ROSANGELA MORO - PL - DEPUTADO FEDERAL
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ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 2222
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 28/05/1974
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- PR
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.340.088,15
(2022)
R$ 438.490,06
(2024)
Patrimônio declarado
R$ 1.256.856,27
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
151
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: PR
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2024 - VICE-PREFEITO
UNIÃO | UF: PR
Votação Obtida: 0 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
UNIÃO | UF: SP
Votação Obtida: 217.170 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTOS BANCO ITAÚ | R$ 311.740,00 |
| 2022 | Casa | APARTAMENTO CURITIBA/PR | R$ 192.060,00 |
| 2022 | Casa | APARTAMENTO / EDIFÍCIO FIT MARUMBI - FINANCIADO JUNTO A CEF | R$ 176.165,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | TIGUAN | R$ 155.000,00 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO PINE S/A CDB | R$ 85.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO BGM S/A CDB | R$ 85.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO PINE S/A CDB | R$ 85.000,00 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO BMG SA CDB | R$ 85.000,00 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO MASTER | R$ 59.000,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | BANCO DAYCON S/A | R$ 55.807,89 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | BANCO DAYCON SA | R$ 50.698,22 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | BANCO DAYCON S/A | R$ 50.698,22 |
| 2022 | Sala ou conjunto | SALA COMERCIAL, CURITIBA/SP | R$ 45.000,00 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAU | R$ 29.729,58 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO LUSO BRASILEIRO S/A CDB XP INVESTIMENTOS | R$ 27.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | INVESTIMENTO BANCO BV S/A CDB | R$ 27.000,00 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO BV S/A CDB | R$ 27.000,00 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO LUSO BRASILEIRO SA CDB | R$ 27.000,00 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO PAN SA CBD | R$ 25.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | MIDWAY- RIACHUELO S/A CDB | R$ 25.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO PAN S/A CDB XP INVESTIMENTOS | R$ 25.000,00 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | MIDWAY- RIACHUELO S/A CDB | R$ 25.000,00 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SALDO EM CONTA POUPANÇA CEF | R$ 23.190,73 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO XP S/A CDB | R$ 20.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE CEF | R$ 11.383,15 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO EM RDB CDB ITAU | R$ 8.738,72 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO DAYCOVAL | R$ 8.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE BANCO BRASIL | R$ 7.594,14 |
| 2022 | Caderneta de poupança | SALDO EM CONTA POUPANÇA BANCO BRASIL | R$ 6.544,07 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | CAIXA ECONÔMICA | R$ 6.101,30 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | SALDO EM CONTA CORRENTE BANCO ITAÚ | R$ 5.309,23 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 5.000 COTAS SOCIEDADE DE ADVOCACIA WOLFF MORO (CNPJ: 26.167.840/0001-37) | R$ 5.000,00 |
| 2024 | Quotas ou quinhões de capital | Quotas da sociedade Wolff Moro advocacia | R$ 1.000,00 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | SALDO EM CONTA XP INVESTIMENTOS | R$ 595,72 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | XP INVESTIMENTOS | R$ 591,90 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Banco do Brasil | R$ 467,02 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Caixa Econômica | R$ 153,32 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAU | R$ 10,00 |
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.340.088,15 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 438.490,06 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 8 | R$ 61.710,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 7 | R$ 48.442,80 |
| Telefonia 2026 | 13 | R$ 2.519,74 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 6 | R$ 1.884,77 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 5 | R$ 1.024,55 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 6 | R$ 637,63 |
| Assinatura de publicações 2026 | 15 | R$ 476,06 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 1 | R$ 385,56 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 4 | R$ 172,87 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 11 | R$ 143.913,80 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 21 | R$ 104.458,30 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 117 | R$ 70.638,74 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 31 | R$ 38.682,05 |
| Participação em curso, palestra ou evento similar 2025 | 3 | R$ 9.200,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 26 | R$ 5.085,77 |
| Telefonia 2025 | 31 | R$ 3.768,50 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 7 | R$ 3.047,30 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 15 | R$ 1.356,36 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 2 | R$ 958,30 |
| Assinatura de publicações 2025 | 17 | R$ 888,42 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 14 | R$ 639,35 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 23 | R$ 84.498,68 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 58 | R$ 84.029,32 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 15 | R$ 79.077,46 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 93 | R$ 62.746,29 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 5 | R$ 14.949,82 |
| Participação em curso, palestra ou evento similar 2024 | 2 | R$ 12.145,61 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 26 | R$ 8.013,75 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 30 | R$ 5.049,54 |
| Telefonia 2024 | 30 | R$ 3.678,12 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 14 | R$ 1.165,86 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 44 | R$ 828,20 |
| Assinatura de publicações 2024 | 9 | R$ 368,90 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 24 | R$ 121.987,50 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 248 | R$ 112.330,32 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 24 | R$ 73.412,85 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 54 | R$ 72.327,13 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 16 | R$ 7.355,93 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 30 | R$ 5.295,85 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 31 | R$ 2.588,23 |
