VIVIAN FREITAS - REPUBLICANOS - PREFEITO

2028, pela candidata Vivian Freitas.
Sendo o resultado de discussões com diversos setores sociais, esse escrito é fruto da união
de proposições feitas por acarapenses, que foram ouvidos/as atentamente, a fim de oferecer
soluções inovadoras e sustentáveis, para a melhoria da vida na cidade em questão. O plano traduz
os anseios de uma gestão comprometida com o desenvolvimento da população acarapense
buscando oferecer espaço e oportunidade para todos, com a preocupação de unir e cuidar da
população, bem como retomar o crescimento da cidade.
Tal proposta nasce de forma coletiva, pensada por muitas mentes que condensam
conhecimentos técnicos nas áreas abaixo mencionadas, bem como amor e força de vontade para
construirmos um Acarape melhor. Unimos a técnica aos anseios evidenciados pela população e
apresentamos ao município um modelo de gestão que propõe e pretende executar projetos
estruturantes nas áreas que tem demonstrado criticidade e abandono em nosso município.
O objetivo é apresentar aos acarapeses o verdadeiro sonho de Gestão, construído por
diversas mãos, pelas mãos do povo de Acarape, depois de muitas andanças pelas casas dos
munícipes, uma escuta atenta e vontade de fazer pelo povo. Trata-se de um sonho sonhado
coletivamente e que é necessário apenas força de vontade política para que os projetos aconteçam
e o Acarape se desenvolva como merece.
A metodologia de construção deste Projeto Político de Gestão se deu através de reuniões
setoriais, sendo debatidas pauta por pauta, havendo ao final análise crítica de profissionais de cada
uma das áreas, para a consolidação das propostas, por acreditar que seja este o caminho para a
construção de uma Gestão Pública séria e comprometida com a real necessidade dos nossos
acarapenses.
É importante frisar, contudo, que esse projeto não se trata de um instrumento acabado e
rigidamente finalizado. Do contrário, deve ser compreendido como diretriz para o início de
discussões aprofundadas com os setores da sociedade após a eleição em outubro, sendo objetivo a
escuta ativa para o aperfeiçoamento e a consolidação dos pontos aqui propostos.
















DOS OBJETIVOS E PROPOSTAS DE PROJETOS E AÇÕES PARA A
RECUPERAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
ACARAPE
Esta proposta de governo visa promover uma administração pública eficiente, transparente e
responsável, além de garantir uma gestão financeira sustentável que permita o desenvolvimento
econômico e social do município. Cientes de que a administração pública deve ser pautada com
muita responsabilidade e compromisso, nos propomos a intensificar e melhorar as ações que
trazem benefícios à sociedade acarapense, bem como implantar novos projetos e programas que
nos auxiliem na construção de uma administração pautada na coletividade, responsabilidade,
transparência e ação.
PRINCIPAIS AÇÕES:
● Realização de Concurso Público para suprir o vazio administrativo, garantindo
desenvolvimento do serviço público e emprego de qualidade;
● Reformulação da legislação (estatuto do servidor) com participação de todo o quadro de
servidor municipal (por categorias), seja ele efetivo, temporário ou comissionado, com a
implementação final de leis mais dinâmicas, igualitárias e seguras que possam dar
tranquilidade no decorrer da vida funcional e a aposentadoria;
● Iniciar processo de correção salarial para todas as categorias, priorizando as historicamente
defasadas;
● Ampliar a base econômica do Municipal, proporcionando incentivos fiscais para um
melhor desenvolvimento econômico;
● Melhorar a eficiência do sistema de arrecadação e de gasto público, em que toda a
arrecadação feita pelo Município, retorne à sociedade Acarapense com o melhor
EIXO I: DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E RECUPERAÇÃO DAS
FINANÇAS PÚBLICAS
aproveitamento dos valores recolhidos, direcionando seus esforços com objetivo
de administrar de maneira eficiente o custeio;
● Ampliar a capacidade de investimento do Setor Público Municipal, com captação de
projetos voltados para o desenvolvimento financeiro;
● Consolidar, racionalizar e simplificar a legislação de setor empresarial e arrecadação,
aperfeiçoando a política de incentivo fiscal no setor empresarial e para micro e pequenos
negócios;
● Racionalizar a despesa, para uma melhor distribuição setorial, realizando melhorias ao
sistema de compras com incorporação de novas tecnologias e controle;
● Revisar e alongar a dívida, respeitando os contratos eficientes; e os direitos já adquiridos,
em que a sociedade acarapense tenha participação como forma de transparência e inclusão;
● Firmar parcerias entre o governo estadual e os governos municipais, em regime de
contrapartida, para realização de investimentos estruturantes, abrangendo também
parcerias público-privadas e com terceiro setor, para melhor atender a população;
● Adequar e administrar o regime previdenciário, respeitando os direitos adquiridos
fortalecendo o ACARAPEPREV; diante da falta regularização;
● Renegociar a dívida pública municipal, para reduzir o percentual da taxa de amortização;
● Realizar o pagamento salarial dentro do mês de trabalho, de todos os funcionários:
concursados, contratados, pensionistas, aposentados, e prestadores de serviços;
● Pagamento (repasse) em dia da previdência municipal, e dos empréstimos consignados;
● Revisão, escalonamento, e isenção da taxa de iluminação pública de acordo com as normas
definidas em lei municipal. Beneficiando toda cadeia produtiva, cidadãos de baixa renda e
empreendedores de todo município, tanto na zona urbana, como na zona rural.
