DRA SIMONE - PSB - PREFEITO

permitido fazer o que a lei autoriza.
b) Impessoalidade. Expresso no Artigo 37, caput, da Constituição Federal
de 1988. Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o
seu m legal, ou seja, unicamente aquele que a norma de direito indica
expressa como objetivo do ato, de forma impessoal.
c) Publicidade. Determina que o ato administrativo só dá início aos seus
efeitos quando levado ao conhecimento público em geral. A publicidade
faz-se pela inserção do ato no Diário Oficial, por publicação na imprensa,
ou por edital afixado em local próprio.
d) Moralidade. Constitui, a partir da Constituição Federal de 1988,
pressuposto de validade de todo ato da administração pública. Não
basta, ao administrador público, o estrito cumprimento da legalidade,
devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios
éticos de razoabilidade e justiça. Não deve contrariar o senso comum de
honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser
humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições.
e) Eficiência. Foi introduzido com a Emenda Constitucional 19/1998.
Pressupõe que a atividade administrativa deve orientar- -se para
alcançar resultado de interesse público. Manter, de forma integrada,
sistema de controle interno, com a finalidade de comprovar a legalidade
e avaliar resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão nas
vertentes orçamentária, financeira e patrimonial. Pretender garantir mais
qualidade na atividade pública e prestação dos serviços públicos. A
probidade na gestão pública, tema que ganhou destaque após a edição
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da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar 101, de 4 de
maio de 2000), é um dos pressupostos dos princípios da moralidade e
eficiência. A lei, sancionada em maio de 2000, trata do modo como os
municípios devem administrar seus recursos orçamentários, com o
objetivo de assegurar uma gestão fiscal revestida de responsabilidade e
transparência. A LRF prevê a penalização e responsabilização do gestor
pelos atos em que descumprir as normas que estabeleceu. Os
responsáveis pelo descumprimento das determinações da LRF poderão
sofrer, em certos casos, sanções previstas no Código Penal e na Lei de
Crimes de Responsabilidade Fiscal. O mesmo critério de
responsabilização é previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de
julho de 2001) quando prevê crimes de improbidade administrativa,
imputados ao gestor que descumprir as determinações da Lei para a
Reforma Urbana. Hoje, já são comuns gestores municipais indiciados
como réus em processos, por exemplo, de loteamentos clandestinos, ou
ocupação de áreas de preservação permanente.
A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) são uma importante ferramenta para o planejamento
municipal, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente.
Instrumentos de planejamento orientados pelos ODS
fomentam maior integração entre os órgãos municipais, a partir de
uma visão sistêmica de gestão e de ações e programas implementados
pelo governo. A maior articulação entre secretarias e coordenadorias
pode gerar otimização de recursos e facilitar os processos internos,
como aprovação do orçamento anual de cada secretaria.

Partindo dessas premissas e da realidade da população
nobrense, a Coligação Nobres para Todos elenca seus objetivos e metas
para o quadriênio 2025 – 2028:


1 – ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, EMPRENGO E RENDA
o Reduzir a burocracia municipal facilitando a todos o acesso aos
órgãos públicos;

o Fomentar a reestruturação dos conselhos municipais com
participação da sociedade, ampliando a participação da sociedade
nos conselhos;

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o Fomentar a existência e ação das associações de bairros e das
demais associações junto à gestão;

o Valorização dos profissionais de todas as áreas do município;

o Buscar parcerias para conclusão da regularização fundiária urbana;

o Criação de Pólo Industrial com infraestrutura adequada para
instalação de indústrias de pequeno, médio e grande porte;

o Incentivar a criação de novos negócios através de uma incubadora
de negócios no município;

o Implantação de projeto de incentivos para instalação de novas
indústrias no município, diversificando a economia do município;

o Desenvolver políticas públicas de apoio e fortalecimento das
relações entre a Prefeitura Municipal e Indústrias locais já instaladas
no município;


2 – ASSITÊNCIA SOCIAL
o Reestruturação e fortalecimento do Programa Menor Aprendiz;

o Incentivar e prestar apoio a entidades e associações civis que
desenvolvam ações de assistência social, fortalecimento trabalho
em rede;

o Oficinas de atividades ao grupo da melhor idade;

o Reestruturação e fortalecimento dos conselhos municipais da
secretaria;

o Incentivo a conscientização do planejamento familiar;

o Promover a integração ao mercado de trabalho das pessoas em
situação de risco social, em articulação com outras unidades
administrativas;

o Orientar e encaminhar pessoas carentes para entidades de apoio
social;

o Reformulação da Lei de Benefícios Eventuais;

