YURI EZEQUIEL - UP - PREFEITO

idade;
3. Preservação da vida humana e do meio ambiente, priorizando a fauna e a flora nativas frente
a especulação imobiliária e a construção civil predatória para dar lugar a um planejamento
urbano verdadeiramente sustentável com medidas eficazes de preservação e prevenção às
emergências oriundas da crise climática;
4. Construção da sociedade Socialista, superando o sistema capitalista, colocando o bem-estar
da classe trabalhadora acima dos interesses da classe burguesa, que nada produz e somente
acumula a riqueza fruto do trabalho alheio. Superar a concepção reformista e paliativa hoje
vigente nas forças progressistas;
Um programa com este caráter só pode ser efetivado a partir de uma ampla mobilização
popular. Assim, dentro de cada proposta aqui elencada está presente a ideia de formação de
assembleias e Conferências de diálogo com as organizações constituídas da sociedade civil e com a
Câmara Municipal, além da indispensável relação entre os eixos, secretarias e políticas públicas.
Além disso, nossas parcerias técnico-científicas serão firmadas, prioritariamente, com as
instituições públicas de ensino superior presentes em João Pessoa, uma vez que desenvolvem
trabalhos de excelência em contato com a realidade local, sem fins lucrativos.
Só com o povo unido e organizado podemos pensar em construir uma João Pessoa inclusiva,
igualitária, ambientalmente sustentável e tecnologicamente avançada em consonância com os
interesses de quem vive a cidade e não de quem apenas lucra às custas dela. Vamos juntos com a
Unidade Popular! “João Pessoa para quem trabalha!”
Diretório Municipal da Unidade Popular, agosto de 2024.
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PROGRAMA DE GOVERNO DA UNIDADE POPULAR PARA JOÃO PESSOA
Agosto de 2024
PONTOS DO PROGRAMA
I – Poder Popular, administração e comunicação públicas:
1. Construir enquanto instrumento de democracia efetivamente participativa a Assembleia
Popular de João Pessoa, composta por delegados eleitos dos bairros e comunidades do
município, de forma proporcional, para discutir, elaborar e deliberar sobre as políticas
públicas a serem implementadas pelo Governo Municipal.
2. Convocação de todas as Conferências tornando suas decisões vinculadas ao programa de
gestão de políticas públicas da cidade.
3. Revogação dos contratos de parceria público-privada, realizados pelas gestões
anteriores, bem como a proibição de novos acordos entre as chamadas Organizações Sociais
(OS) e consórcios de empresas privadas para desenvolver atividades de gestão de hospitais,
escolas, obras, mercados, cemitérios, estacionamentos públicos e demais setores e serviços
da administração pública.
4. Realizar auditoria da dívida pública do Município, especialmente os empréstimos
contraídos com bancos e agências nacionais e estrangeiras, para eliminar irregularidades e
renegociar dívidas.
5. Realizar auditoria dos grandes devedores de impostos para que quitem integralmente suas
obrigações, de modo a efetivar uma importante entrada de recursos para o orçamento da
Prefeitura.
6. Realizar Reforma Tributária Municipal que amplie o pagamento de impostos por parte
dos mais ricos, desonere pequenas empresas e a população mais pobre, garantindo mais
equilíbrio social e melhorias nos serviços oferecidos pela gestão municipal, taxando as
grandes propriedades e grandes empresas fazendo com que o ITBI, ISS e IPTU pese mais
em que ganha mais. Aplicar política de alíquota progressiva de IPTU, para corrigir as
distorções determinando que aqueles que possuem imóveis com maior valor venal pagarão
alíquota proporcional.
7. Retomar a política das subprefeituras, reabrindo a Subprefeitura de Mangabeira e
instalando novas unidades nos bairros Muçumagro, Bairro das Indústrias, Mandacarú e Alto
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PROGRAMA DE GOVERNO DA UNIDADE POPULAR PARA JOÃO PESSOA
Agosto de 2024
do Mateus, de modo a descentralizar a prestação de serviços públicos e garantir à população
maior facilidade de acesso para a resolução de demandas administrativas.
8. Aplicar a cobrança da Contribuição de Melhoria, prevista no Código Tributário Nacional,
em razão dos custos de obras públicas que resultem em valorização imobiliária, coibindo a
especulação deste setor.
9. Revogar a atual Reforma da Previdência Municipal para garantir o direito à
aposentadoria dos servidores públicos. Retornando a aposentadoria da mulher: 55 anos;
Aposentadoria dos homens: 60 anos. Tempo de serviço mínimo 25 anos.
