FABIA - PL - PREFEITO

................................................. Pag. 5
4.2 PLANEJAMENTO................................................................................................ Pag. 6
4.3 FINANÇAS PÚBLICAS......................................................................................... Pag. 7
4. 4. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INOVAÇÃO E SERVIÇOS.... Pag. 8
4.5. SAÚDE .............................................................................................................. Pag. 8
4.6. EDUCAÇÃO....... .............................................................................................. Pag. 10
4.7 ACESSIBILIDADE...... .........................................................................................Pag. 11
4.8 ASSISTÊNCIA SOCIAL.........................................................................................Pag. 11
4.9 CULTURA/TURISMO .........................................................................................Pag. 14
4.10 ESPORTE E LAZER............................................................................................Pag. 13
4.11 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL ........................................ Pag. 14
4.12 AGRONEGÓCIO.............................................................................................. Pag. 15
4.13 MEIO AMBIENTE............................................................................................ Pag. 16
4.14 DESENVOLVIMENTO URBANO....................................................................... Pag. 17
4.15 INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA.............................Pag. 17
CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................................................Pag. 18

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1.0 INTRODUÇÃO

Este documento é uma elaboração de diretrizes que nortearão as ações administrativas e
consolida o PLANO DE GOVERNO FÁBIA 22 para o período de 2025 a 2028. Visa imprimir na
estrutura administrativa a ideia de enfrentamento dos desafios de nossos dias, a partir da
revisitação aos indicadores sociais, principalmente aqueles que permeiam as necessidades mais
elementares, quais sejam: Educação, Saúde, Segurança, Oportunidades de Emprego, de Liberdade
Econômica e desburocratização, da Infraestrutura e mobilidade.

O plano de governo apresenta propostas que irão impulsionar o desenvolvimento
socioeconômico e elevar o status de Santa Luzia a um patamar de excelência que torne Santa Luzia
uma referência em todo o Estado de Minas Gerais e no Brasil. Assim, é necessário deixar claro
nossa missão, visão e valores pessoais e de administração, os quais nortearão as ações do
executivo.

A missão é servir à população, naquilo que compete ao governo municipal e estimular o
crescimento econômico, a partir de arranjos produtivos que permitam o ingresso no município de
mais empresas; enquanto a visão é transformar Santa Luzia em cidade inteligente por meio do uso
das inteligências humana e artificial. Quanto aos valores, os pessoais indissociáveis: honradez,
honestidade, humildade, moral, transparência e austeridade. Já os valores que balizarão a gestão,
estes visam verdadeira transformação na cultura de gestão pública, pela incessante busca da
eficiência, simplificação de processos - desburocratização, transparência nos atos de contratação e
compras públicas, eliminação de perdas, redução de custos e participação popular por meio de
diálogos constantes. , buscando verdadeira transformação na cultura de gestão pública.

O presente plano é ponto de partida. Seu aperfeiçoamento se dará ao longo do processo
administrativo e precedido de consultas e amplas discussões a cerca de realidades locais e de
aspectos mais gerais, como os de caráter metropolitano e sempre com a participação popular.
Somente assim será possível garantir que as políticas e iniciativas governamentais estejam
alinhadas às necessidades dinâmicas da cidade e de seus habitantes, promovendo um
desenvolvimento sustentável e inclusivo.

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2.0 MACRO-OBJETIVOS

O governo concentrará seus esforços em alcançar os seguintes objetivos prioritários:

I. Garantir que a população tenha acesso aos serviços públicos de educação, saúde,
saneamento básico, de mobilidade urbana e segurança; que estes sejam prestados de forma
humanizada, por servidores ou terceiros devidamente qualificados; e que as estruturas físicas
sejam condizentes com o padrão de qualidade e excelência que dignifiquem o ser humano;