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o Reestruturar os atendimentos e equipe co CRAS Volante na Zona
Rural;

o Ampliar as ofertas de cursos e oficinas realizadas no CRAS (Centro
de Referência de Assistência Social);

o Reestruturar as Atividades do SCFV (Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos);

o Apoio as Ações do Conselho Tutelar;

o Trabalhos em parceria com as Associações de Bairros;

o Cursos para população em diversas áreas, principalmente para os
usuários do Cadastro Único;

o Promover ações integradas nas áreas da assistência social, cultura,
educação, esporte e lazer, saúde, dando enfoque principal à
prevenção e atenção a família;

o Fortalecer e ampliar o atendimento dos programas contra todas as
formas de violência familiar, abuso, maus tratos, exploração sexual
contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher, violência
a pessoa Idosa CREAS (Centro de Referência Especializada
Assistência Social);

o Valorização das Comunidades Indígenas;

o Capacitação dos funcionários do SUAS (Sistema Único Assistência
Social);

o Estruturar a Secretaria de Assistência Social com equipe técnicas,
CRAS, CREAS, BOLSA FAMILIA, SCFV e PROCON;

o Promover o levantamento cadastral junto à comunidade, de
famílias de baixa renda, voltado ao desenvolvimento de projetos
habitacionais;

3 - AGRICULTURA
o Viabilizar parcerias com entidades públicas e privadas nas esferas
municipal, estadual e federal;

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o Incentivar e fortalecer programa que envolve a saúde animal,
vegetal ligado a pecuária de corte, leiteria, produção de grãos,
verduras e legumes;

o Apoiar a execução de projetos oriundos das linhas de créditos
fomentadas pelo governo estadual e federal;

o Fomentar a produção de alimentos saudáveis, transportes seguro e
a comercialização;

o Assegurar as atividades produtivas, através de capacitação com
cursos e palestras;

o Garantir a dotação orçamentária para agilidade de atendimento
das necessidades básicas da secretaria municipal de agricultura;

o Fomentar a implantação de projetos de irrigação visando a
segurança alimentar das famílias tradicionais e povos indígenas;

o Estimular a agricultura familiar diversificando a produção;

o Incentivar práticas agrícolas sustentáveis;

o Incentivar o envolvimento da sociedade civil organizada, sindicatos,
associações, cooperativas, conselhos e demais instituições
voltadas ao atendimento de políticas públicas na área rural;

o Fomentar a Apicultura e a Piscicultura entre os pequenos
produtores por meio de cooperativas para atingir a cadeia
completa de produção;

o Dar continuidade as atividades pertinentes para realização da
regularização fundiária;

4 – TURISMO E CULTURA
o Fomentar e fortalecer parcerias com órgãos responsáveis em nível
estadual e federal para o desenvolvimento do turismo;

o Priorizar, incentivar e impulsionar o turismo rural sustentável;

o Incentivar abertura de novos atrativos turísticos: como acesso as
Cavernas da Cerquinha, Gruta da Lanterna e outros;
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o Revisão do plano de desenvolvimento do turismo;

o Acompanhar o processo de reabertura da Gruta da Lagoa Azul e
fazer gestão junto ao governo do estado para ampliar a equipe que
cuida da Lagoa Azul, que hoje conta com apenas um funcionário;

o Implantar CAT (Centro de Atendimento ao Turista) humanizado;

o Implantar Espaço de Integração Infantil de Educação Ocupacional
em parceria público privada entre a secretaria de educação e
empresários, nas Vila Bom Jardim e Vila Roda d’Água;

o Fomentar a produção e comércio de artesanatos regionais,
inclusive dos povos Indígenas;

o Estimular o etnoturismo (Povos Indígenas);

o Criação de escolas de artes: música, danças, teatros, artesanatos
entre outros visando diminuir o tempo ocioso de crianças, jovens e
até mesmo adultos ofertando atividades diversificadas;

o Criar o Calendário Municipal de Eventos Culturais, como exemplos:
festas juninas, festival do peixe, festival do milho, ciclismo e outros
considerando a baixa temporada;

o Valorização aos artistas locais criando o Festival Musical “Nobres,
todos os sons”;

o Incentivar a reestruturação dos centros de tradições e de mais
movimentos culturais;

o Fomento junto às agências de turismo a divulgação dos atrativos
turísticos em âmbito nacional;

o Fomentar abertura de bares e restaurantes oferecendo mais
opções aos turistas, fazendo gestão junto ao estado para créditos
especiais;

o Ampliação do corpo técnico do turismo;

o Criar pórticos nas entradas de Nobres (entrada do Xaxim), Vila
Roda d’Água e Vila Bom Jardim, por exemplo: “Bem Vindo à
Cidade do Turismo”;

