LUÍS MIRANDA - DEMOCRATA - DEPUTADO DISTRITAL
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LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Cargo Atual: DEPUTADO DISTRITAL
Partido:
DEMOCRATA (DEMOCRATA)
Número da Urna: 35555
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
DEMOCRATA
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 27/03/1980
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- ENSINO MÉDIO COMPLETO
- Ocupação declarada
- EMPRESÁRIO
- Estado de nascimento
- DF
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 7.290.000,00
(2018)
R$ 7.220.000,00
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 619.417,86
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
122
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO DISTRITAL
DEMOCRATA | UF: DF
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
REPUBLICANOS | UF: SP
Votação Obtida: 8.931 votos (SUPLENTE)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
DEM | UF: DF
Votação Obtida: 65.107 votos (ELEITO POR MÉDIA)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Casa | CASA LAGO SUL FINANCIADA - VALOR PAGO R$ 1.500.000,00 | R$ 3.500.000,00 |
| 2022 | Terreno | LOTE FINANCIADO LAGO SUL DF - VALOR PAGO R$ 155.000,00 | R$ 3.100.000,00 |
| 2018 | Outros fundos | R$ 2.600.000,00 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 1.300.000,00 | |
| 2018 | Outros fundos | R$ 1.200.000,00 | |
| 2018 | Casa | R$ 800.000,00 | |
| 2022 | Casa | CASA GUARÁ II DF | R$ 600.000,00 |
| 2018 | Outros fundos | R$ 400.000,00 | |
| 2018 | Outros fundos | R$ 300.000,00 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 260.000,00 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 140.000,00 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 80.000,00 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 70.000,00 | |
| 2018 | Outros fundos | R$ 60.000,00 | |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 60.000,00 | |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | CARRO TOYOTA PRADO | R$ 20.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 20.000,00 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 7.290.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 7.220.000,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 5 | R$ 6.596,84 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 1 | R$ 5.500,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 6 | R$ 1.589,77 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 1 | R$ 278,30 |
| Telefonia 2023 | 1 | R$ 0,72 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 5 | R$ 147.900,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 159 | R$ 139.783,20 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 14 | R$ 54.665,53 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 52 | R$ 15.620,16 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 5 | R$ 5.944,29 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 3 | R$ 1.078,13 |
| Serviços postais 2022 | 4 | R$ 202,06 |
| Telefonia 2022 | 12 | R$ 73,87 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 11 | R$ 121.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 12 | R$ 60.875,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 24 | R$ 37.328,65 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 43 | R$ 14.268,76 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 5 | R$ 4.621,74 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 5 | R$ 1.448,43 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 1 | R$ 609,84 |
| Telefonia 2021 | 12 | R$ 32,57 |
| Total geral | R$ 619.417,86 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 166 | R$ 157.240,74 |
| Madri Comunicacao E Tecnologia Ltda Me | 12 | R$ 136.000,00 |
| Copia & Copiadora Eireli | 1 | R$ 99.900,00 |
| Hpe Automotores Do Brasil Ltda | 12 | R$ 64.500,00 |
| Pantanal Veículos Ltda | 8 | R$ 33.570,00 |
| Madri Comunicacao E Tecnologia Ltda | 3 | R$ 33.000,00 |
| Gol | 15 | R$ 17.884,90 |
| Novitta Rent A Car Transporte Ltda Me | 3 | R$ 12.500,00 |
| Pantanal-veiculos Ltda | 3 | R$ 10.082,78 |
| Posto De Combustivel Qi 09 Lago Sul Ltda | 26 | R$ 9.888,83 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 632.713,23 | 22,6% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 576.760,00 | 20,6% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 386.380,00 | 13,8% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 339.869,00 | 12,2% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 200.000,00 | 7,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 70.100,01 | 2,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 34.150,00 | 1,2% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 17.942,57 | 0,6% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 12.106,76 | 0,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 1.200,00 | 0,0% |
| Telefone 2022 | R$ 1.060,45 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 527,75 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 164.432,37 | 5,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 162.070,68 | 5,8% |
| Alimentação 2018 | R$ 56.452,01 | 2,0% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 47.381,00 | 1,7% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 24.285,00 | 0,9% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 21.847,86 | 0,8% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 17.639,37 | 0,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 12.900,90 | 0,5% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 5.868,40 | 0,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 1.950,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 1.600,00 | 0,1% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 1.200,00 | 0,0% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 622,16 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 400,25 | 0,0% |
| Reembolsos de gastos realizados por eleitores 2018 | R$ 350,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.796.809,77 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Convexum Agência De Publicidade - Ltda | 2 | R$ 530.000,00 |
| Grafica E Editora Movimento Ltda | 41 | R$ 365.605,00 |
