RUBENS BUENO - CIDADANIA - DEPUTADO FEDERAL
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RUBENS BUENO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
CIDADANIA (CIDADANIA)
Número da Urna: 2300
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
CIDADANIA
Federação com PSDB, Cidadania. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 23/05/1948
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- PR
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 2.030.239,54
(2018)
R$ 1.465.305,48
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 744.594,05
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
403
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (PR)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2022 - DEPUTADO FEDERAL
CIDADANIA | UF: PR
Votação Obtida: 42.321 votos (SUPLENTE)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PPS | UF: PR
Votação Obtida: 76.471 votos (ELEITO POR QP)
2012 - VICE-PREFEITO
PSB | UF: PR
Votação Obtida: 0 votos (NÃO ELEITO)
2006 - GOVERNADOR
PPS | UF: PR
Votação Obtida: 437.689 votos (NÃO ELEITO)
2004 - PREFEITO
PPS | UF: PR
Votação Obtida: 188.313 votos (NÃO ELEITO)
2002 - GOVERNADOR
PPS | UF: PR
Votação Obtida: 362.464 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Apartamento | Apartamento em Curitiba com garagem | R$ 602.257,46 |
| 2018 | Apartamento | R$ 602.257,46 | |
| 2022 | Apartamento | Apartamento em Brasília com garagem | R$ 460.000,00 |
| 2018 | Apartamento | R$ 460.000,00 | |
| 2018 | Apartamento | R$ 268.048,02 | |
| 2022 | Apartamento | Apartamento em Curitiba | R$ 268.048,02 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | R$ 206.660,00 | |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Carro marca Suzuki, modelo Vitara, ano/modelo 2019/2020 | R$ 135.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 131.500,00 | |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | R$ 100.000,00 | |
| 2018 | Apartamento | R$ 79.200,00 | |
| 2018 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | R$ 60.676,32 | |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | R$ 50.000,00 | |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 31.000,00 | |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | R$ 28.655,00 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 8.117,73 | |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 2.975,61 | |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | R$ 1.149,40 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 2.030.239,54 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.465.305,48 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 1 | R$ 7.906,63 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 4 | R$ 4.484,92 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 2 | R$ 3.459,70 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 11 | R$ 1.728,39 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 1 | R$ 850,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 6 | R$ 513,32 |
| Telefonia 2023 | 3 | R$ 387,90 |
| Serviços postais 2023 | 2 | R$ 83,85 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 195 | R$ 224.212,01 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 16 | R$ 46.321,50 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 14 | R$ 38.162,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 20 | R$ 36.454,30 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 12 | R$ 26.469,51 |
| Serviços postais 2022 | 20 | R$ 16.980,29 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 74 | R$ 16.632,85 |
| Telefonia 2022 | 61 | R$ 11.981,82 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 35 | R$ 7.950,74 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 84 | R$ 5.986,97 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 3 | R$ 2.030,80 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 93 | R$ 92.751,77 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 36 | R$ 78.470,20 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 17 | R$ 35.252,18 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 12 | R$ 24.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 16 | R$ 16.185,30 |
| Telefonia 2021 | 59 | R$ 13.657,34 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 51 | R$ 11.781,04 |
| Serviços postais 2021 | 67 | R$ 9.565,72 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 55 | R$ 3.767,44 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 17 | R$ 3.762,80 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 3 | R$ 2.074,96 |
| Assinatura de publicações 2021 | 1 | R$ 401,40 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 19 | R$ 326,40 |
| Total geral | R$ 744.594,05 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Cia Aérea - Tam | 95 | R$ 124.966,33 |
| Cia Aérea - Gol | 101 | R$ 110.367,58 |
| Cia Aérea - Azul | 96 | R$ 86.114,79 |
| Bluethunder Serviços De Informatica Ltda | 24 | R$ 66.920,00 |
| Localiza Rent A Car Sa | 19 | R$ 62.848,34 |
| Max D Comunicação Ltda - Me | 10 | R$ 50.000,00 |
| Ortega Administradora De Imoveis | 21 | R$ 38.516,00 |
| Max D Comunicacao Ltda | 5 | R$ 25.000,00 |
| Parlabrasil Eireli | 23 | R$ 17.097,00 |
| Webunique Negocios Na Internet Eireli | 1 | R$ 16.590,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.448.921,16 | 38,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 424.710,48 | 11,4% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 88.374,23 | 2,4% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 70.000,00 | 1,9% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 50.060,00 | 1,3% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 47.955,00 | 1,3% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 42.000,00 | 1,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 38.014,10 | 1,0% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 35.000,00 | 0,9% |
| Alimentação 2022 | R$ 30.314,10 | 0,8% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 28.169,00 | 0,8% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 27.157,00 | 0,7% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 25.163,93 | 0,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 24.029,49 | 0,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 23.500,00 | 0,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 18.416,44 | 0,5% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 15.000,00 | 0,4% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 10.000,00 | 0,3% |
| água 2022 | R$ 5.050,51 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 3.461,90 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 3.230,96 | 0,1% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 1.471,70 | 0,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 397.720,10 | 10,7% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 342.968,00 | 9,2% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 286.222,15 | 7,7% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 51.770,00 | 1,4% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 35.573,60 | 1,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 31.418,89 | 0,8% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 22.235,00 | 0,6% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 20.508,00 | 0,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 11.984,00 | 0,3% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 11.908,68 | 0,3% |
| Passagem aérea 2018 | R$ 11.219,03 | 0,3% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 10.680,00 | 0,3% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 10.600,00 | 0,3% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 6.072,61 | 0,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 4.401,55 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 2.592,00 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 838,26 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 450,24 | 0,0% |
