ALCEU MOREIRA - MDB - DEPUTADO FEDERAL
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ALCEU MOREIRA DA SILVA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 1500
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
MDB
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 04/06/1954
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR INCOMPLETO
- Ocupação declarada
- COMERCIANTE
- Estado de nascimento
- RS
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 2.685.188,53
(2018)
R$ 4.512.628,01
(2022)
R$ 6.289.827,86
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 2.849.267,17
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
212
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
2022 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: RS
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: RS
Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Outras participações societárias | PARTICIPAÇÃO CAPITAL SOCIAL AMS HOLDING LTDA | R$ 3.060.911,00 |
| 2026 | Casa | CASA EM GAROPABA-SC | R$ 1.645.443,30 |
| 2022 | Crédito decorrente de empréstimo | EMPRÉSTIMO CONCEDIDO | R$ 840.000,00 |
| 2026 | Construção | CONSTRUÇÃO EM SC | R$ 650.000,00 |
| 2022 | Terreno | Um terreno na rod. SC434 Garaopaba/SC | R$ 620.000,00 |
| 2022 | Casa | Casa residencial em Tramandaí/RS | R$ 608.000,00 |
| 2018 | Casa | Casa na rua Júlio de Castilhos, 1802 no município de Imbé RS | R$ 608.000,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Banrisul Aplicação em CDB DI | R$ 502.795,47 |
| 2022 | Terreno | 50% terrenos 59/60/61 Garopaba/SC | R$ 500.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO DO BRASIL | R$ 401.361,94 |
| 2026 | Casa | CASA EM PORTO ALEGRE-RS | R$ 350.000,00 |
| 2018 | Apartamento | Av. taquara 359, Apto. 202 e box 121 em Porto Alegre RS | R$ 285.000,00 |
| 2022 | Apartamento | Apto 202 e box, Av.Taquara em Poa/RS | R$ 285.000,00 |
| 2022 | Casa | Casa residencial em Osório/RS | R$ 240.000,00 |
| 2022 | Terreno | Lotes 1,2 e 3 Q0078 em Maquiné/RS | R$ 239.911,00 |
| 2018 | Casa | Rua três de outubro ,2796 em Tramandaí ¿RS | R$ 230.000,00 |
| 2022 | Casa | Casa residencial em Tramandaí/RS | R$ 230.000,00 |
| 2026 | Terreno | TERRENO EM IMBITUBA-SC | R$ 220.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VOLVO XC60 DS MOMENTUM- 2017 Placa IYB 2903 ¿ Azul | R$ 189.500,00 |
| 2026 | Loja | LOJA COMERCIAL EM TRAMANDAÍ-RS | R$ 170.000,00 |
| 2018 | Loja | Loja 01 do Edificio Tower, com área total de 119,44 m² na avenida da Igreja com Almirante Tamandaré Lote 26 da quadra 91 em Tramandaí-RS | R$ 170.000,00 |
| 2018 | Apartamento | Apartamento na Planta, Avenida Getúlio Vargas em Osório RS. Aquisição durante o processo de construção | R$ 165.000,00 |
| 2018 | Casa | Av. das acácias 692, no condomínio Interlagos em Osório-RS. | R$ 165.000,00 |
| 2018 | Apartamento | Apartamento na Planta, Avenida Getúlio Vargas em Osório RS. Aquisição durante o processo de construção | R$ 165.000,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÕES FINANCEIRAS | R$ 163.473,56 |
| 2022 | Apartamento | Apto 403 Edif. Soprano em Osório/RS | R$ 150.000,00 |
| 2022 | Apartamento | Apto 407 Edif Soprano em Osório/RS | R$ 150.000,00 |
| 2022 | Apartamento | Apto em edificação em Osório/RS | R$ 115.000,00 |
| 2022 | Apartamento | Apto em edificação em Osório/RS | R$ 115.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Nissan Kicks SV 2017-2018 , IYA 3763 Alienado ao banco RCI Brasil | R$ 89.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Ford Fusion 2008/2009 Placa JSA 1288 AZUL | R$ 50.000,00 |
| 2026 | Outras participações societárias | PARTICIPAÇÃO CAPITAL SOCIAL MOREIRA LOPES CONST. INCORP. LTDA | R$ 30.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | Participação Societária na Empresa Agropecuária Moreira Lopes ¿ ME, CNPJ 89.851.075/0001-90 De Maria Marlene Lopes da Silva. CNPJ 89.851.075/0001-90 | R$ 28.500,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BB RENDA FIXA LP 100 | R$ 19.393,06 |
| 2018 | Terreno | Terreno rural constituído do sub-lote 01 com 450 m². | R$ 18.000,00 |
| 2022 | Terreno | Terreno rural na Borrussia em Osório/RS | R$ 18.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANRISUL | R$ 355,07 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 2.685.188,53 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 4.512.628,01 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 6.289.827,86 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 36 | R$ 101.356,60 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 66 | R$ 77.150,47 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 255 | R$ 61.895,75 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 12 | R$ 38.000,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 126 | R$ 31.354,16 |
