GONZAGA PATRIOTA - PSB - DEPUTADO FEDERAL

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GONZAGA PATRIOTA

LUIZ GONZAGA PATRIOTA

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 4000
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

PSB

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
26/04/1946
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
DEPUTADO
Estado de nascimento
PE

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 6.830.695,24 (2018)
R$ 8.384.340,73 (2022)
Patrimônio declarado
R$ 1.009.690,31
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
630
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

2022 - DEPUTADO FEDERAL

PSB | UF: PE

Votação Obtida: Não apurado (SUPLENTE)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

PSB | UF: PE

Votação Obtida: Não apurado (ELEITO POR QP)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 1.640.400,00
2018 Casa R$ 1.545.200,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 530.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 467.600,00
2018 Prédio comercial R$ 444.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 431.500,00
2022 Quotas ou quinhões de capital QUOTA R$ 425.000,00
2018 Outras participações societárias R$ 425.000,00
2018 Apartamento R$ 389.600,00
2018 Apartamento R$ 367.500,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 354.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 258.100,00
2018 Casa R$ 242.100,00
2022 Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) INVESTIMENTO R$ 234.752,76
2018 Terreno R$ 215.100,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 213.400,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País CONTA R$ 178.500,00
2018 Outros depósitos à vista e numerário R$ 176.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 160.000,00
2018 Sala ou conjunto R$ 150.100,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS BEM MOVEL R$ 147.017,82
2022 Quotas ou quinhões de capital QUOTA R$ 135.000,00
2018 Outras participações societárias R$ 135.000,00
2018 Terreno R$ 134.500,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 128.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 125.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 123.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 120.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 109.500,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 94.500,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 90.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 87.854,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 87.800,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 87.800,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 85.700,00
2018 OUTROS BENS E DIREITOS R$ 85.517,82
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 83.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 83.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 82.000,00
2018 Terreno R$ 82.000,00
2018 Outras participações societárias R$ 80.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital QUOTA R$ 80.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS bens R$ 78.600,00
2018 Casa R$ 78.000,00
2018 Terra nua R$ 76.000,00
2018 Terreno R$ 74.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 72.200,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 70.000,00
2018 Outros bens imóveis R$ 67.854,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 67.500,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 67.000,00
2018 Prédio comercial R$ 67.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 66.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 65.700,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 65.700,00
2018 Galpão R$ 64.200,00
2018 Sala ou conjunto R$ 61.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 61.000,00
2018 Casa R$ 61.000,00
2018 Apartamento R$ 57.000,00
2018 Terreno R$ 56.600,00
2018 Terreno R$ 56.300,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 56.000,00
2018 Prédio comercial R$ 56.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 55.500,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 55.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 55.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 52.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 50.400,00
2022 Consórcio não contemplado CONSORCIO R$ 47.424,04
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 47.000,00
2018 Casa R$ 45.400,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 44.900,00
2018 Consórcio não contemplado R$ 42.433,90
2018 Terreno R$ 41.500,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 41.400,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 41.400,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS BEM MOVEL R$ 41.000,00
2018 Outras aplicações e Investimentos R$ 41.000,00
2018 Apartamento R$ 41.000,00
2018 Outros bens imóveis R$ 40.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 40.000,00
2018 Terreno R$ 36.000,00
2018 Apartamento R$ 36.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 36.000,00
2018 Casa R$ 36.000,00
2018 Casa R$ 35.500,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 35.000,00
2018 Terreno R$ 35.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 34.700,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 34.500,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 32.000,00
2018 Terreno R$ 31.700,00
2018 Outros bens móveis R$ 30.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 30.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS BEM MOVEL R$ 30.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 30.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 29.000,00
2018 Terreno R$ 28.000,00
2018 Outros bens imóveis R$ 27.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS BEM MOVEL R$ 27.000,00
2018 Terreno R$ 26.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 26.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 25.000,88
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 25.000,00
2018 Terra nua R$ 25.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS AUTOMOVEL R$ 25.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 24.100,00
2018 Terreno R$ 24.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 23.000,00
2018 Terreno R$ 22.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 22.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 21.500,00
2018 Terreno R$ 21.500,00
2018 Terreno R$ 21.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 21.000,00
2018 Terreno R$ 21.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 20.500,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 20.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 20.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 20.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 20.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 20.000,00
2018 Terra nua R$ 20.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 20.000,00
2018 Terreno R$ 20.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 20.000,00
2018 Outros bens imóveis R$ 20.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 19.500,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 19.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 19.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 18.500,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 18.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 17.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital QUOTA R$ 16.654,95
2018 Outras participações societárias R$ 16.654,95
2022 OUTROS BENS E DIREITOS IMOVEL R$ 16.000,00
2018 Casa R$ 16.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 15.000,00
2018 Terreno R$ 15.000,00
2018 Terra nua R$ 15.000,00
2018 Terreno R$ 15.000,00
2018 Terra nua R$ 15.000,00
2018 Casa R$ 15.000,00
2018 Terreno R$ 14.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 13.000,00
2018 Terreno R$ 11.000,00
2018 Terreno R$ 11.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 11.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 11.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 11.000,00
2018 Terreno R$ 11.000,00
2018 Terreno R$ 11.000,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País CONTA R$ 10.541,66
2022 Depósito bancário em conta corrente no País CONTA R$ 10.395,63
2022 OUTROS BENS E DIREITOS BEM MOVEL R$ 10.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 10.000,00
2018 OUTROS BENS E DIREITOS R$ 10.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS AUTOMOVEL R$ 10.000,00
2018 Terreno R$ 10.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS AUTOMOVEL R$ 10.000,00
2018 Outros bens imóveis R$ 10.000,00
2018 Outros bens imóveis R$ 10.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 10.000,00
2018 Terreno R$ 10.000,00
2018 Caderneta de poupança R$ 8.605,56
2018 Outras aplicações e Investimentos R$ 8.478,22
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 7.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 7.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 6.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 6.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 6.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 6.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 5.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 5.000,00
2018 Terreno R$ 5.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 5.000,00
2018 Outras aplicações e Investimentos R$ 4.934,61
2022 OUTROS BENS E DIREITOS BEM MOVEL R$ 4.736,00
2018 Ouro, ativo financeiro R$ 4.736,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 4.000,00
2018 Terreno R$ 4.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 4.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 3.000,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 3.000,00
2018 Terreno R$ 2.500,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 2.500,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 2.500,00
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 2.500,00
2018 Terreno R$ 2.000,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País CONTA R$ 1.804,30
2018 Caderneta de poupança R$ 1.585,10
2022 Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) TITULOS R$ 1.500,00
2018 Título de clube e assemelhado R$ 1.500,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMOVEL R$ 1.000,00
2018 Embarcação R$ 1.000,00
2018 Título de clube e assemelhado R$ 1.000,00
2018 Terreno R$ 1.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TERRENO R$ 1.000,00
2022 Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) TITULOS R$ 1.000,00
2018 Outras participações societárias R$ 944,00
2022 Quotas ou quinhões de capital QUOTA R$ 944,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País CONTA R$ 586,31
2022 Quotas ou quinhões de capital QUOTA R$ 332,05
2022 OUTROS BENS E DIREITOS TITULOS R$ 173,49
2018 Título de clube e assemelhado R$ 173,48
2018 Outras aplicações e Investimentos R$ 149,22
2022 Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) INVESTIMENTO R$ 149,22
2022 Depósito bancário em conta corrente no País DEPOSITO EM CONTA R$ 135,68
2018 Outras aplicações e Investimentos R$ 117,28
2018 Outras aplicações e Investimentos R$ 104,62
2022 Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) INVESTIMENTO R$ 20,00
2022 Depósito bancário em conta corrente no País CONTA R$ 18,82
2018 Caderneta de poupança R$ 4,60
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 1,00
Patrimônio total declarado (2018): R$ 6.830.695,24
Patrimônio total declarado (2022): R$ 8.384.340,73

