LINDBERGH - PT - DEPUTADO FEDERAL
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LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido dos Trabalhadores (PT)
Número da Urna: 1300
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PT
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 08/12/1969
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- DIVORCIADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR INCOMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- PB
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 221.782,04
(2018)
R$ 176.157,46
(2020)
R$ 95.022,04
(2022)
R$ 301.008,08
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.193.382,63
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
158
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RJ)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: RJ
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: RJ
Votação Obtida: 152.219 votos (ELEITO POR QP)
2020 - VEREADOR
PT | UF: RJ
Votação Obtida: 24.912 votos (ELEITO POR QP)
2018 - SENADOR
PT | UF: RJ
Votação Obtida: 1.419.676 votos (NÃO ELEITO)
2014 - GOVERNADOR
PT | UF: RJ
Votação Obtida: 798.897 votos (NÃO ELEITO)
2008 - PREFEITO
PT | UF: RJ
Votação Obtida: 263.292 votos (ELEITO)
2004 - PREFEITO
PT | UF: RJ
Votação Obtida: 217.521 votos (2º TURNO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CARRO | R$ 200.000,00 |
| 2022 | Terreno | LOTEAMENTO JARDIM OCEANIA | R$ 69.949,48 |
| 2020 | Terreno | Lote de terreno - Loteamento Jardim Oceania IV (espolio) | R$ 68.949,48 |
| 2018 | Terreno | NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, PARAIBA | R$ 68.949,48 |
| 2018 | Terreno | NA CIDADE DE JOÃO PESSOA-PARAIBA | R$ 68.949,48 |
| 2026 | Terreno | LOTE | R$ 68.949,48 |
| 2020 | Terreno | 4 Lotes - Loteamento Jardim Oceania IV (espolio) | R$ 55.159,60 |
| 2018 | Terreno | NA CIDADE DE JOÃO PESSOA-PARAIBA | R$ 50.145,08 |
| 2020 | Terreno | 7 Lotes - Loteamento Bessamar (espolio) | R$ 43.876,98 |
| 2022 | Terreno | 4 LOTES LOTEAMENTO BESSAMAR | R$ 25.072,56 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 24.516,68 | |
| 2026 | Terreno | TRÊS LOTES | R$ 18.804,42 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | CAIXA | R$ 12.807,97 |
| 2020 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE - CAIXA ECONÔMICA | R$ 7.690,53 |
| 2018 | Caderneta de poupança | R$ 7.419,60 | |
| 2018 | Caderneta de poupança | R$ 967,17 | |
| 2020 | Caderneta de poupança | POUPANÇA - CAIXA ECONÔMICA | R$ 480,87 |
| 2018 | Caderneta de poupança | R$ 466,69 | |
| 2026 | Caderneta de poupança | CAIXA | R$ 446,21 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 367,86 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 221.782,04 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 176.157,46 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 95.022,04 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 301.008,08 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 13 | R$ 40.000,01 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 13 | R$ 14.123,21 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 38 | R$ 12.187,26 |
| Telefonia 2026 | 3 | R$ 822,87 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 33 | R$ 117.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 117 | R$ 109.313,08 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 29 | R$ 58.821,68 |
| Telefonia 2025 | 20 | R$ 4.167,74 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 11 | R$ 3.348,75 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 238 | R$ 207.180,73 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 23 | R$ 91.905,80 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 30 | R$ 69.794,12 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 3 | R$ 6.702,36 |
| Telefonia 2024 | 24 | R$ 2.881,02 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 8 | R$ 2.260,39 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 330 | R$ 310.421,10 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 20 | R$ 58.731,84 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 16 | R$ 51.050,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 127 | R$ 31.404,53 |
| Telefonia 2023 | 20 | R$ 1.266,14 |
| Total geral | R$ 1.193.382,63 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 437 | R$ 388.086,00 |
| Gol | 225 | R$ 216.885,62 |
| Senge- Sindicato Dos Engenheiros | 40 | R$ 157.563,57 |
| Pimento Comunicacao Ltda | 31 | R$ 103.000,00 |
| Click Search Agencia De Publicidade | 29 | R$ 87.000,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 11 | R$ 56.905,80 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. | 11 | R$ 49.000,01 |
| Broad Brasil Ltda | 32 | R$ 33.600,00 |
| Azul | 23 | R$ 21.943,29 |
| Celular Funcional | 36 | R$ 9.068,14 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 820.000,00 | 15,1% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 456.410,00 | 8,4% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 239.954,00 | 4,4% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 212.600,00 | 3,9% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 175.000,00 | 3,2% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 167.500,00 | 3,1% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 70.333,34 | 1,3% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 61.800,00 | 1,1% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 46.021,59 | 0,8% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 30.000,00 | 0,6% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 20.000,00 | 0,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 17.400,00 | 0,3% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 14.700,00 | 0,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 10.255,02 | 0,2% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.092,30 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 640,01 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 227,83 | 0,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 158.985,00 | 2,9% |
| Diversas a especificar 2020 | R$ 88.802,00 | 1,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2020 | R$ 28.100,00 | 0,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 25.450,00 | 0,5% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 20.000,00 | 0,4% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 20.000,00 | 0,4% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2020 | R$ 16.150,00 | 0,3% |