| Total geral | R$ 3.725.162,11 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Patras Serviços Gráficos Eireli | 12 | R$ 219.915,72 |
| Joa Douglas Fabricio | 1 | R$ 200.000,00 |
| Fox Originais Graficos Ltda | 4 | R$ 126.016,93 |
| Webunique Negocios Na Internet | 4 | R$ 88.374,23 |
| Imagine Impresso Eireli Me | 3 | R$ 82.966,00 |
| Imagem Brasil Ind Grafica Ltda | 9 | R$ 76.550,48 |
| Isabel Cristina Rauen Silvestri | 2 | R$ 70.000,00 |
| Joao Douglas Fabricio | 2 | R$ 70.000,00 |
| Ajir Artes Gráficas E Editora Ltda | 6 | R$ 63.167,11 |
| Industria Grafica Phalcom Ltda Me | 13 | R$ 44.380,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/1581 | PL | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/94 | PL | Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, no Regime Geral de Previdência Social, na falta de realização de perícia médica oficial. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2537 | PL | Garante aos usuários de telefonia móvel e uso de dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos de serviços de telecomunicações por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, entre outros direitos, e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/270 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que “altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.” | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2022/551 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar, no ano em que se realizar eleição, a doação de produtos apreendidos pela Receita Federal até o dia de início da propaganda eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/338 | PL | Modifica o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 para determinar a impressão em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos de advertência sobre a presença de corantes. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/374 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto de 07 de novembro de 2022, do Ministério da Educação, que nomeia membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/2306 | PL | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, especificando a destinação de recursos às entidades filantrópicas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/1696 | PL | Reconhece os Caminhos de Peabiru como Manifestação da Cultura Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/2295 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/112 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2021/10 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Ministério da Economia) nº 64, de 11 de dezembro de 2020, que versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019. | NAO INFORMADO |
| 2021/1640 | PL | Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para dispor sobre a mobilização de profissionais e estudantes da área da saúde para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2021/186 | PDL | Susta a Portaria nº 4.975/SGP/SEDGG/ME, de 29 de abril de 2021, que estabelece procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão. | NAO INFORMADO |
| 2021/639 | PL | Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/25 | PRC | Dispõe sobre a criação do Memorial em Homenagem às Vítimas da Pandemia da Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/28 | PL | Institui o auxílio renda emergencial para o enfrentamento da crise de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2021/74 | PRC | Altera os arts. 151 e 152 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para submeter ao regime de urgência os projetos de decreto legislativo sobre sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/1158 | PL | Cria o Passaporte Sanitário de Covid-19 em território nacional | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/103 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, que determina que só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/3175 | PL | Altera a Lei nº 12.799 de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. | NAO INFORMADO |
| 2020/455 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada. | NAO INFORMADO |
| 2020/4118 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por mais três meses a vigência da dedução do repasse das contribuições à previdência social referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/171 | PLP | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4153 | PL | Concede isenção dos tributos federais que especifica, incidentes sobre as receitas dos laboratórios de análises clínicas com a realização de exames para a detecção da Covid-19, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde . | NAO INFORMADO |
| 2020/2604 | PL | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. | NAO INFORMADO |
| 2020/3196 | PL | Cria o Programa Universal de Proteção Infantil e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/785 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à ferramentas utilizadas por profissionais de salão de beleza. | NAO INFORMADO |
| 2020/2646 | PL | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3249 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado. | NAO INFORMADO |
| 2020/33 | PLV | Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/4737 | PL | Dispõe sobre os procedimentos relativos ao rastreamento, identificação e ao acompanhamento de armas de fogo e sobre marcação de embalagens e cartuchos de munição no território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/1213 | PL | Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020, no ano-calendário de 2019, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/5094 | PL | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso. | NAO INFORMADO |
| 2020/1710 | PL | Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2020/479 | PL | Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade. | NAO INFORMADO |
| 2020/2483 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/276 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade para conselheiros tutelares. | NAO INFORMADO |
| 2020/3525 | PL | Dispõe sobre a possibilidade de mudança do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de apuração do lucro real, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2019/414 | PL | Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas. | NAO INFORMADO |
| 2019/412 | PL | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de fuga de licitação. | NAO INFORMADO |
| 2019/413 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/442 | PL | Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/417 | PL | Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais. | NAO INFORMADO |
| 2019/430 | PL | Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares. | NAO INFORMADO |
| 2019/411 | PL | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre a frustração ou fraude em licitação. | NAO INFORMADO |
| 2019/418 | PL | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União. | NAO INFORMADO |
| 2019/426 | PL | Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2019/428 | PL | Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2019/438 | PL | Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do artigo 392 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui o acréscimo de dias de licença maternidade nos partos prematuros. | NAO INFORMADO |
| 2019/423 | PL | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Vale do Paraíba. | NAO INFORMADO |
