não | Rejeitada |
| 17/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353. | Não | Rejeitada |
| 16/12/2024 | Proposição 2480330 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454. | Sim | Aprovada |
| 16/12/2024 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu | Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278. | Não | Rejeitada |
| 12/12/2024 | REQ 4906/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372. | Sim | Aprovada |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262. | Não | Concluída |
| 12/12/2024 | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Previdência, Assistência Socia | Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366. | Sim | Aprovada |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280. | Não | Concluída |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335. | Não | Concluída |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do parecer do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019, 1.741, 2.851 e | Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358. | Sim | Rejeitada |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262. | Não | Concluída |
| 12/12/2024 | REQ 4890/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350. | Sim | Aprovada |
| 12/12/2024 | Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337. | Sim | Rejeitada |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351. | Não | Aprovada |
| 12/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358. | Não | Aprovada |
| 12/12/2024 | Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, | Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336. | Não | Concluída |
| 10/12/2024 | REQ 4790/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 66; Abstenção: 2; Total: 385. | Sim | Aprovada |
| 10/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417. | Sim | Aprovada |
| 10/12/2024 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº | Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417. | Sim | Rejeitada |
| 10/12/2024 | Apresentação do PLP n. 121/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a | Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430. | Não | Rejeitada |
| 05/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024. • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Or | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405. | Sim | Aprovada |
| 04/12/2024 | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado | Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428. | Não | Rejeitada |
| 04/12/2024 | Proposição 2475016 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423. | Sim | Aprovada |
| 04/12/2024 | REQ 4722/2024 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 260; Não: 98; Abstenção: 2; Total: 360. | Sim | Aprovada |
| 03/12/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404. | Sim | Aprovada |
| 03/12/2024 | Apresentação do PDL n. 361/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBER | Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 357; Total: 395. | Não | Rejeitada |
| 27/11/2024 | RPD 3/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367. | Não | Rejeitada |
| 27/11/2024 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024. • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprov | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412. | Sim | Aprovada |
| 27/11/2024 | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a | Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 274; Total: 390. | Não | Rejeitada |
| 27/11/2024 | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a | Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 268; Total: 381. | Não | Rejeitada |
| 18/12/2023 | REQ 1402/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; não: 141; total: 445. | Não | Aprovada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do REQ n. 4314/2023 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019". | Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432. | Não | Concluída |
| 15/12/2023 | DTQ 5/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340. | Sim | Aprovada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | RPD 17/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374. | Não | Rejeitada |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493. | Sim | Concluída |
| 15/12/2023 | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". | Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494. | Sim | Concluída |
| 13/12/2023 | Apresentação do REQ n. 4239/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 94; total: 403. | Sim | Aprovada |
| 13/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451. | Sim | Aprovada |
| 13/12/2023 | REQ 4275/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453. | Sim | Aprovada |
| 07/12/2023 | Proposição 2409114 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 10 ; total:368. | Sim | Aprovada |
| 06/12/2023 | REQ 4138/2023 | Rejeitado o requerimento de urgência. Sim: 251; não: 17; abstenção: 4; total: 272. | Sim | Rejeitada |
| 06/12/2023 | Proposição 2357898 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 254; não: 156; abstenção: 5; total: 415. | Não | Rejeitada |
| 05/12/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Apresentação do Requerimento n. 2315/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011". | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 411; não: 2; abstenção: 1; total: 414.. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Proposição 2406964 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; total:397. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridi | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416. | Sim | Aprovada |
| 05/12/2023 | Apresentação do REQ n. 1576/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 374; não: 47; abstenção: 1; total: 422. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 511/2020, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que "Requer a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que 'Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institu | Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; não: 292; abstenção: 1; total: 391. | Sim | Rejeitada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 308; total: 414. | Sim | Rejeitada |