| Telefonia 2026 | 12 | R$ 8.948,52 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 134 | R$ 8.736,92 |
| Assinatura de publicações 2026 | 6 | R$ 1.653,40 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 7 | R$ 1.000,00 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2026 | 6 | R$ 925,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 54 | R$ 131.686,56 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 120 | R$ 125.987,76 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 385 | R$ 91.986,11 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 21 | R$ 57.117,98 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 94 | R$ 52.855,17 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 112 | R$ 25.066,18 |
| Telefonia 2025 | 31 | R$ 11.916,41 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 183 | R$ 11.018,33 |
| Assinatura de publicações 2025 | 12 | R$ 3.146,80 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 14 | R$ 2.948,00 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2025 | 10 | R$ 1.500,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 58 | R$ 136.892,22 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 121 | R$ 114.035,43 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 122 | R$ 101.637,73 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 387 | R$ 87.009,90 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 27 | R$ 70.298,94 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 120 | R$ 25.194,57 |
| Telefonia 2024 | 44 | R$ 12.785,36 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 116 | R$ 8.060,72 |
| Assinatura de publicações 2024 | 11 | R$ 2.675,90 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2024 | 10 | R$ 1.503,14 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 1 | R$ 39,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 58 | R$ 143.258,07 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 127 | R$ 110.374,89 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 127 | R$ 102.806,71 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 420 | R$ 88.007,55 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 16 | R$ 54.400,00 |
| Telefonia 2023 | 76 | R$ 16.163,42 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 58 | R$ 13.160,89 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 40 | R$ 2.899,10 |
| Assinatura de publicações 2023 | 11 | R$ 2.524,90 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2023 | 11 | R$ 1.650,00 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 1 | R$ 500,00 |
| Serviços postais 2023 | 5 | R$ 362,31 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 115 | R$ 106.218,81 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 43 | R$ 103.415,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 50 | R$ 63.803,18 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 19 | R$ 59.804,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 259 | R$ 57.268,74 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 31 | R$ 40.961,65 |
| Telefonia 2022 | 72 | R$ 14.154,38 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 29 | R$ 8.392,95 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 5 | R$ 8.375,03 |
| Assinatura de publicações 2022 | 12 | R$ 2.552,80 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2022 | 11 | R$ 1.650,00 |
| Serviços postais 2022 | 9 | R$ 352,60 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 5 | R$ 184,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 119 | R$ 109.216,07 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 71 | R$ 83.777,00 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 84 | R$ 82.820,10 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 321 | R$ 60.299,57 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 22 | R$ 57.673,99 |
| Telefonia 2021 | 71 | R$ 31.891,27 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 27 | R$ 5.289,37 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 3 | R$ 4.020,94 |
| Assinatura de publicações 2021 | 12 | R$ 2.347,80 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2021 | 12 | R$ 1.779,90 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 6 | R$ 326,00 |
| Serviços postais 2021 | 2 | R$ 201,15 |
| Total geral | R$ 2.849.267,17 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| João Joelson Lipert Da Silva | 67 | R$ 382.803,50 |
| Localiza - Dc Aluguel De Veiculos Ltda | 112 | R$ 320.894,91 |
| Tam | 289 | R$ 228.367,50 |
| Noschang Artes Graficas Ltda | 13 | R$ 170.599,20 |
| Auto Posto De Combustiveis Renascenca Ltda | 738 | R$ 164.581,74 |
| Radio Osorio Ltda - Me | 47 | R$ 125.000,00 |
| Viviani Silveira | 42 | R$ 122.000,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. | 9 | R$ 90.407,86 |
| Cia Aérea - Tam | 60 | R$ 79.218,06 |
| Vandrei Martins De Oliveira | 47 | R$ 76.500,00 |
Gastos de Campanha
Sem despesas de campanha registradas.
