FRODO - PSTU - PREFEITO

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IGUALDADE RACIAL................................................................................ 20
DIREITOS ANIMAIS................................................................................. 22
EDUCAÇÃO............................................................................................ 25
SAÚDE.................................................................................................. 30
HABITAÇÃO............................................................................................33
CULTURA............................................................................................... 35
MEIO AMBIENTE..................................................................................... 40
TRANSPORTE......................................................................................... 53
SEGURANÇA PÚBLICA..............................................................................55
COMENTÁRIOS FINAIS......................................................................................... 57
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VISÃO GERAL
Erica Mano
Somos 255.748 pessoas em Indaiatuba, dentro de um território de 311,545
km². Somos pessoas negras, indígenas, com deficiência, brancas, mulheres
cis, trans, travestis, pessoas em situação de rua, muitas e muitos que
ocupam esse local! (IBGE, 2022)
O PIB per capita da cidade chegou a R$ 87.525,86 (IBGE, 2022). Este valor,
como é de conhecimento geral, não encontra respaldo na realidade da nossa
esmagadora maioria da população, uma vez que o salário médio do trabalhador
é de 3,4 salários-mínimos por mês (~R$57.600/ano) (IBGE, 2021). Ainda,
Indaiatuba apresenta desafios significativos no que tange à erradicação da
pobreza, uma vez que vem crescendo, desde 2019, o número de famílias inscritas
no Cadastro único para programas sociais1 (IDSC, 2022). Assim como no Brasil, em
Indaiatuba poucos ficam com muito, enquanto os trabalhadores assistem a
decadência da sua qualidade de vida.
Com uma população que aumenta 2% ao ano, e sem um plano de ação
efetivo para um crescimento sustentável, a cidade observa uma piora significativa
na sua educação e saúde pública. Como exemplo, em 2021, o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica da cidade caiu para 6,7, enquanto em 2019
esse valor era de 7,12 (IBGE, 2021). Ainda, em 2020 chegou a reduzir
significativamente a taxa de mortalidade infantil, contudo em 2022
apresentou um aumento de 27% nesse número de mortes (IBGE, 2022).
O transporte coletivo precário na cidade, em especial nos bairros mais
afastados, com uma tarifa altíssima de R$ 4,10 em 2023, representa perfeitamente
o descaso que a população enfrenta em tempos de crescimento do número de
munícipes em Indaiatuba.
A segurança pública igualmente sofre. A despeito de ser considerada
uma cidade segura, entre 2021 e 2022, Indaiatuba caiu da 3ª para a 4ª posição no
ranking dos municípios com os menores índices de exposição aos crimes violentos,
2 A pandemia do COVID-19 teve grande impacto neste Índice, porém cidades como Campinas e São
Paulo, com uma população muito mais complexa, sofreram uma redução de ~0,5, enquanto Indaiatuba
apresentou uma piora de 0,7 pontos. As cidades vizinhas Salto e Itu sofreram reduções ainda menores
de 0,3 e 0,1, respectivamente.
1 Percentual de famílias residentes cadastradas no Cadastro Único com renda familiar per capita de até
meio salário-mínimo sobre o total de famílias cadastradas. Atualizado anualmente em dezembro.
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dentro das cidades com 200 a 500 mil habitantes. No índice geral, enquanto
figurava a 9ª posição em 2021, sumiu da lista em 20223 (Instituto Sou da Paz,
2023).
A cidade é ainda menos segura para as mulheres e
crianças/adolescentes. Com um aumento constante no número de estupros, é
evidente que não estão sendo efetivas as medidas paliativas encontradas pela
gestão para a redução do número de casos de violência contra a mulher4
(Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, 2023).
Indaiatuba vem perdendo de forma expressiva sua biodiversidade.
Enquanto recebemos notícias que estamos na 17ª posição do ranking Programa
Município VerdeAzul, o qual considera questões como qualidade do ar, gestão da
água, uso do solo, entre outros fatores, nada se tem a dizer sobre a invasão dos
condomínios de luxo na cidade, que matam a nossa fauna e flora, fazendo reduzir a
sua pontuação acerca da manutenção da biodiversidade de 9.00, em 2020, para
8.53, em 2021 (Programa Município VerdeAzul, 2020/2021).
A baixa nas notas e índices sobre a qualidade de vida em Indaiatuba,
contudo, não foram suficientes para que o custo de vida na cidade decrescesse.
Pelo contrário, os valores dos aluguéis são próximos ou ainda mais altos do que
aqueles praticados em São Paulo, uma cidade com demanda maior para esse
serviço do que o interior (Custo de Vida, 2024).
