FLÁVIO ROSCOE - PL - GOVERNADOR

al e Combate à Sonegação · Eixo 2 Segurança Pública e Sistema Prisional
Eixo 3 Saúde · Eixo 4 Educação · Eixo 5 Ambiente de Negócios e Tributação
Eixo 6 Meio Ambiente e Sustentabilidade · Eixo 7 Energia e Minerais Estratégicos
Eixo 8 Trabalho, Renda e Inclusão · Eixo 9 Infraestrutura, Habitação e Desigualdade Regional
Eixo 10 Mulheres, Primeira Infância e Agenda Social · Eixo 11 Inovação e Economia do Conhecimento
Eixo 12 Comércio Exterior e Relações Federativas
Parte III — Fontes Consultadas

SUMÁRIO EXECUTIVO
Minas Gerais entra em 2026 diante de um paradoxo que qualquer candidato a governar o estado precisa
enfrentar de frente, sem discurso pronto. Por um lado, é o estado que mais gera emprego formal,
proporcionalmente, no Brasil — o desemprego caiu para 3,8% no quarto trimestre de 2025, o menor
índice da série histórica iniciada em 2012 (Sedese-MG). Lidera a exportação de café do país, responde
por 45% de toda a arrecadação nacional de royalties minerais (CFEM) e tem em Belo Horizonte o quarto
ecossistema de tecnologia que mais cresce no mundo, segundo o Dealroom.co Global Tech Ecosystem
Index 2025. Por outro lado, fechou 2025 com o pior resultado de caixa entre os 27 estados brasileiros —
déficit de R$ 11,3 bilhões, segundo o Tesouro Nacional —, carrega uma dívida total que já passa de R$ 200
bilhões, tem um déficit de mais de 22 mil vagas no sistema prisional, falta moradia para 556 mil famílias
e mantém, entre o Norte de Minas e o Triângulo, um fosso de renda comparável ao que separa o
semiárido nordestino do Sul do país.
O PIB mineiro cresceu 1,4% em 2025 e recuou 0,5% no primeiro trimestre de 2026 — sinal de que o fôlego
recente já dá mostras de esgotamento. A indústria segue como a espinha dorsal da economia do estado:
responde por 27,5% do PIB, emprega mais de 1,3 milhão de pessoas, cerca de 22% dos empregos formais
mineiros, e paga 23% da massa salarial. Na cadeia mineral, que ganha nova relevância com a transição
energética global, cada emprego direto na extrativa puxa outros dezenove na economia ao redor.
Este plano parte de uma premissa distinta da que orientou o debate público mineiro nos últimos anos:
Minas não precisa de mais desregulamentação para crescer — já cresce, e cresce mais que a média do
país em setores estratégicos. O que falta é um Estado capaz de captar de forma justa a riqueza que essa
economia já produz e devolvê-la à população em segurança, saúde, moradia e oportunidade, sem sufocar
quem gera emprego pelo caminho. É esse o fio condutor das doze frentes de atuação apresentadas neste
documento.
Parte dessa conta não fecha por falta de arrecadação, e sim por arrecadação mal cobrada e por gasto mal
direcionado. Estudo do Sindifisco-MG estima que Minas pode ter deixado de recolher até R$ 22,65
bilhões em CFEM — o royalty sobre a exploração mineral — só entre 2019 e 2025, dos quais R$ 6,25
bilhões já estão reconhecidos em dívida ativa e ainda não foram cobrados com a energia que a situação
fiscal do estado exige. Fechar essa lacuna, mais do que criar tributo novo, é o primeiro compromisso
deste plano.
Um governo Flávio Roscoe vai tratar a recuperação fiscal e a cobrança de CFEM sonegado não como pauta
técnica de segundo plano, mas como a principal fonte de recursos novos para saúde, segurança e
habitação nos quatro anos de mandato — sem subir imposto para quem já paga em dia.

O Custo Brasil, na escala mineira
O chamado Custo Brasil — o conjunto de entraves de infraestrutura, burocracia, insegurança jurídica e
crédito caro que penaliza quem produz no país, estimado em R$ 1,7 trilhão por ano, ou 19,5% do PIB
nacional — tem uma tradução muito concreta em Minas: é a distância entre ser o estado com o quarto
ecossistema de tecnologia mais dinâmico do mundo e, ao mesmo tempo, o pior caixa entre os 27 estados
brasileiros. Reduzir essa distância é o compromisso central deste plano de governo.

