SANCLER - PRD - PREFEITO

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3. INFRAESTRUTURA ------------------------------------------------------------------------ 9
4. ASSISTÊNCIA SOCIAL ------------------------------------------------------------------- 10
5. MEIO AMBIENTE --------------------------------------------------------------------------- 19
6. DESNVOLVIMENTO ECONÔMICO --------------------------------------------------- 20
7. SEGURANÇA PÚBLICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
8. HABITAÇÃO SOCIAL
9. SANEAMENTO
10. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
11. TURISMO
12. ADMINISTRAÇÃO
13. ESPORTE, CULTURA E LAZER
SUMÁRIO
PROPOSTA DE GOVERNO DE SANCLER FERREIRA / PRD (25) – 2025 A 2028

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APRESENTAÇÃO

O presente Plano de Governo apresenta as propostas de Gestão dos candidatos
“SANCLER FERREIRA” (Prefeito) e “LEANDRO MARAMALDO” (Vice Prefeito) da
Coligação PRD, AVANTE, DC, PL e a FEDERAÇÃO PT, PV e PC DO B para a
administração do município de Tucuruí no período de 2025 a 2028.


Importante frisar, que as propostas descritas neste documento têm por finalidade para
além do cumprimento legal da legislação eleitoral, tem o objetivo de direcionar a
gestão dentro de um planejamento que foi elaborado por uma equipe multidisciplinar,
reunindo as necessidades da sociedade com que tem de mais moderno no sistema
implantado a nível nacional e estadual. Buscou-se reunir os setores diversos da
administração pública as ações coordenadas e articuladas com todos os entes
federativos.


A elaboração do presente documento agrega conceitos técnicos e políticos, visando a
organização de uma proposta de governo para a cidade de Tucuruí. Ao propor-se a
elaborar um projeto de futuro para Tucuruí, é preciso conhecer seu presente, para
conseguir interpretá-lo corretamente, é necessário também conhecer sua história.
Buscando a solução dos problemas existente e buscamos preparar um plano de
gestão das possibilidades, sendo otimista e empenhado em garantir o bem estar da
comunidade.


A seguir apresentaremos o desenvolvimento de toda a estrutura numa descrição mais
minuciosa e prioritária, levando em consideração os pontos descobertos, procurando
auditar e organizar o município aproveitando toda a matéria já existente sem
desperdiçar os recursos e usando a eficiência.
















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Por entendermos que a educação é o motor do crescimento e do desenvolvimento e
que, por meio dela, alcançaremos a capacidade de geração de renda do cidadão, é
que as ações de educação e cultura sejam promovidas de forma integrada e devem
estar enquadradas no ensino formal, priorizando educação infantil e ensino
fundamental, a valorização da vida e o esporte. A universalização do acesso à
educação fundamental significa não permitir nenhuma criança ou adolescente do
município, sem escola, na perspectiva de:

• Implantar programas envolvendo educação e Conselhos de Direito para
valorização da vida e prevenção em relação à violência e às drogas, trabalhando a
família levando em conta as necessidades de aprendizagem e a cultura.

• Promover capacitação permanente para aperfeiçoamento do professor
municipal constituindo-se fator de qualidade na oferta de ensino;

• A educação infantil, presente no sistema municipal de ensino, priorizará as
áreas de risco social de forma a identificar e restaurar estes pontos de riscos,
integrando-a as creches através da ampliação de oferta de vagas e incentivando o
envolvimento das instituições que já atuem no setor.

1.1. Estabelecer uma estratégia de valorização dos profissionais da educação;

1.2. Viabilizar a oferta de mestrado aos professores efetivos da rede municipal de
ensino, sem prejuízo dos vencimentos, sendo uma (01) oportunidade por profissional
e em consonância com sua área de atuação;

1.3. Construir novas escolas municipais de acordo com a demanda por região,
reformar e ampliar as Escolas Urbanas e Rurais já existentes;

1.4. Construir novas creches para eliminação do déficit de vagas no município;

1.5. Implantar de acordo com as orientações oficiais, escolas de tempo integral;

1.6. Viabilizar a formação Profissionalizante através da implantação no município
do sistema “S”, SESC, SENAI SENAC e SESI;

1.7. Criar um Núcleo de Acompanhamento e Desenvolvimento Escolar Municipal;

1.8. Implantar o “Projeto Educa +” e estabelecer Prêmios para:

• Escolas e funcionários que tiverem o melhor IDEB e o maior crescimento desse
índice;
• Os cinco Alunos com maior desempenho escolar na rede de ensino municipal.
1 . EDUCAÇÃO E CULTURA
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1.9. Requalificar o Transporte Escolar com ênfase na acessibilidade, segurança e
conforto dos usuários, urbanos e rurais;