| Rangel Ferreira Advogados | 3 | R$ 200.000,00 |
| Dlocal Brasil Instituição De Pagamento - Sa | 5 | R$ 159.000,00 |
| Google Brasil Internet - Ltda | 4 | R$ 130.000,00 |
| Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento - Ltda | 15 | R$ 97.380,00 |
| Dievelisse De Jesus Paranhos Costa | 11 | R$ 61.210,00 |
| Robler Marcio Bressn Soares | 1 | R$ 50.000,00 |
| Marilia Gomes Saturno | 13 | R$ 41.610,00 |
| N.l. De Aguiar | 27 | R$ 29.590,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/16 | PLV | Altera a Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937, o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/2033 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/410 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo. | Pronta para Pauta |
| 2022/2312 | PL | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar a necessidade de auditoria das atividades executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelecer que pelo menos um dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja representante da Sociedade Civil, e dispor sobre a punição dos ocupantes de cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar cuja decisão comprometa o interesse público. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/309 | PL | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, para permitir a recondução dos membros que especifica. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1048 | PL | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). | Arquivada |
| 2022/2498 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelas pessoas com deficiência física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte escolar. | Aguardando Parecer |
| 2022/2887 | PL | Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1978 | PL | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta gratuita de internet em áreas de grande circulação de pessoas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/676 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculadas ao Poder Judiciário quando licenciados, sem remuneração, para tratar de interesses particulares. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/418 | PL | Institui o Dia Nacional da Comida de Rua. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/1444 | PL | Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), relativas aos valores pagos ou creditados ao declarante e aos seus dependentes, identificados em sua declaração, no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1292 | PL | Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). | Arquivada |
| 2022/258 | PL | Estabelece a Lei Geral dos Concursos Públicos. | Arquivada |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/17 | PLV | PLV 17/2022 | Enviada ao Senado Federal |
| 2022/1294 | PL | Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pelo uso de arma branca. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2367 | PL | Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/315 | PDL | Susta o Decreto nº 11.165, de 9 de Agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.” | Arquivada |
| 2022/2878 | PL | Institui o Dia do Influenciador Digital e revoga o art. o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas. | Arquivada |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/2227 | PL | Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo. | Aguardando Parecer |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/1293 | PL | Institui nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de delito com o uso de máscara, capacete ou qualquer outro meio que impeça ou dificulte a sua identificação. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/329 | PDL | Susta os efeitos dos arts. 5º e 6º, da Portaria Normativa nº 620, do Ministério da Defesa, de 4 de maio de 2006. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/1549 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para demonstrar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/1931 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/30 | PLP | Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2384 | PL | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/708 | PL | Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1979 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Informata - que engloba todos os profissionais de Informática. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2385 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tornar obrigatória a identificação do motorista em local visível no veículo do transporte individual. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/257 | PL | Revoga os §§ 3º e 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõem sobre a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário do saldo da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1930 | PL | Institui o dia 12 de julho como Dia Nacional do Movimento Funk. | Arquivada |
| 2021/927 | PL | Dispõe sobre a isenção do registro sanitário de medicamentos e vacinas com eficácia comprovada contra doenças responsáveis por surtos epidêmicos de importância nacional ou internacional que tenham reconhecida a emergência em saúde. | NAO INFORMADO |
| 2021/341 | PDL | Susta os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”. | NAO INFORMADO |
| 2021/4023 | PL | Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/6 | PLV | Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal | NAO INFORMADO |
| 2021/2280 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de condução de veículo sem registro e devido licenciamento. | NAO INFORMADO |
| 2021/2964 | PL | Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem, para estabelecer valores globais mínimos, para efeito de isenção de tributos sobre os bens integrantes de bagagem de viajante procedente do exterior e sobre os bens adquiridos em lojas francas instaladas no País, por ocasião de sua chegada. | NAO INFORMADO |
| 2021/2960 | PL | Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para inserir as despesas com funeral no rol de danos pessoais cobertos pelo Seguros de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. | NAO INFORMADO |