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3593 | PL | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/1 | PDL | Susta os efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, com as alterações promovidas pela Portaria PRES/INSS nº 1.923, de 28 de janeiro de 2026, que instituem e modificam o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/178 | PDL | Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural. | NAO INFORMADO |
| 2026/106 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que criou o Parque Nacional do Albardão e a respectiva Área de Proteção Ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul, por exorbitância do poder regulamentar e violação dos requisitos procedimentais estabelecidos na Lei nº 9.985/2000. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/108 | PDL | Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que "Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango" O Congresso Nacional decreta: | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/2275 | PL | Institui o Dia Nacional da Bioenergia, a ser celebrado anualmente no dia 8 de maio. | Aguardando Parecer |
| 2026/1606 | PL | Institui o Dia Nacional do Curtidor | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/109 | PLP | Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/6539 | PL | Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios | Aguardando Parecer |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2646 | PL | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Aguardando Parecer |
| 2025/939 | PDL | Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | NAO INFORMADO |
| 2025/5684 | PL | Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/52 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 2025 , de 03 de fevereiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, retirando assim prerrogativas constitucionais sobre o tema importanto grave insegurança jurídica pertinente a legalidade das demarcações de terras indigenas. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/57 | PLP | Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3259 | PL | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e acrescenta dispositivo à Lei nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar condições e estimular a articulação das instituições de educação superior com os entes federados subnacionais, para desenvolvimento de projetos de interesse da administração pública, voltados para o desenvolvimento econômico e social. | Aguardando Parecer |
| 2025/4253 | PL | Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3697 | PL | Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre a concessão de medidas judiciais liminares relativas ao cumprimento das metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIO), no âmbito do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). | Aguardando Parecer |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3695 | PL | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de destinar parcela dos recursos de royalties do petróleo devidos à União para programas de testes em motores, com o objetivo de atestar a viabilidade da ampliação do uso de biocombustíveis, e para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas, visando a utilização de matérias-primas alternativas para produção de biocombustíveis. | Aguardando Parecer |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3123 | PL | Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4209 | PL | Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que trata da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, para garantir a atuação de profissional de fisioterapia em hemocentros que atendem pessoas com hemofilia e outras coagulopatias com complicações articulares e musculares | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1651 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de rescisão ou cancelamento quando a contratação de serviços e produtos ocorre à distância. | Aguardando Parecer |
| 2025/220 | PL | Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/476 | PL | Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/4581 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/6538 | PL | Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, para incluir o vinagre colonial no regime jurídico aplicável ao vinho colonial produzido por agricultor familiar, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação |
| 2024/2421 | PL | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, para tratar da transferência direta de recursos para medidas relacionadas à realocação da população afetada e à recuperação ambiental. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/35 | PLP | Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/364 | PDL | Susta o Decreto n° 12.186, de 19 de setembro de 2024 que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul”, nos termos do art. 48, V, da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/43 | PLP | Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1967 | PL | Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1915 | PL | Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e estabelece medidas emergenciais de suporte financeiro e fiscal destinadas a mitigar os efeitos econômicos e sociais decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em 2024, sobre os setores de transporte, turismo, cultura, eventos, shopping centers, restaurantes e bares, com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades empresariais e promover a recuperação econômica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1571 | PL | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4195 | PL | Institui o Dia Nacional da Biosseguridade. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1599 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/1966 | PL | Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/5683 | PL | Revoga o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para proibir a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, quando a operação não for realizada por instituição financeira. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3943 | PL | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento. | Pronta para Pauta |