| Despesas com pessoal 2020 | R$ 13.772,00 | 0,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2020 | R$ 11.500,00 | 0,2% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 6.600,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2020 | R$ 3.200,00 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2020 | R$ 1.999,01 | 0,0% |
| Publicidade por carros de som 2020 | R$ 1.140,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 1.091,00 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2020 | R$ 400,00 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 854.911,75 | 15,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 470.379,53 | 8,6% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 468.660,00 | 8,6% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 380.927,83 | 7,0% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2018 | R$ 204.300,00 | 3,8% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 81.633,33 | 1,5% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 67.442,00 | 1,2% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 50.000,00 | 0,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 37.688,39 | 0,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 26.000,00 | 0,5% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 20.750,00 | 0,4% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 9.000,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 8.183,40 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 5.092,00 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 1.168,40 | 0,0% |
| Energia elétrica 2018 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 533,85 | 0,0% |
| Telefone 2018 | R$ 149,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 5.443.942,58 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Google Brasil Internet Ltda. | 12 | R$ 533.000,00 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda | 16 | R$ 461.660,00 |
| Rio Ativa Cominicacao E Design Ltda | 157 | R$ 405.664,00 |
| Lastro Industrias Graficas Eireli | 43 | R$ 391.450,00 |
| Karpel Servicos Industria E Comercio De Papel Eireli | 7 | R$ 284.900,00 |
| Dlocal Brasil Instituicao De Pagamento S.a. | 14 | R$ 280.000,00 |
| 3 Graph Grafica E Editora Ltda | 101 | R$ 213.006,75 |
| Rextek Planejamento Projetos E Comunicação Ltda | 3 | R$ 200.000,00 |
| Marcelo Weick Sociedade Individual De Advocacia | 1 | R$ 175.000,00 |
| Daijo Grafica E Editora Ltda | 112 | R$ 163.180,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/2940 | PL | Dispõe sobre a limitação para as taxas de juros cobradas por instituições financeiras e operadoras de crédito concedido a pessoas naturais ou microempreendedores individuais (MEI), e dá outras providências. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/273 | PL | Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar e qualificar as penas dos crimes de crueldade contra animais, tipifica a instigação e a exploração digital dessas condutas, e disciplina a responsabilidade administrativa e civil de provedores de aplicações de internet. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1808 | PL | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/807 | PL | Dispõe sobre a isonomia salarial dos trabalhadores da hotelaria offshore em atividades realizadas em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/274 | PL | Altera a Lei 12.301 de 28 de julho de 2010 para reconhecer o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira Nordestina de São Cristóvão como patrimônio cultural brasileiro de natureza material, proteger sua função cultural permanente, e vedar a alienação, leilão ou descaracterização do espaço. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1083 | PL | Promove a recategorização de 1.065 hectares na porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2026/3362 | PL | Acrescenta o artigo 359-K-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de Traição à Pátria. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/66 | PL | Dispõe sobre a proteção prioritária de bens tombados e de patrimônios culturais imateriais associados a uso espacial contínuo, estabelece a suspensão e restrições à penhora e ao leilão desses bens, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3324 | PL | Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/964 | PL | Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. | Aguardando Parecer |
| 2026/1853 | PL | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2026/4941 | PL | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/2715 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/4784 | PL | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | NAO INFORMADO |
| 2026/4942 | PL | Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/4841 | PL | Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1782 | PL | Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres. | Aguardando Parecer |
| 2026/1006 | PL | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2920 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, para incluir expressamente no rol dos crimes hediondos as modalidades ultraviolentas de homicídio doloso, latrocínio, extorsão e extorsão mediante sequestro praticadas no contexto de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1042 | PL | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer |
| 2026/2928 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor de Sistemas, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte em Informática e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1138 | PL | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3323 | PL | Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/3479 | PL | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/2939 | PL | Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1008 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa. | Pronta para Pauta |
| 2026/2054 | PL | Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1754 | PL | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/965 | PL | Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. | Aguardando Parecer |
| 2026/1157 | PL | Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1107 | PL | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta |