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o Implantar paisagismo e urbanismo nas entradas das Vilas Bom
Jardim e Roda d’Água;

o Implementação de comunicação visual orientativa ao turista em
todos os acessos de atrativos turísticos da região e localidades;

o Melhoraria nas instalações da sala da associação dos guias e
condutores na Vila Bom Jardim;

o Investimento em tecnologia de ponta, internet, totens de led e
outros;

o Por meio de Parceria Pública Privada, construir um Espaço de
Múltiplo Uso para shows, festivais automotivos e eventos diversos;


5 – MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
o Implantar os princípios da Economia Circular;

o Substituir, nos espaços públicos, energia de origem hidrelétrica por
energia solar;

o Garantir estrutura ao trabalho da Defesa Civil e Brigada Municipal
de Incêndio;

o Implantar coleta seletiva de resíduos sólidos, na sede do município,
Vila Bom Jardim e Vila Roda d’Água;

o Destinar adequadamente os resíduos sólidos de acordo com a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);

o Em parceria com o Governo de Mato Grosso, o Batalhão da Polícia
Militar de Proteção Ambiental e a iniciativa privada, criar o
“Santuário de Resgate de Animais Silvestres”: SASNOBRES;

o Adotar práticas para transformar Nobres em uma Cidade
Inteligente e Sustentável;

6 – SEGURANÇA PÚBLICA
o Elaboração de um plano municipal de segurança, com a
participação de todos os órgãos públicos ligados a segurança
pública;
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o Investimentos em monitoramento das principais vias das Vilas Bom
Jardim e Roda d’Água para prevenir e inibir a violência;

o Gerir junto ao estado o aumento do efetivo de policiamento
ostensivo nos bairros e vilas, ampliação do atendimento da
Patrulha Rural;

o Fortalecimento do Conselho Municipal de Segurança Pública;

o Implantação de mecanismos para a educação no trânsito, com o
objetivo da diminuição do número de acidentes;

7 – INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
o Implementar a manutenção e conservação permanente das
estradas vicinais com soluções definitivas dos pontos críticos;

o Conservação e manutenção periódica das vias públicas urbanas
pavimentadas, inclusive drenagem pluviais;

o Concluir a pavimentação em todas as áreas urbanas do município:
Sede do município, Vila Bom Jardim e Vila Roda d’Água;

o Viabilizar junto ao governo estadual a pavimentação das rodovias
estaduais no município;

o Melhoria da Iluminação pública nas zonas urbanas do município;

o Implantar iluminação pública nos acessos as Vilas Bom Jardim e
Roda d’Água;

o Melhorarias no trânsito para melhor fluir o tráfego de veículos e
acessibilidade dos pedestres, bem como áreas de
estacionamento;

o Implementar programas para a construção de casas populares
com integração com demais serviços essenciais e de
necessidades básicas;

o Construção do Aterro Sanitário para o município de Nobres;

o Melhoria na coleta de lixo na área urbana da Sede do município,
evitando o depósito do lixo nas vias públicas;
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o Implantação de coleta de lixo nas Vila Bom Jardim, Vila Roda
d’Água, nos Atrativos Turístico e Comunidade Sela Dourada;

o Melhorias na Estação de Tratamento de Água (ETA) da Vila Roda
d’Água (entre essas melhorias a instalação de um abrandador no
sistema de tratamento);

o Implantar Sistema de Tratamento e Abastecimento de Água na Vila
Bom Jardim;

o Buscar soluções com viabilidade econômica e ambiental para
implantar o abastecimento de água das famílias da Comunidade
Lagoa Salgada (aproveitando reservatório de água já existente);

o Buscar soluções com viabilidade econômica e ambiental para
implantar o abastecimento de água das famílias da Comunidade
Bonanza;

o Fomentar juntos aos órgãos estaduais e federais a implantação de
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) nas Vilas Bom Jardim e
Roda d’Água;

8 - SAÚDE
o Implantar o projeto “Remédio em Casa” para pessoas com
deficiências;

o Valorizar e colocar em prática o funcionamento da equipe
multidisciplinar; pois existe somente no papel;

o Implantar unidade odontológica móvel para atendimentos em
locais de difícil acesso e implantar o CEO (Centro de Especialidade
Odontológica);

o Construir Unidade Básica de Saúde, para atender os bairros Jardim
Carolina, Jardim Paraná e Jardim das Palmeiras;

o Construção do Posto de Saúde na Aldeia Canaã e Reforma do
Posto de Saúde da Aldeia Santana;

o Pronto Atendimento Municipal (PAM) 24 horas;