| 2021/3866 | PL | Altera o parágrafo único da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, bem como a impressão de sua letra nos livros didáticos. | NAO INFORMADO |
| 2021/3648 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade, por parte do Estado, de financiar as matrículas dos estudantes com deficiência na rede privada de ensino na ausência de vagas na rede pública. | NAO INFORMADO |
| 2021/1754 | PL | Reconhece como essenciais as atividades industrial, de construção civil, salões de beleza e barbearias, e academias de esporte, na forma que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/119 | PDL | Susta efeitos de dispositivos do da Resolução nº 515, de 08 de maio de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que “Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2021/2279 | PL | Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Infantil e da Educação Superior. | NAO INFORMADO |
| 2021/3864 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para alterar o rol de operações que autorizam desconto automático em folha de pagamento. | NAO INFORMADO |
| 2021/1709 | PL | Destina cinco por cento das receitas totais incidentes sobre o recolhimento no Distrito Federal de emolumentos extrajudiciais dos serviços notariais e de registros públicos e cinco por cento das receitas sobre as custas judiciais ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF, criado pela Lei Complementar Distrital nº 744, de 04 de dezembro de 2007. | NAO INFORMADO |
| 2021/925 | PL | Altera a redação dos arts. 524 e 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2021/1755 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir reajuste de tarifas de pedágio durante a pandemia de covid-19 | NAO INFORMADO |
| 2021/3649 | PL | Altera o art. 1º da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências” para prorrogar a dedutibilidade dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas até 31 de dezembro de 2027. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/2972 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados elétricos sobre os motorizados de combustão. | NAO INFORMADO |
| 2020/115 | PLP | Estabelece que, durante oestado de calamidade pública decorrente do COVID-19, os impostos e contribuições devidos por substituição tributária "para frente" serão exigidos após a ocorrência do fato gerador presumido. | NAO INFORMADO |
| 2020/4920 | PL | Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos. | NAO INFORMADO |
| 2020/4921 | PL | Institui o Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito – FUNAHT com recursos das multas de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2020/2268 | PL | Determina a aplicação obrigatória dos recursos de cartões corporativos nas ações e serviços públicos de saúde, relacionadas com o combate à pandemia provocada pela Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/3638 | PL | Dispõe sobre o fornecimento de internet de forma gratuita, durante a pandemia da Covid-19, para todos os cidadãos de baixa renda que sejam beneficiários dos programas Bolsa Família, Auxilio Emergencial e do Cadastro Único. | NAO INFORMADO |
| 2020/2801 | PL | Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica | NAO INFORMADO |
| 2020/1505 | PL | Institui adicional extraordinário de trinta pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e destina as receitas obtidas para ações de saúde e de assistência social vinculadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3951 | PL | Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2020/935 | PL | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/932 | PL | Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/1258 | PL | Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2020/937 | PL | Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os tributos federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/328 | PL | Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes. | NAO INFORMADO |
| 2020/3637 | PL | Dispõe sobre a simplificação da habilitação no Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar) e da obtenção de Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) para o enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | NAO INFORMADO |
| 2020/5223 | PL | Fixa a competência para o processamento e julgamento dos crimes cometidos por qualquer meio de com unicação ou por sistema de informática ou telemática. | NAO INFORMADO |
| 2020/3895 | PL | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a criação de programa de acesso ao livro para as populações de baixa renda, que recebem auxílio de programas sociais do governo, estabelecidas pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. | NAO INFORMADO |
| 2020/2777 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2411 | PL | "Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas, de financiamento habitacional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a","." | NAO INFORMADO |
| 2020/3263 | PL | Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer as igrejas e os templos de culto de qualquer religião como atividades essenciais durante a vigência do período de emergência de saúde pública de importância internacional decretado em decorrência do surto de coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/3635 | PL | Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. | NAO INFORMADO |
| 2020/222 | PLP | Altera o inciso I do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2020/5221 | PL | Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2020/1779 | PL | Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2020/2266 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe "sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre prazo de obtenção de novo CRV e de validade de CNH. | NAO INFORMADO |
| 2020/77 | PLP | Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/5224 | PL | Altera o art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2020/76 | PLP | Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/3896 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de investimento em publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas licitações de que recebam verba federal. | NAO INFORMADO |
