ALEOMAR REZENDE - MDB - PREFEITO

eletrônica, eliminando o uso de papeis, visando a redução de
custos e a maior eficiência no trâmite dos processos;
» WHATSAPP: criar o atendimento via Whatsapp para os diversos órgãos (Secre-
tária da Fazenda, Administração, Educação, Saúde, SMT, dentre outros) ampliando
os canais de comunicação de atendimento com o cidadão, promovendo a redu-
ção de filas e a melhora na qualidade dos serviços prestados;
» CIDADE INTELIGENTE: Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Cidade Inteli-
gente (PDTCI) e implantar a infraestrutura do Centro de Inteligência Municipal;
» IPTU NA MÃO: Atualizar a legislação alterando o vencimento do IPTU para o
mês de março de modo a permitir a entrega do IPTU nos domicílios no início do
ano;
» ESCOLA MUNICIPAL DE GOVERNO: estruturar a Escola Municipal de Governo,
inclusive com a utilização de plataformas eletrônicas para o desenvolvimento de
curso em formado EAD;
» GESTÃO ESTRATÉGICA: Desenvolver o Plano Estratégico Mineiros 2026 – 2029,
visando identificar as oportunidades e desafios e estabelecer ações com o objeti-
vo de acelerar o desenvolvimento de Mineiros;
» GOVERNANÇA: Desenvolver estrutura de governança capaz de realizar o mo-
nitoramento da execução das metas estabelecidas, avaliar resultados, direcionar
esforços e promover ações corretivas para se alcançar os objetivos propostos re-
gulamentando e implantando o compliance municipal;
» CAPTAÇÃO DE RECURSOS: Estabelecer parcerias com o Governo Federal e Es-
tadual buscando captar recursos financeiros para realização de investimentos no
município;
» CADASTRO ÁGIL: Modernizar e atualizar o Cadastro Imobiliário e Mobiliário Mu-
nicipal, disponibilizando dados geoespaciais do município por meio de platafor-
ma aberta de “geodados qualificados”;
» ALVARÁ FÁCIL: emissão do alvará da vigilância sanitária e alvará de funciona-
mento através de plataforma eletrônica, num prazo de até 48 horas após a solici-
tação;
» SIMPLIFICA MINEIROS: Alterar o sistema de análise de viabilidade para automa-
tizar 70% dos CNAES (baixo e médio risco);
» DIREITOS GARANTIDOS: Assegurar que os servidores públicos municipais te-
nham seus direitos garantidos, promovendo uma gestão pública de excelência e
um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo;
» MINEIROS VALORIZA: Valorização do servidor público municipal, garantindo
seus direitos previstos em lei, e Implantação de uma política motivacional para os
servidores públicos;
» PAGAMENTO ANTECIPADO: Assegurar que a folha salarial dos servidores muni-
cipais continue sendo paga dentro do mês trabalhado;
» CULTURA ORGANIZACIONAL: Manter a qualidade do relacionamento entre os
servidores e integração entre as secretarias, visando criar e consolidar um senso
de identidade coletiva e pertencimento, a partir de uma cultura organizacional
que preze pela tolerância e convivência com a diversidade, inerente a qualquer
organização;
» FORMAÇÃO CONTINUADA: Buscar parcerias com instituições de ensino profis-
sionalizante com foco em desenvolver formação profissional continuada e per-
manente dos servidores;
» GESTÃO DE PROCESSOS: Revisar fluxos de processos e estabelecer prazos para
tramitação dos processos, buscando eficiência e celeridade no tratamento das
demandas;
» MINEIROS MAIS SEGURA: Implantar e operacionalizar câmeras, equipamentos e
serviços necessários à execução do sistema de videomonitoramento em pontos
estratégicos da cidade;
» PLANEJAMENTO URBANO: Revisar a legislação urbana (Plano Diretor de Desen-
volvimento Urbano do Município (PDDU), Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação
(PDDU) e Código de Obras);
» ALVARÁ ÁGIL: implantar plataforma eletrônica para os processos de avaliação
de projetos e emissão de alvarás de construção e habite-se, permitindo que o
cidadão solicite e receba o alvará sem a necessidade de comparecer presencial-
mente na Prefeitura;
» DESENVOLVIMENTO LOCAL: Elaborar o Plano de Desenvolvimento Econômico
e Social de Mineiros buscando dinamizar a economia local, por meio do aprovei-
tamento das potencialidades locais, desenvolvimento do empreendedorismo e
exploração das oportunidades.