| 29/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.268, de 2021. Sim: 286; não: 121; abstenção: 2; total: 409. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim: 119; não: 278; total: 397. | Sim | Rejeitada |
| 29/11/2023 | REQ 4124/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 57; total: 359. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Domingos Sávio (PL-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023. Sim: 307; não: 27; abstenção: 1; total: 338. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414. | Não | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 205/2023, apensado. | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023.Sim: 326; não: 84; abstenção: 1; total: 411. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 305; não: 101; abstenção: 1; total: 407. | Abstenção | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419. | Sim | Aprovada |
| 29/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4, | Mantido o texto. Sim: 276; não: 105; total: 381. | Não | Concluída |
| 22/11/2023 | Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições | Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418. | Não | Rejeitada |
| 22/11/2023 | PRLE 1/0 | Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; não: 260; abstenção: 1; total: 393. | Não | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Apresentação do PL n. 4416/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2021, do Deputado Júlio César, que “altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a a | Rejeitado o requerimento. Sim: 45; não: 371, total: 416. | Não | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 250; total: 373. | Não | Rejeitada |
| 22/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva G | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435. | Sim | Aprovada |
| 22/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 235; não: 110; abstenção: 1; total: 346. | Sim | Aprovada |
| 22/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 255; abstenção: 1; total: 362. | Não | Rejeitada |
| 21/11/2023 | REQ 3990/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:303; não: 115; abstenção: 2; total: 420. | Sim | Aprovada |
| 21/11/2023 | Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". | Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 332; total: 385. | Não | Rejeitada |
| 21/11/2023 | Apresentação do REQ n. 1934/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 877, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas". | Rejeitado o requerimento. Sim:63; não: 349; abstenção: 1; total: 413 | Sim | Rejeitada |
| 08/11/2023 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419. | Sim | Aprovada |
| 08/11/2023 | Proposição 2393997 | Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 240; não: 159; abstenção: 1; total: 400. | Sim | Rejeitada |
| 08/11/2023 | Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, pri | Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378. | Não | Rejeitada |
| 07/11/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº | Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418. | Não | Aprovada |
| 06/11/2023 | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defe | Mantido o texto. Sim: 284 ; não: 106; total: .390. | Sim | Concluída |
| 31/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345. | Sim | Rejeitada |
| 31/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357. | Não | Aprovada |
| 31/10/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma d | Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339. | Sim | Rejeitada |
| 30/10/2023 | REQ 3723/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 55; total: 413. | Sim | Aprovada |
| 30/10/2023 | REQ 3725/2023 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 401; não: 37; total: 438. | Sim | Aprovada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443. | Sim | Aprovada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator d | Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Apresentação do PL n. 4173/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe | Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401. | Não | Rejeitada |
| 25/10/2023 | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen | Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436. | Não | Rejeitada |
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 29 | 0 | 28 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 82 | 0 | 44 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 55 | 0 | 67 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 78 | 0 | 89 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 12 | Titular | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Finanças e Tributação | Titular | 18/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de | Titular | 27/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Desenvolvimento Econômico | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Viação e Transportes | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de trans | Suplente | 14/08/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 234.841.613,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 72.326.714,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 180.816.786,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2024
43 páginas
Pra fazer
o futuro
acontecer
COLIGAÇÃO
PT • PCdoB • PV • Podemos • PP• PSOL • Rede• MDB• Avante • PSD • PSB• Agir
PROGRAMA DE
GOVERNO PARTICIPATIVO
2
ÍNDICE
APRESENTAÇÃO
EIXO 1 • DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMBATE ÀS DESIGUALDADES
E GARANTIA DE DIREITOS
1.1. Saúde
1.2. Educação
1.3. Esporte e Lazer
1.4. Assistência Social
1.5. Cidadania e Direitos Humanos
1.6. Promoção da Igualdade Racial
1.7. Política para as Mulheres e Igualdade de Gênero
1.8. Criança e Adolescente
1.9. Juventude
1.10. População Idosa
1.11. Pessoas com Deficiência
1.12. Segurança Pública e Prevenção à Vio…
Arquivo dentro do pacote: 2024BA50002017723_01.pdf
Redes sociais declaradas
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Senado Federal — Dados Abertos
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Tribunal de Contas da União
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Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
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