A piora na qualidade de vida da classe trabalhadora não é um fenômeno de
Indaiatuba, mas fruto das crises capitalistas que vivemos. Indaiatuba, assim como
muitas outras cidades brasileiras, enfrenta desafios relacionados ao crescimento
desordenado, falta de infraestrutura adequada, problemas ambientais e
desigualdade socioeconômica. E sem a presença de uma Tribuna Livre na
Câmara dos Vereadores5, a população não pode denunciar a precarização do
5 Espaço para a população denunciar, sugerir, destacar temas de interesse coletivo aos vereadores e a
toda a cidade em uma sessão da câmara.
4 Em Piracicaba, no mesmo período, foram registrados 17 estupros na cidade, enquanto Indaiatuba
apresentou um total de 90 casos.
3 “O IECV visa facilitar uma avaliação multidimensional da violência e da segurança pública no estado de
São Paulo e de seus maiores municípios a partir de dados da criminalidade, que são divididos em três
dimensões: letalidade; dignidade sexual; e violência patrimonial.” – página 5, 5ª Edição do Relatório
Instituto Sou da Paz sobre o Índice de Exposição aos Crimes Violentos.
3
trabalho, saúde, educação e lazer da cidade, em um espaço onde os vereadores
possam escutar todas as pessoas!
A redução de investimentos públicos, como acontece pesadamente em
Indaiatuba, diminui a qualidade dos serviços públicos essenciais para a população.
A sede por uma gestão neoliberal torna a vida de pessoas que mais dependem do
Estado, como é o caso das pessoas com autismo, dos idosos, estudantes e pessoas
em situação de vulnerabilidade, uma batalha pela sobrevivência.
Para superar parte dos desafios aqui expostos, as candidaturas da coligação
“INDAIATUBA GOVERNADA PELOS TRABALHADORES” e do Psol Indaiatuba
irão priorizar, em sua atuação, a defesa dos direitos dos trabalhadores, das
minorias sociais, educação, saúde e outros serviços essenciais e a
contribuição popular, inclusive para a criação de uma Tribuna Livre na
cidade.
As propostas aqui apresentadas terão não apenas o compromisso de
garantir uma vida digna aos trabalhadores, mas combater a ascensão da
Extrema-Direita em Indaiatuba e, consequentemente, o discurso Fascista!
Palavras-chave: negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, trans, travestis, segurança
pública, pobreza, transporte coletivo, mortalidade infantil, direitos dos trabalhadores, educação, saúde,
combate à extrema-direita, combate ao fascismo.
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MULHERES
Erica Mano, Elisiane Sartori e Kika Guilhen
Na perspectiva socialista, a luta contra a violência à mulher envolve a
superação das estruturas sociais e econômicas que perpetuam a desigualdade de
gênero e a violência, com interseção de classe e raça. A opressão das mulheres,
sejam elas trans, travestis ou cisgenêro, está diretamente interconectada com o
sistema capitalista, que explora a classe trabalhadora, em especial mulheres negras
e trans/travestis. Em outras palavras, o fim da opressão contra os corpos
femininos faz parte da agenda da luta socialista, uma vez que uma sociedade não
será capaz de implementar um novo sistema comandado pelas trabalhadoras e
pelos trabalhadores, sem que haja a superação das diversas violências contra as
minorias sociais.
Conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340), as políticas
públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher precisam
ser articuladas a partir de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e de ações não-governamentais.
De acordo com a Lei Maria da Penha, o combate à violência contra a mulher
precisa integrar o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com as
áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e
habitação.
Dentro da Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência
contra as Mulheres de Indaiatuba (LEI Nº 7.932, DE 08 DE MARÇO DE 2023)6
se “conceitua e define as bases técnicas de seu planejamento e execução”7.
As diretrizes que ditam a referida política abarcam, em especial,
prevenção, sensibilização e educação sobre a violência doméstica como uma
questão estrutural e histórica de opressão das mulheres, monitoramento da
violência doméstica, e estruturação das redes de proteção e atendimento às
mulheres em situação de violência doméstica em parceria com o Governo do
Estado.
Na referida Lei existe um planejamento que objetiva atender “a redução
dos índices de violência contra as mulheres, a promoção de mudança cultural a
7 Art. 1º da Lei Nº 7.932, de 08 de março de 2023.
6 O Coletivo de Mulheres Julieta notou que em art. 2º (I) a Lei Municipal contraria o disposto na Lei Maria
da Penha, esta última que estabelece que não há necessidade de coabitação com o agressor para se
caracterizar a presença de violência doméstica.