II - AÇÕES NA ÁREA DA AGROPECUÁRIA
DIRETRIZES:
A agropecuária, sob a visão do poder público municipal, deve ser estruturada com
foco no desenvolvimento rural sustentável e na promoção da geração de empregos, utilizan-
do plenamente o potencial agrícola da nossa região.
Continuaremos a manter um compromisso firme com a conservação das estradas
vicinais.
Estamos dedicados a criar um ambiente cada vez melhor para os agricultores e pecu-
aristas, promovendo iniciativas que incentivem práticas sustentáveis e contribuam para uma
agropecuária mais produtiva e inclusiva em nossa cidade.
AÇÕES PROPOSTAS:
» Incentivo ao agronegócio, através de programas sociais, buscando parcerias
com governo Estadual e Federal, através das instituições disponíveis;
» Continuar proporcionando oportunidades aos agricultores familiares, com a
compra de seus produtos para serem inseridos na merenda escolar;
» Continuidade no programa de extensão rural (assistência técnica e capacita-
ção) de acordo com a aptidão de cada povoado;
» Estímulo à constituição de microempresas e associações para autogestão, por
meio de cursos de capacitação voltados aos produtores rurais;
» Programa de fortalecimento e incentivo de produção agrícola orgânica na agri-
cultura familiar;
» Promover o desenvolvimento rural, dignificar e buscar melhoria na qualidade
de vida para o homem do campo, introduzir técnicas e tecnologia que possa au-
mentar a produtividade;
» Amparar cooperativas, buscando atender os interesses dos cooperados, seja
na busca de fundos para implementação, ou na logística de escoamento de seus
produtos;
» Implantar um programa de construção de poços destinados a criação de pei-
xes junto a formação técnica em piscicultura;
» Incentivar a apicultura, através da capacitação, e assistência na comercializa-
ção da produção;
» Garantir assistência técnica na recuperação de pastagens degradadas, possi-
bilitando uma maior lotação bovina e consequente aumento da produtividade;
» Reconstruir as roças comunitárias, com adubo e sementes subsidiadas pelo
poder público;
» Reconstruir as hortas comunitárias nos povoados;
» Promover assistência técnica na diversificação da produção rural, bem como o
escoamento dos produtos, visando um aumento da renda familiar do homem no
campo;
» Fortalecer as Feiras de Abastecimento e ampliar os locais das feiras livres, as-
sim como o número de feirantes, promovendo a geração de renda com a comer-
cialização de produtos da nossa região;
» Incentivar a fruticultura no município, proporcionando aos agricultores orien-
tação, treinamento e capacitação com o objetivo de incentivar o agricultor para a
produção de frutas e seus derivados (conservas, geleias e artesanato);
» Promover a capacitação dos produtores, oportunizando aos agricultores cur-
sos de capacitação em gestão da propriedade, processos produtivos, cooperati-
vismo, entre outros, a fim de aprimorar suas técnicas de produção.
» Reforçar as parcerias entre a Prefeitura e os agricultores para manter todas as
estradas rurais do município em boas condições;
» Prosseguir e melhorar os programas já em curso, como as Patrulhas Rurais e
buscar recursos por meio de acordos e colaborações para expandir o apoio da
administração municipal aos agricultores;
» Continuar a oferecer suporte técnico e organizacional às cooperativas, comu-
nidades quilombolas, assentamentos e associações existentes e às novas que
surgirem;
» Promover e incentivar a constituição dos Arranjos Produtivos Locais (APL’s);
» Criação da Patrulha rural mecanizada, para atender a agricultura familiar e pe-
quenos produtores rurais na recuperação de pastagem, construção de açudes e
demais benfeitorias.