PARTE I. DIAGNÓSTICO DE MINAS GERAIS EM 2026
Antes de propor, é preciso medir. As doze frentes de atuação apresentadas na Parte II deste plano nascem
do diagnóstico abaixo, construído a partir de dados oficiais e de fontes técnicas independentes, listadas
ao final do documento. Onde o dado é discutível — porque a metodologia varia, porque a fonte é parcial
ou porque o próprio governo atual apresenta números conflitantes —, isso é dito com a mesma clareza
com que se apontam os avanços reais que Minas teve nos últimos anos.
1.1 Situação fiscal
Indicador Valor Fonte
Déficit de caixa em 2025 R$ 11,30 bilhões — pior do Brasil Tesouro Nacional, fev/2026
Dívida total do estado (dez/2025) R$ 201,09 bi (+63% desde 2019) SEF-MG
Dívida líquida / RCL 48,22% (teto da LRF: 49%) SEF-MG, jan/2026
Despesa com pessoal / RCL 48,22% (limite prudencial: 46,55%) SEF-MG
Superávit contábil de 2025 R$ 1,108 bi, mas com déficit de caixa SEF-MG
Serviço da dívida pago em 2025 R$ 6,57 bi (+73% sobre 2024) SEF-MG
O ponto mais delicado desse quadro é o descasamento entre o resultado contábil e a liquidez real: Minas
fechou 2025 em superávit no papel e em déficit no caixa, ao mesmo tempo em que colou no teto de
gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A adesão ao Propag alonga a dívida com
a União, mas não resolve, por si só, esse descasamento estrutural entre o que o orçamento formalmente
diz e o dinheiro que efetivamente existe em caixa no fim do exercício.
1.2 CFEM e sonegação mineral
Minas concentra 45% de toda a arrecadação nacional de CFEM — o royalty pago pela exploração de
recursos minerais — e é, ao mesmo tempo, o estado onde a distância entre o que deveria ser recolhido
e o que efetivamente entra no caixa público é mais estudada e mais criticada. Segundo levantamento do
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), a sonegação e a
elisão fiscal na cadeia mineral podem ter custado ao estado até R$ 22,65 bilhões entre 2019 e 2025, dos
quais R$ 6,25 bilhões já estão reconhecidos em dívida ativa — ou seja, o próprio estado já admite que o
valor é devido, mas ainda não o cobrou com a força necessária.
Esse é o ponto de partida do Eixo 1 deste plano: antes de qualquer discussão sobre novo tributo, Minas
precisa cobrar, com rigor técnico e sem excepcionalidade para nenhum setor, o que já é devido hoje.
1.3 Segurança pública e sistema prisional
Indicador Valor Fonte
Crimes violentos, 2022-2025 -29,1% (18.791 → 13.317) Sejusp-MG
Homicídios em BH, 2024-2025 -15,48% (142 vítimas), de base já alta Sejusp-MG
Homicídios em MG, 2024-2025
-14,2% (3.124 → 2.698; taxa
14,7→12,6/100 mil)
Sejusp-MG
Indicador Valor Fonte
Tráfico de drogas, 2024-2025 +41,7% em MG vs. +18,5% no país MPMG
Déficit de vagas no sistema prisional 22.357 a 24.076 vagas
MPMG/TCE-MG; Anuário Bras.
Seg. Pública
Unidades prisionais superlotadas 66,8% (149 de 223) Senappen/MJSP
A queda geral da violência é um resultado real e precisa ser reconhecido como tal. Mas a média estadual
esconde dois problemas que exigem tratamento próprio: o colapso do sistema prisional, com déficit que
cresceu 63,6% em um único ano, e a concentração da alta de homicídios e de tráfico em Belo Horizonte,
na direção contrária à tendência do interior.