| 2019/435 | PL | Dispõe sobre a política de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/432 | PL | Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de "Capital Moveleira Nacional". | NAO INFORMADO |
| 2019/439 | PL | Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4667 | PL | Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável. | NAO INFORMADO |
| 2019/1187 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer forma simplificada na escrituração contábil e na prestação de contas de órgãos partidários municipais de porte reduzido. | NAO INFORMADO |
| 2019/422 | PL | Eleva o Jiu-Jitsu à condição de manifestação da cultura nacional e de patrimônios culturais imateriais. | NAO INFORMADO |
| 2019/424 | PL | Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | NAO INFORMADO |
| 2019/6072 | PL | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/436 | PL | Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. | NAO INFORMADO |
| 2019/415 | PL | Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/5028 | PL | Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. | NAO INFORMADO |
| 2019/416 | PL | Altera a redação do art. 150, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2019/419 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos. | NAO INFORMADO |
| 2019/433 | PL | Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas. | NAO INFORMADO |
| 2019/429 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia. | NAO INFORMADO |
| 2019/420 | PL | Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para tratar da prevenção do superendividamento das pessoas idosas. | NAO INFORMADO |
| 2019/1554 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/434 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/421 | PL | Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado. | NAO INFORMADO |
| 2019/704 | PL | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. | NAO INFORMADO |
| 2019/396 | PL | Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal. | NAO INFORMADO |
| 2019/431 | PL | Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar o direito à educação dos alunos com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2019/5429 | PL | Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão. | NAO INFORMADO |
| 2019/3847 | PL | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | NAO INFORMADO |
| 2019/441 | PL | Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União, principalmente da dívida ativa da seguridade social. | NAO INFORMADO |
| 2019/824 | PL | Extingue o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, altera a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/5971 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de verificação metrológica do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, para fins de licenciamento anual. | NAO INFORMADO |
| 2019/440 | PL | Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto. | NAO INFORMADO |
| 2019/5389 | PL | Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6519 | PL | Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Graciosa (Rodovia PR-410) que interliga o município de Curitiba às cidades de Antonina e Morretes no Paraná. | NAO INFORMADO |
| 2019/425 | PL | Inscreve o nome da Professora Helley de Abreu Silva Batista no Livro dos Heróis da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2019/427 | PL | Altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor. | NAO INFORMADO |
| 2019/437 | PL | Desburocratiza o processo de adoção. | NAO INFORMADO |
| 2019/99 | PDL | Susta dispositivos da Circular n.º 856, de 8 de abril de 2019, da Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a "Regulamentação das Permissões Lotéricas". | NAO INFORMADO |
| 2019/4120 | PL | Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais. | NAO INFORMADO |
| 2019/404 | PL | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. | NAO INFORMADO |
| 2018/9960 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista. | NAO INFORMADO |
| 2018/11190 | PL | Assegura isenção tributária na aquisição de veículos blindados pelos Tribunais, pelo Ministério Público, membros da Magistratura Nacional e do Ministério Público. | NAO INFORMADO |
| 2018/433 | PEC | Altera os arts. 39 e 93 da Constituição, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos que menciona, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10512 | PL | Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda. | NAO INFORMADO |
| 2018/9603 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2018/10172 | PL | Altera a Lei n.º 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue. | NAO INFORMADO |
| 2018/9722 | PL | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência. | NAO INFORMADO |
| 2018/435 | PEC | Altera os arts. 39 e 93 da Constituição, para modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos que menciona, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7829 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.880, de 2004, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento de transporte escolar a estudantes matriculados em escolas técnicas agrícolas, nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2017/262 | PRC | Altera a redação do inciso VI do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever que a substituição de membros das Comissões, pelos Líderes, estará condicionada à prévia anuência do parlamentar a ser substituído. | NAO INFORMADO |
| 2017/7194 | PL | Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | NAO INFORMADO |
| 2017/7926 | PL | Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2017/251 | PRC | Acrescenta § 4º ao art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a disponibilização de informações acerca de propostas de fiscalização e controle no portal da Câmara dos Deputados junto à rede mundial de computadores. | NAO INFORMADO |
| 2016/5918 | PL | Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada. | NAO INFORMADO |
| 2016/5622 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estender a sua aplicação aos planos de saúde coletivos. | NAO INFORMADO |
| 2016/4275 | PL | Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal. | NAO INFORMADO |
| 2016/6571 | PL | Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para incluir entre as obrigações das concessionárias de serviços de telecomunicações - quando operadoras de serviços de telefonia móvel - o bloqueio dos aparelhos objetos de roubo ou furto. | NAO INFORMADO |
| 2016/5208 | PL | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6572 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso especializado para condução de veículos. | NAO INFORMADO |
| 2016/391 | PDC | Susta o inciso I, do art. 2º, do Decreto Presidencial nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que impõe limites mínimos para celebração de convênios e contratos de repasse entre a União com os estados, Distrito Federal e municípios. | NAO INFORMADO |
| 2016/150 | PRC | Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir decisão judicial como causa de vacância na Mesa Diretora. | NAO INFORMADO |
| 2016/4279 | PL | Altera o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2016/5536 | PL | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o seguro-garantia. | NAO INFORMADO |
| 2015/520 | PL | Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2015/3446 | PL | Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas. | NAO INFORMADO |
| 2015/261 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuições previdenciárias e para o FGTS. | NAO INFORMADO |
