Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 30/10/2024
Não 229
Sim 116
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Não
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AÉCIO NEVES PSDB MG Não
AFONSO HAMM PP RS Não
AFONSO MOTTA PDT RS Sim
AGUINALDO RIBEIRO PP PB Não
AIRTON FALEIRO PT PA Sim
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Sim
ALENCAR SANTANA PT SP Sim
ALEX SANTANA REPUBLICANOS BA Não
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Sim
ALFREDINHO PT SP Sim
ALFREDO GASPAR PL BR Não
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Sim
ALLAN GARCES PP MA Não
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Sim
ANA PAULA LIMA PT SC Sim
ANA PIMENTEL PT MG Sim
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Sim
ANDRÉ JANONES REDE MG Sim
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Sim
ARTHUR LIRA PP AL Artigo 17
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Sim
BACELAR PV BA Sim
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Sim
BEBETO MDB RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PRETO PSD PR Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Não
BIBO NUNES PL RS Não
BOHN GASS PT RS Sim
BOSCO COSTA PL SE Não
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
BRUNO GANEM PODE SP Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Não
CAMILA JARA PT MS Sim
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Não
CAPITÃO ALDEN PL BA Não
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Não
CARLA ZAMBELLI PL SP Não
CARLOS JORDY PL RJ Não
CARLOS VERAS PT PE Sim
CARLOS ZARATTINI PT SP Sim
CARMEN ZANOTTO CIDADANIA SC Não
CAROL DARTORA PT PR Sim
CASTRO NETO MDB PI Não
CÉLIO SILVEIRA MDB GO Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHARLES FERNANDES PSD BA Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Sim
CHRIS TONIETTO PL RJ Não
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Sim
CORONEL ASSIS PL MT Não
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Não
CORONEL FERNANDA PL MT Não
CORONEL MEIRA PL PE Não
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
COVATTI FILHO PP RS Não
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Sim
DAIANA SANTOS PCdoB RS Sim
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANDARA PT MG Sim
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL FREITAS MDB SC Não
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Sim
DANIELA REINEHR PL SC Não
DANILO FORTE PC do B CE Não
DAVID RR SOARES PODE SP Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO BRUNO LIMA PODE SP Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Não
DELEGADO DA CUNHA UNIÃO SP Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Não
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Não
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DENISE PESSÔA PT RS Sim
DIEGO ANDRADE PSD MG Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Sim
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Sim
DOMINGOS SÁVIO PL MG Não
DORINALDO MALAFAIA PDT AP Sim
DOUGLAS VIEGAS PODE SP Não
DR BENJAMIM UNIÃO MA Não
DR JAZIEL PL CE Não
DR. FRANCISCO PT PI Sim
DR. FREDERICO PL MG Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Não
DRA MAYRA PINHEIRO PL CE Não
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Sim
DUDA SALABERT PSOL MG Sim
EDUARDO BISMARCK PV CE Sim
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELCIONE BARBALHO MDB PA Sim
ELISANGELA ARAUJO PSB BA Sim
ELIZA PP PB Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Sim
ERIKA HILTON PSOL SP Sim
ERIKA KOKAY PT DF Sim
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Não
FÁBIO HENRIQUE MDB SE Sim
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Não
FABIO TERUEL PL SP Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Não
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FILIPE MARTINS PL TO Não
FLÁVIA MORAIS MDB GO Sim
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Sim
FLORENTINO NETO PT PI Sim
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Sim
GENERAL GIRÃO PL RN Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Não
GERLEN DINIZ PP AC Sim
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Sim
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILSON DANIEL PODE ES Sim
GILSON MARQUES NOVO SC Não
GIOVANI CHERINI PL RS Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Sim
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Sim
GLAUCIA SANTIAGO PL MG Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Não
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUSTAVO GAYER PL GO Não
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HELDER SALOMÃO PT ES Sim
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HUGO LEAL AVANTE RJ Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
IVAN VALENTE PSOL SP Sim
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Sim
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Sim
JEFFERSON CAMPOS PL SP Não
JILMAR TATTO PT SP Sim
JOAO DANIEL PT SE Sim
JOÃO LEÃO PP BA Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Não
JONAS DONIZETTE PSB SP Sim
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Sim
JORGE SOLLA PT BA Sim
JOSE MEDEIROS PL MT Não
JOSÉ ROCHA UNIÃO BA Não
JOSENILDO PDT AP Sim
JOSIAS GOMES PT BA Sim