10. Reduzir os cargos comissionados para 30% do número atual, fazer com que nenhum
comissionado tenha, exercendo a mesma função, salário maior que um servidor de carreira e
estabelecer critérios objetivos e técnicos para os cargos, abolindo o nepotismo adotado pelas
últimas gestões.
11. Estabelecer a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais para todas as categorias,
exceto para as que possuem regime específico, com ampliação de salários.
12. Realizar, em quatro anos, os concursos públicos necessários e assegurar os planos de
carreira com aumento real dos salários, garantindo a aplicação do Salário Mínimo do
DIEESE R$ 6.723,41 (Seis Mil e setecentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos),
referente a agosto de 2024, para todas as categorias.
13. Garantir o aumento de 100% do salário mínimo para todos os terceirizados e prestadores
de serviço da Prefeitura.
14. Fortalecer a democratização dos meios de comunicação do município para massificar a
comunicação da Prefeitura com a população, partindo das seguintes medidas:
14.1. Estruturar a TV da Cidade;
14.2. Criar o Rádio e o Jornal da Cidade;
14.3. Fortalecer a política de manutenção e criação de novas rádios comunitárias,
preservando sua autonomia frente ao poder público.
15. Desmilitarizar a Guarda Civil Municipal com uma politica de guarda cidadã reafirmando
a como instrumento de salvaguarda dos equipamentos e espaços públicos, de prevenção à
criminalidade e de prevenção à violência contra a população, com políticas específicas para
atender aos casos de violência contra as mulheres, jovens, comunidade LGBTIA+, negros e
negras e povos indígenas.
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PROGRAMA DE GOVERNO DA UNIDADE POPULAR PARA JOÃO PESSOA
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16. Fim da política de perseguição aos trabalhadores informais através da Guarda Municipal
e da SEDURB.
II – Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico Sustentável
17. Revogar o Plano Diretor de Cícero Lucena, aprovado em dezembro de 2023, que entrega
a cidade à construção civil e à especulação imobiliária, que extinguiu as Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS) e suprimiu os mecanismos de participação popular.
18. Elaborar o Plano Diretor Municipal Participativo de João Pessoa (PDMPJP)
fundamentado na Lei do Estatuto da Cidade e seus instrumentos, com o objetivo de realizar
a reforma urbana, reconhecer os direitos de posse dos moradores dos assentamentos urbanos
informais, recriar as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), garantir a efetiva
participação popular através de assembleias e audiências públicas e assegurar a função
social da propriedade.
19. Suspender o convênio entre a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), denominado “Programa João Pessoa
Sustentável”, que promove remoções de famílias dos locais onde moram há décadas,
gerando um impacto ambiental irreversível, além da dívida pública prevista para ser paga
em mais de 40 anos.
20. Liderar os esforços de cooperação entre as Prefeituras da Região Metropolitana em
diversas áreas como mobilidade urbana, saneamento básico, preservação da natureza etc.,
levando em consideração que João Pessoa é a Capital do Estado.
21. Construção de mais restaurantes populares, cozinhas e lavanderias comunitárias para
todas as famílias.
22. Garantir a toda a população de João Pessoa, acesso à rede de água e esgoto, coleta seletiva,
iluminação pública, infraestrutura de mobilidade urbana, calçamento e pavimentação.
23. Fortalecer a EMLUR (Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana) e garantir a
ampliação da duração dos contratos com as empresas de limpeza urbana, garantindo
estabilidade e segurança para os trabalhadores.
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24. Criação de Linhas Emergenciais de Trabalho para geração de empregos diretos nas
áreas a serem atendidas, fazendo as contratações por meio de associações, cooperativas,
movimentos sociais, Organizações Não Governamentais (ONGs), igrejas, instituições
religiosas e demais organizações populares.
25. Criação da Empresa Municipal de Infraestrutura.
26. Fortalecer a economia popular, através das seguintes iniciativas:
26.1. Incentivo ao primeiro emprego, com o programa direcionado de contratação
temporária no serviço público, com foco na formação técnica e profissionalizante,
destinando vagas exclusivas a migrantes, negritude, LGBTia+, Pessoas com Deficiência,
terceira idade.
26.2. Fortalecer as micro e pequenas empresas locais com programas de incentivo,
tendo como contrapartida geração de emprego para as comunidades onde estão inseridas,
garantindo vagas para políticas afirmativas.