| 2023/5062 | PL | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/4196 | PL | Cria a política decenal de descarbonização da matriz energética dos equipamentos e motores do Ciclo Diesel; dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao consumidor final; dispõe sobre o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV), o marco legal da Captura e Estocagem de Dióxido de Carbono e dá outras providencias. | Arquivada |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/27 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2023/1626 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer que a prática da meliponicultura não configura crime contra a fauna. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/189 | PDL | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4070 | PL | Atualiza e confere interpretação adequada ao alcance da alíquota zero dos insumos agropecuários prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/4488 | PL | Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/1199 | PL | Confere o título de Capital Nacional das Águas à cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/2829 | PL | Acrescenta os §§ 1º-C e 1º-D ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer regras para cálculo do valor adicionado dos Municípios para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/158 | PLP | Acrescenta os §§ 1º-C e 1º-D ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer regras para cálculo do valor adicionado dos Municípios para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. | Pronta para Pauta |
| 2022/2760 | PL | Confere ao Município de Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco de Cordeiro Mamão. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/451 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes – Estatuto do Desarmamento, para permitir que aquele que não possua condenação ou não responda a inquérito policial por crimes que especifica possa adquirir arma de fogo; e também para assegurar ao proprietário de arma de fogo o direito de transportá-la. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/983 | PL | Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/115 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual da pessoa física que exerça por conta própria a atividade de narrador ou locutor de rodeios. | Tramitando em Conjunto |
| 2021/177 | PDL | Autorização ao Presidente da República para denunciar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, e internalizada pelo Decreto 5.051, de 19 de Abril de 2004. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/1541 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos. | NAO INFORMADO |
| 2021/2134 | PL | Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/1104 | PL | Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, para incluir especialistas em cervejas, cachaças e outras bebidas, na regulamentação da profissão de Sommelier. | NAO INFORMADO |
| 2021/1889 | PL | Altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha. | NAO INFORMADO |
| 2021/10 | PEC | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4392 | PL | Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem, alterando as Leis nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2020/652 | PL | Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. | NAO INFORMADO |
| 2020/324 | PDL | Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque. | NAO INFORMADO |
| 2020/355 | PDL | Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. | NAO INFORMADO |
| 2019/364 | PL | Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. | NAO INFORMADO |
| 2019/362 | PL | Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave. | NAO INFORMADO |
| 2019/368 | PL | Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/365 | PL | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes. | NAO INFORMADO |
| 2019/12 | PLP | Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/366 | PL | Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/367 | PL | Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/361 | PL | Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão. | NAO INFORMADO |
| 2019/5568 | PL | Declara o "Tabaco Mata Fina" Patrimônio Cultural do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2019/1834 | PL | Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/363 | PL | Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/5897 | PL | Confere ao Município de Igrejinha, no Rio Grande do Sul, o titulo de Capital Nacional do Voluntariado. | NAO INFORMADO |
| 2018/10321 | PL | Altera o art. 833 do da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para tornar impenhoráveis o fluxo de caixa e os bens de produção necessários ou úteis ao exercício da empresa. | NAO INFORMADO |
| 2017/9073 | PL | Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo. | NAO INFORMADO |
| 2017/8803 | PL | Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8840 | PL | Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | NAO INFORMADO |
| 2017/6983 | PL | Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder direito à expedição da carteira de identidade militar para todos os militares, incluindo os reservistas das Forças Armadas. | NAO INFORMADO |
| 2017/8600 | PL | Altera as Leis nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para inserir a farinha do arroz no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Programa de Aquisição de Alimentos. | NAO INFORMADO |