| 2025/5736 | PL | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3676 | PL | Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, cria o tipo penal autônomo de alta traição à Pátria, insere dispositivos e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/834 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua portuguesa, exibidos em salas de cinema. | Aguardando Parecer |
| 2025/3401 | PL | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/710 | PL | Torna obrigatória a implantação de aparelhos de ar condicionado em todas as salas de aulas das escolas públicas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2904 | PL | Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1498 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros. | Aguardando Parecer |
| 2025/4875 | PL | Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo. | Aguardando Parecer |
| 2025/2479 | PL | Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/5076 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1913 | PL | Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal | Aguardando Parecer |
| 2025/3197 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer |
| 2025/2710 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/303 | PL | Inscreve o nome de Elizabeth Teixeira no Livro dos Heróis da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/1478 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios que tenham guarda municipal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/81 | PRC | Altera o Ato da Mesa nº 191, de 8 de junho de 2017, para estabelecer mecanismo de acompanhamento contínuo e verificação periódica da assiduidade parlamentar, com instauração imediata do procedimento de perda de mandato quando configurada inassiduidade consumada, em conformidade com o art. 55, III e §3º, da Constituição Federal, revogando o art. 3º do ato original e as disposições em contrário. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4494 | PL | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a reintegração dos ex-empregados das subsidiárias e das ex-subsidiárias da Petrobrás que foram privatizadas ou promoveram programas de demissão optativa após 2016. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/26 | PLP | Altera o art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – para assegurar o apoio do Poder Público à assistência na modalidade de entidade de longa permanência para idosos carentes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/200 | PLP | Limita as taxas de juros cobradas nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4964 | PL | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos de sorteios públicos de vagas para o ingresso nas instituições federais de educação básica, profissional e tecnológica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1458 | PL | Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4428 | PL | Cria a Rota Turística Caminho Verde de Nova Iguaçu. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/87 | PLP | Dispõe sobre a garantia de orçamento para prevenção de desastres naturais e mitigação das mudanças climáticas | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3283 | PL | Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4429 | PL | Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. | Aguardando Parecer |
| 2024/1908 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2024/27 | PLP | Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor sobre educação física no ensino infantil, fundamental e médio. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/2811 | PL | Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/171 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/25 | PLP | Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991. | Aguardando Parecer |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/4427 | PL | Reconhece a Festa de Santo Antônio, realizada no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/4959 | PL | Acrescenta o§ 3º ao art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para garantir, desde que haja identidade de funções, aos trabalhadores terceirizados de condomínios os mesmos direitos laborais dos empregados da contratante. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5589 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar o tempo gasto pelo empregado ao deslocamento para o trabalho – horas in itinere. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5284 | PL | Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual. | NAO INFORMADO |
| 2023/240 | PLP | Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/26 | PEC | Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/5590 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5592 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/242 | PLP | Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4960 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de22 de dezembro de 2010. | Aguardando Parecer |
| 2023/5591 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar a celebração de contrato de trabalho sob jornada intermitente. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5283 | PL | Dispõe sobre o preço mínimo a ser repassado aos motoristas cadastrados por operadoras de tecnologia de transporte credenciadas - OTTCs e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2023/5618 | PL | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4742 | PL | Altera o art. 268 Do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5083 | PL | Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/4961 | PL | Dispõe sobre distribuição e venda de bebidas industrializadas em escolas de educação básica. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/574 | PL | Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI). | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5489 | PL | Prevê assistência à saúde integral para servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinogênicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2004/3618 | PL | Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista. | NAO INFORMADO |
| 2004/268 | PEC | Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/291 | PEC | Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. | NAO INFORMADO |
| 2004/238 | PEC | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/267 | PEC | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/234 | PEC | Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/251 | PEC | Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública. | NAO INFORMADO |