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o Construção e Habilitação de 01 CAPS para tratamento de saúde
mental;

o Implantar o sistema de Tele Medicina melhorando e otimizando os
atendimentos de diversas áreas da saúde;

o Viabilizar transportes para as ACS para que consigam realizar as
visitas domiciliares em áreas mais remotas (moto, veículo)
aumentando a atenção e cuidado dos munícipes;

o Implantar a fiscalização em Ambulâncias e Vans através de GPS,
onde o veículo será monitorado para segurança do motorista e do
paciente (horário de chegada e da saída);

o Criar sistema de informação por meio de código QR CODE
disponibilizado no crachá dos ACS e ACE, trazendo mais
segurança para o morador e evitando constrangimento para os
servidores que precisem adentrar à residência para execução do
trabalho;

o Ampliar a quantidade de atendimento de consultas diárias nas
unidades de saúde na zona urbana e zona rural;

o Reduzir a fila de espera por consultas e exames especializados;

o Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde (representantes
de bairros);

o Interligar sistema de prontuário eletrônico entre município e hospital
prestador de serviço para que os médicos das unidades saibam
quando o usuário foi atendido no Hospital, qual a queixa e
procedimento adotado;

o Desenvolver ações que visem o cuidado em saúde aos usuários de
álcool e outras drogas;

o Modernizar as plataformas de comunicação e informes da
Secretaria Municipal de Saúde;

o Revisar o Plano Municipal vigente até 2025 e iniciar a elaboração
do novo plano com realizações de audiências públicas para ouvir a
população para o novo plano para 2026;

o Implantar a política municipal de parto humanizado (diminuição de
parto cesáreo e mais crianças nascendo em nosso município)
Rede Cegonha;
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o Reforçar o Programa Municipal de Medicina Preventiva por meio de
palestras, cursos, seminários e conferências com profissionais da
saúde ministradas em UBSs e escolas da Rede Pública Municipal;

o Reorganizar a gestão no cuidado e reestruturação administrativa da
Secretaria de Saúde, com a adoção de um modelo menos
centrado no gestor e que promova as decisões colegiadas;

o Reorganizar a Política Nacional de Educação Permanente em
Saúde;

o Implantação das políticas públicas voltadas a prevenção de
doenças como zika, chikungunya, ansiedade, depressão, suicídio,
automutilação, etc.;

o Ações voltadas para controle de doenças endêmicas e a
epidêmicas que venham ocorrer no município;

o Pronto atendimento com médico aos finais de semana para toda
Zona Rural;

o Equipe de transporte: equipe completa de sobreaviso 24 horas,
médico, enfermeiro e condutor para remoção imediata de
pacientes graves;

o Programa Saúde em Ação na zona urbana, rural e área indígena;

o Farmácia Municipal: ampliar a relação dos medicamentos
municipais ofertado pela farmácia básica

o Realização de cirurgias eletivas conforme demanda do município;

9 - EDUCAÇÃO
o Manter escolas municipais em bom estado, através de ampliações
e reformas, com salas de aula adequadas, bibliotecas,
laboratórios, áreas de recreação e instalações esportivas;

o Em parceria com o ente Federal / Estadual buscar meios para
garantir que todas as regiões do município possam sem atendidas
com escolas com perfil de atendimento (creche, educação básica,
técnica) da comunidade e com padrão de qualidade;

o Garantir acessibilidade nas unidades escolares;
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o Avaliar a prorrogação do Plano Nacional de Educação e Readequar
o Plano Municipal de Educação;

o Readequar a Frota e garantir transporte escolar que garanta
segurança e integridade física do aluno e dos profissionais que
fazem uso dele;

o Garantir acesso a recursos tecnológicos modernos, como
computadores e internet, estimulando o uso de novas tecnologias,
por exemplo, Inteligência Artificial;

o Implementação de softwares e dispositivos assisti-vos para aluno
com deficiência;

o Oferecer programas de formação continuada e desenvolvimento
profissional para os profissionais da educação de acordo com as
demandas apresentadas pela rede de ensino;

o Promover a valorização social dos profissionais da educação,
reconhecendo sua importância e incentivando a carreira docente;

o Garantir materiais e equipamentos para boa prática pedagógica;

o Educação empreendedora para aluno do ensino fundamental e
médio a partir de parcerias;

o Elevar a taxa de alfabetização dos alunos da pré escolas e ensino
fundamental erradicando o analfabetismo absoluto e reduzir
consideravelmente o analfabetismo funcional, incluindo aulas de
reforços para alunos com dificuldades de aprendizagem;

o Fomentar a qualidade da educação básica em todas as suas
etapas e modalidades, a fim de melhorar o nível escolar e
aprendizagem para que possa atender os índices do IDEB
conforme proposição do MEC;

o Implementar metodologias de ensino inovadoras que engajem os
alunos e estimulem o aprendizado ativo;

o Oferecer suporte especializado para alunos com necessidades
educativas especiais;

o Promover a inclusão de