1.4 Saúde
Indicador Valor Fonte
Investimento em saúde, 2025 R$ 11,8 bi — recorde histórico SES-MG
Mortalidade materna, 2019→2025 44,3 → 32,9 óbitos/100 mil nascidos vivos SES-MG
Pré-natal adequado, 2019→2025 38% → 60% das gestantes SES-MG
Cobertura vacinal, 2025 2ª maior do país; 16,4 milhões de doses SES-MG
A saúde é, hoje, a área em que a gestão estadual tem os melhores resultados a apresentar — e é preciso
reconhecer isso com honestidade, em vez de fingir que o quadro é de caos. O que falta não é vontade, é
transparência regional: não existe, hoje, dado público sobre o tempo de espera por cirurgia eletiva
separado por macrorregião de saúde. Sem esse número, não há como saber se o Norte de Minas espera
na fila tanto quanto a Região Metropolitana — e essa lacuna de informação já é, em si, uma proposta de
governo.
1.5 Educação
Indicador Valor Fonte
Alfabetização aos 7 anos, ranking
nacional
7ª → 3ª posição (2023→2024) Inep/SEE-MG
Investimento em educação, 2024 R$ 19,2 bi — recorde histórico SEE-MG
Ideb Anos Iniciais, rede pública,
2019→2023
estagnado em 5,7 — entre os que pioraram Inep, Todos Pela Educação
Ideb Ensino Médio, rede estadual,
2019→2023
3,9→4,1 no fluxo, mas 4,54→4,45 na
aprendizagem
Inep, Todos Pela Educação
Proficiência Simave 2025, 1ª série do
EM — Português
252,3 pontos; 67,3% abaixo do nível
recomendado
SEE-MG, Portal das Avaliações
Proficiência Simave 2025, 1ª série do
EM — Matemática
244,9 pontos; 90,1% abaixo do nível
recomendado
SEE-MG, Portal das Avaliações
Minas alfabetiza bem as crianças de 7 anos — é hoje referência nacional nisso — e, ainda assim, está
entre os estados que pioraram no indicador de aprendizagem do Ideb, tanto nos anos iniciais quanto no
ensino médio, no mesmo período. Isso quer dizer uma coisa simples: o ganho na alfabetização inicial não
está se sustentando ao longo da trajetória escolar. É esse hiato — entre alfabetizar bem no início e formar
bem no fim — que o Eixo 4 deste plano se propõe a enfrentar.
O Simave 2025 confirma esse hiato com números concretos: na 1ª série do Ensino Médio, 67,3% dos
estudantes ficam abaixo do nível recomendado em Língua Portuguesa e 90,1% ficam abaixo do
recomendado em Matemática — apenas 3,1% e 1,3%, respectivamente, alcançam o nível avançado. Os
mapas por regional do Simave 2025 mostram ainda que essa defasagem não se distribui de forma
uniforme pelo estado: as regionais do Norte de Minas, do Jequitinhonha e do Mucuri concentram as
piores proficiências em Português e Matemática, tanto no 7º ano quanto na 1ª série do Ensino Médio,
no mesmo recorte territorial já identificado como o de maior desigualdade de renda na seção 1.6 — o
que confirma que a desigualdade educacional e a desigualdade regional mineira são, em boa medida, o
mesmo problema visto por ângulos diferentes.
1.6 Desigualdade regional
Indicador Valor Fonte
Participação da Região Central no PIB
estadual
46,6%, com cerca de um terço da
população
UFMG/Cedeplar
Índice de Gini, Norte de Minas 0,583 — patamar comparável ao Nordeste UFMG/Cedeplar
Pobreza, Jequitinhonha/Mucuri vs.
Triângulo
24,79% vs. 5,27% dos domicílios IBGE/Fundação João Pinheiro
Minas Gerais tem, dentro de si, duas economias que quase não se falam: uma região central que
concentra quase metade do PIB com um terço da população, e um Norte, Jequitinhonha e Mucuri com
nível de desigualdade que a literatura acadêmica compara ao do semiárido nordestino. Nenhum plano
de governo para Minas está completo sem tratar essa distância como problema de Estado, não como
fatalidade geográfica.
1.7 Habitação e saneamento
Indicador Valor Fonte
Déficit habitacional de MG, 2022 556 mil domicílios — 2º maior do Brasil Fundação João Pinheiro
Crescimento do déficit, 2016-2022 +30% (3x a média nacional de 9,86%) Fundação João Pinheiro
Perfil dos afetados pelo déficit
62,6% chefiadas por mulheres; 74,5% até
R$ 2.850/mês
Fundação João Pinheiro
Imóveis desocupados em MG, 2022 ~1,2 milhão — mais que o dobro do déficit
IBGE, cit. Fundação João
Pinheiro
Consumo de água por setor em MG
Agropecuária 72%; abastecimento 15%;
indústria 9%
Igam
Minas tem, ao mesmo tempo, um déficit habitacional que cresce três vezes mais rápido que a média
nacional e um estoque de imóveis vazios que é o dobro desse déficit — sinal de que o problema não é só
falta de construção, é também especulação e má distribuição do estoque já existente. Qualquer política
habitacional que ignore esse segundo dado está atacando só a metade do problema.