III - AÇÕES NA ÁREA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DIRETRIZES:
A indústria e o comércio têm relevância estratégica para o desenvolvimento susten-
tável e próspero de nosso município.
Esses setores não apenas impulsionam a economia local, mas também desempe-
nham um papel fundamental na geração de empregos, na diversificação de oportunidades e
na melhoria da qualidade de vida de nossa população.
É essencial, portanto, que continuemos a apoiar e fortalecer esses setores através de
políticas públicas que promovam um ambiente de negócios favorável, incentivem o empre-
endedorismo local e facilitem o acesso a recursos e capacitação para nossos empresários.
AÇÕES PROPOSTAS:
» Criar um ambiente favorável ao empreendedorismo através da simplificação
de processos burocráticos e da implementação de políticas de apoio ao desenvol-
vimento de novos negócios;
» Implementar programas de capacitação profissional em parceria com institui-
ções de ensino técnico para atender às demandas específicas da indústria e do
comércio local;
» Incentivar o comércio local através de campanhas de conscientização e apoio
ao consumo de produtos e serviços locais;
» Ampliar as relações entre o setor público e o privado, com o objetivo de gerar
riquezas para a cidade, atrair novos investimentos, visando melhorar o desempe-
nho dos diversos segmentos, proporcionando mais empregos, melhores salários
e mais qualidade de vida para os munícipes;
» Buscar novas indústrias para geração de emprego e renda;
» Ampliar a rede de atendimento do Sine, com a possibilidade de incluir o serviço
de formalização de microempreendedores individuais - MEI;
» Aprimorar o sistema de Intermediação de Mão-de-Obra por meio da implanta-
ção de plataforma integrada, voltada ao trabalhador autônomo, a partir de Aplica-
tivo de Serviços, facilitando o acesso da população aos serviços ofertados;
» Implementar o Procedimento de Orientação Profissional, com o objetivo de dar
orientação aos trabalhadores que buscam por vagas de emprego, elaboração de
currículo e realização de entrevistas;
» Promover a orientação profissional de alunos oriundos do ensino médio com
foco no primeiro emprego;
» Empreender ações junto aos empregadores (entidades de classes, sindicatos,
associações e congêneres), visando a captação de vagas;
» Capacitar a mão de obra urbana e rural através de parcerias em cursos técnicos
em diversas áreas;
» Estimular e capacitar profissionais na área do artesanato local;
» Prevenir e evitar conflitos nas relações de consumo;
» Informar e conscientizar toda a população sobre seus direitos e deveres;
» Promover a harmonia nas relações de consumo.
IV – AÇÕES NA ÁREA DE CULTURA E TURISMO
DIRETRIZES
A cultura é um poderoso fator de identidade. Ela reflete nossas raízes, nossas tradi-
ções e nossa história. Além disso, desempenha um papel fundamental no desenvolvimento
econômico do município. Eventos culturais, festivais, feiras de artesanato e outras manifes-
tações atraem visitantes de todas as partes, gerando receitas significativas para os negócios
locais, hotéis, restaurantes e comércio em geral, se revelando uma importante fonte de em-
pregos e oportunidades de negócios para os mineirenses.
É essencial, portanto, que continuemos investindo na promoção e desenvolvimento
da cultura em nossa cidade, potencializando as expressões culturais e criando condições
ideais para o desenvolvimento das manifestações artístico-culturais no município.