1.10. Melhorar a qualidade da merenda escolar, com ênfase na regionalização do
cardápio alimentar;

1.11. Investir sistematicamente na Escolarização e Profissionalização de Jovens e
Adultos;

1.12. Implantar uma política de combate as drogas, prostituição infantil, exploração
sexual de crianças e adolescente (pedofilia), bullying, racismo e todas as formas de
preconceito de forma articulada com os demais programas dos entes federativos;

1.13. Adotar uma estratégia educativa e de criação da consciência de conservação
do patrimônio público;

1.14. Ofertar nas escolas municipais a alfabetização de adultos e cursos
profissionalizantes para pais e familiares de alunos;

1.15. Manter e ampliar o curso preparatório (Cursinho Pré Vestibular) para o ENEM
e ingresso nas Instituições de Nível Superior.

1.16. Implementar a inclusão digital nas escolas municipais com acesso à internet;

1.17. Resgatar as datas cívicas, realização de festividades, criação de fanfarras e
implementação de um calendário de jogos escolares urbanos e rurais;

1.18. Criar Festivais de música Regional, popular brasileira e Gospel, e etc.;

1.19. Criar a Escola de Música Municipal com um espaço já projetado e estruturado
para a ministração de aulas e práticas musicais com instrumentos para que sejam
utilizados por crianças e jovens;

1.20. Construir o Museu Alcobaça, para valorizar a história do município

1.21. Ampliar os Pontos de Cultura;

1.22. Implantar a feira de artes e artesanatos no antigo mercado municipal;

1.23. Ampliar os espaços e ambientes destinados a atividades artísticas, culturais,
esportivas e de lazer;

1.24. Criar um programa de apoio e valorização das manifestações culturais,
Festivais Juninos, Boi Bumbá, Carnaré, Carnaval, Blocos de Rua, Círio de Nazaré,
Expotuc e Festividades Evangélicas;
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1.25. Garantir o calendário cultural existente;

1.26. Ofertar diversos cursos como: coreógrafos, oficinas e apresentações de peças
teatrais, música e etc;

1.27. Implantar em parceria com os entes federados, projetos que fortaleçam as
manifestações culturais e a produção audiovisuais nas comunidades e escolas;

1.28. Instituir e fomentar programas com o objetivo de descobrir talentos nas variadas
vertentes artísticas;

1.29. Promover festivais literários itinerantes pelos bairros da cidade de Tucuruí.






Pensamos saúde com o compromisso de Governo na consolidação do Sistema Único
de Saúde, com seus princípios fundamentais e constitucionais de acesso universal,
igualdade, ética e humanização no atendimento de todos e a defesa “radical”,
enérgica, da democracia participativa, como eixo fundamental na formulação da
política de saúde do nosso município, almejando construir uma proposta pluralista,
com todos os segmentos organizados dos profissionais que atuam na área, todos os
prestadores de serviços e principalmente as organizações representativas da nossa
comunidade, os quais definirão o compromisso público na execução de um Plano para
a saúde que será implementada.

E assim, disseminar um modelo com prioridade na promoção da saúde, das ações
preventivas, do atendimento do sujeito/paciente, da família, mais humanizado,
solidário e ético. Direcionando para a execução de ações que atendam às
necessidades coletivas em saúde.

Incentivar as ações das organizações não-governamentais-ONGs, estreitando
parcerias que resultem na promoção do aperfeiçoamento, da capacitação e da
educação continuada para os recursos humanos, com foco no aprimoramento, na
atuação humanizada e ética com a comunidade, através:

2.1. Estabelecer uma estratégia de valorização dos Profissionais através do
Programa de Cargos e Salários de servidores da Saúde;


2.2. Contribuir para a adequada formação, qualificação e valorização das relações
do trabalho dos profissionais de saúde;

2. SAÚDE
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2.3. Implantar na rede básica de saúde serviço especializado da Saúde da Mulher -
SESM, para realização de todos os exames preventivos necessários, para o
tratamento e/ou encaminhamentos nas especialidades de baixa, média e alta
complexidade;

2.4. Buscar parcerias através de transferências voluntárias para a reconstrução do
Hospital Municipal onde contemple: atendimento médico ambulatorial especializado
(Pediatria, Ortopedia, Neurologia, Otorrino, Urologia e etc.), Pronto Socorro e Materno
e Infantil;

2.5. Construção, ao lado das Escolas Polo, de Unidades de Saúde no Lago e na
Zona Rural;

2.6. Implementar melhorias e equipar a estrutura do Centro Especializado de
Reabilitação – CER 3 e dos postos de saúde da Nova matinha, Paravoá, Santa Izabel
e Pimental;