| Telefonia 2023 | 22 | R$ 2.404,14 |
| Participação em curso, palestra ou evento similar 2023 | 1 | R$ 2.106,00 |
| Assinatura de publicações 2023 | 11 | R$ 449,90 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 5 | R$ 156,00 |
| Total geral | R$ 1.256.856,27 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 323 | R$ 171.126,21 |
| Brandi Imóveis | 24 | R$ 145.040,38 |
| Rbr Transporte E Locadora Ltda | 16 | R$ 132.000,00 |
| Lemos & Lima Comunicacao Ltda | 9 | R$ 115.571,00 |
| Pantanal Veículos Ltda | 13 | R$ 82.611,58 |
| Feed Comunicações Estratégica E Serviços Ltda | 7 | R$ 80.000,00 |
| Quasar Locadora De Veiculos Eireli | 11 | R$ 56.558,32 |
| Amalati Solucoes E Inovacoes Ltda Amelati | 3 | R$ 54.000,00 |
| Gol | 91 | R$ 48.117,40 |
| Rudge Comunicação Eireli | 5 | R$ 42.500,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 1.227.000,00 | 43,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 499.612,06 | 17,9% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 400.000,00 | 14,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 230.000,00 | 8,2% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 150.000,00 | 5,4% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 146.220,00 | 5,2% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 54.000,00 | 1,9% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2022 | R$ 45.000,00 | 1,6% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 32.000,00 | 1,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 6.675,82 | 0,2% |
| Passagem aérea 2022 | R$ 3.640,90 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.000,90 | 0,0% |
| Alimentação 2022 | R$ 881,60 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 750,00 | 0,0% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 401,62 | 0,0% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 270,20 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 91,00 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 65,50 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.797.609,60 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Alk Ronzani Publicidade Propaganda E Marketing Ltda | 8 | R$ 499.612,06 |
| Bonini Guedes Advocacia | 1 | R$ 400.000,00 |
| Sou Rsb Consultoria· Gestao E Desenvolvimento De Novos Negocios Ltda | 2 | R$ 375.000,00 |
| Solomons Brain Research Consulting E Publicacoes Ltda | 2 | R$ 250.000,00 |
| Cervus Consultoria Empresarial Ltda | 2 | R$ 200.000,00 |
| Rudge Comunicacao Eireli | 2 | R$ 198.580,64 |
| Facebook Processado Por Adyen | 5 | R$ 160.000,00 |
| Rs Aeron Solucoes Em Comunicacao Ltda | 2 | R$ 153.419,36 |
| Felipe Sant Ana Da Silva | 1 | R$ 150.000,00 |
| Google Brasil Internet Ltda | 3 | R$ 70.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1860 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa identidade de profissionais da justiça, bem como para majorar a punição do crime de falsidade ideológica em documentos de origem processual, judicial ou advocatícia. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2066 | PL | Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB); institui o Sistema Eletrônico Integrado de Gestão de Transporte Aéreo de Autoridades (SEIGTA); estabelece critérios de economicidade, eficiência e transparência ativa; disciplina a gestão de vagas remanescentes e a composição de comitivas; altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/26 | PLP | Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, afim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3008 | PL | Implementa mecanismos para o fortalecimento da capacidade operacional das organizações da sociedade civil executoras de políticas públicas voltadas a criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/2663 | PL | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável, tráfico de drogas e homicídio doloso e qualificado. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2762 | PL | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher e de corrupção, nos casos de exceção de redução prescricional por idade. | NAO INFORMADO |
| 2026/2302 | PL | Classifica nanismo como deficiência e insitui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/9 | PRC | Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/2075 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/255 | PDL | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/465 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CNDM/MMULHERES nº 2, de 16 de abril de 2026, que cria o Grupo de Trabalho de Justiça Reprodutiva no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. | NAO INFORMADO |
| 2026/1200 | PL | Altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir a participação de representante de Organizações da Sociedade Civil (OSC), em caráter consultivo, nos comitês, câmaras técnicas e instâncias de natureza estratégica de inovação e tecnologia instituídos pela Anvisa. | Aguardando Parecer |
| 2026/393 | PDL | Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1382 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Lipodistrofia, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas às pessoas com a doença e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1859 | PL | Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos sócios ou administradores possuam condenações por atos de corrupção, crimes contra a ordem tributária e participação em organizações criminosas ou milícias; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2664 | PL | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade. | Aguardando Parecer |
| 2026/1650 | PL | Institui o Sistema Nacional de Alerta e Visibilidade de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, estabelecendo a obrigatoriedade de difusão de imagens em veículos de comunicação, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1198 | PL | Altera a Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). | Tramitando em Conjunto |
| 2026/4935 | PL | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual. | NAO INFORMADO |
| 2026/1201 | PL | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1085 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/560 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para ampliar os casos de suspeição e impedimento de magistrados quanto à pessoas jurídicas em que eram sócios ou acionistas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/385 | PL | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/364 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/317 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária. | Pronta para Pauta |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/48 | PDL | Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”. | Arquivada |