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 1 R$ 28.400,00
Passagem aérea - sigepa 2023 6 R$ 6.096,64
Combustíveis e lubrificantes. 2023 3 R$ 5.468,40
Serviços postais 2023 11 R$ 1.585,51
Telefonia 2023 6 R$ 686,71
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 1 R$ 66,69
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 18 R$ 159.500,00
Passagem aérea - sigepa 2022 141 R$ 113.382,00
Serviços postais 2022 428 R$ 77.673,18
Combustíveis e lubrificantes. 2022 86 R$ 67.251,33
Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 2 R$ 42.000,00
Telefonia 2022 99 R$ 16.823,35
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 23 R$ 12.524,60
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 21 R$ 7.053,65
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 45 R$ 4.929,95
Passagem aérea - rpa 2022 7 R$ 1.177,69
Divulgação da atividade parlamentar. 2021 24 R$ 221.350,00
Passagem aérea - sigepa 2021 115 R$ 76.258,21
Combustíveis e lubrificantes. 2021 106 R$ 63.590,20
Serviços postais 2021 436 R$ 58.836,13
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 28 R$ 21.623,54
Telefonia 2021 90 R$ 13.363,27
Passagem aérea - rpa 2021 3 R$ 3.827,39
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 27 R$ 3.249,81
Passagem aérea - reembolso 2021 1 R$ 1.368,47
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 2 R$ 933,20
Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 1 R$ 670,39
Total geral R$ 1.009.690,31
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Urbano Villela Producoes Ltda 20 R$ 126.000,00
Azul 121 R$ 98.210,45
Posto Paizao Ltda 25 R$ 91.215,61
J. M. Freire 16 R$ 80.000,00
Tam 103 R$ 72.736,91
Unigest Propaganda Ltda 1 R$ 64.350,00
Unigest Propaganda Ltda Me 1 R$ 59.500,00
Correios - Encomenda Pac 109 R$ 49.621,59
Moises Sampaio - Sociedade Individual De Advocacia 2 R$ 42.000,00
Ultra Rapido Grafica Ltda 1 R$ 36.000,00

Gastos de Campanha

Sem despesas de campanha registradas.

