PROFESSOR LAU - PT - PREFEITO

língua da Tabatinga
(Língua do Negro da Costa) .
Agosto de 2024
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 3
MÉTODO DE TRABALHO ...................................................................................................... 7
PROPOSTAS POR EIXO ........................................................................................................ 8
1. PROJETO DE CIDADE ...................................................................................... 8
1.1 ACESSIBILIDADE E CIDADE INCLUSIVA ...................................................... 9
1.2 INFRAESTRUTURA ....................................................................................... 10
1.3 MOBILIDADE .................................................................................................. 11
2. EDUCAÇÃO ..................................................................................................... 12
3. SEGURIDADE SOCIAL .................................................................................... 13
3.1 SAÚDE ........................................................................................................... 13
3.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL ................................................................................. 15
3.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................................. 15
4. MEIO AMBIENTE E TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA ................................... 16
5. SEGURANÇA ALIMENTAR ............................................................................. 18
6. MORADIA ......................................................................................................... 18
7. ESPORTE E LAZER ........................................................................................ 19
8. CULTURA E TURISMO .................................................................................... 20
9. CICLOS DE VIDA ............................................................................................. 22
9.1 INFÂNCIA ....................................................................................................... 22
9. 2 JUVENTUDE ................................................................................................. 23
9.3 ADULTOS ....................................................................................................... 24
9.4 IDOSOS .......................................................................................................... 25
10. POLÍTICAS DE EQUIDADE E DIREITOS HUMANOS .................................. 25
10.1 IGUALDADE RACIAL ................................................................................... 25
10.2 LGBTQIA+ .................................................................................................... 26
10.3 MULHERES .................................................................................................. 27
11. CIÊNCIA E TECNOLOGIA ............................................................................. 27
12. SEGURANÇA ................................................................................................. 28
13. ECONOMIA, SERVIÇO PÚBLICO E CONCURSOS ..................................... 29
MÉTODO E CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO .......................................................... 31
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INTRODUÇÃO
Bom Despacho é um município do Centro-Oeste de Minas Gerais com população de
51.737 habitantes e tem como bioma o Cerrado. Registra o total de 30% da população
ocupada, com salário mensal médio dos trabalhadores formais de 1,9 salário mínimo,
segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2022).
Nosso plano de governo para a cidade é construído a partir de princípios e valores
que, além de reger a totalidade da atuação da administração pública, também estruturam a
própria lógica deste programa. São eles:
● Integração: os temas e eixos do plano de governo estão estruturalmente
relacionados uns aos outros, isto é, integrados, formando um todo coerente.
Assim, a atuação de cada setor do poder público municipal, e cada política
pública, reforçam-se mutuamente, criando um ciclo virtuoso de realização
dos valores e objetivos do nosso programa. Nessa lógica, termos como
saúde , meio ambiente , segurança , mobilidade , ou ainda educação e
cidadania deixam de ser entendidos apenas como setores de atuação e
passam a cumprir o papel de valores e objetivos presentes em todos os
setores da atuação pública. É dizer: não pode haver política pública sem
contemplar cada um desses valores.
● Intersetorialidade e participação cidadã e popular: para cumprir esse
princípio da integração e garantir a coerência e a democracia do governo
municipal, é preciso que os espaços de decisão na administração municipal
sejam intersetoriais e participativos. Para isso, as decisões tomadas em cada
área de atuação do poder público devem contar com a participação não
apenas os outros setores e divisões internas da administração, mas também
os atores locais, tanto os destinatários diretos da política pública quanto os
interessados. Assim, a criação de espaços de diálogo e de decisão com
participação de instituições e instâncias da sociedade civil, além de
participação direta de cidadãos, é imprescindível.
● Transparência e comunicação democrática: a administração “Mudar por
amor a Bom Despacho” se compromete com os pilares fundamentais para
garantir a legitimidade, a eficiência e a confiança da população nas
instituições governamentais. Em um contexto onde os cidadãos são
estimulados a verificar a prestação de contas e a participar nas decisões que
afetam suas vidas, a adoção de práticas transparentes e de uma
comunicação democrática em linguagem simples ajuda na promoção de um
diálogo aberto e inclusivo, essencial para o fortalecimento da democracia
local.