Compreendemos que o desenvolvimento econômico - social e a geração de emprego e renda são
pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico e social de qualquer município. Diante
da fragilidade que o nosso município apresenta nesse aspecto atualmente, essa proposta visa
fomentar as práticas voltadas para geração de emprego e renda, bem como garantir um melhor
desenvolvimento socioeconômico municipal, visando a melhoria das condições de vida dos
munícipes.

PRINCIPAIS AÇÕES:
● Implementar uma política de incentivos fiscais que provoque impacto na geração de
emprego e renda, para redução das desigualdades sociais, regionais e culturais,
reestruturando as áreas de risco, criando polos de pequeno, médio e grande porte, como
atrativo para o setor industrial regulamentado;
● Buscar políticas para a ampliação da agricultura familiar, promovendo o incentivo ao
cultivo e consumo pela população;
● Implementar atividades, em especial as micro, pequenas e médias empresas e empresários
locais, dando suporte para um melhor desenvolvimento, junto ao SEBRAE;
● Mais capilaridade territorial aos Incentivos para o maior impacto na geração de emprego,
diante da redução de ICMS, IPTU e ITBI, iluminação pública como forma de incentivos,
para grandes, médias e pequenas empresas, e confecções da circunscrição;
● Incentivar empreendimentos que produzam bens para o consumo local, como os
fornecedores municipais e de setores produtivos locais, que importem esses bens, a
exemplo e agricultura familiar, feirinhas de artesanato local;
● Construção de galpões com toda infraestrutura de energia solar para disponibilizar aos
EIXO II: DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL E DA GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA
confeccionistas, beneficiários das práticas agrícolas, tais como: castanha de caju, da cana-
de-açúcar, mandioca e outras atividades geradoras de emprego e renda;
● Firmar parcerias com associações e cooperativas;
● Isenção de impostos para as empresas e indústrias, buscando beneficiar as empresas já
instaladas, e as que venham a se instalar, seguindo os critérios de geração de empregos,
renda, investimento financeiro, e prazo de permanência no município;
● Disponibilização de transporte para escoação da produção dos pequenos e médios
empreendedores.
A transparência pública e a comunicação social são pilares fundamentais de uma sociedade
democrática e justa. Diante disso, buscamos fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições
públicas, e assegurar que as informações governamentais sejam acessíveis, compreensíveis e úteis
para todos.
PRINCIPAIS AÇÕES:
● Manutenção dos sistemas de transparência para facilitar o acesso das organizações e da
sociedade civil às informações e serviços da administração municipal, democratizando a
informação e a comunicação, em favor da transparência administrativa;
● Criar ouvidorias nos orgãos públicos para fortalecer os sistemas como mecanismos de
socialização e de fácil acesso às informações de atos administrativos;
● Realizar campanhas de mobilização popular de interesse público, a fim de manter a
população informada sobre os projetos e programas desenvolvidos pela prefeitura;

EIXO III: DA PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMUNICAÇÃO
SOCIAL
A saúde é um dos pilares fundamentais para o bem-estar e desenvolvimento de uma sociedade.
Reconhecendo a importância deste setor, apresentamos um plano de governo que visa promover a
melhoria contínua dos serviços de saúde, garantindo acesso universal, qualidade e eficiência no
atendimento à população. Este plano está estruturado em diversos eixos estratégicos que, juntos,
formarão a base para um sistema de saúde mais robusto, inclusivo e sustentável.