2.7. Fortalecer o Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU, através da
aquisição de novos veículos e equipamentos objetivando o bom funcionamento;

2.8. Trabalhar a Saúde Móvel para atendimento na Zona Rural e nas Ilhas, através
de campanhas de serviços médicos especializados (Clinico, Oftalmológico,
Odontológico e etc.) em períodos regulares durante cada mês do ano;

2.9. Aperfeiçoar e ampliar o atendimento do Laboratório Municipal de Análises
Clínicas;

2.10. Humanizar, agilizar e dar eficiência no atendimento aos pacientes e familiares;

2.11. Aperfeiçoar as ações no combate à mortalidade infantil;

2.12. Criar o Comitê Municipal de Investigação do Óbito Materno Infantil e Fetal;

2.13. Implantar uma rede informatizada em todos os postos de saúde, com a
finalidade de otimizar o atendimento à população;

2.14. Ampliar a resolutividade da saúde bucal na atenção básica especializada;

2.15. Aderir ao Programa Viver Sem Limites proporcionando atendimento
odontológico às Pessoas com deficiência;

2.16. Implantar a Central de Medicamentos;

2.17. Trabalhar junto ao Ministério da Saúde para implementação da Rede Cegonha,
com especial atenção às áreas e populações de maior vulnerabilidade;

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2.18. Ampliar a cobertura do Programa Saúde da Família, priorizando os bairros de
maior vulnerabilidade e descobertos pelo serviço;

2.19. Construir o Centro de Zoonoses Municipal;

2.20. Implantação do Canil Municipal;

2.21. Buscar o fortalecimento de parcerias junto ao Governo do Estado para ampliar
os serviços ofertados pela UNACON Tucuruí;

2.22. Fortalecer e melhorar as estratégias oficiais para Erradicação da dengue e
outras;

2.23. Reformar e ampliar o CAPS existente e implementar o CAPS Álcool e Drogas
e CAPS Infantil;

2.24. Intensificar as ações de promoção e vigilância a saúde, visando reduzir os
riscos e agravos à saúde da população;






3.1. Concluir a Orla Municipal da Nova Matinha como principal espaço de lazer e
turismo urbano, bem como, construir ciclovia e espaço de passeio em todo o perímetro
que compreende a orla;
3.2. Construir espaço de passeio para caminhadas e ciclovias no perímetro Tucuruí
– Vila e na estrada do aeroporto para as práticas esportivas com segurança dos
usuários destes espaços;
3.3. Construir o Novo Mercado de Peixe e reformar o Mercado Kleber Belich e Feira
Bernardo Barroso;
3.4. Ampliar a cobertura asfáltica com drenagem nos bairros que ainda não foram
contemplados, bem como promover o recapeamento asfáltico nos demais bairros
necessários;
3.5. Iniciar a Pavimentação Asfáltica da Estrada Municipal TRANSBOMJESUS;
3.6. Levar pavimentação asfáltica na BR – 422 até a Aldeia Indígena Trocará
passando pela Vila da Pederneira, além de construção da orla da referida Vila,
revitalizando o local e transformando-o em área turística com a estruturação da praia;
3.7. Asfaltar a Rodovia Porto da Balsa ligando da BR – 422 (Km 04) até a margem
do rio Tocantins, passando pelos bairros: GETAT, Nova Conquista, Beira Rio,
Castanheira e Mangal;
3. INFRAESTRUTURA
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3.8. Recuperar e sistematizar a manutenção de todas as estradas da zona rural,
facilitando a trafegabilidade, o escoamento da produção local e do transporte escolar;
3.9. Construir o canal de drenagem e urbanizar a lagoa do Bairro Santa Izabel e
igarapé Santana;
3.10. Implantar parques e praças na periferia, dotando-os de segurança e
descentralizando as práticas de cultura, esporte e lazer promovidas pela Prefeitura,
bem como revitalizar as Praças e áreas de lazer já existentes;
3.11. Garantir a conclusão de todas as obras iniciadas e não concluídas de governos
anteriores;
3.12. Construir a Feira do Agricultor Familiar;
3.13. Concluir e reformar o Bosque (área verde) da cidade, valorizando a questão
ambiental, educativa, de turismo e de lazer;
3.14. Arborizar e promover a jardinagem das vias públicas, praças e áreas de prédios
públicos municipal, bem como arborizar todo o bairro Cristo vive como meta para o
primeiro ano de governo;
3.15. Implantar a academia ao ar livre nas diversas praças da cidade, inclusive na
área livre em frente a feira municipal ao lado do cais;
3.16. Construir e recuperar pontes e bueiros com acompanhamento técnico;
3.17. Elaborar o Plano Municipal de Eliminação das Áreas de Risco;