5
partir da disseminação de atitudes igualitárias e valores éticos de irrestrito respeito
à diversidade de gênero e de valorização da paz, a garantia e proteção dos direitos
das mulheres em situação de violência, considerando as questões raciais, étnicas,
geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e
regional [e] o atendimento humanizado e qualificado nos serviços especializados e
na rede de atendimento às mulheres em situação de violência”.
Dentro deste planejamento, a destinação de recursos orçamentários para a
prevenção e combate à violência contra as mulheres, precisa privilegiar, ao menos,
as áreas de administração, educação, saúde, segurança pública, assistência
social, cultura, esportes e desenvolvimento econômico.
Para atender as ações integradas decorrentes deste planejamento, foram
encontrados apenas o Programa Caminho das Rosas e Mulher Viva.
Sobre o Programa Caminho das Rosas, as mulheres vítimas de violência
são prontamente atendidas pela guarda municipal quando do momento da
violência, bem como podem acionar o botão do pânico8, quando o agressor está
próximo da vítima. Este Programa atua quando a violência está prestes a acontecer
ou quando ela já foi efetivada e/ou a vida da mulher está em risco.
No ano de 2022, foi criado o Programa Mulher Viva (LEI Nº 7.757, DE 30
DE MARÇO DE 2022), que tem como objetivo “desenvolver e fortalecer ações
voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de
geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho”9.
Ainda, em referida política, fica estabelecida a criação do Centro de
Estratégia, Inteligência e Monitoramento da Política Municipal de
Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres de Indaiatuba. Sobre
este Centro, não existe local de fácil acesso para a população em geral consultar,
por exemplo na forma de um observatório, os dados compilados acerca do assunto.
Ainda, de acordo com a LEI Nº 8.073, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, a
Prefeitura deveria incluir informações sobre serviços de proteção à mulher e à
criança vítima de violência e/ou violação de direitos, no site da Prefeitura de
9 Art. 1º - Parágrafo Único da LEI Nº 7.757, DE 30 DE MARÇO DE 2022
8 O Botão do Pânico pode ser acionado apenas por mulheres com medida restritiva.
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Indaiatuba, de maneira bastante evidente. Não há, no site, qualquer facilidade em
encontrar tais informações.
A partir dos estudos realizados pelo Psol Indaiatuba, resta claro que a falta
de transparência é um gargalo presente na atual gestão, que deve ser combatida,
especialmente para que a população saiba se as ações tomadas pela rede de apoio
à mulher da cidade estão sendo efetivas. Este apagão de dados poderia ser
superado caso o Centro realmente fosse implementado na cidade.
Para além disso, apesar da Política de Indaiatuba, no papel, abarcar todas as
áreas pretendidas dentro da Lei Maria da Penha, a realidade demonstra que pouco
se faz nas áreas da administração pública, educação, segurança pública, esportes e
desenvolvimento econômico.
De acordo com o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades,
Indaiatuba apresenta um índice muito baixo de igualdade de gênero.
Particularmente no que se refere à taxa de feminicídio10, desigualdade de
salário por sexo11, diferença percentual entre jovens mulheres e homens que não
estudam e nem trabalham12, e a presença de vereadoras na Câmara Municipal, os
índices de Indaiatuba são preocupantes. Dos 5 indicadores, a cidade tem bom
resultado em apenas 1 deles, àquele que se refere ao número de mulheres jovens
de 15 a 24 anos de idade que não estudam nem trabalham.
Ainda, em 2022, as notificações encontradas por meio do DATASUS mostram
que foram registrados 24 casos de violência física contra mulheres que
moram em Indaiatuba, os quais também foram notificados em Indaiatuba,
cometidas por seu cônjuge/namorado ou ex13. Destes casos, 3 também
envolveram violência sexual cometida por seu cônjuge/namorado ou ex14.
Em 2021, foram 14 casos registrados, ou seja, em 2022 foram 58% mais casos.
14 Os dados excluíram as ocorrências de violência sexual que não incluíam violência física, com o intuito
de apresentar um recorte do cenário atual da cidade selecionado dentro apenas da violência física.
13 Os dados selecionados incluíram violência contra o sexo feminino que ocorreram em Indaiatuba,
excluindo as lesões autoprovocadas, dentro dos dados DATASUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL
E/OU OUTRAS VIOLÊNCIAS – Sinan.
12 A diferença entre mulheres e homens para Indaiatuba é de 9,34, enquanto o valor ideal é de 1
(IBGE/Censo Demográfico 2010).
11 Razão do rendimento médio real das mulheres sobre o rendimento médio real dos homens é de 0,47
em Indaiatuba, sendo o ideal de 0,90 (rendimento médio real se refere a uma correção inflacionária do
valor nominal do Censo 2010).
