RUI ELIZEU - PSOL - PREFEITO

entro de Convenções 59
Desenvolvimento Urbano e Sustentável 61
A Área Continental como saída econômica para a
cidade de São Vicente

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Habitação e Moradia digna 66
A comunidade da Fazendinha tem solução? 68
A destinação da área da antiga fábrica de vidros 71








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 Quem é Rui Elizeu?

Rui Elizeu de Matos Pereira, filho de
Amazonenses, tem 56 anos, é esposo da Patrícia e pai da
Walkíria. Nascido no Guarujá/SP, filho de pai estivador e mãe
"do lar", numa família de mais 7 irmãos, de origem humilde.
Chegou em São Vicente aos 2 anos de idade, estudou nas escolas
Zulmira Almeida Lambert, Antônio Moreira Coelho e Armando
Victório Bei.
Foi criado num berço evangélico (Igreja Batista),
onde se batizou aos 11 anos. Atualmente, entende que cada um é
um templo de adoração a Deus em si mesmo, respeita a pluralidade
de religiões e o Estado Laico determinado por nossa Constituição
Federal.
Seu primeiro emprego como "office-boy", aos 14 anos,
foi numa corretora de câmbio, na Rua XV de Novembro, em
Santos/SP. Tornou-se bancário com 17 anos. Aos 19 anos
ingressou na Polícia Civil, aprovado em concurso público para o
cargo de Escrivão de Polícia (turma de 1988), atuando em São
Vicente/SP e Santos/SP, até o ano de 2.000.
Atualmente, é advogado criminalista, formado
pela Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES, com
atuação destacada como Tribuno do Júri e a frente, por dois
anos, da Presidência da Comissão de Assuntos Penitenciários da
OAB São Vicente (2020-2021).







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Foi candidato a vice-prefeito de São
Vicente/SP na última eleição municipal, conhecendo a
fundo os problemas e desafios da cidade. É membro do
Diretório Municipal do PSOL de São Vicente.
Há cinco anos vem fazendo efetiva oposição em
São Vicente/SP, sendo autor ou representante legal (como
advogado “pro bono”) de dezenas de ações judiciais,
denúncias ao Ministério Público e pedidos de inquéritos policiais
em face da prefeitura de São Vicente/SP, nas áreas de saúde,
transporte público, direitos humanos, meio ambiente, patrimônio
histórico, bem como verificação/apuração de improbidade
administrativa, todas em andamento.
Mantém oposição prática e real contra a atual
gestão e seu arco de alianças políticas, desde o início do
atual governo, denunciando as autoridades competentes casos
de pedido de propinas, peculato (apropriação de bens por
funcionários públicos), ilegalidade em contratos públicos e
licitações, abusos contra minorias, contra a destruição de local
histórico, crimes contra os direitos humanos de moradores de rua,
entre outros.
Por conta dessas ações, conseguiu impedir e
desativar três lixões clandestinos na cidade, mantidos
pela Prefeitura Municipal, sendo dois na área insular
(cabeceira da Ponte dos Barreiros e antigo centro náutico
Navegantes do futuro) e um na área continental (Avenida
Angelina Pretti).






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Em 2019 atuou em defesa da democracia em
São Vicente, quando grupos extremistas e antidemocráticos
insuflaram as forças armadas, defronte ao 2º B.I.L., contra as
instituições democráticas entre abril e maio daquele ano, sendo
autor de denúncia ao Ministério Público Federal, do qual decorreu
apuração criminal em face dos extremistas que atentavam contra
a Democracia e ao Estado Democrático de Direito.
Ainda em 2019, denunciou à imprensa e ao Ministério
Público, a Chacina Dique das Caixetas ocorrida em 08 de
novembro de 2019, durante uma ação policial do 2. BAEP na
comunidade, que resultou na morte de quatro pessoas, sendo dois
menores de idade, sem justificativa legal para tanto.
Outros casos relevantes em que Rui atuou foram as
denuncias contra a violência e o abuso da GCM de São Vicente
contra os ambulantes e camelôs da cidade. Bem como a denúncia
ao Ministério Público de cobrança de propina e exigências ilegais
(apreensão de dinheiro e mercadorias) por parte dos fiscais da
secretaria municipal de comércio contra os quiosqueiros do
Itararé.
Denunciou junto a Polícia Civil e Comissão de direitos
LGBTQIA+ da Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção de
São Vicente, a ação homofóbica e racista da GCM (Guarda
Civil Municipal) da cidade contra três jovens que aguardavam
ônibus para a capital, em 15 de julho de 2021, nas dependências
da Rodoviária Provisória de São Vicente, antigo Teatro e Centro
de Convenções.