PRINCIPAIS AÇÕES:
● Pagamento do piso salarial da enfermagem;
● Reforma das Unidades Básicas de Saúde;
● Criação do Plano de Cargos e Carreiras visando valorizar o profissional da saúde, com
progressão salarial baseada em mérito e formação;
● Garantir aquisição e distribuição dos Equipamentos de Proteção Individual a todos os
profissionais de saúde do município;
● Oferecer Programas de Capacitação como processo de Formação Continuada para garantir
conhecimento e atualização profissional;
● Garantir ambientes de trabalho adequados, seguros e bem equipados, bem como os
insumos necessários para o bom funcionamento dos departamentos de saúde municipais;
● Estabelecer um calendário de reuniões com as equipes de saúde municipais buscando
sempre a boa comunicação e boa relação entre os prestadores de serviço;
● Fortalecimento e autonomia aos conselhos de saúde do município garantindo divulgação,
transparência e ampla participação dos profissionais e comunidade;
ATENÇÃO BÁSICA
● Implantação de um terceiro turno nas Unidades Básicas de Saúde com maior rotatividade
atendimentos (Centro, São Benedito, Canta Galo/Carro Atolado) inicialmente como
projeto piloto e garantindo o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde nas
EIXO IV: DA REESTRUTURAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA EM SEUS NÍVEIS
PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO, E FORTALECIMENTO DE PARCERIAS PARA A
ASSISTÊNCIA SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA
localidades;
● Garantir transporte para atender as populações da zona rural que necessitarem de
atendimento à saúde;
● Fortalecimento das ações voltadas para o planejamento familiar garantindo atendimento a
toda população, bem como estabelecer e fortalecer o calendário de visitas domiciliares
realizados pelos profissionais de saúde;
● Fortalecimento e manutenção das Farmácias dentro das Unidades Básicas de Saúde (UBS)
garantindo acesso a medicamentos para toda a população;
● ⁠Reestruturação do Programa de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);
● Fortalecimento de palestras e conversas educativas em salas de espera nas unidades de
atendimento facilitando o acesso à informação sobre os assuntos voltados à saúde;
● Estabelecer parceria com a Secretaria de Educação garantindo a efetivação do Programa
Saúde na Escola (PSE);
● Implementação da Telemedicina com o intuito de facilitar o acesso a diferentes
especialidades médica;
● Criar estratégias para as salas de vacina buscando um atendimento eficiente e eficaz;
● Informatizar os centros de atendimentos de saúde garantindo melhor acesso às
informações;
● Fortalecimento e capacitação dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias
garantindo ⁠material de trabalho necessário para um serviço de eficiência e qualidade no
combate às endemias;
● Fortalecer e capacitar a vigilância sanitária para exercer suas atividades com maior
empoderamento durante as fiscalizações profissionais de suas áreas vinculadas nas
Unidades Básicas de Saúde;
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
● Buscar recursos e parcerias para implantação de uma Policlínica Municipal garantindo o
acesso aos serviços de especialidades;
● Garantir o acesso aos medicamentos da atenção secundária assegurando a continuidade dos
tratamento aos pacientes que necessitam;
● Implementação de ambulatórios equipados que atendam aos munícipes da sede e
localidades;
● Implantação de triagem com classificação de risco feito pela equipe de enfermagem para
facilitar o atendimento aos munícipes;
● Implantação de um laboratório de análises clínicas municipal;
● ⁠Implantar na Unidade Mista de Saúde João Oliveira todos os equipamentos necessários
para um diagnóstico eficiente e rápido como equipamentos de raio x e ultrasons;
● Garantia da contratação de profissionais qualificados que assegurem o atendimento
urgência e emergência;
● Informatizar a unidade mista de saúde conforme os padrões estabelecidos pelo Sistema
Único de Saúde (SUS);
● Fortalecer o Centro de Atenção Psicossocial do município garantindo atendimento com
profissionais especializados aos munícipes que necessitem;
● ⁠Implantação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) para o acompanhamento dos
pacientes críticos;
● Garantir a funcionalidade, manutenção dos equipamentos e insumos da sala de
estabilização;
● Criar a Central de esterilização de acordo com os parâmetros do Sistema Único de Saúde;
● Garantir a assistência integral aos pacientes que necessitam de tratamentos específicos em
outros municípios;
● Implantar o 3° turno da nutrição na unidade mista de saúde garantindo o funcionamento da
cozinha até às 22h00min;
SAÚDE ANIMAL:
● Fornecer atendimento veterinário sempre que possível;
● Buscar parcerias com o governo estadual e federal na tentativa de implantar um centro de
Zoonoses;
● Promover campanhas para castração humanitária dos animais;
● Promover campanhas de vacinação periódicas;
● Promover campanhas de conscientização sobre o respeito a vida dos animais;
A proteção social é um componente fundamental de qualquer sociedade justa e igualitária. Em
tempos de crise econômica, desigualdade crescente e desafios globais, é imperativo que o governo
implemente um plano abrangente e eficaz para assegurar a proteção e o bem-estar de todos os
cidadãos. Este plano de governo para a proteção social tem como objetivo criar uma rede de
segurança robusta que garanta a dignidade humana, reduza a pobreza e promova a inclusão social.