| 2025/5428 | PL | Institui o Programa Nacional de Profilaxia em Doenças Crônicas de Alta Prevalência com uso de Terapias Regenerativas, estabelece diretrizes para a realização de estudos clínicos, a produção científica e a incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/2323 | PL | Dispõe sobre diretrizes para o acolhimento psicossocial de pessoas que desenvolvam vínculos afetivos intensos com objetos de representação humana, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2025/1382 | PL | Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional. | Pronta para Pauta |
| 2025/84 | PL | Cria preferência na celebração de parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2263 | PL | Acrescenta o art. 11-A a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente público que, por ação ou omissão, cause vazamento ou risco indevido de exposição de dados pessoais, em violação à legislação de proteção de dados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/714 | PL | Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1943 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização da Síndrome de Apert e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5652 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Estados e Municípios que disponham de unidades públicas especializadas em diagnóstico e tratamento de doenças raras. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/2862 | PL | Altera a Lei n.º 7.713, de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas acometidas por doenças raras. | Aguardando Parecer |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/24 | PDL | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3622 | PL | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/302 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens em razão de divórcio ou dissolução de união estável quando houver, no caso concreto, medida protetiva prevista na referida lei decretada ou mantida pela autoridade judicial. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2931 | PL | Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, permitindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de alimentos. | Arquivada |
| 2025/649 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2822 | PL | Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/117 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/322 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Arquivada |
| 2025/5340 | PL | Institui o Programa Nacional de Terapias Regenerativas Cardiovasculares - PNTRC, destinado ao fomento da pesquisa, do desenvolvimento tecnológico e da incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais e biomateriais para tratamento de doenças cardiovasculares, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/329 | PL | Institui a Política Nacional de Promoção de Fatores de Proteção da Saúde Mental de Meninas. | Pronta para Pauta |
| 2025/817 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/108 | PDL | Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024. | NAO INFORMADO |
| 2025/3792 | PL | Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/849 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. | NAO INFORMADO |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1643 | PL | Institui o laço multicolorido como símbolo nacional da luta pelos direitos das pessoas com doenças raras no Brasil. | Aguardando Recurso |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2006 | PL | Acrescenta o §1º-A ao art. 147-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que prevê como causa de aumento de pena o afastamento da vítima do local de trabalho. | Pronta para Pauta |
| 2025/5341 | PL | Institui o Programa Nacional de Profilaxia em Doenças Crônicas de Alta Prevalência com uso de Terapias Regenerativas, estabelece diretrizes para a realização de estudos clínicos, a produção científica e a incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/143 | PDL | Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/506 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/139 | PDL | Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025. | Aguardando Parecer |
| 2024/168 | PLP | Dispõe acerca dos requisitos a serem observados pela união, estados, Distrito Federal e municípios, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde. | Pronta para Pauta |
| 2024/4904 | PL | Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1063 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne como deficiência para todos os efeitos legais. | Aguardando Parecer |
| 2024/29 | PLP | Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2024/233 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais. | Aguardando Recurso |
| 2024/3885 | PL | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/42 | PRC | Institui o Grupo Parlamentar Brasil – Islândia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2024/1967 | PL | Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/766 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1968 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1551 | PL | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/232 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/26 | PDL | Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 3132/2024, que Altera o Anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara Técnica Assessora de Doenças Raras - CTA de Doenças Raras, no âmbito do Ministério da Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3468 | PL | Torna hediondos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1362 | PL | Dispõe sobre a adoção obrigatória de protocolos de identificação precoce dos transtornos do neurodesenvolvimento nas Cadernetas de Saúde da Criança distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/48 | PLP | Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3424 | PL | Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4463 | PL | Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/35 | PLP | Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/231 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os requisitos exigidos do condutor de veículo destinado à condução de escolares, mecanismo de contagem e registro de embarque e desembarque diário dos educandos. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2218 | PL | Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si ou a outrem. | Aguardando Parecer |