II. Buscar incessantemente a promoção de oportunidades para que todos possam desfrutar
de melhor qualidade de vida, pela implantação de uma política de atração de investimentos capaz
de criar empregos no Município, pela implementação da Lei de Liberdade Econômica como
referência para orientar e facilitar a concessão de Alvarás e Desburocratização: tudo contribuindo
para a melhoria do ambiente socioeconômico e dos negócios em Santa Luzia;
III. Apoiar as atividades agrícolas dos produtores rurais, especialmente a agricultura familiar,
bem como incentivar a diversificação dos usos, incorporando a ideia de transformação das
propriedades em Pousadas Rurais e Unidades de Produção de itens do interesse geral e de
turistas;
IV. Buscar implementar estratégias de segurança pública, na cidade no meio rural, com ênfase
na prevenção e na utilização de tecnologias digitais em favor da eficiência e eficácia das ações. De
modo sistemático valorizar, qualificar e ampliar os quadros da Guarda Municipal, bem como
interagir com as forças de segurança do Estado, com o Ministério Público e o Poder Judiciário;
V. Promover a regularização fundiária visando a segurança e garantia jurídica pela
titularidade dos proprietários de imóveis;
VI. Implementar, nos meios urbano e rural, ações de desenvolvimento sustentável e de gestão
das áreas de proteção ambiental;
VII. Buscar a preservação do patrimônio histórico e valorização das expressões culturais pela
implementação de ações que possam repercutir na melhoria do indicador que quantifica o retorno
do ICMS Cultural para o Município, de modo que seja essa uma fonte de recursos para mais ações
culturais, eventos - mesmo grandes eventos, com capacidade de atração de turistas e de lazer
para a população;
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VIII. Estabelecer parcerias público-privadas, especialmente com instituições educacionais,
organizações sociais, da indústria, comércio e serviços como meio para viabilizar a realização e o
alcance dos objetivos da administração pública.

3.0 EIXOS ESTRATÉGICOS

1 A integração entre diferentes áreas da administração municipal para a busca de
resultados à população, segundos os princípios da administração pública (Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), a missão da gestão e o sistema de valores
trazidos pelo novo governo para que todo servidor tenha ampla visão e percepção compreensão
dos objetivos da Administração;
2 Ênfase na qualidade da gestão - a pessoa certa no lugar certo. Conhecimento,
qualificação e capacidade de gestão de pessoas e processos serão requeridos para a execução dos
planos do Município e das ações em parceria com as instâncias dos governos Estadual e Federal;
3 Priorizar a busca pela satisfação dos usuários dos serviços públicos, direta ou
indiretamente ofertados (água, esgoto, iluminação e transporte público) conforme a garantia
constitucional, primando pela melhoria continua dos padrões, processos e simplificação de
normas.

4.0 DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Em toda organização administrativa serão considerados prioritários os objetivos da gestão
que contemplem aquelas áreas de responsabilidades fundamentais que norteiam toda a
administração – Saúde, Educação, Infraestrutura (urbanismo e saneamento) e Segurança pública,
bem como detalhados, e também prioritárias para o propósito da gestão, os objetivos para as
áreas afins, como seguem anotados:

4.1 GESTÃO ADMINISTRATIVA
a) Modernização da Estrutura Administrativa: Atualização, simplificação, desburocratização e
melhoria dos processos da Prefeitura Municipal para melhor atender às necessidades da
comunidade;
b) Valorização do Serviço Público: implementar a ação administrativa com base na meritocracia,
incluindo a criação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários que valorize o bom funcionário, ao
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passo que cria um código de disciplina e eficiência do servidor visando inibir condutas
incompatíveis com as exigências de cada cargo bem como para avaliar o desempenho do servidor;
c) Gestão Orientada por Resultados: Adoção de uma abordagem de gestão centrada na obtenção
de resultados, visando aumentar o comprometimento com a entrega de serviços de qualidade
para os contribuintes;
d) Criação dos conselhos municipais de entidades de bairros, visando estabelecer, por um conceito
moderno de Governança, comunicação eficaz e colaborativa com as lideranças da comunidade
para promover o desenvolvimento do município pela ação e atuação descentralizada de acordo
com as necessidades locais;
e) Transparência nas Finanças Municipais: Implementação de ferramentas para garantir total
transparência nas finanças municipais, mantendo a população informada sobre a situação
financeira do município, bem como permitir que o próprio cidadão seja fiscal das atividades do
executivo;
f) Expansão dos Serviços Online: Aumento do uso de serviços online para beneficiar a comunidade,
ampliando a divulgação e acessibilidade dos serviços prestados pela prefeitura, diminuindo o
tempo e custo para emissão de certidões, alvarás, licenças etc. Inteligências humana e artificial
atuando como pressuposto da Cidade Inteligente almejada;
g) Aprimoramento do Sistema de Ouvidoria Municipal: Melhoria dos processos da ouvidoria
municipal, divulgando estatísticas de reclamações e sugestões;
h) Realização de ampla reformulação administrativa para melhoria de processos internos de
gestão de pessoas, de contratos e redução de prazos de tramitação de documentos e respostas ao
cidadão;
i) Criar aplicativo Cidadão Fiscal, onde o munícipe poderá comunicar irregularidades e encaminhar
denúncias em geral, fazendo deste um fiscal parceiro da Administração.