O que significam as siglas

PDC
Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
PDL
Projeto de Decreto Legislativo
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2022/18 PEC Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2022/2761 PL Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade. Aguardando Parecer
2022/27 PEC Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. Arquivada
2022/14 PEC Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. Aguardando Constituição de Comissão Temporária
2022/36 PEC Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. Pronta para Pauta
2022/1432 PL Inclui o financiamento de crédito educativo de que trata a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 (Fies), dentre as deduções do imposto de renda das pessoas físicas relativas a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes. Tramitando em Conjunto
2022/2698 PL Altera os artigos 54 e 55 da Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 que, “institui o Código de Trânsito Brasileiro” para dispor sobre a proteção dos pés dos condutores e passageiros de transporte por motocicletas, motonetas e ci-clomotores e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2022/756 PL Altera o §2º do art. 98 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para estabelecer as modificações permitidas nas características de veículo automotor classificado na espécie misto, tipo utilitário, carroceria e jipe e qualquer outro tipo dotado de tração em todas as suas rodas, inclusive ônibus e caminhões. Arquivada
2021/1205 PL Altera o inciso V do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir outros dois documentos ao tipo infracional. NAO INFORMADO
2021/2556 PL Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta. NAO INFORMADO
2021/363 PL Altera os artigos 28 e 30 da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/879 PL Altera a Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para incluir a possibilidade excepcional de atuação como médico a profissionais estrangeiros formados em medicina na forma da lei vigente em seu país enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus. NAO INFORMADO
2021/21 PEC "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". NAO INFORMADO
2021/2565 PL Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. NAO INFORMADO
2021/37 PEC Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2021/2765 PL Altera o art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para impor sanções ao cidadão que recusar imunização contra a Covid-19. NAO INFORMADO
2021/915 PL Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. NAO INFORMADO
2021/364 PL Altera o artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 NAO INFORMADO
2021/1936 PL Esta lei estabelece condições para contratação excepcional e temporária de Médicos Brasileiros Formados no exterior, que não tenham realizado o exame de revalidação e/ou não tenham tido aprovado o diploma de graduação obtido no exterior no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), para atuar no Programa Mais Médicos pelo Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública decorrente da Pandemia da Covid-19. NAO INFORMADO
2021/878 PL Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a autorização ao Poder Executivo de contratação de médicos estrangeiros para o enfrentamento da pandemia. NAO INFORMADO
2021/2323 PL Dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas. NAO INFORMADO
2021/881 PL Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para permitir a reincorporação de profissionais em razão da pandemia da COVID-19; e altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para incluir permissão excepcional no Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), em razão da pandemia da COVID-19. NAO INFORMADO
2021/14 PEC Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. NAO INFORMADO
2021/10 PEC Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. NAO INFORMADO
2021/3218 PL Denomina Viaduto Tenente Aureliano Cardoso dos Santos, o segundo viaduto construído na Rodovia BR 428, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. NAO INFORMADO
2021/5 PEC Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/77 PRC Denomina Sala Carlos Eduardo Cadoca, a sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados NAO INFORMADO
2020/5175 PL Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para prever que a identificação civil pode ser atestada mesmo que o documento tenha sido emitido em formato eletrônico. NAO INFORMADO
2020/253 PDL Susta efeitos da Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. NAO INFORMADO
2020/3390 PL Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia NAO INFORMADO
2020/2931 PL Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. NAO INFORMADO
2020/2785 PL Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. NAO INFORMADO
2020/3092 PL Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública. NAO INFORMADO
2020/3503 PL Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. NAO INFORMADO
2020/3028 PL Institui o Dia Nacional de Valorização do Profissional da Saúde. NAO INFORMADO
2020/4323 PL Cria a auxílio emergencial para estudantes de baixa renda das instituições públicas de ensino superior e de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, durante a pandemia de COVID-19, para fins de dar condições de permanência dos estudantes na educação superior pública NAO INFORMADO
2020/3885 PL Obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19. NAO INFORMADO
2020/220 PDL Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020. NAO INFORMADO
2020/2812 PL Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que "Institui o Vale Transporte e dá outras providências". NAO INFORMADO
2020/4696 PL Acrescenta novo parágrafo ao art. 302 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a modalidade dolosa para o homicídio praticado na direção de veículo automotor nas situações evidenciadas pelo conjunto probatório. NAO INFORMADO
2020/153 PL Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/5421 PL Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacias que menciona. NAO INFORMADO
2020/439 PDL Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002. NAO INFORMADO
2020/156 PDL Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército. NAO INFORMADO
2020/2924 PL Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/532 PL Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias. NAO INFORMADO
2019/2606 PL Disciplina o transporte de patinetes e similares em ciclovias e ciclofaixas e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/13 PLP Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal NAO INFORMADO
2019/599 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos veículos "de coleção", originais e modificados. NAO INFORMADO
2019/538 PL Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona. NAO INFORMADO
2019/6210 PL Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. NAO INFORMADO
2019/4190 PL Projeto de Lei de autoria do Deputado Gonzaga Patriota que altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, revoga Lei que especifica e dá outras providências. NAO INFORMADO
2019/6365 PL Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de perturbação a bordo de aeronaves. NAO INFORMADO
2019/135 PDL Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal". NAO INFORMADO
2018/11101 PL Cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências. NAO INFORMADO
2017/805 PDL Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016." NAO INFORMADO
2017/9195 PL Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica. NAO INFORMADO
2017/453 PLP Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica. NAO INFORMADO
2017/786 PDC Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde. NAO INFORMADO
2017/602 PDC Susta a Resolução nº 640, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que "Altera a Resolução do CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)". NAO INFORMADO
2017/9438 PL Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais. NAO INFORMADO
2016/6101 PL Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. NAO INFORMADO
2016/6577 PL Inscreve o nome de Josué de Castro no Livro dos Heróis da Pátria. NAO INFORMADO
2016/268 PEC Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional NAO INFORMADO
2016/6727 PL Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. NAO INFORMADO
2016/5984 PL Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio. NAO INFORMADO
2016/5773 PL Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados. NAO INFORMADO
2015/32 PEC Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. NAO INFORMADO
2015/797 PL Altera os artigos 734 e 735 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil para instituir a responsabilidade solidária do empregador que der causa ao atraso no pagamento dos alimentos. NAO INFORMADO
2015/190 PDC Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. NAO INFORMADO
2015/234 PDC Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. NAO INFORMADO
2015/30 PDC Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização." NAO INFORMADO
2015/3505 PL Denomina Campus Universitário Osvaldo Coelho, o Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, com sede na cidade de Petrolina/PE. NAO INFORMADO
2015/25 PEC Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. NAO INFORMADO
2015/576 PL "Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". NAO INFORMADO
2015/1335 PL Dispõe sobre a padronização das praças de pedágio para motocicletas. NAO INFORMADO
2015/3391 PL Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. NAO INFORMADO
2014/8105 PL Altera o art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2014/7937 PL Denomina "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre e Governador Eduardo Campos", o Aeroporto de Recife, no Estado de Pernambuco. NAO INFORMADO
2014/7444 PL Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de qualquer produto fumígeno nas portarias de órgãos públicos e de escolas, nas paradas de ônibus e em locais de aglomeração de pessoas. NAO INFORMADO