| 2004/229 | PEC | Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/265 | PEC | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/327 | PEC | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. | NAO INFORMADO |
| 2004/232 | PEC | Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais. | NAO INFORMADO |
| 2004/353 | PEC | Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. | NAO INFORMADO |
| 2004/324 | PEC | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/241 | PEC | Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/247 | PEC | Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/314 | PEC | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/262 | PEC | Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. | NAO INFORMADO |
| 2004/260 | PEC | Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2004/1217 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá. | NAO INFORMADO |
| 2004/263 | PEC | Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/269 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | NAO INFORMADO |
| 2004/280 | PEC | Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/258 | PEC | Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | NAO INFORMADO |
| 2004/275 | PEC | Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | NAO INFORMADO |
| 2004/3083 | PL | Dispõe sobre o pagamento das prestações do financiamento estudantil na forma de serviços comunitários ou estágios realizados. | NAO INFORMADO |
| 2004/304 | PEC | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2003/154 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/209 | PEC | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2003/162 | PEC | Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2003/174 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/203 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2003/138 | PEC | Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. | NAO INFORMADO |
| 2003/126 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/221 | PEC | Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/224 | PEC | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/146 | PEC | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/181 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/175 | PEC | Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. | NAO INFORMADO |
| 2003/178 | PEC | Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. | NAO INFORMADO |
| 2003/82 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União. | NAO INFORMADO |
| 2003/1027 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal. | NAO INFORMADO |
| 2003/128 | PEC | Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/169 | PEC | Torna a Lei Orçamentária impositiva. | NAO INFORMADO |
| 2003/207 | PEC | Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2003/182 | PEC | Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/117 | PEC | Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/200 | PEC | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | NAO INFORMADO |
| 2003/201 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | NAO INFORMADO |
| 2003/150 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. | NAO INFORMADO |
| 2003/223 | PEC | Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/128 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2003/153 | PEC | Altera o art. 132 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/216 | PEC | Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. | NAO INFORMADO |
| 1998/708 | PDC | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A QUINQUAGESIMA PRIMEIRA LEGISLATURA. | NAO INFORMADO |
| 1997/146 | PRC | Denomina Plenario Florestan Fernandes, o plenario onde são realizadas as reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. | NAO INFORMADO |
| 1997/3507 | PL | Torna ilimitadas as despesas com educação dedutíveis do imposto de renda das pessoas físicas. | NAO INFORMADO |
| 1997/3508 | PL | Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizante do segundo grau e escolas de educação especial. | NAO INFORMADO |
| 1997/3158 | PL | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior. | NAO INFORMADO |
| 1996/1771 | PL | ALTERA A LEI Nº 5.700, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/1553 | PL | ALTERA A LEI Nº 5.700, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1971, QUE 'DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1995/1337 | PL | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 650 DA CLT, QUANTO A COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. | NAO INFORMADO |
| 1995/895 | PL | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARAGRAFO UNICO NO INCISO IV DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. | NAO INFORMADO |
| 1995/136 | PDC | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR NO TERRITORIO NACIONAL ACERCA DAS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 03, 04, 05, 06, E 07 DE 1995. | NAO INFORMADO |
| 1995/918 | PL | DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PORTADOR DO VIRUS HIV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/488 | PL | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NOTURNOS NA INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. | NAO INFORMADO |
| 1995/919 | PL | SUPRIME O CAMPO 'ANO DE FABRICAÇÃO' NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/1338 | PL | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 651 DA CLT, QUANTO A DESCENTRALIZAÇÃO E COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. | NAO INFORMADO |
| 1995/1336 | PL | Torna obrigatória a produção de veículos equipados com "air-bag" e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Titular | 15/06/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Suplente | 06/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Suplente | 23/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22 | Suplente | 02/12/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 19 | Titular | 22/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 159.457.738,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 4.200.000,00 |
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Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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