| 2015/1422 | PL | Altera a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, suprimindo prerrogativas dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. | NAO INFORMADO |
| 2015/2651 | PL | Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para ampliar para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se inicial processos por atos de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2015/2048 | PL | Adapta o acesso a cargos e funções públicas, bem como o respectivo exercício, relativamente a pessoas com deficiência auditiva, aos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2008. | NAO INFORMADO |
| 2015/2653 | PL | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação. | NAO INFORMADO |
| 2015/2049 | PL | Institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água. | NAO INFORMADO |
| 2015/3324 | PL | Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras em hospitais de grande porte. | NAO INFORMADO |
| 2015/263 | PL | Acrescenta os arts. 15 - A e 18 - A a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/412 | PL | Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos. | NAO INFORMADO |
| 2015/410 | PL | Cria cadastro nacional de doadores de pele. | NAO INFORMADO |
| 2015/27 | PRC | Modifica o inciso XI do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar a obrigatoriedade do uso de tratamento diferenciado para os deputados. | NAO INFORMADO |
| 2015/264 | PL | Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto - lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/414 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/2568 | PL | Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário. | NAO INFORMADO |
| 2015/2775 | PL | Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares. | NAO INFORMADO |
| 2015/3050 | PL | Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária. | NAO INFORMADO |
| 2015/566 | PL | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais. | NAO INFORMADO |
| 2015/2307 | PL | Dispõe sobre a incidência de causa de aumento de pena para o crime de roubo. | NAO INFORMADO |
| 2015/1922 | PL | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanente o benefício fiscal concedido a pessoas físicas e jurídicas em razão de doações ou patrocínios ao PRONON e ao PRONAS/PCD. | NAO INFORMADO |
| 2015/3391 | PL | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | NAO INFORMADO |
| 2015/2789 | PL | Acrescenta artigo a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para inserir hipótese de responsabilização dos Presidentes do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver. | NAO INFORMADO |
| 2015/190 | PDC | Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/2652 | PL | Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal. | NAO INFORMADO |
| 2015/415 | PL | Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel. | NAO INFORMADO |
| 2015/565 | PL | Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado. | NAO INFORMADO |
| 2015/10 | PLP | Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1063 | PL | Institui as federações de partidos. | NAO INFORMADO |
| 2015/411 | PL | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra "J" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/1421 | PL | Altera o Artigo 12 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo a responsabilidade de produtores e fabricante para produtos adquiridos no exterior. | NAO INFORMADO |
| 2015/262 | PL | Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária. | NAO INFORMADO |
| 2015/1240 | PL | Altera o Artigo 26 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, ampliando o prazo do direito de reclamação. | NAO INFORMADO |
| 2015/2218 | PL | Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos. | NAO INFORMADO |
| 2015/3630 | PL | Dispõe sobre a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros participantes do movimento grevista iniciado em 9 de novembro de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2015/128 | PDC | Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. | NAO INFORMADO |
| 2014/7502 | PL | Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial. | NAO INFORMADO |
| 2014/7837 | PL | Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira. | NAO INFORMADO |
| 2014/7657 | PL | Concede pensão especial à atleta Lais Souza. NOVA EMENTA: Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza. | NAO INFORMADO |
| 2014/7625 | PL | Dispõe sobre normas gerais para ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7639 | PL | Regula a produção, importação e comercialização de armas de baixa letalidade. | NAO INFORMADO |
| 2014/7889 | PL | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7522 | PL | Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros realizados por professores e seus dependentes. | NAO INFORMADO |
| 2014/7719 | PL | Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias. | NAO INFORMADO |
| 2014/8059 | PL | Altera a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984 para dispor sobre a atividade do transportador autônomo. | NAO INFORMADO |
| 2014/7258 | PL | Inclui parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estabelecendo isenção de imposto de renda para contribuintes maiores de sessenta e cinco anos que residam no exterior. | NAO INFORMADO |
| 2014/1492 | PDC | Susta o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que "Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7985 | PL | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei Nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, de forma a ampliar a licença paternidade. | NAO INFORMADO |
| 2014/415 | PEC | Dá nova redação ao § 11, do art. 14, da Constituição Federal, para suprimir a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato eletivo. | NAO INFORMADO |
| 2014/7166 | PL | Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para incluir dentre as práticas abusivas a recusa de venda de produtos ou serviços a quem se proponha a pagar à vista, ainda que inscrito nos cadastros de devedores. | NAO INFORMADO |
| 2014/7517 | PL | Modifica o art. 692 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para estabelecer limite mínimo no valor do bem a ser arrematado em hasta pública, em segunda praça ou leilão. | NAO INFORMADO |
| 2013/191 | PRC | Possibilita a inclusão do registro de nome de deputado autor de proposição reapresentada por outro parlamentar em início de legislatura. | NAO INFORMADO |
| 2013/5615 | PL | Limita o impedimento ao exercício da advocacia por vereadores às causas contra a fazenda pública do Município em que exerçam o mandato parlamentar. | NAO INFORMADO |
| 2013/6316 | PL | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2013/6998 | PL | Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5848 | PL | Acrescenta o § 5º ao art. 47 e dá nova redação ao caput do art. 48, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para estabelecer o domicílio do portador como foro competente para a execução do cheque. | NAO INFORMADO |
| 2013/303 | PEC | Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. | NAO INFORMADO |
| 2013/6382 | PL | Acrescenta o art. 47-A ao Capítulo V - Disposições Gerais da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/5070 | PL | Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/6795 | PL | Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B ao Capítulo II - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/242 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2013/248 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir como hipótese de inelegibilidade a omissão dos dirigentes partidários em prestar contas dos partidos políticos. | NAO INFORMADO |