AÇÕES PROPOSTAS:
» Ampliar o incentivo aos artistas e artesãos do município através de iniciativas
próprias e, também, de parcerias já existentes com o Governo Estadual, Federal e
empresas privadas;
» Firmar novas parcerias para o fomento à cultura local;
» Ampliar os projetos de dança, teatro e música que são ministrados no Centro
Cultural Santo Agostinho;
» Ampliar a oferta de espaços aos artesãos mineirenses nos diversos eventos
realizados em nossa cidade;
» Incentivar a participação da comunidade nas diversas atividades culturais de-
senvolvidas em nosso município;
» Realizar o Festival Mineirense de Artes, estimulando as diversas expressões
culturais;
» Construção de sede própria do CAT (Centro de Atendimento ao Turista) em lo-
calização estratégica para receber os visitantes do município;
» Ampliar o acesso ao Programa de Incentivo a Projetos Culturais, Artísticos,
Científicos, Esportivos e Sociais – PROCACES;
» Fortalecer as parcerias com UNIFIMES e com outras instituições culturais, vi-
sando o desenvolvimento de atividades culturais, como palestras, cursos, con-
cursos, festivais, edição de publicações de reconhecido valor histórico e literário;
» Divulgar a história de Mineiros, difundir costumes, lendas e tradições locais nas
escolas municipais;
» Realizar eventos culturais e ampliar o apoio a outras festas populares, como
Festas Carnavalescas, Festa de Santos Reis, ExpoMineiros, Rodeio Show, Feinagro,
Festas Juninas, Aniversário da Cidade, Semana da Pátria, Tradições quilombolas,
Tradições do Bairro Mineirinho, Tradições Nordestinas, Tradições Gaúchas e Reli-
giosas;
» Incentivar a realização de gincanas culturais colegiais e entre bairros;
» Zelar do Museu Histórico de Mineiros no Centro Cultural Santo Agostinho e da
Casa da Chiquinha, preservando a memória de nossa cidade, estimulando a visita
da população nestes locais, bem como a doação de objetos, fotos ou documentos
que representam nossa história;
» Criar a Concha Acústica dentro do Centro Cultural;
» Estabelecer o calendário anual de eventos culturais que possam ser realizados
anualmente nas mesmas datas ou períodos, permitindo o planejamento financei-
ro e a busca por PPP’s (Parcerias Público Privadas) para esses eventos;
» Continuar a cumprir o Sistema Municipal de Cultura - SMC, previsto na Lei nº
1.851 de 25 de junho de 2018, que tem como finalidade promover o desenvolvi-
mento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais,
promovendo a atuação do Conselho Municipal de Cultura; a participação da so-
ciedade na Conferência Municipal de Cultura; a execução orçamentária pelo Fun-
do Municipal de Cultura e a realização de Cultura através do Plano Municipal de
Cultura;
» Fortalecer e incentivar o ECOTURISMO potencializando o turismo no PARQUE
DAS EMAS, RIO ARAGUAIA, PINGA FOGO, PEDRA APARADA, CEDRO, CACHOEIRAS,
TRILHAS e PRODUTOS TURÍSTICOS;
» Além de elevar o potencial turístico, ambiental, hídrico e de ecoturismo, am-
pliar o turismo de agronegócio, de saúde (cidade saúde) e de educação (Polo Edu-
cacional);
» Fomentar o turismo de negócios;
» Divulgação das potencialidades turísticas do município em nível regional, es-
tadual, nacional e internacional.
V – AÇÕES NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA
DIRETRIZES
O desenvolvimento econômico do município é uma realidade em nossa cidade e ire-
mos reforçá-lo por meio da captação de recursos e execução de políticas públicas voltadas à
saúde, educação, social, meio ambiente, urbanismo, emprego e renda e ao fomento dos se-
tores de agricultura, pecuária, indústria, comércio, serviços, esporte, lazer, cultura e turismo.
Todas essas ações por consequência, propiciarão uma melhoria na qualidade de vida
da população.