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Em dezembro de 2021 denunciou a imprensa casos
de violência policial contra a comunidade do México 70
por parte da Polícia Militar, comparecendo ao local dos fatos
para apurar as denúncias e dialogar com a comunidade e os
policiais militares, após uma reunião oficial de Rui,
acompanhado da Ouvidoria da Polícia, Ordem dos Advogados e
representantes da comunidade, os abusos e ataques a inocentes que
moram no bairro cessaram.
Desde janeiro de 2022, vem questionando
publicamente na imprensa os desmandos e descumprimento do
contrato de concessão do transporte público municipal pela
Otrantur e Sou. Bem como os transtornos que o atual sistema
de transporte coletivo vem acarretando na vida do vicentino.
A partir de junho de 2022 ingressou com denúncia as
autoridades competentes e a imprensa sobre o caso da
“rachadinha” efetuada por um vereador da cidade, amplamente
provada por documentos, ação trabalhista e inquérito policial,
ambos em andamento.
Em março de 2023 foi uma das poucas vozes que
se ergueram contra o fechamento do Bom Prato no
centro de São Vicente, abrindo inquérito civil junto ao
Ministério Público pelo retorno do equipamento, que atendia cerca
de 1.800 pessoas por dia, com café da manhã e almoço, colocando
em risco a segurança alimentar de milhares de vicentinos que
dependiam desse programa estadual para se alimentar
dignamente.






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Impediu o “tratoraço” de junho de 2023 no
momento em que a Polícia Civil, Militar, Ambiental, GCM
e Fiscais de secretárias municipais tentaram, de forma
violenta, derrubar casas dos moradores da Fazendinha,
na área continental de São Vicente.
Sendo chamado às pressas pela comunidade da
Fazendinha, Rui Elizeu conseguiu impedir uma operação policial
que objetivava demolir casas e barracos de moradia em terreno
particular, que não pertence a cidade de São Vicente. A partir do
diálogo e a intermediação entre os representantes da comunidade
com o comando da operação “tratoraço” e evitar um confronto
direto com possíveis consequências desastrosas. Mais um caso
de abuso de poder e aporofobia.
Denunciou na imprensa e para as autoridades
competentes o chamado “segundo tratoraço”, onde, em nítida
aporofobia, às vésperas do Natal, em 13 de dezembro de
2023, a Prefeitura Municipal, por ordem de um vereador, passou
o trator e expulsou os moradores da Rua Mascarenhas de
Morais, junto ao viaduto da Imigrantes, destruindo
casas, barracos e abrigos de moradores de rua.
Levou ao conhecimento da autoridade policial as
reiteradas agressões contra moradores de rua no centro
da cidade, de autoria desconhecida, no mês de dezembro de
2023, inquérito policial para apuração dos fatos ainda em
andamento.






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Da mesma forma, no ano de 2024 encampou a luta dos
moradores da Rua Santa Cruz e Praça Bernardino de
Campos contra a destruição da praça e a alocação, ali, de
uma rodoviária, propondo nova ação civil pública contra a
Prefeitura, em especial, pelos danos ao patrimônio histórico com a
destruição da praça (sítio arqueológico e manancial verde), bem
como por colocar em risco que ruína as casas centenárias no
entorno da praça. Nessa ação contou com o apoio dos moradores
do local, do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente e de
historiadores renomados da cidade.
Nos últimos meses, tem organizado e apoiado os líderes
comunitários e usuários da saúde pública na luta contra o
fechamento do Pronto Socorro do Parque das
Bandeiras, que gerou um verdadeiro colapso do sistema público
municipal de saúde (S.U.S.).
Atuou junto a Corregedoria da Polícia Civil no
enfrentamento as recentes Operação Escudo e Verão em nossa
região, denunciando abusos, agressões e desmandos, como
membro das duas Forças Tarefas formada pela
Ouvidoria da Polícia Civil, Deputados Estaduais e
Federais, entidades nacionais de direitos humanos,
advogados e militantes, visitando pessoalmente as
comunidades carentes de São Vicente/SP, com destaque
para o Dique do Piçarro, Dique do Sambaiatuba,
Fazendinha, Jóquei Club, Vila Nova Mariana e Acaraú,
entre outras.






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Em decorrência desse trabalho na Força Tarefa,
também atua nos procedimentos que apuram mortes de pessoas,
decorrentes de incursões policiais em comunidades da área insular
de São Vicente/SP, ocorridas nos Diques das Caixetas, Piçarro e
Sambaiatuba, onde jovens foram mortos sob condições
extremamente suspeitas.
Participou da reunião oficial dessa Força Tarefa
ocorrida em 25 de março de 2024, acompanhando até os dias de
hoje os desdobramentos do caso.
Rui Elizeu é indiscutivelmente a única
oposição de verdade que resta em São Vicente, sua posição
em favor da cidade é clara, simples, combativa e sua luta pelos
direitos humanos do vicentino e contra a desigualdade social é
pública e notória na cidade.
Rui Elizeu considera que no presente contexto político-
histórico do país, há um manifesto ataque à democracia, aos
direitos e garantias individuais dos mais desfavorecidos, negros,
pobres, indígenas, LGBTQI+ e quilombolas, com um
entranhamento nas instituições (sobretudo as de segurança
pública) de uma ideologia fascista e racista, um espírito que
perversamente milita contra tudo o que foi conquistado na
Constituição Federal de 1988, espírito este, que deve ser enfrentado
com combatividade.