Assim, de acordo com o princípio da Transparência na administração
pública municipal, nossa administração vai disponibilizar as informações
sobre as atividades governamentais de forma clara, acessível e
compreensível para todos os cidadãos. Esse compromisso envolve desde a
publicação de dados orçamentários, licitações e contratos, até a divulgação
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de decisões e ações realizadas pelas diferentes secretarias e órgãos
municipais.
Essa prática vai não apenas cumprir o princípio democrático de que o poder
público deve estar a serviço do povo, mas também permitir que os cidadãos
acompanhem a utilização dos recursos públicos, prevenindo a corrupção e o
mau uso do dinheiro público. Ao proporcionar acesso fácil às informações, a
administração pública promove a igualdade de condições para que todos os
cidadãos possam exercer plenamente seus direitos civis e políticos.
A comunicação democrática , por sua vez, em consonância com o princípio
da participação cidadã e popular, vai além da simples disponibilização de
informações; trata-se de estabelecer canais efetivos de diálogo entre o
governo municipal e a população, e de priorizar o uso de uma linguagem
simples e acessível. Isso inclui mecanismos de participação direta, como
consultas públicas , audiências e orçamentos participativos , bem como o
uso de plataformas digitais para engajamento cidadão.
Uma comunicação democrática eficaz requer que a administração pública
não só informe, mas também escute e leve em consideração as opiniões e
demandas dos cidadãos. Esse processo de escuta ativa fortalece a
legitimidade das decisões governamentais e permite que as políticas públicas
sejam mais alinhadas com as necessidades e expectativas da comunidade.
Nossa administração, “Mudar por amor a Bom Despacho”, vai implementar
uma administração pública municipal que seja verdadeiramente transparente
e democrática enfrentando desafios, incluindo a resistência à mudança, a
falta de recursos tecnológicos e humanos e a necessidade de uma cultura
organizacional voltada para a prestação de contas e o engajamento cidadão.
Vamos também promover a transparência e a comunicação democrática
mais eficiente, pois as decisões são baseadas em informações reais e no
conhecimento das demandas da população. O objetivo é não apenas
construir uma relação de confiança com os cidadãos, para contar com maior
apoio social na implementação de políticas públicas e projetos, mas trazer a
população para o centro da tomada de decisões.
A título de proposta que atravessa todos os eixos deste projeto, propomos
implementar uma comunicação eficiente através de sistemas de gestão de
dados que se comuniquem com o sistema de informação do governo federal,
assim como canais de comunicação com a população que vão além de uma
ouvidoria municipal eficiente, compreendendo consultas públicas sobre todos
os projetos de lei e investimentos.
● Responsabilidade fiscal e orçamentária é um dos pilares para garantir a
sustentabilidade financeira e a eficiência na gestão pública local. Esse
conceito traduz o compromisso que afirmamos em planejar, executar e
controlar as finanças públicas de forma prudente e transparente,
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assegurando que os recursos disponíveis sejam utilizados de maneira
eficiente, eficaz e dentro dos limites legais.
A responsabilidade orçamentária é compromisso que firmamos para garantir
que o município de Bom Despacho atenda às necessidades da população
sem comprometer sua saúde financeira. Um orçamento bem planejado e
executado permite que a administração municipal faça investimentos em
áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e segurança, ao
mesmo tempo em que assegura a manutenção dos serviços públicos e o
pagamento de dívidas.
Para nós, o conhecimento e a participação da comunidade nas questões
orçamentárias deve ser promovido através das consultas ativas do
orçamento participativo, gerando um ambiente de estabilidade e de
previsibilidade, crucial para o desenvolvimento econômico da cidade e do
campo, para garantir:
● Sustentabilidade Financeira: ao manter as contas em ordem, o
município garante que terá recursos para atender às demandas da
população a longo prazo;
● Capacidade de Investimento: com finanças equilibradas, a
administração municipal pode investir em projetos de
desenvolvimento que melhoram a qualidade de vida dos cidadãos;
● Confiança e Transparência: a responsabilidade fiscal reforça a
confiança da população e de investidores na administração pública,
promovendo um ambiente de transparência e governança eficiente.