| 2020/3634 | PL | Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir condições para transação tributária excepcional em decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/2269 | PL | Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/933 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/936 | PL | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/3140 | PL | Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2020/1754 | PL | Dispõe sobre a suspensão temporária, pelo período de duração das medidas de emergência sanitária de combate ao novo coronavírus (Covid-19), do pagamento de encargos educacionais, juros e multa por atraso de pagamento por parte dos estudantes beneficiários do Financiamento Estudantil (Fies) estabelecido na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 | NAO INFORMADO |
| 2020/3636 | PL | Tipifica os crimes contra a economia popular e aumenta as penas das infrações contra a ordem econômica quando cometidos durante período de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/2267 | PL | Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir dentre as infrações sanitárias o não uso de equipamento de proteção individual e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2470 | PL | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações de financiamento bancário para compra de bens duráveis por pessoas naturais que tiveram seus rendimentos reduzidos durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/10 | PLV | Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/332 | PL | Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo. | NAO INFORMADO |
| 2020/5222 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias. | NAO INFORMADO |
| 2020/2496 | PL | Assegura ao consumidor o direito à suspensão da exigibilidade do pagamento de prestações, relativas empréstimos ou financiamentos bancários, que se vencerem durante o estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2019/461 | PL | Dispõe sobre os parâmetros para a concessão de gratuidade em serviços judiciais e extrajudiciais para pessoas físicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4246 | PL | Modifica a Lei de Crimes Hediondos, para inserir o crime de corrupção de menores. | NAO INFORMADO |
| 2019/6351 | PL | Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet. | NAO INFORMADO |
| 2019/2402 | PL | Torna hediondos os crimes contra o patrimônio e os contra a administração pública, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, bem como os crimes contra o sistema financeiro nacional, previstos na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, desde que praticados na gestão de fundo de pensão. | NAO INFORMADO |
| 2019/6353 | PL | Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para assegurar a destinação de parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito à manutenção de rodovias e à educação de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2019/6334 | PL | Dispõe sobre a aplicação de processo nacional avaliativo para o ensino médio e sobre a consideração dos resultados ponderados dos estudantes de primeira e segunda série do ensino médio para efeitos de acesso à educação superior. | NAO INFORMADO |
| 2019/37 | PL | Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o condutor, com 16 anos completo ou mais, possa dirigir acompanhado dos pais ou responsável legal. | NAO INFORMADO |
| 2019/6336 | PL | Altera a Lei n.º 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para garantir a meia-entrada ao consumidor que apresentar no mínimo 1kg e no máximo 5kg de alimento não-perecível quando ingressar em evento cultural. | NAO INFORMADO |
| 2019/3129 | PL | Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios. | NAO INFORMADO |
| 2019/2601 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/128 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6337 | PL | Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem. | NAO INFORMADO |
| 2019/6354 | PL | Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo. | NAO INFORMADO |
| 2019/34 | PL | Institui o Dia Nacional da Promoção do Livre Comércio. | NAO INFORMADO |
| 2019/32 | PL | Proíbe o uso da substância Caramelo IV nos refrigerantes, sucos, demais bebidas e produtos comestíveis no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2019/1 | PRC | Institui o Grupo Parlamentar Brasil- demais países que compõem o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2 | PRC | Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Estados Unidos. | NAO INFORMADO |
| 2019/111 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer quem é o tomador no caso dos serviços prestados nas hipóteses reguladas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2019/36 | PL | Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2019/33 | PL | Altera a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, para incluir o ensino fundamental na Política de Fomento de escolas em tempo integral. | NAO INFORMADO |
| 2019/2602 | PL | Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial. | NAO INFORMADO |
| 2019/35 | PL | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito. | NAO INFORMADO |
| 2019/6338 | PL | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). | NAO INFORMADO |
| 2019/6352 | PL | Dispõe sobre dedução do Imposto sobre a Renda devido por pessoa física que aufira rendimento da prestação de serviços de transporte. | NAO INFORMADO |
| 2019/31 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2019/6335 | PL | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade do empregador quanto aos exames médicos obrigatórios. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
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Frequência nas Sessões Ordinárias
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
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Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 127.062.901,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
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Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
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