| 2024/169 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023. | Pronta para Pauta |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2899 | PL | Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/315 | PDL | Susta os efeitos da PORTARIA SECTICS/MS Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2024, que“torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inebilizumabe no tratamento de pacientes adultos com distúrbios do espectro da neuromielite óptica (DENMO) que são soropositivos para a imunoglobulina G antiaquaporina-4 (AQP4-IgG).” | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1966 | PL | Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2415 | PL | Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4942 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção psicológica às mães atípicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Arquivada |
| 2023/5732 | PL | Dispõe sobre medidas para incentivar profissionais de saúde a participarem de ações de educação continuada e reciclagem com ênfase em doenças raras na atenção primária à saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/186 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/105 | PDL | Susta a aplicação do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. | Arquivada |
| 2023/1841 | PL | Cria a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas. | Arquivada |
| 2023/2407 | PL | Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. | Pronta para Pauta |
| 2023/344 | PDL | Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União. | Aguardando Parecer |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/1196 | PL | Aumenta a pena dos crimes de violência doméstica, de furto, de roubo e de estelionato praticados contra pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1241 | PL | Altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/514 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de crime de “Registro não autorizado de intimidade sexual” (art. 216-B) e segregar as condutas de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia” (art. 218-C), com a majoração das respectivas penas | Tramitando em Conjunto |
| 2023/398 | PDL | Susta o DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. | NAO INFORMADO |
| 2023/2408 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. | Pronta para Pauta |
| 2023/106 | PRC | Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2023/3131 | PL | Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência, para desempenhar funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução do contrato. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/6110 | PL | Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/262 | PDL | Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. | Aguardando Parecer |
| 2023/2413 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2818 | PL | Altera a Lei nº 9.656/98, de 03 de junho de 1998 – Lei dos Planos de Saúde, para garantir que as operadoras, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano individual ou coletivo, assegurem a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. | NAO INFORMADO |
| 2023/120 | PRC | Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5731 | PL | Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/235 | PLP | Altera os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) ou o empreendedor que exerça atividade de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural contrate até três empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, caso um desses empregados seja pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/2411 | PL | Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2414 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2416 | PL | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/3544 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a transparência das filas de espera de consultas, exames e tratamentos, e a divulgação dos protocolos clínicos, ou de diretrizes terapêuticas para doenças, utilizados em estabelecimentos que prestam serviços ao SUS. | Arquivada |
| 2023/198 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/2409 | PL | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/3565 | PL | Estabelece que as penas dos crimes praticados contra a Administração Pública serão aplicadas em dobro quando afetarem os recursos públicos destinados à educação ou, de algum modo, comprometerem a efetiva prestação desses serviços; e inclui novos delitos no rol dos crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/340 | PDL | Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3464 | PL | Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/131 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/103 | PDL | Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023. | Arquivada |
| 2023/3888 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; destina parcela do produto da arrecadação da loteria de prognóstico numérico para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2412 | PL | Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/107 | PRC | Altera o art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, anexo da Resolução n. 25, de 2001, da Câmara dos Deputados, para acrescer procedimento incompatível com o decoro parlamentar. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1840 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar tratamento mais rígido aos crimes cometidos em estabelecimentos de ensino e em outros locais que possuam aglomeração de pessoas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2253 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5801 | PL | Dispõe sobre a garantia a segurança e o bem-estar dos participantes em eventos, festivais e shows, eventos públicos e privados em território nacional, estabelecendo a obrigatoriedade de acesso à água. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3132 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criar o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5946 | PL | Altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica. | Pronta para Pauta |
| 2023/2254 | PL | Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5021 | PL | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3763 | PL | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Saúde | Suplente | 06/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Suplente | 24/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Mulher | Titular | 04/05/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | — |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
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Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
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