Cumpre notar que responsabilidade fiscal na administração municipal
está ancorada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , instituída no Brasil
pela Lei Complementar nº 101, de 2000. A LRF estabelece normas para o
planejamento e a execução do orçamento público, impondo limites para os
gastos, especialmente com pessoal e endividamento, e exigindo
transparência na gestão fiscal. A lei visa a evitar desequilíbrios nas contas
públicas que possam comprometer a capacidade do município de honrar
seus compromissos e de investir em serviços essenciais para a população.
Dentre os principais instrumentos de responsabilidade fiscal, destacam-se:
● Planejamento Orçamentário: O orçamento deve ser elaborado com
base em estimativas realistas de receita e despesa, e alinhado com
as prioridades definidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
● Controle de Gastos: A LRF impõe limites para os gastos com
pessoal, incluindo o pagamento de salários e benefícios, e estabelece
regras para a contratação de operações de crédito, evitando o
endividamento excessivo dos municípios.
● Transparência e Prestação de Contas: A administração municipal
deve garantir a transparência na gestão fiscal, disponibilizando
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informações claras e acessíveis sobre a execução orçamentária e o
cumprimento das metas fiscais.
Todos os princípios acima expostos e os eixos das propostas apresentadas abaixo
estão conectados entre si . Com base na saúde enquanto pacto civilizatório, entende-se
que não existe qualidade de vida sem um meio ambiente saudável e saneamento amplo,
que o direito à educação crítica é base organizativa da análise e transformação da
sociedade. Da mesma forma que segurança pública depende diretamente do direito ao
emprego e renda, assim como de amplo acesso a serviços e equipamentos públicos, de
transporte e de bom funcionamento da estrutura urbana, como a iluminação pública. Dessa
forma, as políticas públicas e todas as ações do executivo municipal devem ser orientadas
pelos mesmos objetivos, diretrizes e valores, evitando contradição e segmentação na
atuação do governo.
O projeto de sociedade que aqui se apresenta para a cidade de Bom Despacho,
está sendo elaborado e seguirá sendo realizado como estratégia permanente, tendo em
vista que o diagnóstico comunitário participativo será base de classificação de prioridades
para ações de políticas públicas. O projeto está pautado no bem-estar integral do ser
humano, objetivo maior e valor estruturador do nosso plano de governo.
A elaboração do projeto de governo prevê o bem-estar ao gestar, nascer, viver e
morrer com dignidade. Integra todos os ciclos de vida das crianças, adolescentes, mulheres,
homens e idosos. Propõe equidade na superação do racismo e valorização da população
negra, o respeito à diversidade e no fortalecimento de acesso à políticas públicas pela
população LGBT, na superação da violência de gênero e proteção às mulheres, e no
desenvolvimento de uma cidade eficiente para inclusão das pessoas com deficiências.
É importante dizer, mais uma vez, que embora se tenha desenhado este plano de
governo em fase de campanha, de forma ampla para as diversas questões dos povos do
campo e da cidade, não se trata de um projeto acabado, mas um esboço de uma realização
coletiva, sempre aberto ao aperfeiçoamento pela participação popular e cidadã.
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DE TRABALHO
As propostas são apresentadas abaixo observando um método simples. Primeiro,
cada eixo é brevemente contextualizado com um diagnóstico e uma justificativa. Em
seguida, são apresentadas as principais propostas para o setor.
Todo o conteúdo das propostas são norteadores, mas provisórios para a fase de
campanha, uma vez que, de acordo com os princípios da intersetorialidade e participação
cidadã e popular (1), por um lado, e da responsabilidade fiscal e orçamentária (2), por outro,
este projeto está sujeito a:
1) aperfeiçoamento constante e participativo, com submissão de suas propostas
à avaliação comunitária em dois momentos: nos diálogos em fase de
campanha e, se eleito, nos diálogos para tomadas de decisões
administrativas, nas esferas institucionais, civis e populares;
2) controle posterior de acordo com a realidade e as possibilidades fiscais e
orçamentárias do município, baseadas tanto no diagnóstico rigoroso do
estado das contas entregues pelo mandato em encerramento quanto nas
diretrizes orçamentárias e plano plurianual a serem futuramente aprovados.