26.3. Criação e a adoção de moedas sociais, a partir de uma rede de bancos
comunitários, gerenciadas pelos Conselhos Populares, sob a perspectiva da Economia
Solidária;
26.4. Celebração de convênios com cooperativas de trabalhadores nas mais diversas
áreas (coleta de resíduos sólidos, transporte, habitação, educação popular, movelaria,
produção artística etc.) a fim de estimular a organização popular em contraposição à
lógica do lucro das grandes empresas;
26.5. Elaborar política pública de vinculação do trabalhador informal com os
espaços públicos da cidade, garantindo segurança e seguridade;
26.6. Criar Shoppings Populares nas regiões de Mangabeira, Valentina, Geisel e
Bairro das Indústrias;
26.7. Priorizar a aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar e da
agroecologia (para além dos 30% estabelecidos em lei), como forma de ofertar alimentos
mais saudáveis na rede de ensino e restaurantes populares e valorizar o trabalho dos
pequenos agricultores;
26.8. Transformar o Mercado Central num Mercado Popular Modelo, para ser
ponto de comércio, gastronomia e turismo.
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27. Desenvolver o turismo em João Pessoa a partir da perspectiva da preservação da natureza,
de base comunitária, com valorização da nossa história, cultura e patrimônio material. Neste
sentido, o Governo Popular deve:
27.1. Criar canais de divulgação e informação com foco no turismo de base
comunitária e ecológico;
27.2. Estabelecer convênios com as Prefeituras Municipais do Litoral Norte e
Litoral Sul, considerando que João Pessoa é a principal porta de entrada de turistas na
Paraíba;
27.3. Valorizar as marcas que nossa cidade carrega, tais como “Ponto Mais Oriental
das Américas” e “Onde o sol nasce primeiro”, a partir de um projeto urbanístico de
melhoramento da infraestrutura da praia do Seixas que inclua calçamento das ruas,
placas indicativas, praça central, apoio aos comerciantes e instalação de um monumento
neste ponto geográfico e turístico;
27.4. Construir o programa “Nascer do Sol no Seixas”, como já existe há décadas,
com grande êxito, o “Pôr do Sol no Jacaré”, em Cabedelo.
28. Elaborar um plano de recuperação, despoluição e requalificação dos rios, lagos e
nascentes da cidade, para garantir a preservação das matas ciliares, reflorestamento de
áreas degradadas decorrente das atividades antrópicas, inserindo sistemas de ecobarreira,
biorremediação e fitorremediação, além de desenvolver programa de realização de
Ecofossas e Biodigestores nos criadores de animais e adequação à condição de parques
lineares urbanos ou corredores ecológicos com a finalidade de beneficiar diretamente as
populações ribeirinhas locais em vez de favorecer o capital imobiliário especulativo.
29. Desapropriar todos os imóveis privados que estejam vinculados à erosão da Falésia do
Cabo Branco.
30. Elaborar um macro-estudo com as instituições competentes sobre as falésias da cidade,
levando em conta a preservação da natureza e a contenção do desgaste.
31. Garantir o cumprimento da Lei Municipal que proíbe o emprego de veículos de tração
animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado pela cidade e assegurar
apoio material e logístico às famílias que sobrevivem, por exemplo, da coleta de material
reciclável.
32. Desenvolver parcerias com entidades competentes para a preservação, o estudo e o turismo
ecológico da Mata Atlântica presente em nossa cidade, a exemplo da reserva da Mata do
Buraquinho e do Parque Cuiá.
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33. Combater o desmatamento em nossa cidade.
34. Executar um programa de rearborização e reflorestamento de áreas degradadas,
tratando também da saúde das árvores já existentes enquanto ação de preservação da
natureza e para evitar acidentes com quedas de árvores.
35. Criação de programa de reciclagem coletiva nos termos da Lei 12.305/2010, envolvendo
catadores, residentes e trabalhadores da limpeza urbana, ampliando a capacidade de
reciclagem dos resíduos.
36. Substituir o aterro sanitário por usinas termoelétricas.
37. Criação do Programa Municipal de Compostagem.

38. Criação do Programa Cidades Frutíferas que visa plantar frutíferas, principalmente
nativas, em praças, escolas, repartições, ruas e vias públicas tornando os espaço urbano mais
verde.
39. Implementação de jardins filtrantes, tecnologia natural para tratamento de águas efluentes
e lodos que visa a remoção eficaz de poluentes do esgoto antes de serem lançados no meio
ambiente sem a necessidade de utilização de agentes químicos artificiais para este processo.
40. Criação de Parques Naturais Municipais em todas as áreas de preservação da cidade.
41. Recuperar e ampliar as instalações do Centro de Zoonoses e construir um Hospital
Veterinário Municipal que funcione, para além de um castra-móvel.
42. Construir uma política de incentivo a adoção de animais em situação de rua e estabelecer
a castração de todos os animais nessa situação, para controle populacional.