4.2 PLANEJAMENTO
a) Estabelecer um Modelo de Gestão por Programas e Projetos, organizado em torno de objetivos
e metas para cada órgão municipal, acompanhados por uma agenda mensal de prestação de
contas;
b) Elaborar Estratégias Para Captação de Recursos: Implementar estratégias de ação de governo e
de construção de parcerias para captar recursos junto aos órgãos estaduais e federais, e que
possam incluir a iniciativa privada, visando garantir o financiamento adequado dos programas e
projetos municipais;
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c) Implantar um sistema inteligente de coleta e organização de dados para todas as áreas da
administração municipal, utilizando as informações produzidas pelos agentes do Sistema de
Saúde, do Cadastro Escolar, Social e demais áreas de atuação, inclusive levantamentos cadastrais e
socioeconômicos para fins de formulação ou reformulação de políticas públicas;
d) Possibilitar parcerias com instituições de ensino e organizações do terceiro setor como
universidades, faculdades e organizações sem fins lucrativos para implementar ações previstas no
Plano de Governo e consolidadas no Plano Plurianual e Leis orçamentárias anuais no âmbito do
interesse coletivo;
e) Elaborar amplo programa de Redução de Custos aplicável aos órgãos da Administração
revisando os gastos com aluguéis, perdas de materiais e insumos, de ineficiência dos recursos
empregados (materiais e humanos), valendo-se de análise de problemas e proposta de melhoria
constante;
f) Determinar a ampliação dos serviços de limpeza, capina, tapa buracos coleta do lixo e implantar
a Coleta Seletiva;
g) Estabelecer mecanismo de conhecimento e controle da prestação dos serviços públicos de
saneamento (Água e Tratamento de Esgotos) conforme prevê o Plano Nacional de Saneamento
Básico, garantida a participação de usuários;
h) Estabelecer mecanismo de exposição do orçamento público, consultas públicas e de sistemática
informação da execução orçamentária.

4.3 FINANÇAS PÚBLICAS

a) Restauração da Capacidade de Investimento do Município com recursos próprios e de
contratação junto a organismos financiadores, pela métrica contábil da eficiência da gestão
orçamentária e financeira, então permitindo a capacidade de o município habilitar em processos
de contratação e realização de investimentos;
b) Modernização do sistema de arrecadação de tributos, pela melhoria dos processos da área
tributária, promovendo maior transparência e estabelecendo uma área de inteligência estratégica
que permita reduzir o custo das obrigações fiscais para os contribuintes, através da informatização
completa das atividades fiscais;
c) Buscar superávit financeiro como forma de garantir a aplicação de LRF, que determina o
estabelecimento de metas fiscais trienais e que por fim permita a conclusão do mandato com o
equilíbrio das contas públicas.
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4. 4 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INOVAÇÃO E SERVIÇOS

a) Buscar implantar um sistema de dados integrado, como Inteligência da Gestão e que permita
troca de informações entre os setores da administração municipal;
b) Estabelecer o modelo de parcerias público-privado para o desenvolvimento de projetos em
tecnologia da informação, aplicáveis aos serviços públicos e facilitadores da gestão de processos
de Comunicação, da Saúde, Educação e afins da Administração;
c) Estabelecer parcerias com os organismos que tenham por objetivo fomentar o
Empreendedorismo e indutores da Inovação e da Tecnologia, visando inserir o Município no
âmbito das profissões do futuro e no Arranjo necessário para atração de investimentos em novos
setores da economia;
d) Implementar um conjunto de ações capazes de qualificar e habilitar Santa Luzia para que seja
reconhecida como uma "Cidade Inteligente", com ênfase na melhoria da qualidade de vida
proporcionada aos habitantes pela adoção estratégica da tecnologia;
e) Estimular a colaboração entre universidades, centros de pesquisa e empresas, com o intuito de
impulsionar a produção científica, tecnológica e de inovação visando a criação de um ambiente
propício para parcerias entre empresas e instituições de pesquisa, além de incentivar a inovação
tanto nas instituições quanto nas empresas privadas.