É compromisso do nosso projeto de governo a realização da busca de financiamento
permanente nos níveis estadual e federal, através de editais públicos, de incentivos
previstos aos municípios, da observância aos critérios de fomento e pactuações diversas
que possam vir a contemplar as propostas aqui expostas na maior integralidade possível.
Assim, os recursos disponíveis serão acessados, garantindo as condições ao município de
implementar um programa que gere melhoria real nas condições de vida da população
bom-despachense.
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PROPOSTAS POR EIXO
1. PROJETO DE CIDADE
Para a cidade de Bom Despacho, apresentamos propostas e sugestões de diretrizes
e prioridades em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU)
para serem discutidas, aprimoradas, votadas e futuramente implantadas para construirmos
a Bom Despacho que queremos.
Os programas do governo federal articulados através do Ministério das Cidades, que
como objetivo geral a redução das desigualdades socioterritoriais, a promoção de moradias
dignas com garantia do direito à cidade, associado ao desenvolvimento urbano e
econômico, bem como a geração de trabalho e renda com a elevação dos padrões de
habitabilidade e de qualidade de vida da população, irão nortear ações no município de
Bom Despacho, no campo e na cidade, através de objetivos específicos, já apontados no
Plano Diretor.
O novo Plano Diretor de Bom Despacho, foi elaborado e apresentado em 2023,
encontra-se em tramitação na Câmara Municipal para revisão e análise. O novo governo
tem a responsabilidade a implantação da lei urbanística e leis complementares para a
efetiva democratização e construção da cidade que queremos. Propomos:
● Apoiar e implementar as legislações urbanísticas - Plano Diretor, Lei de Uso e
Ocupação do Solo e Código de Obras - que se encontram em tramitação;
● Promover ações educativas para fins orientação para aplicação do Plano Diretor;
● Divulgar legislação urbanística a ser implementada;
● Promover o acesso de políticas públicas integradas no campo e periferias;
● Melhorar a qualidade de vida urbana, condições de habitabilidade e segurança;
● Requalificar áreas urbanas degradadas e subutilizadas com infraestrutura e serviços
integrados;
● Promover a valorização de áreas verdes, como a Mata do Batalhão, Biquinha e
outros;
● Promover a redução das desigualdades urbanas, podendo ser ampliado o
atendimento habitacional às populações de baixa renda;
● Promover a inclusão nos espaços de bairro fortalecendo a participação popular
● Apoio para implementação de programas que tem como objetivo a transição
ecológica e climática;
● Promoção de políticas de adequação do solo e da ocupação do solo às mudanças
climáticas, com foco nas iniciativas coletivas para hortas ou quintais coletivos;
● Para a habitação: combater a desigualdade de acesso à terra e buscar recursos
para Minha Casa, Minha Vida;
● Melhorar qualidade de construção do programa habitacional com melhoria da
qualidade da construção civil
● Ampliação de linhas de créditos habitacionais a fim de contribuir para o
desenvolvimento econômico e social;
● Desenvolver políticas de saneamento priorizando as áreas de habitação de interesse
social;
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● Desenvolver e financiar modelos de gestão de resíduos sólidos baseados no
interesse comum e desenvolvimento sustentável;
● Elaborar e implementar o plano municipal de resíduos sólidos;
● Fortalecer e apoiar o desenvolvimento urbano orientado ao transporte sustentável (a
pé, de bicicleta ou transporte coletivo);
● Incentivar a mobilidade ativa, implementando infraestrutura favoráveis ao
deslocamento (calçadas, ciclovias, ciclofaixas), sempre considerando a integração
modal, acessibilidade universal, iluminação, paisagismo, sinalização adequadas e
infraestruturas de estacionamento (paraciclos);
● Promover a construção, ampliação e melhorias das ciclovias na área urbana;
● Promoção de programas de economia solidária, tendo em