2014/8156 PL Estabelece a realização, a cada quatro anos, da Conferência Nacional Infanto-Juvenil dos Estudantes dos Ensinos Fundamental e Médio, pelo Governo Federal, em parceria com os Governos Estaduais. NAO INFORMADO
2014/7643 PL Torna obrigatório o uso de câmera de marcha à ré nos automóveis que especifica. NAO INFORMADO
2014/7392 PL Denomina "Rodovia Deputado Sérgio Guerra" o trecho da Rodovia BR-408, entre as cidades de Carpina e Recife, no Estado de Pernambuco NAO INFORMADO
2014/438 PLP Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2014/8057 PL Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências. NAO INFORMADO
2014/7197 PL Acrescenta § 4º ao art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 1943. NAO INFORMADO
2014/7374 PL Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências. NAO INFORMADO
2014/7901 PL Denomina "Rodovia Governador Eduardo Campos" o trecho da Rodovia BR-428, entre as cidades de Petrolina e Cabrobó, no Estado de Pernambuco. NAO INFORMADO
2013/6569 PL Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona. NAO INFORMADO
2013/6283 PL Esta lei proíbe a venda de refrigerantes a menor de 18 anos e de alimentos com alto teor calórico e níveis reduzidos de nutrientes em estabelecimentos de ensino e dá outras providências. NAO INFORMADO
2013/6946 PL Dispõe sobre a proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no sistema de transporte coletivo. NAO INFORMADO
2013/5687 PL Altera a redação do inciso XXI, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir as universidades de pesquisa no benefício da dispensa de licitação. NAO INFORMADO
2013/6249 PL Proíbe a cobrança de prova de barra fixa para candidatas do sexo feminino em todos os concursos públicos e seleções no país. NAO INFORMADO
2013/6351 PL Dispõe sobre a definição de dolo e imprudência e dá outras providências. NAO INFORMADO
2013/6780 PL Dá nova redação ao § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NAO INFORMADO
2013/4979 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. NAO INFORMADO
2013/6316 PL Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. NAO INFORMADO
2013/6284 PL Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona. NAO INFORMADO
2013/6895 PL Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, criando o art. 11-A, que dispõe sobre o fornecimento do "botão do pânico" para as mulheres em situação de risco, nas condições que especifica. NAO INFORMADO
2013/6894 PL Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e prestadores de serviço militar obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. NAO INFORMADO
2013/6656 PL Dispõe sobre a emissão de fatura eletrônica pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. NAO INFORMADO
2013/6601 PL Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais de relações públicas. NAO INFORMADO
2012/4633 PL Modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício. NAO INFORMADO
2012/4430 PL Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências" NAO INFORMADO
2012/3832 PL Altera o art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NAO INFORMADO
2012/4870 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. NAO INFORMADO
2011/612 PL Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. NAO INFORMADO
2011/1981 PL Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/850 PL Modifica e revoga os artigos que especifica da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/1386 PL Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro. NAO INFORMADO
2011/5 PDC Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009. NAO INFORMADO
2011/2329 PL Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco. NAO INFORMADO
2011/1104 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". NAO INFORMADO
2011/416 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro. NAO INFORMADO
2010/7267 PL Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001. NAO INFORMADO
2010/6957 PL Dispõe sobre o reconhecimento e revalidação de Títulos de Pós-graduação nos Estados Partes e associados do MERCOSUL, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2010/483 PEC Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2010/574 PLP Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001. NAO INFORMADO
2010/6829 PL Dispõe sobre a admissão e validade de Títulos de Pós-graduação nos Estados Partes e associados do MERCOSUL, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2010/7916 PL Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI e do Imposto de Importação - II, na aquisição de equipamentos por pessoas portadoras de necessidades especiais. NAO INFORMADO
2009/5448 PL Cria mecanismos para coibir a violência contra o homem, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, estabelece atendimento prioritário nos casos que menciona, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2009/4908 PL Altera a Lei nº 9.503 de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de adequá-lo às peculiaridade regionais do transporte escolar. NAO INFORMADO
2009/6335 PL Dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2009/388 PEC Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. NAO INFORMADO
2009/5133 PL Cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências. NAO INFORMADO
2009/5633 PL Institui a obrigatoriedade de cobrança pelas sacolas de plástico fornecidas pelos estabelecimentos comerciais. NAO INFORMADO
2009/5685 PL Cria o Estatuto de Saúde e Segurança Doméstica e Familiar do Homem e dá outras providências. NAO INFORMADO
2008/3071 PL Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha no Estado de Pernambuco, de "Estrada Miguel Arraes de Alencar". NAO INFORMADO
2008/2944 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de adequá-lo às peculiaridades regionais do transporte escolar. NAO INFORMADO
2008/3489 PL Dispõe sobre recursos da exploração dos bingos com a finalidade de angariar recursos para a saúde. NAO INFORMADO
2008/4374 PL Disciplina, no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDEs, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículo de aluguel a taxímetro e dá outras providências. NAO INFORMADO
2008/383 PLP Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. NAO INFORMADO
2008/4314 PL Dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE. NAO INFORMADO
2007/9 PEC Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. NAO INFORMADO
2007/33 PEC Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. NAO INFORMADO
2007/61 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/1533 PL Estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e a Serasa S/A . NAO INFORMADO
2007/17 PEC Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2007/12 PEC Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/80 PEC Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. NAO INFORMADO
2007/1534 PL Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2007/70 PEC Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. NAO INFORMADO
2007/37 PEC Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. NAO INFORMADO
2007/311 PL Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos. NAO INFORMADO
2007/27 PEC Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. NAO INFORMADO
2007/4 PEC Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. NAO INFORMADO
2007/66 PEC Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2007/1846 PL Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. NAO INFORMADO
2007/3 PEC Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/56 PEC Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/20 PEC Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/13 PEC Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. NAO INFORMADO
2007/1708 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores. NAO INFORMADO
2007/86 PEC Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. NAO INFORMADO
2007/25 PEC Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo. NAO INFORMADO
2007/57 PEC Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. NAO INFORMADO
2007/52 PEC Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. NAO INFORMADO
2007/68 PEC Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/87 PEC Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. NAO INFORMADO
2007/16 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/93 PEC Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. NAO INFORMADO
2007/47 PEC Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino. NAO INFORMADO
2007/310 PL Dispõe sobre o parcelamento do débito de multas aplicadas por infração de trânsito. NAO INFORMADO
2007/49 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/39 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/168 PEC Extingue o foro especial por prerrogativa de função. NAO INFORMADO
2007/88 PEC Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI. NAO INFORMADO
2007/73 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/26 PEC Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2007/2597 PL Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública para aqueles que não são de fato beneficiados pelo serviço. NAO INFORMADO
2007/64 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. NAO INFORMADO
2007/59 PEC Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2007/31 PEC Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. NAO INFORMADO
2007/84 PEC Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. NAO INFORMADO
2007/90 PEC Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2007/35 PEC Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014. NAO INFORMADO
2007/8 PEC Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. NAO INFORMADO
2007/10 PEC Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/82 PEC Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/28 PEC Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. NAO INFORMADO
2007/75 PEC Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. NAO INFORMADO