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 Porque quero ser Prefeito de São
Vicente/SP?

Quero ser prefeito de São
Vicente/SP para colocar a cidade no
caminho do desenvolvimento sustentável
e retirar, de vez, o apelido de patinho feio
da região metropolitana da Baixada
Santista.
Há uma grande
desigualdade social a ser combatida em
nossa cidade e que nunca foi
reconhecida ou enfrentada pelos gestores
da cidade nos últimos 30 anos ou mais.
Há um sistema político
podre que trava o desenvolvimento da
cidade, um conluio de políticos e
politiqueiros que não estão nem um
pouco preocupados com o interesse do
vicentino comum. Esses “senhores da
cidade” visam apenas os próprios
interesses pessoais de poder.

A São Vicente que as redes sociais e a propaganda
institucional da atual gestão apregoam não existe! Existem
comunidades inteiras abandonadas e enganadas, sem saneamento







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básico, saúde, transporte, educação, lazer, segurança pública,
correios, etc. mas a desconsciência é tamanha, que o grupo político
que comanda a cidade atualmente já está organizando a
comemoração por sua reeleição e de seus “apoiadores”, prometendo
levar toda sua equipe de assessores, secretários e asseclas num
cruzeiro marítimo.
O que você acha disso?
É justo com os vicentinos que pagam seus impostos,
residem aqui e esperam uma cidade com o mínimo de serviços
públicos de qualidade?
Até quando vamos nos socorrer nos serviços de saúde
pública, educação, cultura, lazer e transporte de Santos ou de
outras cidades da região?
O que restará da História da cidade nos próximos
anos?
O vicentino comum, pobre e necessitado, está sendo
ludibriado pela pirotecnia das redes sociais e propaganda oficial
nos jornais e canais de televisão locais, que escondem o retrocesso
na saúde, no transporte público, a desimportância à causa das
enchentes, o abandono à vocação turística e o desprezo à história
da primeira cidade do Brasil.

Convido você, que também vê a atual São Vicente como
eu vejo, a caminharmos juntos, para colocarmos São Vicente à
altura das demais cidades vizinhas e de volta no trilho do






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desenvolvimento, da História e do seu destino, como “céllula
matter da nacionalidade”.
Rui Elizeu




















 O que é um Plano de Governo de verdade?







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Um plano de governo realmente pensado para a cidade
de São Vicente deve ser objetivo, trazendo um fiel diagnóstico de
nossa cidade, suas mazelas, necessidades e ambições. Deve nortear
a São Vicente do futuro, a cidade que sonhamos para nós e que
está a caminho de seus 500 (quinhentos) anos de fundação.
Não é apenas uma peça de ficção como normalmente
vemos a cada período eleitoral, onde palavras soltas, promessas
vazias e desprovidas de qualquer ligação com a realidade do
vicentino são jogadas no papel, apenas e tão somente com o intuito
de cumprir a lei eleitoral e, mais uma vez, ludibriar o eleitor.
O presente plano de governo, gerido e pensado para São
Vicente, é resultado do trabalho árduo do PSOL São Vicente, como
oposição, ao longo dos últimos períodos eleitorais. Em todos esses
anos, debatemos, pensamos e analisamos São Vicente, junto a
especialistas, historiadores, administradores, professores da rede
municipal de ensino, servidores públicos municipais de vários
setores, conselhos municipais e lideranças da nossa cidade. A
cada novo ciclo eleitoral, o PSOL apresentou sua visão
de cidade plural, inclusiva e com justiça social que
pretende construir com sua ajuda, meu caro vicentino.
É um documento direto que expõe a São Vicente que
sonhamos e que é possível sim! São Vicente tem um futuro
brilhante a sua frente, a partir da sua História única e que
podemos realizarmos juntos!
O atual programa de governo é uma
consequência de todos esses anos de luta, de oposição