| 2017/8839 | PL | Dispõe sobre a licença para porte rural de arma de fogo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/422 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir o uso de recursos dos fundos previdenciários para realização de despesas de investimentos e inversões financeiras, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8841 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas, sob condições específicas. | NAO INFORMADO |
| 2016/6419 | PL | Denomina "Rodovia Janaína Borges de Oliveira" o trecho da BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. | NAO INFORMADO |
| 2016/4988 | PL | Altera a Lei nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação do Fundo Social. | NAO INFORMADO |
| 2016/5891 | PL | Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações. | NAO INFORMADO |
| 2016/5237 | PL | Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". | NAO INFORMADO |
| 2016/6420 | PL | Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4731 | PL | Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro). | NAO INFORMADO |
| 2016/248 | PLP | Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão. | NAO INFORMADO |
| 2016/4732 | PL | Concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia. | NAO INFORMADO |
| 2015/106 | PL | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim. | NAO INFORMADO |
| 2015/1161 | PL | Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2015/102 | PL | Altera o art. 1º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/98 | PL | Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul. | NAO INFORMADO |
| 2015/1457 | PL | Altera a redação dos Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro). | NAO INFORMADO |
| 2015/95 | PL | Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2015/101 | PL | Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para a realização da incineração das drogas apreendidas pela polícia judiciária. | NAO INFORMADO |
| 2015/141 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar parcelamento diferenciado de débitos para ingresso no Simples Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/1483 | PL | Altera a Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, modificando o critério de estabelecimento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético -CDE. | NAO INFORMADO |
| 2015/133 | PEC | Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos. | NAO INFORMADO |
| 2015/36 | PDC | Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''". | NAO INFORMADO |
| 2015/100 | PL | Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte ou dependente portador de moléstia grave ou incurável. | NAO INFORMADO |
| 2015/104 | PL | Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior. | NAO INFORMADO |
| 2015/15 | PLP | Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. | NAO INFORMADO |
| 2015/99 | PL | Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. | NAO INFORMADO |
| 2015/175 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar os tratores e as máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual. | NAO INFORMADO |
| 2015/72 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/122 | PDC | Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação. | NAO INFORMADO |
| 2015/419 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos ocorridos em estacionamentos privados gratuitos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/96 | PL | Dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gasolina de aviação. | NAO INFORMADO |
| 2015/174 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas. | NAO INFORMADO |
| 2015/173 | PL | Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | NAO INFORMADO |
| 2015/525 | PL | Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. | NAO INFORMADO |
| 2015/110 | PL | Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem maltratar animais. | NAO INFORMADO |
| 2015/44 | PLP | Corrige os limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/111 | PL | Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3358 | PL | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2015/107 | PL | Dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades turísticas que menciona e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/114 | PL | Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. | NAO INFORMADO |
| 2015/2800 | PL | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos. | NAO INFORMADO |
| 2015/172 | PL | Acrescenta novo inciso ao § 2º do artigo 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para majorar a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/105 | PL | Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. | NAO INFORMADO |
| 2015/2774 | PL | Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro). | NAO INFORMADO |
| 2015/97 | PL | Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo. | NAO INFORMADO |
| 2015/112 | PL | Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches. | NAO INFORMADO |
| 2015/189 | PLP | Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para ajustar o prazo de desincompatibilização do servidor público ao período de campanha eleitoral estabelecido pela Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2015/108 | PL | Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2015/2404 | PL | Dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/954 | PL | Reduz a zero as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre a comercialização de óleo diesel e suas correntes. | NAO INFORMADO |
| 2015/445 | PL | Acresce artigo à Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. | NAO INFORMADO |