2007/69 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. NAO INFORMADO
2007/19 PEC Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/1709 PL Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco. NAO INFORMADO
2007/53 PEC Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2007/44 PEC Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil. NAO INFORMADO
2007/2625 PL Altera a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que: "cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências". NAO INFORMADO
2006/536 PEC Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. NAO INFORMADO
2006/567 PEC Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. NAO INFORMADO
2006/521 PEC Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/576 PEC Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. NAO INFORMADO
2006/528 PEC Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos. NAO INFORMADO
2006/286 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte. NAO INFORMADO
2006/544 PEC Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. NAO INFORMADO
2006/510 PEC Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal NAO INFORMADO
2006/568 PEC Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/513 PEC Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/7005 PL Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo pré-requisitos de habilitação para os condutores que tencionam prestar serviço de transporte remunerado de bens ou passageiros em veículo automotor de três rodas e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/585 PEC Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. NAO INFORMADO
2006/492 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/2265 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás. NAO INFORMADO
2006/586 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. NAO INFORMADO
2006/529 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/499 PEC Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/281 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES. NAO INFORMADO
2006/2264 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós. NAO INFORMADO
2006/551 PEC Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. NAO INFORMADO
2006/570 PEC Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/572 PEC Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. NAO INFORMADO
2006/545 PEC Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/582 PEC Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/546 PEC Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/516 PEC Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. NAO INFORMADO
2006/540 PEC Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica. NAO INFORMADO
2006/508 PEC Acrescenta o § 6º ao artigo 173, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre a indispensabilidade do Contador à administração da ordem contábil. NAO INFORMADO
2006/517 PEC Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. NAO INFORMADO
2006/287 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil. NAO INFORMADO
2006/301 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil. NAO INFORMADO
2006/549 PEC Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. NAO INFORMADO
2006/584 PEC Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/555 PEC Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. NAO INFORMADO
2006/7278 PL Cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/583 PEC Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. NAO INFORMADO
2006/552 PEC Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. NAO INFORMADO
2006/590 PEC Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. NAO INFORMADO
2006/558 PEC Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/523 PEC Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. NAO INFORMADO
2006/543 PEC Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos. NAO INFORMADO
2006/588 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/500 PEC Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/580 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. NAO INFORMADO
2006/512 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. NAO INFORMADO
2006/554 PEC Altera o art. 131 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/532 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. NAO INFORMADO
2006/530 PEC Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/557 PEC Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República. NAO INFORMADO
2006/556 PEC Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. NAO INFORMADO
2006/541 PEC Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas. NAO INFORMADO
2006/559 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/527 PEC Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. NAO INFORMADO
2006/579 PEC Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/498 PEC Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/569 PEC Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/534 PEC Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/497 PEC Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. NAO INFORMADO
2006/493 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. NAO INFORMADO
2006/7396 PL Cria o Fundo Nacional dos Serviços de Notários e Registradores e dá outras providências. NAO INFORMADO
2006/553 PEC Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. NAO INFORMADO
2005/449 PEC Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/5830 PL Isenta de direitos autorais o conteúdo divulgado pelas rádios comunitárias e educativas, conforme dispõe o art. 46, inciso VI da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/465 PEC Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. NAO INFORMADO
2005/418 PEC Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/384 PEC Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. NAO INFORMADO
2005/1598 PDC Faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. NAO INFORMADO
2005/473 PEC Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/467 PEC Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. NAO INFORMADO
2005/382 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. NAO INFORMADO
2005/370 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/424 PEC Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/430 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. NAO INFORMADO
2005/471 PEC Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/381 PEC Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/385 PEC Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. NAO INFORMADO
2005/462 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. NAO INFORMADO
2005/5831 PL Altera inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências." NAO INFORMADO
2005/1563 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005. NAO INFORMADO
2005/469 PEC Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. NAO INFORMADO
2005/412 PEC Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República. NAO INFORMADO
2005/378 PEC Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/391 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/395 PEC Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/484 PEC Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. NAO INFORMADO
2005/386 PEC Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/481 PEC Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio. NAO INFORMADO
2005/417 PEC Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/2036 PDC Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce. NAO INFORMADO
2005/445 PEC Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/223 PRC Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. NAO INFORMADO
2005/414 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. NAO INFORMADO
2005/248 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos. NAO INFORMADO
2005/432 PEC Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/485 PEC Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. NAO INFORMADO
2005/1595 PDC Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. NAO INFORMADO
2005/425 PEC Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação. NAO INFORMADO
2005/434 PEC Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/6046 PL Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito. NAO INFORMADO
2005/460 PEC Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. NAO INFORMADO
2005/376 PEC Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. NAO INFORMADO
2005/6327 PL Denomina a nova Refinaria de petróleo de Pernambuco de "Refinaria Abreu e Lima". NAO INFORMADO
2005/5331 PL Regulamenta a alínea "f", do inciso III, do art. 52, da Constituição Federal, que dispõe sobre os titulares de cargos públicos que devem ser submetidos a aprovação prévia, por voto secreto, após argüição pública, pelo Senado Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/373 PEC Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/377 PEC Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. NAO INFORMADO
2005/420 PEC Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/1561 PDC Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. NAO INFORMADO
2005/423 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/404 PEC Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. NAO INFORMADO
2005/435 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. NAO INFORMADO
2005/413 PEC Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. NAO INFORMADO
2005/6328 PL Denomina a Ferrovia Transnordestina de "Ferrovia Miguel Arraes de Alencar". NOVA EMENTA: Denomina "Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes de Alencar" o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão. NAO INFORMADO
2005/416 PEC Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NAO INFORMADO
2005/232 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os atos praticados pelas Torcidas Organizadas de todo o Pais, em diferentes aspectos tais como: violência e mortes nos estádios, seu entorno e vias de acesso, recebimento, controle e prestação de contas das verbas recebidas, bem como tráfico de drogas e armas. NAO INFORMADO