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Não
JULIANA CARDOSO MDB SP Sim
JULIO ARCOVERDE PP PI Não
JULIO CESAR PSD PI Não
JULIO CESAR REPUBLICANOS DF Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Sim
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Sim
LÁZARO BOTELHO PP TO Não
LEBRÃO UNIÃO RO Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Sim
LEONARDO MONTEIRO PT MG Sim
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Não
LIDICE DA MATA PSB BA Sim
LINCOLN PORTELA PL MG Não
LUCAS RAMOS PSB PE Sim
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUCIANO AMARAL PSD AL Sim
LUCIANO DUCCI PSB PR Sim
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Não
LUCIO MOSQUINI PL RO Não
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Não
LUIZ COUTO PT PB Sim
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Sim
LULA DA FONTE PP PE Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Não
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PL MG Não
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Não
MARCELO MORAES PL RS Não
MARCIO ALVINO PL SP Não
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Sim
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Sim
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARCO BRASIL PSD PR Não
MARÇON PTB RS Sim
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Não
MARCOS POLLON PL MS Não
MARCOS TAVARES PDT RJ Sim
MARIA ARRAES PSB PE Sim
MARIA DO ROSARIO PT RS Sim
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIO FRIAS PL SP Não
MÁRIO HERINGER PDT MG Sim
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MAURÍCIO MARCON PL RS Não
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MERLONG SOLANO PT PI Sim
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Não
MIGUEL ANGELO PSDB MG Sim
MIGUEL LOMBARDI PL SP Não
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NELSON BARBUDO PODE MT Não
NELY AQUINO PODE MG Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NEWTON BONIN REPUBLICANOS PR Não
NEWTON CARDOSO JR MDB MG Não
NICOLETTI PL RR Não
NILTO TATTO PT SP Sim
NITINHO PSD SE Não
ODAIR CUNHA PT MG Sim
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Sim
OSMAR TERRA PL RS Não
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
OTONI DE PAULA PSD RJ Não
PADOVANI PSB PR Não
PADRE JOAO PL MG Sim
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Não
PASTOR EURICO PSB PE Não
PASTOR GIL PL MA Não
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Sim
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Sim
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
PAULÃO PSB AL Sim
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Sim
PAULO FOLLETTO PSB ES Sim
PAULO GUEDES PT MG Sim
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Não
PEDRO PAULO SOLIDARIEDADE RJ Não
PEDRO TOURINHO PT SP Sim
PEDRO WESTPHALEN PP RS Não
PEZENTI MDB SC Não
POMPEO DE MATTOS PDT RS Sim
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Sim
PROFESSOR ALCIDES PT GO Não
PROFESSORA GORETH PODE AP Sim
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Sim
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAFAEL PRUDENTE MDB DF Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Não
RAIMUNDO COSTA PSD BA Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Não
REGINALDO LOPES PT MG Sim
REGINETE BISPO PT RS Sim
REIMONT PT RJ Sim
REINHOLD STEPHANES PSD PR Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Sim
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Sim
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Sim
ROBERTA ROMA PL BA Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Não
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Não
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
RODRIGO ESTACHO PODE PR Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
RODRIGO VALADARES PL SE Não
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Sim
ROMERO RODRIGUES PODE PB Não
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Sim
ROSANA VALLE PL SP Não
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
RUBENS OTONI PT GO Sim
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SANDERSON PL RS Não
SARGENTO FAHUR PL PR Não
SARGENTO GONÇALVES PL RN Não
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Sim
SAULO PEDROSO PSD SP Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SIDNEY LEITE PSD AM Não
SILAS CÂMARA REPUBLICANOS AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SILVIA WAIÃPI PL AP Não
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
SOCORRO NERI PP AC Sim
SONIZE BARBOSA PL AP Não
SORAYA SANTOS PL RJ Não
STEFANO AGUIAR PSD MG Não
TADEU OLIVEIRA PSDB CE Não
TADEU VENERI PT PR Sim
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Sim
THIAGO FLORES UNIÃO RO Não
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TIRIRICA PODE SP Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Sim
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Sim
VANDER LOUBET PT MS Sim
VICENTINHO PRD SP Sim
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS GURGEL PL AP Não
VITOR LIPPI PSD SP Não
WELITON PRADO PSD MG Sim
WELLINGTON ROBERTO PSD PB Não
WELTER PT PR Sim
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ TROVÃO PL SC Não
ZE VITOR PSB MG Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Não