| 2013/231 | PRC | Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao §1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação da relação de convidados indicados; e acrescenta o §1º-A para modificar a ordem dos oradores. | NAO INFORMADO |
| 2013/6002 | PL | Regulamenta o inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição, dispondo sobre a apresentação, o encaminhamento e o processamento de reclamações oriundas de usuários de serviços públicos, bem como sobre a avaliação periódica, interna e externa, da eficiência dos referidos serviços, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2013/209 | PRC | Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente. | NAO INFORMADO |
| 2012/3741 | PL | Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir que se deduza dos rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda o valor de aluguéis pagos pelo contribuinte nos limites que estabelece. | NAO INFORMADO |
| 2012/3228 | PL | Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2012/159 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para vedar a conjugação de licença particular com outra modalidade de licença quando a soma dos períodos for superior a 120 dias por sessão legislativa. | NAO INFORMADO |
| 2012/142 | PEC | Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade. | NAO INFORMADO |
| 2012/4470 | PL | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2012/4682 | PL | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/4233 | PL | Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/557 | PDC | Proíbe o pagamento da ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2012/3632 | PL | Denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de "Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA". | NAO INFORMADO |
| 2012/151 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias. | NAO INFORMADO |
| 2012/3885 | PL | Altera o art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão. | NAO INFORMADO |
| 2012/163 | PEC | Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. | NAO INFORMADO |
| 2012/3345 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a fim de alterar requisitos para livramento condicional, progressão de regime, indulto e comutação de pena. | NAO INFORMADO |
| 2011/481 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário. | NAO INFORMADO |
| 2011/2060 | PL | Altera a redação do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para permitir a participação de todos os partidos e coligações no rateio das sobras eleitorais. | NAO INFORMADO |
| 2011/929 | PL | Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2011/3 | PDC | Susta a aplicação do art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de abril de 2010, do Ministério da Educação que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). | NAO INFORMADO |
| 2011/336 | PL | Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, acrescentando artigo 2º-B, na parte relativa ao horário do trabalho do empregado doméstico. | NAO INFORMADO |
| 2011/2227 | PL | Altera a Lei nº 10.098, de 2000, e a Lei nº 8.666, de 1993, para incentivar a implementação da acessibilidade. | NAO INFORMADO |
| 2011/2892 | PL | Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas. | NAO INFORMADO |
| 2011/3021 | PL | Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica." | NAO INFORMADO |
| 2011/30 | PLP | Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2011/1815 | PL | Denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de "ESTRADA PREFEITO HORÁCIO AMARAL". | NAO INFORMADO |
| 2011/17 | PEC | Dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2011/337 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefício da previdência social. | NAO INFORMADO |
| 2011/326 | PL | Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços sociais profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União. Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2011/2135 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ações de extorsão ou estelionato. | NAO INFORMADO |
| 2011/2058 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2011/16 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. | NAO INFORMADO |
| 2011/95 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação do Procurador-Geral da República. | NAO INFORMADO |
| 2011/2202 | PL | Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal. | NAO INFORMADO |
| 2011/34 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito. | NAO INFORMADO |
| 2011/815 | PL | Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2011/325 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância. | NAO INFORMADO |
| 2011/59 | PL | Efetua alterações nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para fixar a tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011 e seguintes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/814 | PL | Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância. | NAO INFORMADO |
| 2011/480 | PL | Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência. | NAO INFORMADO |
| 2011/1487 | PL | Denomina o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Morão e Goioerê, no Estado do Paraná, de "Rodovia ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA". | NAO INFORMADO |
| 2011/506 | PL | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de que os cursos indicados não sofram incidência de contribuição previdenciária. | NAO INFORMADO |
| 2011/94 | PRC | Altera o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer a obrigatoriedade da instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito. | NAO INFORMADO |
| 2011/817 | PL | Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. | NAO INFORMADO |
| 2011/816 | PL | Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões | NAO INFORMADO |
| 2011/54 | PEC | Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição. | NAO INFORMADO |
| 2011/1366 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir ao consumidor a utilização dos créditos acumulados ofertados pelas operadoras nos planos de telefonia fixa e móvel. | NAO INFORMADO |
| 2011/823 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos. | NAO INFORMADO |
| 2011/603 | PL | Acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias. | NAO INFORMADO |
| 2011/479 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/1614 | PL | Altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional. | NAO INFORMADO |
| 2011/824 | PL | Dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal. | NAO INFORMADO |
| 2011/2859 | PL | Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 2011/69 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar o cumprimento integral da Lei Orçamentária Anual, sob pena de crime de responsabilidade e submeter a limitação de empenho à autorização do Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2011/1222 | PL | Altera o caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências, para estabelecer nova taxa de juros de remuneração dos depósitos vinculados. | NAO INFORMADO |
| 2011/12 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos. | NAO INFORMADO |
| 2011/338 | PL | Altera a redação dada ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/2059 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a estabelecer o financiamento público de campanha. | NAO INFORMADO |
| 2011/415 | PL | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST para garantir o acesso gratuito à banda larga pela população de baixa renda. | NAO INFORMADO |
| 2011/96 | PL | Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções. | NAO INFORMADO |