4. 5 SAÚDE

a) AMPLIAR de imediato o número de EQUIPES de agentes de Saúde conforme permite a política
nacional de atenção básica (PNAB);
b) Revitalizar e equipar os Postos de Saúde dos serviços de saúde bucal e procedimentos
odontológicos oferecidos pelo SUS, bem como promover a extensão do horário de atendimento
conforme concentra a demanda;
c) Buscar recursos para a construção do Hospital Municipal Central, que ocupe lugar estratégico e
assim permitir rápido acesso considerando articular com as principais vias inframunicipais;
d) Buscar ampliar a parceria para prestação de mais serviços do Hospital São João de Deus aos
usuários do SUS;
e) Criar, como ação urgente, centro de exames de imagens com ultrassonografia, mamografia,
ressonância, e tomografia, visando reduzir o tempo de elaboração de exames de apoio
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diagnóstico, garantindo que os resultados sejam entregues com a mesma rapidez dos serviços
privados e ainda de forma on line, mantendo um arquivo virtual nos sistemas municipais dos
exames realizados para acompanhamento do histórico do paciente, aliado à estratégia de Cidade
Inteligente.
f) Melhorar a eficiência e a qualidade do atendimento em todas as unidades de saúde municipais,
além de ampliar as parcerias com hospitais, clínicas e laboratórios.
g) Aprimorar as condições estruturais e o atendimento nas Unidade de Pronto Atendimento (UPA),
pela readequação dos equipamentos e instrumentos;
h) Contratação de mais médicos para suprir o déficit de prestação do serviço médico que vem
afligindo a população.
I) Nova abordagem nos programas de destinados à saúde dos idosos, oferecendo serviços
especializados de prevenção, tratamento e promoção da qualidade de vida, referenciando a
criação do Centro de Apoio ao Idoso, onde os familiares poderão deixar os idosos durante o dia,
durante a semana para realização de atividades de interação, entretenimento, lazer e esporte com
alimentação e medicação, dando aos nossos idosos o carinho e atenção que merecem, ao mesmo
tempo em que alivia os familiares que precisem de cuidar de outros afazeres;
j) Implantar Centro de Terapia Natural com fornecimento gratuito de medicamentos fitoterápicos
de eficácia comprovada;
k) Reestruturar o funcionamento da Farmácia Municipal e adotar plano de logística para
disponibilizar o medicamento aos usuários nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em seu bairro,
bem como promovendo a entrega domiciliar para idosos, deficientes e portadores de doenças
graves;
l) Reestruturar e requalificar os serviços de saúde bucal no município, Centro Odontológico na
Sede e Distrito de São Benedito;
m) Garantir que seja disponibilizado o acesso às cirurgias eletivas recomendadas pelo serviço de
saúde pública no município;
n) Reforçar o suporte e monitoramento às gestantes, buscando um acompanhamento mais
próximo durante a gravidez para melhorar a qualidade de vida e intensificar os cuidados com a
mãe e o bebê.
o) Criar o programa “Esporte é Saúde - Esporte é Lazer - Lazer é Saúde”, de forma que as
coordenações de Esporte e Lazer interajam com a Secretaria de Saúde, difundindo o esporte
como algo fundamental para saúde preventiva, com promoção de aulas de ginástica, dança e
esporte nos espaços públicos;
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p) Criar um Programa com foco na saúde psicológica, empregando profissionais de psicologia em
atendimentos presencial e on-line e em campanhas de conscientização;
q) Criar a RIA (Rede de Inclusão ao Autista) oferecendo assistência mais ampla às pessoas com
diagnóstico de TEA, por meio de um sistema de informação unificado que possibilita acompanhar
o histórico de atividades e a inclusão desses cidadãos em diversos serviços municipais permitindo
o acompanhamento e monitoramento para inclusão social e no mercado de trabalho, socialização,
promoção de saúde, apoio psicossocial e reabilitação.
r) Estabelecer um programa de resgate de animais abandonados, promovendo a adoção
responsável e conscientizando a população sobre os problemas relacionados ao abandono e
maus-tratos, criando um Centro de Bem-Estar Animal, oferecendo serviços veterinários e
castração para animais de rua e de população de baixa renda cumprindo os requisitos do
Programa Nacional de Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras doenças;
s) Implantar uma ação “médico-móvel” para realização de consultas de rotina em locais mais
afastados.

4.6 EDUCAÇÃO
a) Reavaliar o projeto pedagógico e metodologias de ensino visando modernização e eficiência na
qualidade do ensino, incluindo projetos de educação financeira, empreendedorismo, robótica,
inteligência emocional e de direito;
b) Investir na capacitação dos professores (formação continuada) para lidar com os desafios
educacionais contemporâneos, incluindo o uso de tecnologias de informação e comunicação;
c) Elaborar novo plano de carreira e salários para os profissionais da educação, em conformidade
com a leg