2005/421 PEC Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. NAO INFORMADO
2005/388 PEC Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. NAO INFORMADO
2005/401 PEC Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/387 PEC Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/409 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. NAO INFORMADO
2005/461 PEC Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/429 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2005/379 PEC Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais. NAO INFORMADO
2005/456 PEC Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. NAO INFORMADO
2005/453 PEC Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002. NAO INFORMADO
2005/455 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/427 PEC Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/436 PEC Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. NAO INFORMADO
2005/403 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. NAO INFORMADO
2005/488 PEC Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. NAO INFORMADO
2005/365 PEC Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. NAO INFORMADO
2005/1832 PDC Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação. NAO INFORMADO
2005/410 PEC Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/475 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. NAO INFORMADO
2005/368 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/426 PEC Altera o art. 114 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/389 PEC Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2005/466 PEC Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/1596 PDC Faz equivaler à Emenda Constitucional a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. NAO INFORMADO
2005/394 PEC Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. NAO INFORMADO
2005/491 PEC Altera o art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/487 PEC Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/367 PEC "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." NAO INFORMADO
2005/402 PEC Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. NAO INFORMADO
2005/482 PEC Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/490 PEC Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. NAO INFORMADO
2005/380 PEC Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. NAO INFORMADO
2005/431 PEC Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/448 PEC Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/446 PEC Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. NAO INFORMADO
2005/458 PEC Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. NAO INFORMADO
2005/454 PEC Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. NAO INFORMADO
2005/408 PEC Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. NAO INFORMADO
2005/476 PEC Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/397 PEC Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. NAO INFORMADO
2005/189 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. NAO INFORMADO
2005/392 PEC Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/6132 PL Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito. NAO INFORMADO
2005/486 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/1597 PDC Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953. NAO INFORMADO
2005/433 PEC Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. NAO INFORMADO
2005/464 PEC Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/235 PEC Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. NAO INFORMADO
2004/280 PEC Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/328 PEC Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. NAO INFORMADO
2004/4534 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos dois livros representativos da cultura nacional. NAO INFORMADO
2004/236 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo. NAO INFORMADO
2004/1217 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá. NAO INFORMADO
2004/251 PEC Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública. NAO INFORMADO
2004/292 PEC Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). NAO INFORMADO
2004/274 PEC Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/248 PEC Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. NAO INFORMADO
2004/340 PEC Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. NAO INFORMADO
2004/249 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/247 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/242 PEC Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/239 PEC Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/273 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NAO INFORMADO
2004/4589 PL Dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno. NAO INFORMADO
2004/4554 PL Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/321 PEC Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/152 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros. NAO INFORMADO
2004/320 PEC Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. NAO INFORMADO
2004/1144 PDC Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal. NAO INFORMADO
2004/264 PEC Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/339 PEC Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/341 PEC Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/252 PEC Cria a Suprema Corte Constitucional. NAO INFORMADO
2004/343 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. NAO INFORMADO
2004/266 PEC Acresce dispositivos na Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/353 PEC Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. NAO INFORMADO
2004/253 PEC Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. NAO INFORMADO
2004/263 PEC Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/237 PEC Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/254 PEC Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. NAO INFORMADO
2004/336 PEC Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . NAO INFORMADO
2004/347 PEC Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/164 PRC Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho . NAO INFORMADO
2004/330 PEC Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. NAO INFORMADO
2004/308 PEC Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. NAO INFORMADO
2004/271 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/268 PEC Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/316 PEC Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/270 PEC Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/305 PEC Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. NAO INFORMADO
2004/352 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/168 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País. NAO INFORMADO
2004/319 PEC Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. NAO INFORMADO
2004/259 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/311 PEC Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/310 PEC Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/288 PEC Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. NAO INFORMADO
2004/262 PEC Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. NAO INFORMADO
2004/301 PEC Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. NAO INFORMADO
2004/257 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. NAO INFORMADO
2004/2903 PL Institui o Dia Nacional do Forrozeiro. NAO INFORMADO
2004/256 PEC Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/250 PEC Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. NAO INFORMADO
2004/333 PEC Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/2902 PL Denomina "Porto Fluvial Paulo de Souza Coelho". NAO INFORMADO
2004/265 PEC Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/348 PEC Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. NAO INFORMADO
2004/334 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. NAO INFORMADO
2004/229 PEC Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/307 PEC Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/282 PEC Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/3072 PL Dispõe sobre a abertura de drogarias e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/291 PEC Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. NAO INFORMADO
2004/277 PEC Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2004/313 PEC Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/314 PEC Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/150 PRC Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a utilização abusiva do serviço de telefonia 0300. NAO INFORMADO
2004/342 PEC Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/357 PEC Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. NAO INFORMADO
2004/276 PEC Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. NAO INFORMADO
2004/337 PEC Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/346 PEC Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais. NAO INFORMADO
2004/258 PEC Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. NAO INFORMADO
2004/326 PEC Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/290 PEC Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. NAO INFORMADO
2004/2868 PL Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/261 PEC Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/272 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/329 PEC Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. NAO INFORMADO
2004/275 PEC Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. NAO INFORMADO
2004/312 PEC Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/327 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. NAO INFORMADO
2004/315 PEC Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. NAO INFORMADO
2004/306 PEC Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/324 PEC Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/233 PEC Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/147 PRC Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra. NAO INFORMADO