| 2011/482 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar o não-pagamento de pagamento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) quando o segurado já houver contratado seguro equivalente. | NAO INFORMADO |
| 2002/6766 | PL | Altera o art. 20, caput e seu § 3º, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. | NAO INFORMADO |
| 2002/6767 | PL | Regulamenta parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2002/6798 | PL | Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, estendendo a agricultores familiares de todo o País os benefícios do Seguro-Safra. | NAO INFORMADO |
| 2002/7094 | PL | Dá nova redação aos dispositivos do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, - CLT, que tratam da Comissão de Conciliação Prévia. | NAO INFORMADO |
| 2002/6401 | PL | Altera o art. 6º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, prevendo um prazo de 2 (dois) anos contados da data de sua aquisição para alienação do veículo. | NAO INFORMADO |
| 2002/7187 | PL | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para conceder benefício fiscal às empresas concessionárias e permissionárias de serviço de pedágio nas rodovias. | NAO INFORMADO |
| 2002/7031 | PL | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para idosos no transporte interestadual. | NAO INFORMADO |
| 2002/6074 | PL | Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 que institui o SINARM, estabelece condições para registro e para o porte de arma de fogo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/6400 | PL | Altera o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2002/6443 | PL | Acrescenta art. à Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho para idosos. | NAO INFORMADO |
| 2001/1448 | PDC | Susta os efeitos do Decreto nº 3.962, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional. | NAO INFORMADO |
| 2001/4042 | PL | Extingue a prisão especial. | NAO INFORMADO |
| 2001/5956 | PL | Altera o artigo n.º 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5551 | PL | Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, estendendo a isenção do IPI aos veículos automotores e às motocicletas movidos a qualquer tipo de combustível. | NAO INFORMADO |
| 2001/4930 | PL | Concede isenção da CPMF na devolução do Imposto de Renda. | NAO INFORMADO |
| 2001/439 | PEC | Proíbe a participação societária de agentes políticos em empresas jornalísticas e de radiodifusão. | NAO INFORMADO |
| 2001/260 | PLP | Modifica os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 5 de abril de 1970, ampliando os casos de inelegibilidade. | NAO INFORMADO |
| 2001/4096 | PL | Concede isenção do IPI a máquinas rodoviárias e caminhões, quando adquiridos por Prefeituras Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2001/5853 | PL | Estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/4081 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar a inclusão de legendas para deficientes auditivos nos programas eleitorais gratuitos. | NAO INFORMADO |
| 2001/4356 | PL | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir o setor elétrico do processo de privatização. | NAO INFORMADO |
| 2001/4683 | PL | Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os equipamentos que consomem menos energia. | NAO INFORMADO |
| 2001/1482 | PDC | Susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. | NAO INFORMADO |
| 2001/5509 | PL | Modifica o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 8.859, de 1994, que alterou a Lei nº 6.494, de 1977, estendendo aos alunos de cursos supletivo o direito à participação em atividades de estágio. | NAO INFORMADO |
| 2001/135 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a divulgação indevida de dados pertinentes a Fernando Henrique Cardoso, Itamar Augusto Cauteiro Franco, Hebe Camargo, José Genoíno Neto, além de outras pessoas físicas cujos nomes constem do CD anexo, efetuada pela SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A. | NAO INFORMADO |
| 2001/5852 | PL | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, estabelecendo a denominação genérica comum para os produtos que disciplina. | NAO INFORMADO |
| 2001/1189 | PDC | Susta os efeitos do art. 18 da MP 2223, de 2000, que viola direitos constitucionais como o livre acesso ao Poder Judiciário, o direito de propriedade, dentre outros. | NAO INFORMADO |
| 2001/4041 | PL | Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, facultando a condução de ciclomotores e motonetas com até 50 cm³ de cilindrada aos condutores habilitados em outras categorias que não a categoria A. | NAO INFORMADO |
| 2001/5204 | PL | Permite a quebra do sigilo bancário dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial e das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2001/4852 | PL | Institui compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização de sistemas de geração própria de energia elétrica por fontes renováveis e auto-sustentáveis, como energia solar, eólica e biomassa, nos órgãos públicos e nos serviços prestados pelos mesmos. | NAO INFORMADO |
| 2001/233 | PLP | Permite a quebra do sigilo bancário dos agentes políticos, dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial, dos dirigentes das agências reguladoras e executivas, bem como das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública. | NAO INFORMADO |
| 2001/203 | PRC | Disciplina a atuação dos grupos de pressão ou de interesses e assemelhados na Câmara dos Deputados e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/212 | PRC | Dispõe sobre a apreciação da solicitação de urgência dos projetos de lei de iniciativa da Presidência da República. | NAO INFORMADO |
| 2001/5614 | PL | Institui o Programa de Nacionalização das Centrais Geradoras de Energia Eléltrica, estabelece condições especiais de financiamento por entidades federais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2000/293 | PEC | Altera o art. 75 da Constituição Federal, para dispor sobre o mandato dos Conselheiros dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2000/3503 | PL | Acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. | NAO INFORMADO |
| 2000/3434 | PL | Altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil. | NAO INFORMADO |
| 2000/2816 | PL | Altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2000/3315 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre a circulação de veículos de demonstração. | NAO INFORMADO |
| 2000/3504 | PL | Determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos. | NAO INFORMADO |
| 2000/3433 | PL | Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil. | NAO INFORMADO |
| 2000/2553 | PL | Acrescenta parágrafo único ao artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | NAO INFORMADO |
| 2000/3538 | PL | Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para aquisição de terreno destinado à construção de moradia própria. | NAO INFORMADO |
| 2000/2554 | PL | Dispõe sobre isenção de imposto para aposentados e pensionistas. | NAO INFORMADO |
| 1999/281 | PL | Dispõe sobre a isenção de imposto de renda a aposentados, na condição que especifica. | NAO INFORMADO |
| 1999/1066 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio. | NAO INFORMADO |
| 1999/1214 | PL | Acrescenta novo inciso ao artigo 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 1999/427 | PL | Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de1941 - Alteração, Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 1999/1389 | PL | Permite o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/232 | PL | Dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos. | NAO INFORMADO |
| 1999/161 | PL | Altera o art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | NAO INFORMADO |