43. Fortalecer o auxílio-funeral com ampliação dos cemitérios e criação do crematório
público.
44. Executar os recursos destinados à Defesa Civil, transformando áreas de risco de
deslizamentos e alagamentos em locais seguros para morar e transitar.
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45. Em 24 meses, substituir por luz de LED toda a iluminação pública de João Pessoa,
adaptando às particularidades da natureza.
46. Requalificar o Centro através de programa de habitação popular, garantindo a função
social das propriedades, a implantação de um centro de comercialização de economia
solidária e criativa e o fortalecimento da economia comunitária.
III – Educação, Ciência e Tecnologia
47. Fim do analfabetismo na cidade, que atinge hoje mais de 40 mil pessoas, promovendo o
Programa Educação é um Direito Humano, que visa estimular iniciativas de educação,
através de um mapeamento por bairro, levando em conta o aprendizado dos atuais
alfabetizadores e oferecendo bolsas extras para educadores e alunos, fortalecer o EJA e
atrelado a isso convocar estudantes universitários para compor frente de alfabetização nos
bairros e favelas.
48. Valorizar os profissionais da educação (docência, suporte pedagógico, administração
escolar, planejamento, supervisão, orientação educacional, assistência social e de psicologia)
com reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração em diálogo com o sindicato
da categoria (Sintem), além de realização de concurso público para que todos os
profissionais sejam do quadro efetivo.
49. Construir 60 novas creches (Centros de Referência em Educação Infantil – Creis) e 25
escolas e criar condições estruturais para que todas funcionem com ensino integral.
50. Ampliar o atendimento das Creis para o turno noturno.
51. Garantir na educação pública o caráter laico; o ensino da história e cultura negra e indígena;
a diversidade cultural e religiosa; a promoção do ensino de artes, xadrez e educação física;
conteúdos relacionados aos direitos humanos, preservação da natureza e educação para o
trânsito; educação sexual objetivando o cuidado com a saúde, o respeito à diversidade sexual
e o combate à pedofilia e ao abuso sexual.
52. Criar o Programa Wi-Fi Livre, com postos de internet em locais públicos como praças,
pontos de ônibus e praias.
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53. Construir programa sistematizado integrado municipal através da Secretaria de Ciência e
Tecnologia, buscando garantir acesso a prontuário médico, receita, acompanhamento
escolar.
54. Garantir o direito à educação e desenvolvimento integral dos estudantes para reduzir
desigualdades, combater a evasão escolar e formar cidadãos histórico-críticos e
participativos.
55. Efetivar parcerias e convênios com as instituições públicas de Ensino, Pesquisa, Ciência
e Tecnologia visando o desenvolvimento social, econômico e científico do município.
56. Ampliar programas de transporte escolar para crianças do ensino básico em todos os
bairros do município.
57. Efetivar projeto de educação integrada com base na legislação da LDB em relação ao
atendimento especializado para crianças ou pessoas com Necessidades Educacionais
Específicas (NEE) e Pessoas com Deficiência (PcD) e altas habilidades ou superdotação.
58. Garantir que em cada escola tenha atendimento psicológico para estudantes e
trabalhadores em educação, através da realização de concurso público para a contratação
destes profissionais.
IV – Saúde
59. Defender, de forma intransigente o SUS e a efetivação do controle social previsto na
Constituição Federal.
60. Efetivar a Atenção Básica em Saúde com trabalho interdisciplinar e multiprofissional
como política prioritária para o Município, atuando especialmente no nível da prevenção
com a implementação do Programa de Saúde da Família em todos os bairros da cidade.
61. Construir a UPA do Bairro das Indústrias.
62. Investir na prevenção de doenças crônicas não-transmissíveis, bem como na atenuação das
doenças já existentes, através da composição de equipes multidisciplinares nas Unidades
Básicas de Saúde que sejam capazes de oferecer diversos serviços à população, como
orientação nutricional, atividades físicas e oficinas de autocuidado, englobando ainda o
incremento das equipes de Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD).
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63. Realizar concursos públicos para garantir que todos os profissionais da saúde sejam do
quadro efetivo do Município, eliminando a carência de médicos, enfermeiros, técnicos de
enfermagem e de laboratório, bioquímicos, biomédicos, nutricionistas, fisioterapeutas,
terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, maqueiros,
condutores, agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e demais
profissionais. Dessa forma, serão garantidas equipes multiprofissionais nos Postos de Saúde,
Unidades Básicas de Saúde, UPAs, hospitais e demais serviços de saúde.
64. Garantir o pagamento do piso salarial da en