1.8 Ambiente de negócios e competitividade
O Ranking de Competitividade dos Estados 2025, do Centro de Liderança Pública (CLP), em parceria com
a B3, a Economist Intelligence Unit e a Tendências Consultoria, ajuda a qualificar onde Minas realmente
perde terreno. São Paulo lidera o ranking geral desde a primeira edição. Minas está entre os três melhores
do país no pilar Educação, ao lado de São Paulo e Santa Catarina — o que confirma que o problema
educacional mineiro é de aprendizagem ao longo do tempo, não de acesso ou alfabetização inicial. No
Sudeste, Minas e Espírito Santo dividem posições de destaque, mas é o Espírito Santo que se sobressai
especificamente em solidez fiscal, exatamente o pilar em que Minas está mais atrás. Santa Catarina lidera
segurança pública e capital humano; o Paraná, sustentabilidade ambiental e eficiência da máquina
pública; o Rio Grande do Sul, inovação.
A leitura mais honesta desse ranking é a seguinte: Minas não compete mal em educação, nem em geração
de emprego. Compete mal, de forma comprovada e mensurada por instituição independente, em solidez
fiscal. É por isso que o equilíbrio das contas públicas está tratado neste plano como o Eixo 1 — o carro-
chefe —, e não como um apêndice técnico ao final do documento.
1.9 Comércio exterior, agronegócio e o tarifaço americano
O agronegócio mineiro exportou entre US$ 19,8 e 19,9 bilhões em 2025, recorde da série histórica
iniciada em 1997, com o café respondendo por 57,1% dessa receita (Seapa-MG/Diário do Comércio). Só
entre janeiro e abril de 2026, Minas exportou US$ 14,2 bilhões, com superávit comercial de US$ 8 bilhões
no período. O tarifaço americano de 2025 — tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros — isentou o
café verde, principal item mineiro de exportação aos Estados Unidos, mas atingiu em cheio segmentos
onde Minas responde por quase toda a exportação nacional, como sebo bovino, disjuntores de baixa
tensão, ardósia trabalhada, magnesita e materiais refratários.
No primeiro semestre de 2025, Minas respondeu por 80,5% de todo o café brasileiro exportado aos
Estados Unidos — o estado mais exposto do país a esse item específico da tarifa, mesmo que o produto
tenha ficado isento na versão final da medida. Ainda assim, Minas destina apenas 11% de suas
exportações totais aos EUA, proporção menor que a do Espírito Santo (28,6%) ou de São Paulo (19%) —
mas relevante em valor absoluto, dado o tamanho da economia mineira.
1.10 Inovação e economia do conhecimento
Belo Horizonte é o quarto ecossistema de tecnologia que mais cresce no mundo e o primeiro da América
Latina na categoria “Rising Stars” do Global Tech Ecosystem Index 2025 (Dealroom.co), ao lado de cidades
como Lagos, Istambul, Pune e Mumbai. O San Pedro Valley, criado a partir de 2011 no bairro São Pedro,
é hoje referência nacional em conectar startups à indústria. O Minas Summit 2025 reuniu mais de dez mil
participantes e movimentou R$ 70 milhões em negócios. É um ativo que a política pública estadual ainda
trata como curiosidade, não como eixo de desenvolvimento — e é isso que este plano corrige, dedicando
a esse tema um eixo próprio.