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direta as gestões que se sucederam, de organização e
presença política na cidade, independe de ocupar cargo
político, no objetivo de propor uma São Vicente
diferente!
Basta um olhar para o passado recente de nossa cidade
para ver que o PSOL nunca se aliou ou fez conchavo com o grupo
político que controla a cidade há décadas, de tal forma nefasta e
mesquinha, que acabou se tornando uma plataforma de
lançamento para voos ainda maiores, para cargos eletivos
estaduais e federais, sem jamais retornar seu olhar para a cidade
que, uma vez, consagrou esse mesmo grupo político.
A atual gestão foi eleita sob o falso argumento de que
jamais se curvaria aos poderosos senhores feudais que
comandavam a cidade ao longo de décadas. Em algum momento,
houve quem pensasse que havia uma opção democrática diferente.
Mero engano!
A atual gestão ergueu uma sólida aliança com os
representantes da velha política vicentina, num arco de alianças
antagônico e impensável que levou a cidade há mais quatro anos
de retrocesso, êxodo populacional, queda da arrecadação e do PIB
da cidade, bem como redução da qualidade de vida, acessibilidade,
mobilidade e IDH de São Vicente.

Tratam-se de propostas concretas, objetivos diretos e
metas planejadas ao longo de todos esses anos na oposição,






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construídos ao longo do tempo, a partir da necessidade e da vontade
de atuar, verdadeiramente, por São Vicente.
Aqui estão apontadas propostas e soluções para a
cidade de São Vicente, com metas e ações para os campos mais
importantes para a vida em uma cidade, numa “pólis”
organizada, democrática, inclusiva, antirracista, com
acessibilidade e respeito a diversidade humana.

Qual a São Vicente que queremos?

“Esse é o grande mistério das cidades: elas
crescem e se modificam, guardando, porém, sua alma
profunda apesar das transformações do seu conteúdo
demográfico, econômico e da diversificação de suas
pedras.” Afirmou, certa vez, o grande geógrafo brasileiro Milton
Santos. Vamos resgatar a alma, a História e a dignidade de São
Vicente/SP! "Eu tenho um sonho", disse Martin Luther King,
em 28 de agosto de 1963, há 56 anos atrás!
Convidamos você, que nos lê, a construir conosco esse
sonho!

Profº Dr. H. C. Flávio Viana Barbosa
Coordenador da equipe do Plano de Governo






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DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
PARA O GOVERNO
PSOL / REDE
RUI ELIZEU



 TRANSPARÊNCIA

É inadmissível que uma cidade do maior Estado da
Federação, como São Vicente/SP, não disponibilize as
informações exigidas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso à Informação), no portal da transparência
municipal, gratuitamente, diretamente no site da prefeitura
municipal.
A transparência na divulgação das atividades,
contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir
a corrupção e elevar a participação social. É um direito do cidadão
e dever do Estado.
Dentre os princípios da Lei de Acesso à Informação
(LAI) destacam-se:
 Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação
máxima);
 Requerente não precisa dizer por que e para que
deseja a informação (não exigência de motivação);






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 Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente
estabelecidas (limitação de exceções);
 Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de
reprodução (gratuidade de informação);
 Divulgação proativa de informações de interesse
coletivo e geral (transparência ativa);
 Criação de procedimentos e prazos que facilitam o
acesso à informação (transparência passiva).

A transparência é o melhor antídoto contra corrupção,
dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores
públicos ajam com responsabilidade. Uma gestão pública
transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no
controle das ações de seus governantes e demais gestores públicos,
com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados
como deveriam.
Da mesma forma, ter acesso claro, direto e objetivo as
leis municipais, decretos do executivo e do legislativo, orçamento,
dados oficiais da cidade, licitações, pregões “on line”, editais de
concurso, lista de cargos e salários (tanto de servidores concursado,
quanto de cargos de confiança, secretários e demais contratados
pela municipalidade) e outras informações básicas são
imprescindíveis para a fiscalização, acompanhamento e
disponibilidade de informação ao vicentino.






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São Vicente não está com o portal da transparência
atualizado!!! O portal não tem um acesso facilitado para a
compreensão do cidadão comum.
Da mesma forma, o BOM (Boletim Oficial do
Município) precisa ser escrito de uma forma clara, direta e
didática, de forma a que qualquer cidadão saiba o que está
ocorrendo na cidade, no dia a dia, as decisões executivas e, claro,
as alterações da legislação municipal.
Ora, o BOM e o portal da transparência atuais, apesar
de serem um avanço, ainda estão longe de cumprir com todos os
requisitos legais, bem como de informar qual o valor de repasse
anual da Câmara para o Executivo Municipal como sobra de seu
orçamento, qual o formato, preço e condições de cada licitação
efetuada na cidade (um mero extrato da ata de registro de preços
não detalha, suficientemente, o que se está comprando, com qual
qualidade, a que preço unitário e qual o destino do produto
comprado, limitando-se a informar o vencedor, qual o valor total
da licitação e uma breve informação sobre qual setor se destina o
produto ou serviço adquirido).
Da mesma forma que não há informações