PRINCIPAIS AÇÕES:
● Contratar profissionais capacitados para compor a pasta enquanto estruturamos o Concurso
Público para provimentos de cargos;
● Reestruturar o Centro de Referência da Assistência Social assegurando todos os serviços
necessários aos munícipes;
SERVIÇOS DA UNIDADE CRAS:
● Realizar a busca ativa dos integrantes das famílias de origem das crianças para a
participação nos serviços da unidade no contraturno da Escola.
● Realizar a capacitação profissional dos munícipes através de cursos diversificados, com
entrega de cestas básicas para incentivar a presença mensal, sendo esses cursos ministrados
por profissionais do município;
● Fomentar o Programa de Fortalecimento de vínculos direcionado ao idoso - Grupo
Intergeracional - 50 à 60 anos - garantindo palestras informativas, lazer, forró, atividade
física, oficinas de artes para fortalecer o artesanato, entre outros;
● Fortalecimento do PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família;
● Realizar um convênio junto ao Governo do Estado que firmará uma parceria de
cofinanciamento de recursos que será destinado, especialmente, ao Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família do CRAS de Acarape.
● Realizar Projetos de Captação de recursos junto às Entidades Bancárias que firmará uma
EIXO V: DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
parceria de cofinanciamento de recursos que será destinado, especialmente, ao Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família do CRAS de Acarape.
● Distribuição de Urnas Funerárias para os munícipes em vulnerabilidade social que não
possuam planos funerários;
● Garantir às Gestantes: palestras, oficinas, acompanhamento com a rede protetiva e ao final
do ciclo a contemplação do Kit Bebê;
● Garantir a distribuição de Cestas Básicas periodicamente para a população carente;
● Manter estoques de alimentos para a composição das cestas e solicitar sempre que preciso
a defesa civil;
● Conceder Aluguel Social para os munícipes em vulnerabilidade social;
● Dar continuidade a Adesão do CREAS Regional com infraestrutura e apoio a Equipe de
Referência;
● Garantir o atendimento e acolhimento de pessoas vítimas de violência que tenham tido seus
direitos violados;
● Ampliar a oferta de emissão de documentos pessoais no município;
● Realizar um mapeamento socioterritorial das vulnerabilidades sociais dos munícipes;
● Intensificar e fortalecer as campanhas de sensibilização educativa junto a população
acarapense;
● Buscar novas fontes de recursos federais e regulamentar os fundos municipais da criança,
do adolescente e do idoso;
● Interiorizar as ações sociais, através da construção de novos centros de convivência nos
distritos e na zona rural;
● Criar uma Coordenadoria Especial - LGBTQIAPN+
● Promover a cidadania e a inclusão social da população LGBTQIAPN+ do município de
Acarape - Ce.
● Organizar, apoiar e representar a classe LGBTQIAPN+ de Acarape, com vistas às defesas
de seus interesses e reivindicar juntos aos órgãos públicos competentes pela oferta e/ou
melhoria das políticas públicas de arte, da cultura, da saúde, da educação, do esporte, da
habitação, dentre outras necessidades.
● Fomentar os eventos realizados pela população LGBTQIAPN+ que tenham como
finalidade a garantia de representatividade e respeito;
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS MULHERES:
● Fomentar a capacitação e inclusão no mercado de trabalho das mulheres acima de 40 anos;
● Buscar parcerias para a criação da Casa da Mulher Acarapense que conte com espaço
reservado com serviços especializados e um atendimento humanizado a mulheres vítimas
de diversos tipos de violências - considerando uma inovação no acolhimento e triagem;
apoio psicossocial; com acesso à delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria
Pública; promoção de autonomia econômica;
● Buscar parcerias para a criação da Casa dos Conselhos consistindo em um ambiente que
possa agrupar e acolher todos os conselhos existentes na secretaria municipal - CMDCA.
CMAS, CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CONSELHO DA PESSOA
IDOSA, CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
● Implantar o programa de dignidade menstrual do Governo Federal;
CONSELHO TUTELAR:
● Adquirir Sede própria com toda a estruturação necessária para o bom funcionamento;
● Garantir valorização salarial para os Conselheiros Tutelares;
● Fomentar cursos de capacitação em forma de Formação Continuada para os conselheiros
tutelares;
O Plano de Governo voltado para a área de educação em Acarape envolve várias etapas e
considerações para garantir que as necessidades educacionais da comunidade sejam ate