| 2015/137 | PEC | Acrescenta dispositivo ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios aos municípios com até 70 mil habitantes situados na orla marítima brasileira. | NAO INFORMADO |
| 2015/103 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. | NAO INFORMADO |
| 2015/3359 | PL | Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição. | NAO INFORMADO |
| 2015/109 | PL | Altera o artigo 41 da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. | NAO INFORMADO |
| 2015/3518 | PL | Institui o Dia Nacional do Arroz. | NAO INFORMADO |
| 2015/113 | PL | Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. | NAO INFORMADO |
| 2015/1117 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, e revoga o artigo 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2014/7383 | PL | Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H. | NAO INFORMADO |
| 2014/7612 | PL | Altera a redação do Art. 243 da Lei 8.069/1990. | NAO INFORMADO |
| 2014/7242 | PL | Dispõe sobre a definição do trabalho de Diarista e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7083 | PL | Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. | NAO INFORMADO |
| 2014/7361 | PL | Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º. | NAO INFORMADO |
| 2014/8062 | PL | "Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2014/8264 | PL | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/8118 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7944 | PL | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2014/7945 | PL | Altera a redação do Art. 112 da Lei 7.210/1984. | NAO INFORMADO |
| 2014/7228 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação para máquinas, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares, nas condições que estabelece. | NAO INFORMADO |
| 2014/8119 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios. | NAO INFORMADO |
| 2014/7381 | PL | Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para aquisição de veículos pelas Associações de Pais Amigos dos Excepcionais - APAE. | NAO INFORMADO |
| 2014/7382 | PL | Estabelece sanção para pessoas físicas e jurídicas que adquiram, distribuam, transportem, estoquem, revendam ou exponham à venda, de maneira direta ou indireta, mercadorias provenientes de crime. | NAO INFORMADO |
| 2014/1657 | PDC | Susta os efeitos das Resoluções nº 429, de 2012; 434, de 2013; e 447, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. | NAO INFORMADO |
| 2013/344 | PLP | Altera o art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2013/6316 | PL | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2013/6174 | PL | Altera a redação do § 1º e inclui um § 5º ao texto do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar o valor para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica. | NAO INFORMADO |
| 2013/6483 | PL | Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate. | NAO INFORMADO |
| 2013/6604 | PL | Altera o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2013/6900 | PL | Revoga dispositivos da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. | NAO INFORMADO |
| 2013/334 | PLP | Altera o art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2013/4935 | PL | Denomina "Viaduto Atalíbio Foscarini" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. | NAO INFORMADO |
| 2013/6127 | PL | Declara o Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul, "Capital Nacional da Qualidade de Vida". | NAO INFORMADO |
| 2012/4376 | PL | Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio. | NAO INFORMADO |
| 2012/712 | PDC | Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul. | NAO INFORMADO |
| 2012/4377 | PL | Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. | NAO INFORMADO |
| 2012/3312 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual. | NAO INFORMADO |
| 2012/3371 | PL | Dispõe sobre a revisão quinquenal da Lei que institui o Código Florestal Brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2012/4378 | PL | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com produtos destinados à alimentação de bovinos, ovinos e caprinos. | NAO INFORMADO |
| 2011/2479 | PL | Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. | NAO INFORMADO |
| 2011/2830 | PL | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul. | NAO INFORMADO |
| 2011/2353 | PL | Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. | NAO INFORMADO |
| 2011/2832 | PL | Estabelece Responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas. | NAO INFORMADO |
| 2011/2831 | PL | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul. | NAO INFORMADO |
| 2011/2478 | PL | Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola. | NAO INFORMADO |
| 2011/820 | PL | Remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/2828 | PL | Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997. | NAO INFORMADO |
| 2011/454 | PDC | Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 117, de 27 de dezembro de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2011/2827 | PL | Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças e Tributação | Suplente | 26/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 12 | Titular | 07/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Subcomissão Especial destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade seja por ação ou omissão do Governo Federal e | Suplente | 24/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Suplente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Minas e Energia | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacio | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024, que atingiram o estado do Rio Grande do Sul | Titular | 28/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul | Suplente | 28/09/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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