AÇÕES PROPOSTAS:
» Ampliar estrutura física, de máquinas e equipamentos da Prefeitura para me-
lhor atender as demandas urbanas e rurais;
» Fazer gestão para asfaltamento das Rodovias que fazem ligação de Mineiros –
Chapadão do Céu, Mineiros – Doverlândia, Mineiros – Ponte Branca, Setor Jardim
das Perobeiras à ponte João Avelino, Ciclovia do Cedro à Ponte do Rio Verde, Im-
plantação de trevos que dão acesso à cidade e a duplicação da BR 364;
» Promover melhorias na infraestrutura da nossa cidade, como: Iluminação, pa-
vimentação e recapeamento asfálticos, drenagem urbana, saneamento, arboriza-
ção, sinalização de trânsito;
» Dar continuidade aos trabalhos de revitalização das praças;
» Construir 15 novas praças, como espaço de convívio, lazer, atividade física nos
diferentes setores;
» Reurbanizar os Córregos Cambaúva, Capoeira e Mineiros, concluindo as obras
de canalização já em curso;
» Estimular a expansão das feiras da agricultura familiar;
» Dar continuidade ao trabalho que a atual gestão vem realizando na instalação
de lâmpadas de LED em toda a iluminação pública da cidade para aumentar a lu-
minosidade, economizar energia e dar mais segurança ao cidadão;
» Coordenar ações, mobilizando o poder publico e a iniciativa privada para a efe-
tiva duplicação da BR 364 entre Jatai e Rondonópolis;
» Duplicação do perímetro urbano da GO 341 do trevo do DAIM até o Perobeiras
e o recapeamento do trecho entre o perímetro urbano até a divisa dos estados de
GO, MT e MS;
» Concluir a pavimentação da GO 306 até a GO 050 ligando a cidade de Chapa-
dão do Céu;
» Pavimentar a GO 341, conhecida como Estrada da 40 até a BR 158, próximo a
Caiapônia;
» Pavimentar a Estrada da 40 até o trevo da cidade de Perolândia;
» Concluir a pavimentação dos 33km de terra de Mineiros até Portelândia do tre-
cho até Ponte Branca, Mineiros, Matrinchã e Dorvelândia;
» Concluir Usina Fotovoltaica, o que proporcionará uma economia de mais de 6
milhões anuais;
» Executar o levantamento do “grade” das estradas municipais;
» Dar sequência à pavimentação das estradas rurais do município.
VI - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIRETRIZES
O Desenvolvimento Social é um processo fundamental que visa a melhoria contínua
da qualidade de vida da população, garantindo o acesso e atendimento às necessidades da
população. Ao focar na assistência social, construímos uma comunidade mais justa, próspera
e harmoniosa.
Nesse sentido, necessário criar o transporte coletivo urbano com linhas centrais e
perimetrais.
AÇÕES PROPOSTAS:
» Subsidiar o transporte coletivo urbano de modo a fornecer transporte gratuito
ao Idosos, Estudantes, Pessoas com Deficiência e inscritos no CadÚnico;
» Ampliação do programa Tarifa Social do SAAE, que oferece às famílias de baixa
renda, a isenção do pagamento dos serviços de fornecimento de água, coleta,
afastamento e tratamento de esgoto da unidade consumidora cadastrada;
» Ampliar o Programa Habitacional Casa Solidária e fortalecer a parceria com o
governo estadual, garantindo que as famílias de Mineiros possam receber mora-
dias dignas e seguras;
» Apresentar para a Câmara Municipal a proposta da Lei Municipal do SUAS;
» Formalizar, com a referida Lei Municipal, a subdivisão administrativa: Proteção
Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade e Vigilância
Socioassistencial;
» Por meio de concurso público, buscar efetivar as equipes de referência do
SUAS, conforme preconiza a NOB/RH, facilitando assim, a continuidade dos servi-
ços e permanência dos vínculos preestabelecidos com a comunidade;
» Implantar Plano de Cargo, Carreira e Salário – PCCS no âmbito do SUAS;
» Implantar Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS;
» Elaborar Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS/Capacitação, con-
templando participações constantes em capacitações ofertadas pela SEDS e Ca-
pacitaSuas. Entre elas, capacitação sobre o atendimento a públicos específicos,
tais como moradores em situação de rua, migrantes, povos tradicionais;
» Firmar parcerias com empresas através de incentivos tributários para contratar
os adolescentes