| 1999/2247 | PL | Dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula. | NAO INFORMADO |
| 1999/478 | PL | Dispõe sobre a indenização dos danos decorrentes do erro judiciário e da prisão indevida, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/426 | PL | Permite a dedução de despesas com aluguel no cálculo do imposto de renda. | NAO INFORMADO |
| 1999/1882 | PL | Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição também pelo estudo. | NAO INFORMADO |
| 1999/1375 | PL | Dispõe sobre a autorização prévia do assinante para a cobrança de serviços prestados por telefone. | NAO INFORMADO |
| 1999/1605 | PL | Projeto de lei que altera o inciso I do art. 140 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 1999/48 | PEC | Acrescenta parágrafo único ao art. 206 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1999/1444 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço médico de urgência em estabelecimentos comerciais e shopping centers. | NAO INFORMADO |
| 1999/900 | PL | Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira" ao trecho da BR-272 situado entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná. | NAO INFORMADO |
| 1999/322 | PL | Dispõe sobre o processamento de pequenas causas na Justiça do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 1999/1778 | PL | Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1999/1186 | PL | Dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos. | NAO INFORMADO |
| 1999/561 | PL | Altera o artigo 1.219 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil". | NAO INFORMADO |
| 1999/1185 | PL | Estabelece os critérios para outorga de concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. | NAO INFORMADO |
| 1999/1213 | PL | Dispõe sobre pára-choques traseiros de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 1999/230 | PL | Projeto de lei que dispõe sobre o ensino das disciplinas de Medicina Legal nos cursos superiores de Direito. | NAO INFORMADO |
| 1999/1041 | PL | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer requisitos para a percepção do seguro-desemprego e instituir o Programa de Empregos Comunitários - PEC, e determina outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/253 | PL | Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/1545 | PL | Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais. | NAO INFORMADO |
| 1999/321 | PL | Altera a redação dos arts. 5º e 74 da Lei do Serviço Militar, estabelecendo a idade de trinta anos como limite máximo para a comprovação de situação perante o serviço militar, em tempo de paz. | NAO INFORMADO |
| 1999/384 | PL | Dispõe sobre a compensação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo a contribuições previdenciárias não recolhidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | NAO INFORMADO |
| 1999/1184 | PL | Altera o artigo 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1999/1719 | PL | Define o crime de descumprimento de decisão judicial, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/231 | PL | Projeto de lei que acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 9394, de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional. | NAO INFORMADO |
| 1999/1351 | PL | Dispõe sobre o mandado de segurança coletivo. | NAO INFORMADO |
| 1999/1118 | PL | Institui, nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego. | NAO INFORMADO |
| 1999/1248 | PL | Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada. | NAO INFORMADO |
| 1999/439 | PL | Dá nova redação ao art. 2º e ao § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". | NAO INFORMADO |
| 1999/1374 | PL | Torna obrigatória a prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas. | NAO INFORMADO |
| 1999/1197 | PL | Acrescenta parágrafos aos arts. 44, 47 e 90 e altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | NAO INFORMADO |
| 1999/1138 | PL | Institui o programa de incentivo a geração de emprego no terceiro setor, o Fundo Nacional de Geração de Emprego e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/280 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que "autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica e determina outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1999/562 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família". | NAO INFORMADO |
| 1999/120 | PL | Cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/440 | PL | Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". | NAO INFORMADO |
| 1999/923 | PL | Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos. | NAO INFORMADO |
| 1999/99 | PL | Cria a Zona de Livre Comércio do Município de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/634 | PL | Projeto de lei que proíbe a comercialização de gás liquefeito de petróleo em botijões com mais de dez anos de fabricação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/252 | PL | Dispõe sobre a destinação de recursos arrecadados mediante cobrança de ingressos nos parques e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/1777 | PL | Dá nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1999/1817 | PL | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. | NAO INFORMADO |
| 1999/438 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 1999/766 | PL | Dá nova redação ao art. 225 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/95 | PLP | Acrescenta a situação de desemprego para retirada, pelo titular, de saldo da conta individual do PIS - PASEP. | NAO INFORMADO |
| 1999/1487 | PL | Projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de salário-família aos trabalhadores com filhos inválidos. | NAO INFORMADO |
| 1999/162 | PL | Projeto de lei que concede adicional de periculosidade aos motoristas profissionais. | NAO INFORMADO |
| 1999/922 | PL | Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar. | NAO INFORMADO |
| 1999/984 | PL | Dispõe sobre os fundos de previdência municipais com menos de mil segurados. | NAO INFORMADO |
| 1999/254 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que dispõe sobre a municipalização da merenda escolar. | NAO INFORMADO |
| 1999/765 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 604 do Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 1999/168 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Constituição Federal, para dispor sobre o recesso parlamentar repartido. | NAO INFORMADO |
| 1992/2659 | PL | ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL POR MICROEMPRESAS. | NAO INFORMADO |
| 1992/2911 | PL | Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1992/2884 | PL | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA ATRIBUIR A ECT COMPETENCIA PARA PAGAR BENEFICIOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1992/2494 | PL | ALTERA O ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL - DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO NA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. | NAO INFORMADO |
| 1992/2807 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, ESTENDENDO O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (ROYALTIES) AOS MUNICIPIOS QUE POSSUAM HIDRELETRICAS, SEM LIMITAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DA CAPACIDADE NOMINAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DA USINA. | NAO INFORMADO |
| 1992/2916 | PL | REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TERAPEUTA NATURISTA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1992/3309 | PL | DISPÕE SOBRE O SIGILO BANCARIO. | NAO INFORMADO |