1.11 Mulheres e violência de gênero
Indicador Valor Fonte
Feminicídios em MG, 2025 177 casos (+4,4% sobre 2024)
Anuário Bras. Segurança
Pública 2026
Posição de MG no ranking nacional 2º estado com mais casos do país idem, cit. TVC Paracatu
Mortes femininas totais, 2024→2025 350 → 306 (-12,9%)
Anuário Bras. Segurança
Pública 2026
Medidas protetivas solicitadas, jan-
out/2025
54.824 (média de 5.482/mês) Polícia Civil de MG, cit. ALMG
Delegacias especializadas (Deams) em
MG
70, além do programa “PCMG Por Elas” Governo de MG / PCMG
Minas reduziu a violência letal contra mulheres em termos gerais e, ao mesmo tempo, é o segundo estado
do país em número absoluto de feminicídios, categoria que segue subindo mesmo com uma rede de
proteção relativamente robusta — 70 delegacias especializadas e quase 55 mil medidas protetivas
solicitadas em dez meses. A leitura mais provável é que a rede identifica bem o risco, mas ainda falha em
evitar o desfecho fatal quando o ciclo de violência já está em estágio avançado — e é exatamente essa
fase do problema que uma nova política precisa mirar.
1.12 Primeira infância e educação infantil
Indicador Valor Fonte
Escolarização de 0 a 3 anos, MG vs.
Brasil
34% vs. 39% de média nacional
MEC/Gaepe-Brasil, cit. O
Tempo
Fila de espera por vaga em creche 2ª maior do Brasil em números absolutos
Gaepe-Brasil / Todos Pela
Educação
Municípios sem nenhuma creche
pública
55 municípios Censo Escolar 2024 (Inep)
Municípios sem vagas suficientes (0-6
anos)
94% dos municípios mineiros MPMG, Projeto Crescer Juntos
A gestão da creche é constitucionalmente municipal, e o estado já repassou R$ 1,2 bilhão a 163
municípios desde 2021 para a construção de 194 novas unidades. Mesmo assim, o gargalo se concentra
exatamente onde a cooperação técnica e financeira do estado é mais necessária: nos municípios
pequenos, sem orçamento próprio para resolver o problema sozinhos — o mesmo recorte territorial que
aparece na desigualdade regional descrita na seção 1.6.

PARTE II. OS DOZE EIXOS DE GOVERNO
Os eixos abaixo não são compartimentos estanques: o equilíbrio fiscal financia a segurança, a segurança
viabiliza o investimento, e o investimento só gera renda ampla se vier acompanhado de redução da
desigualdade regional. Cada eixo traz o diagnóstico que o sustenta — remetendo às seções da Parte I —
e as propostas concretas que um governo Flávio Roscoe se compromete a executar.
Eixo 1 — Equilíbrio Fiscal e Combate à Sonegação
Minas tem, hoje, o pior caixa entre os 27 estados brasileiros e pode ter deixado de arrecadar até R$ 22,65
bilhões em CFEM sonegada entre 2019 e 2025, dos quais R$ 6,25 bilhões já estão em dívida ativa
reconhecida (seções 1.1 e 1.2). O desequilíbrio fiscal nos estados brasileiros, em geral, tem quatro causas
recorrentes: endividamento elevado, crescimento da despesa com pessoal e previdência, baixa
capacidade de investimento e rigidez orçamentária. Em Minas, a adesão ao Propag melhora o perfil da
dívida com a União, mas não resolve, isoladamente, nenhuma dessas quatro causas.
Esse desequilíbrio não é problema só do governo: pressiona por aumento de imposto, reduz investimento
em infraestrutura e tecnologia, piora a qualidade dos serviços públicos e encarece o crédito para
empresas e famílias mineiras. Um governo Flávio Roscoe vai tratar a recuperação fiscal como pré-
condição para tudo o mais, e não como discurso de campanha a ser esquecido no primeiro ano de
mandato.
Compromissos deste eixo:
● Trazer a despesa com pessoal de volta ao limite prudencial de 46,55% da Receita Corrente
Líquida — hoje em 48,22%, colado no teto legal de 49%.
● Instituir força-tarefa permanente de fiscalização de CFEM, com prioridade para os R$ 6,25
bilhões já reconhecidos em dívida ativa e ainda não cobrados.
● Publicar mensalmente a posição de caixa do Tesouro estadual, separada do resultado
orçamentário — para que superávit contábil e déficit de caixa nunca mais coexistam sem que a
população saiba.
● Criar um comitê fiscal independente, com participação de universidades mineiras (UFMG, entre
outras) e do Tribunal de Contas, para auditar trimestralmente a execução orçamentária e
publicar parecer técnico acessível ao cidadão — nos moldes do que já existe em países com
conselhos fiscais independentes, mas ainda inexistente em qualquer estado brasileiro.
Eixo 2 — Segurança Pública e Si