Por ser de competência dos municípios a realização das políticas sociais e, por
extensão, a função de garantir os direitos sociais dos cidadãos, é que propomos ações
de governo que resultem na sua efetivação e promoção do cidadão.
Também reconhecemos a necessidade do envolvimento dos três níveis de governo
em programas articulados para gerarem maior impacto frente à realidade social de
exclusão em que vivem muitas famílias.
4.1. Estruturar a secretaria, incluindo o organograma, de acordo com o que
preconiza as normativas NOB - SUAS /2012;
4.2. Implantar o Sistema de Vigilância Social;
4.3. Ampliar a rede de serviços da proteção social especial, por meio da construção
e equipamento de mais uma (01) unidade do CREAS;
4.4. Melhorar e ampliar o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
(BPC) e dos benefícios eventuais;
4. ASSISTÊNCIA SOCIAL
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4.5. Elaborar o Plano Municipal de Direitos Humanos;
4.6. Elaborar o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária e
implantação do Programa de Planejamento Familiar;
4.7. Incentivar a participação da sociedade para o fortalecimento do controle social;
4.8. Promover e articular ações continuadas de prevenção do uso de drogas e
capacitar, de forma continuada, atores governamentais e não governamentais
envolvidos nas ações voltadas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção
social de usuários de crack, álcool e outras drogas, bem como introduzir melhorias na
gestão da política sobre drogas, alinhados com o Sistema Nacional de Políticas sobre
Drogas – SISNAD;
4.9. Fortalecer a parceria com o Governo do Estado para ampliar o Programa
Cheque Moradia;
4.10. Retomar o Programa de Suplementação Alimentar, através do Cartão de
Crédito de alimentos (Cartão de Suplementação Alimentar), valorando e ampliando a
cobertura;
4.11. Estruturar a rede de serviços de proteção social básica através da construção
de 02 unidades de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS para
atendimento nas áreas descobertas pelos serviços;
4.12. Dar continuidade aos programas habitacionais existentes para atender a
demanda;
4.13. Montar um espaço para oferta de cursos de capacitação ambulante por meio
da aquisição e adaptação de uma unidade móvel;
4.14. Promover a formação continuada dos Conselheiros de Direitos e Tutelares e
dos profissionais responsáveis pela acolhida e apoio administrativo nos respectivos
conselhos, assim como a capacitação das Lideranças comunitárias;
4.15. Promover a modernização tecnológica, visando a melhoria das condições de
trabalho e a qualificação do atendimento e acolhimento das pessoas e famílias;
4.16. Estabelecer política social especial, em parceria com o governo federal, para
as comunidades tradicionais;

4.17. Implantar e/ou aprimorar a oferta de programas complementares, como
microcrédito, capacitação profissional, cooperativismo e ações de educação, cultura,
esporte e lazer para famílias em situação de vulnerabilidade social.
4.18. Implementação de novos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS,
a fim de disponibilizar de forma mais rápida e abrangente a proteção social para
crianças, adolescente e familiares (sugestão: CRAS Nova Matinha e CRAS
Palmares);
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4.19. PROERD, fortalecimento da parceria com a Policia Militar visando oferecer em
toda a rede de ensino municipal o Programa Educacional de Resistência as Drogas;

4.20. CRIANÇA E ADOLESCENTE
Reunimos nesta proposta um arcabouço de ações capazes de solucionar vários
problemas que impactam a infância e a adolescência, e que já estão contemplados
em lei. Priorizar a criança e o adolescente é dar visibilidade e contribuir para a
efetividade do artigo 227 da Constituição Federal, que coloca as crianças em primeiro
lugar nos planos que são preocupações da gestão pública.
4.20.1. Elaborar o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência contra a Criança e
o Adolescente com a implantação da Escuta Especializada de Crianças e
Adolescentes vítimas de violência que visa estabelecer um sistema de atendimento
de infantes vítimas ou testemunhas de violência;
4.20.2. Elaborar o Plano Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil;
4.20.3. Coordenar e sistematizar os serviços de atendimento a crianças e
adolescentes com direitos violados, ameaçados ou restritos;
4.20.4. Melhorar a estrutura do conselho tutelar, fomentando condições adequadas
de funcionamento e infraestrutura, com foco em áreas de maior vulnerabilidade, além
de apoiar o Conselho Tutelar no seu papel Constitucional de defender direitos das
crianças e adolescentes dando condições de trabalho aos conselheiros;
4.20.5. Induzir o desenvolvimento de políticas de direitos humanos de crianças e
adolescentes, com o fortalecimento dos conselhos de direitos;
4.20.6. Garantir os direitos de crianças e adolescentes e o seu desenvolvimento
integral, de forma não discriminatória, assegurando o seu direito de opinião e
participação;
4.20.7. Ampliar, qualificar e ar