2004/281 PEC Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/286 PEC Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. NAO INFORMADO
2004/302 PEC Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. NAO INFORMADO
2004/234 PEC Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/220 PEC Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/197 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. NAO INFORMADO
2003/161 PEC Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/940 PL Condiciona o cultivo de espécies geneticamente modificadas à criação de uma área de interdição de cultivo de lavouras da mesma espécie. NAO INFORMADO
2003/163 PEC Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. NAO INFORMADO
2003/211 PEC Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. NAO INFORMADO
2003/990 PL Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares. NAO INFORMADO
2003/162 PEC Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. NAO INFORMADO
2003/153 PEC Altera o art. 132 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/222 PEC Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/138 PEC Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. NAO INFORMADO
2003/103 PRC Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil. NAO INFORMADO
2003/159 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/165 PEC Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. NAO INFORMADO
2003/144 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. NAO INFORMADO
2003/127 PEC Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares. NAO INFORMADO
2003/116 PEC Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/173 PEC Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2003/147 PEC Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/196 PEC Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/206 PEC Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/184 PEC Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. NAO INFORMADO
2003/175 PEC Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. NAO INFORMADO
2003/210 PEC Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. NAO INFORMADO
2003/155 PEC Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. NAO INFORMADO
2003/205 PEC Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/146 PEC Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/156 PEC Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. NAO INFORMADO
2003/2 PEC Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. NAO INFORMADO
2003/131 PEC Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/2432 PL Atualiza em 51,35% as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a que se referem o art. 3º e o art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. NAO INFORMADO
2003/2006 PL Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa. NAO INFORMADO
2003/178 PEC Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. NAO INFORMADO
2003/140 PEC Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/190 PEC Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2003/189 PEC Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/126 PEC Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/194 PEC Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. NAO INFORMADO
2003/152 PEC Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. NAO INFORMADO
2003/215 PEC Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. NAO INFORMADO
2003/216 PEC Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. NAO INFORMADO
2003/225 PEC Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. NAO INFORMADO
2003/219 PEC Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/93 PEC Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/168 PEC Modifica a data da posse do Presidente da República. NAO INFORMADO
2003/226 PEC Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/122 PEC Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. NAO INFORMADO
2003/177 PEC Altera o artigo 88 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/151 PEC Dá nova redação ao § 1º do art.. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. NAO INFORMADO
2003/142 PEC Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase. NAO INFORMADO
2003/150 PEC Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. NAO INFORMADO
2003/1944 PL Define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências NAO INFORMADO
2003/218 PEC Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/191 PEC Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/82 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União. NAO INFORMADO
2003/181 PEC Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2003/384 PDC Convoca plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco. NAO INFORMADO
2003/9 PLP Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências." NAO INFORMADO
2003/224 PEC Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/203 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. NAO INFORMADO
2003/202 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. NAO INFORMADO
2003/1574 PL Altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco. NAO INFORMADO
2003/105 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal. NAO INFORMADO
2003/2294 PL Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. NAO INFORMADO
2003/209 PEC Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. NAO INFORMADO
2003/141 PEC Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/2606 PL Cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/117 PEC Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/148 PEC Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. NAO INFORMADO
2003/174 PEC Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/193 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/221 PEC Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. NAO INFORMADO
2003/186 PEC Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/201 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. NAO INFORMADO
2003/182 PEC Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/118 PEC Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. NAO INFORMADO
2003/166 PEC Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. NAO INFORMADO
2003/213 PEC Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/1027 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal. NAO INFORMADO
2003/198 PEC Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/1002 PDC Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. . NAO INFORMADO
2003/128 PEC Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/180 PEC Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. NAO INFORMADO
2003/207 PEC Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais. NAO INFORMADO
2003/195 PEC Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/133 PEC Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos. NAO INFORMADO
2003/160 PEC Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/187 PEC Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. NAO INFORMADO
2003/183 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/212 PEC Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/167 PEC Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. NAO INFORMADO
2003/120 PEC Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/188 PEC Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. NAO INFORMADO
2003/204 PEC Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. NAO INFORMADO
2002/7230 PL Altera o art. 120 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. NAO INFORMADO
2002/7206 PL Inclui, no art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o uso de sinalizadores nos veículos funerários. NAO INFORMADO
2001/4378 PL Denomina Rodovia Luiz Gonzaga a BR-232 - estrada integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. NAO INFORMADO
2001/4221 PL Revoga o § 3º do art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NAO INFORMADO
2001/4546 PL Altera o art. 279 do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder a retirada do disco ou unidade de registro dos veículos equipados com registrador instantâneo de velocidade e tempo. NAO INFORMADO
2001/4410 PL Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta. NAO INFORMADO
2001/4711 PL Dispõe sobre a construção de uma ponte rodoviária na BR-116, sobre o Rio São Francisco, nos Municípios de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco e Abaré, Estado da Bahia. NAO INFORMADO
2001/4827 PL Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta. NAO INFORMADO
2000/2317 PL Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automotores para utilização no transporte alternativo de passageiros. NAO INFORMADO
2000/3644 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências. NAO INFORMADO
1999/1702 PL Denomina "Aeroporto Internacional do Vale do São Francisco" o aeroporto do município de Petrolina, Estado de Pernambuco. NAO INFORMADO
1999/2103 PL Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NAO INFORMADO
1999/1669 PL Estabelece em trinta dias o prazo previsto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para protesto de títulos. NAO INFORMADO
1999/2001 PL Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. NAO INFORMADO
1998/4082 PL Dispõe sobre a criação do Estado do Rio São Francisco. NAO INFORMADO
1998/632 PEC Altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas. NAO INFORMADO
1998/4840 PL Dispõe sobre a construção de uma adutora, da barragem de Serrinha aos municípios de Serra Talhada e Calumbi e distritos, no Estado de Pernambuco. NAO INFORMADO
1998/4529 PL Revoga os incisos IV, V, VI e VII do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. NAO INFORMADO
1998/631 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco. NAO INFORMADO
1997/3193 PL Institui o transporte público alternativo no território nacional. NAO INFORMADO
1997/461 PEC Dá nova redação ao art. 19, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