10 Em 2021 foram 1,53 feminicídios para cada 100 mil habitantes (DataSUS/SIM).
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Ainda mais chocante são os dados de violência sexual contra crianças e
adolescentes até 14 anos. No município ocorreram 24 casos, sendo 8 deles
contra crianças de 1 a 4 anos, e em sua grande maioria o ato foi cometido
dentro da residência. Destes casos, 3 foram cometidos pelo próprio pai, 2 pelo
padrasto, 3 pelo irmão, 4 por conhecidos, 5 por desconhecidos, e 2 por
pessoas que apresentavam outros vínculos. Os restantes dos casos foram
cometidos por namorado ou ex, na faixa etária de 10 a 14 anos. Não foram
encontrados registros de violência sexual cometidos pela mãe ou madrasta.15
Nota-se, portanto, que as medidas tomadas em Indaiatuba, as quais
estão voltadas apenas aos casos em que a violência já ocorreu ou que está
em iminência de ocorrer, têm sido insuficientes para que o combate à violência
contra a mulher seja efetivo.
É neste cenário que são de suma importância os Centros de Referência de
Atendimento à Mulher, os quais historicamente não se sujeitam aos interesses
políticos específico daqueles que estão governando, mas visam superar os desafios
do combate à violência contra a mulher, a partir da criação de projetos para
promover políticas públicas que encerram o ciclo de violência contra as mulheres
com a ampliação e implementação de serviços especializados de atendimento à
mulher, e integrações de ações voltadas a este assunto.
Indaiatuba apresenta uma Delegacia da Mulher preparada para receber
mulheres vítimas de violência, com a sala Lilás, a qual acolhe não apenas a mulher,
mas também pessoas às quais elas são responsáveis e precisam monitorar,
inclusive durante a denúncia. Contudo, essa delegacia não funciona 24h e não tem
apoio de um Instituto Médico Legal (IML) na cidade.
Na Delegacia da Mulher funciona o essencial projeto OAB por Elas, que visa
o atendimento gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica na Delegacia
da Mulher de Indaiatuba, mantido por pessoas voluntárias, portanto as quais não
são remuneradas e projeto este que não faz parte de um programa permanente da
cidade.
Em vista dos cenários acima apontados, a coligação “INDAIATUBA
GOVERNADA PELOS TRABALHADORES” apresenta abaixo diversas propostas de
implementação de centros, programas, políticas públicas e ações que têm o intuito
15 Os dados selecionados de 2022 consideraram apenas os casos que ocorreram em Indaiatuba, contra
residentes de Indaiatuba.
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de superar o aumento no número de casos de violência contra a mulher, como
também de violência contra pessoas vulneráveis (por exemplo, crianças e
adolescentes):
I – Criação da Secretaria Municipal da Mulher, para criação e
implementação de equipamentos de proteção à mulher e de informação acerca de
seus direitos;
II – Criação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher16,
que vise implementar uma rede de enfrentamento de combate à violência contra a
mulher, bem como propor e fornecer dados acerca de programas, projetos e ações
direcionadas ao assunto;
III – Imediata Implementação do Centro de Estratégia, Inteligência e
Monitoramento da Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência
Contra as Mulheres, previsto em Lei, para promoção de pesquisas e avaliação,
com recorte de gênero, raça, etnia e orientação sexual, sobre às causas,
consequências e frequência da violência contra a mulher no munícipio;
IV – Programa Estruturante de combate à violência contra a mulher e
pessoas vulneráveis, em especial que vise a fiscalização das casas de acolhimento
que foram entregues ao terceiro setor, com transparência para a sociedade civil
sobre a qualidade do atendimento;
V - Manutenção dos Programas existentes;
VI – Mediação com o Governo do Estado para manter a Delegacia da
Mulher aberta 24 horas;
VII - Compra de coletes à prova de bala femininos para a segurança das
mulheres guardas municipais;
VIII – Celebração de convênio com o IML de Campinas, para que médicos
legistas possam atender na cidade as mulheres vítimas de violência, seja ela
doméstica ou não, em especial para os casos de estupro que vêm aumentando
vertiginosamente na cidade;
IX – Ações de capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da
Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos
16 Mulheres cis, trans, travestis e não-binaries.
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órgãos e às áreas que façam o atendimento de mulheres e crianças vítimas de
violência;
X – Ações voltadas aos programas educacionais, incluídos no currículo
escolar, mas que também operem em unidades de atendimento ao público em
geral, de atuação dos servidores públicos e, inclusive, em locais de iniciativa
privada, bem como incentivo