| 1992/2672 | PL | ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1194 | PL | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | NAO INFORMADO |
| 1991/1649 | PL | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO E DE ALCOOL CARBURANTE. | NAO INFORMADO |
| 1991/2137 | PL | Cria o Fundo de Apoio à Agricultura e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 1991/976 | PL | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS AS ENTIDADES CUJOS PROPRIETARIOS ESTEJAM NO GOZO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR OU DE FORO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1629 | PL | VEDA O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO, A QUALQUER TITULO, PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. | NAO INFORMADO |
| 1991/859 | PL | DESTINA PREMIOS PRESCRITOS DA LOTERIA FEDERAL, LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL E LOTERIA DE NUMEROS (LOTO E SENA) AOS MUNICIPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM FUNÇÃO DE DISTURBIOS CLIMATICOS OU ATINGIDOS POR DESASTRES ECOLOGICOS. | NAO INFORMADO |
| 1991/496 | PL | ALTERA A LEI 5277, DE 24 DE ABRIL DE 1967, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO FEDERAL DE VERBA DESTINADA A ATENDER DESPESAS DECORRENTES DE PASSAGENS AEREAS CONCEDIDAS AOS CONGRESSISTAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/622 | PL | PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS AS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS. | NAO INFORMADO |
| 1991/947 | PL | ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS. | NAO INFORMADO |
| 1991/858 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 73 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1991/1532 | PL | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 208, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/45 | PRC | INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR ORIGENS E CONSEQUENCIAS DA DIVIDA INTERNA E EXTERNA DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. | NAO INFORMADO |
| 1991/458 | PL | ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. | NAO INFORMADO |
| 1991/1067 | PL | DISPÕE SOBRE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E OS MEIOS DE FINANCIAR O SEU DESENVOLVIMENTO. | NAO INFORMADO |
| 1991/61 | PRC | Altera os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 1991/54 | PRC | ALTERA O ARTIGO 65 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. | NAO INFORMADO |
| 1991/62 | PRC | Acrescenta o Capítulo X ao Título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados | NAO INFORMADO |
| 1991/1321 | PL | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE CARREIRA. | NAO INFORMADO |
| 1991/1878 | PL | Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências" | NAO INFORMADO |
| 1991/1417 | PL | REGULAMENTA O ARTIGO 219 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO INCENTIVOS DE MODO A VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIO-ECONOMICO, O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO E A AUTONOMIA TECNOLOGICA DO PAIS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1119 | PL | ALTERA O ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FIXANDO O PRAZO PARA LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. | NAO INFORMADO |
| 1991/2050 | PL | ESTENDE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS FILHOS UNIVERSITARIOS DE ATE 25 ANOS DE IDADE, PARA FINS DE ASSISTENCIA MEDICA. | NAO INFORMADO |
| 1991/860 | PL | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 82 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1991/17 | PRC | DETERMINA A PUBLICAÇÃO MENSAL, NO DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL, DOS NOMES DOS DEPUTADOS AUSENTES AS SESSÕES REALIZADAS NA CAMARA. | NAO INFORMADO |
| 1991/439 | PL | Dispõe sobre o acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 1991/861 | PL | ISENTA DO IPI OS VEICULOS ADQUIRIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS, BENEFICENTES OU DE ASSISTENCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/2344 | PL | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/740 | PL | DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE ESCRITURA PUBLICA PARA OS CONTRATOS, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. | NAO INFORMADO |
| 1991/1788 | PL | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO DESTINADOS A PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1361 | PL | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1540 | PL | Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 1991/1056 | PL | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57, DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, OBRIGANDO A INCLUSÃO, NO ROTULO DE MEDICAMENTOS, DO NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO E DO LABORATORIO FABRICANTE. | NAO INFORMADO |
| 1991/1415 | PL | ESTABELECE OS CRITERIOS PARA OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. | NAO INFORMADO |
| 1991/680 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DA LEI Nº 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA. | NAO INFORMADO |
| 1991/1221 | PL | DISCIPLINA O PROCESSAMENTO DE REAJUSTES DURANTE O PERIODO DE CONTROLE DE PREÇOS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1424 | PL | DETERMINA O PAGAMENTO DO SALARIO-FAMILIA AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL POR FILHO OU EQUIPARADO ATE 18 ANOS DE IDADE E PELO CONJUGE OU COMPANHEIRO QUE NÃO EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA E INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1991/1346 | PL | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS ESPECIAIS A EMPRESA BRASILEIRA QUE DESENVOLVA ATIVIDADES ESTRATEGICAS PARA A DEFESA NACIONAL OU IMPRESCINDIVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | NAO INFORMADO |
| 1991/16 | PRC | REGULA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS DE TRANSPORTE AEREO PARA OS DEPUTADOS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1486 | PL | ALTERA O ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITO RECURSAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1796 | PL | DISPÕE SOBRE A PROCEDENCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA E DE SEUS SERVIDORES FISCAIS SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS. | NAO INFORMADO |
| 1991/524 | PL | AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. | NAO INFORMADO |
| 1991/508 | PL | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A DISPOR DOS BENS ARRECADADOS POR HERANÇA JACENTE. | NAO INFORMADO |
| 1991/1030 | PL | CONCEDE ISENÇÃO DO IPI A MAQUINAS RODOVIARIAS E CAMINHÕES, QUANDO ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS. | NAO INFORMADO |
| 1991/564 | PL | ESTABELECE PRAZO PARA A DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER PESQUISAS OU TESTES PRE-ELEITORAIS. | NAO INFORMADO |
| 1991/783 | PL | DISPÕE SOBRE A PENSÃO AO CONJUGE SEPARADO CONSENSUALMENTE. | NAO INFORMADO |
| 1991/1278 | PL | SUPRIME DISPOSITIVO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.367, DE 01 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INSS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1090 | PL | CONCEDE AOS FEIRANTES ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DOS VEICULOS QUE ESPECIFICA. | NAO INFORMADO |
| 1991/1237 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ADAPTA-LO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. | NAO INFORMADO |
| 1991/669 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 510 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1991/1416 | PL | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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