1997/3060 PL Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários. NAO INFORMADO
1997/2769 PL Estabelece regras para o transporte público de passageiros por motocicletas de aluguel - moto-táxis. NAO INFORMADO
1997/3349 PL Dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas que menciona, e dá outras providências. NAO INFORMADO
1997/445 PEC Acrescenta § 7º ao art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
1997/3532 PL Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. NAO INFORMADO
1997/446 PEC Acrescenta parágrafos ao art. 85 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
1997/3049 PL Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários. NAO INFORMADO
1997/479 PEC Dá nova redação ao art. 19, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
1997/447 PEC Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
1997/3618 PL Dispõe sobre o processo de autorização de novos cursos de medicina e odontologia. NAO INFORMADO
1996/1856 PL DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR EM CINEMAS E TEATROS. NAO INFORMADO
1996/438 PEC Acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
1996/2550 PL Dispõe sobre a redução de multas tributárias. NAO INFORMADO
1995/203 PL DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS CURTAS PELOS MOTORISTAS DE CARGAS AUTONOMAS OU DE EMPRESAS. NAO INFORMADO
1995/1062 PL ESTABELECE O USO OBRIGATORIO DE FAROIS ACESOS, DURANTE O DIA, NOS VEICULOS QUE TRAFEGAM NAS ESTRADAS FEDERAIS. NAO INFORMADO
1995/204 PL DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES DA SUCAM. NAO INFORMADO
1995/452 PL ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 30 DA LEI LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. NAO INFORMADO
1995/551 PL DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ORTOPTISTA. NAO INFORMADO
1995/994 PL ESTABELECE O USO OBRIGATORIO DE FAROIS ACESOS, DURANTE O DIA, NOS VEICULOS QUE TRAFEGAM NAS ESTRADAS FEDERAIS. NAO INFORMADO
1995/265 PL DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO. NAO INFORMADO
1995/327 PL CONCEDE PRIORIDADE PARA A OBRA QUE ESPECIFICA. NAO INFORMADO
1995/41 PRC ESTENDE OS BENEFICIOS DA RESOLUÇÃO 21, DE 1992, AOS ENQUADRADOS NO ARTIGO 93, DA LEI 8112, DE 1990. NAO INFORMADO
1995/595 PL DISPÕE SOBRE BENEFICIO FISCAL AS EMPRESAS QUE DISPUSEREM, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE IDADE. NAO INFORMADO
1995/311 PL Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a ligação rodoviária que especifica. NAO INFORMADO
1995/156 PEC Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
1995/829 PL INSTITUI O DIA NACIONAL DO VAQUEIRO. NAO INFORMADO
1995/29 PL DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO MOXOTO E CARIRI. NAO INFORMADO
1995/151 PEC Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
1995/174 PL CONSIDERA EQUIPAMENTO DE USO OBRIGATORIO OS CINTOS DE SEGURANÇA NO TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NAO INFORMADO
1995/79 PEC ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. NAO INFORMADO
1995/415 PL INSTITUI O TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO NO TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NAO INFORMADO
1995/250 PL Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona. NAO INFORMADO
1995/637 PL Altera os artigos 128 e 130 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdencia Social, e dá outras providencias". NAO INFORMADO
1990/5582 PL CONCEDE PRIORIDADE PARA A OBRA QUE ESPECIFICA. NAO INFORMADO
1990/4798 PL DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ADUTORA, DO RIO SÃO FRANCISCO AO ARARIPE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. NAO INFORMADO
1990/4797 PL INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, A INTERLIGAÇÃO DA BACIA QUE MENCIONA. NAO INFORMADO
1990/4602 PL DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRODUTO DE ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO. NAO INFORMADO
1990/5662 PL CONDICIONA A VIGENCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A CONFIRMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. NAO INFORMADO
1990/226 PRC DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. NAO INFORMADO
1990/5583 PL INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, A LIGAÇÃO RODOVIARIA QUE ESPECIFICA. NAO INFORMADO
1990/5681 PL DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O PROJETO PILOTO DE AÇÃO COMUNITARIA - PROPAC - SEDIADO EM SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO. NAO INFORMADO
1990/4829 PL DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. NAO INFORMADO
1990/5297 PL ISENTA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AS SAIDAS DE VEICULOS UTILITARIOS AUTOMOTORES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, BEM COMO DE SUAS PARTES E PEÇAS SEPARADAS, PARA UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES RURAIS, POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, EM TODO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NAO INFORMADO
1989/3163 PL ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 27 DA LEI Nº 6.439, DE 1º DE SETEMBRO DE 1977, PARA DISPOR SOBRE O APROVEITAMENTO, NO QUADRO PERMANENTE DA PREVIDENCIA RURAL, DOS REPRESENTANTES LOCAIS QUE MENCIONA. NAO INFORMADO
1989/1606 PL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR), NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. NAO INFORMADO
1989/66 PLP Institui a aposentadoria do garimpeiro e dá outras providências. NAO INFORMADO
1989/3883 PL Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais para o Julgamento das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo. NAO INFORMADO
1989/77 PLP Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público, prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
1989/3407 PL DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS CURTAS PELOS MOTORISTAS DE CARGAS AUTONOMOS OU DE EMPRESAS. NAO INFORMADO
1989/1868 PL DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO E APOSENTADORIA DE PESSOAL EM CARGOS OU EMPREGOS TEMPORARIOS, REGULANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO. NAO INFORMADO
1989/1820 PL DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E NA ATIVIDADE PRIVADA, RURAL E URBANA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. NAO INFORMADO
1989/46 PLP Dispõe sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos artigos 157, 158 e 159 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
1989/1489 PL OBRIGA A ELABORAÇÃO E PUBLICIDADE DE ESTUDO PREVIO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA A INSTALAÇÃO DAS OBRAS E ATIVIDADES QUE ESPECIFICA. NAO INFORMADO
1989/3055 PL DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES DA SUCAM. NAO INFORMADO
1989/3236 PL DENOMINA RODOVIA LUIZ GONZAGA A BR-232 ESTRADA INTEGRANTE DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. NAO INFORMADO
1989/68 PLP Dispõe sobre o seguro-desemprego aos segurados do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. NAO INFORMADO
1989/1948 PL DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO E APOSENTADORIA DE PESSOAL EM CARGOS OU EMPREGOS TEMPORARIOS, REGULANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO. NAO INFORMADO
1989/3248 PL ESTABELECE CRITERIOS PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL MEDIO, OCUPADOS POR SERVIDORES PORTADORES DE DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE AUTARQUIAS FEDERAIS, DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O INCISO X, DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAO INFORMADO
1989/210 PLP Estabelece, de acordo com o art. 14 e parágrafos da Constituição Federal, prazo de desincompatibilização para as eleições de 3 de outubro de 1990 e dá outras providências. NAO INFORMADO
1989/1692 PL DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS CEDIDOS A OUTROS ORGÃOS. NAO INFORMADO
1989/1869 PL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA DISPOR SOBRE O CALCULO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A CARGO DA SEGURIDADE SOCIAL. NAO INFORMADO
1989/4103 PL EQUIPARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA AOS SERVIDORES DO DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. NAO INFORMADO
1988/756 PL PROIBE A DERRUBADA DE ARVORES DE QUALQUER ESPECIE, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ATE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. NAO INFORMADO
1988/1435 PL DISPÕE SOBRE O DIREITO DE GREVE. NAO INFORMADO
1988/643 PL DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE SALDO MEDIO BANCARIO PARA AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS NAS OPERAÇÕES DE CREDITO, DESCONTO OU FINANCIAMENTO. NAO INFORMADO
1988/632 PL SUPRIME O ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE 'REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. NAO INFORMADO
1988/1125 PL INCLUI LIGAÇÃO FERROVIARIA DE PERNAMBUCO NA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS FERROVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. NAO INFORMADO
1988/555 PL ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE, SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NAO INFORMADO
1988/1423 PL FIXA O PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS SEM CORREÇÃO MONETARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NAO INFORMADO
1988/744 PL PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DE 'SPRAYS' QUE CONTENHAM CLOROFLUORCARBONO (CFC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NAO INFORMADO
1988/689 PL DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO NAS EMPRESAS QUE MENCIONA. NAO INFORMADO
1988/1073 PL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RURAL - SENAR. NAO INFORMADO
1987/20 PRC DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES REQUISITADOS. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Nenhuma participação em comissão registrada para este político.

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
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