PASTOR EURICO - PSDB - DEPUTADO FEDERAL
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FRANCISCO EURICO DA SILVA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 4522
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSDB
Federação com PSDB, Cidadania. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 12/09/1962
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- ENSINO MÉDIO COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 580.000,00
(2018)
R$ 525.000,00
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 2.624.070,35
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
157
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (PE)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PSDB | UF: PE
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: PE
Votação Obtida: 100.811 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PATRIOTA | UF: PE
Votação Obtida: 125.025 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Apartamento | Apartamento na Av. Agamenon Magalhães, 129, Torreão, Recife/PE, Financiado Pela CEF em 2011 em 360 Parcelas | R$ 420.000,00 |
| 2022 | Apartamento | Apartamento ¿ Av. Agamenon Magalhães, Recife/PE ¿ adquirido em agosto de 2011, financiado em 360 parcelas pela Caixa Econômica Federal | R$ 420.000,00 |
| 2018 | Casa | casa na Av. Profa. Laura de Freitas, 354, Alto da Maternidade, Moreno/PE | R$ 100.000,00 |
| 2022 | Construção | Parcela do imóvel denominado Conceição e Quilebas, em Sirinhaém/PE | R$ 60.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | FORD CORCEL | R$ 30.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | FORD ¿ Corcel I | R$ 30.000,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VW ¿ TL, ano 1971 | R$ 15.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VW/TL ano 1973 | R$ 15.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VW/TL ano 1971 | R$ 15.000,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 580.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 525.000,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 2 | R$ 116.100,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 107 | R$ 46.499,36 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 117 | R$ 10.092,45 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 13 | R$ 3.870,35 |
| Passagem aérea - rpa 2026 | 2 | R$ 2.647,02 |
| Telefonia 2026 | 7 | R$ 2.027,90 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 1 | R$ 1.426,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 4 | R$ 224.575,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 19 | R$ 116.325,47 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 178 | R$ 62.588,83 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 84 | R$ 55.538,49 |
| Passagem aérea - rpa 2025 | 10 | R$ 19.780,54 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 158 | R$ 14.725,99 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 4 | R$ 13.302,64 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 10 | R$ 6.646,98 |
| Telefonia 2025 | 20 | R$ 3.495,87 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 2 | R$ 1.683,50 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 24 | R$ 152.400,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 2 | R$ 108.600,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 98 | R$ 79.365,89 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 164 | R$ 67.152,10 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 14 | R$ 34.679,57 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 229 | R$ 18.006,81 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 7 | R$ 16.396,25 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 15 | R$ 10.188,61 |
| Telefonia 2024 | 24 | R$ 2.948,32 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 4 | R$ 2.931,70 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 24 | R$ 152.400,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 89 | R$ 116.025,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 1 | R$ 80.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 138 | R$ 75.740,90 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 9 | R$ 19.776,96 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 39 | R$ 17.663,35 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 11 | R$ 17.342,57 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 180 | R$ 16.341,01 |
| Telefonia 2023 | 29 | R$ 3.749,74 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 3 | R$ 2.199,43 |
| Serviços postais 2023 | 2 | R$ 85,52 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 142 | R$ 200.205,09 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 25 | R$ 136.814,80 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 140 | R$ 58.080,05 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 2 | R$ 50.250,00 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 13 | R$ 17.421,89 |
| Telefonia 2022 | 35 | R$ 9.465,15 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 3 | R$ 8.032,35 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 27 | R$ 5.706,97 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 60 | R$ 4.153,91 |
| Serviços postais 2022 | 65 | R$ 3.270,84 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 4 | R$ 1.539,20 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 4 | R$ 365,50 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 215 | R$ 199.525,90 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 1 | R$ 96.600,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 170 | R$ 56.825,48 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 11 | R$ 50.218,17 |
| Telefonia 2021 | 30 | R$ 8.985,62 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 3 | R$ 8.653,87 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 54 | R$ 4.547,31 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 24 | R$ 3.565,53 |
| Serviços postais 2021 | 47 | R$ 1.984,46 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 1 | R$ 1.424,94 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 3 | R$ 1.113,20 |
| Total geral | R$ 2.624.070,35 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Ofiloc Locadora Ltda | 99 | R$ 604.400,00 |
| L.g Bezerra Cavalcanti | 6 | R$ 374.735,00 |
| Tam | 309 | R$ 321.750,63 |
| Azul | 176 | R$ 186.948,96 |
| Postos Piata Ltda | 113 | R$ 143.440,76 |
| Gol | 143 | R$ 141.960,78 |
| L G Bezerra Cavalcanti Ltda | 2 | R$ 116.490,00 |
| Palmares Comercio E Serviço Ltda | 1 | R$ 107.500,00 |
| Posto Canavial Ltda | 86 | R$ 77.709,90 |
| Stampa Digital & Midia Exterior Ltda | 1 | R$ 75.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 795.550,00 | 27,2% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 712.868,00 | 24,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 637.825,00 | 21,8% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 177.000,00 | 6,0% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 58.369,11 | 2,0% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 44.700,00 | 1,5% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 25.000,00 | 0,9% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 20.000,00 | 0,7% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 12.000,00 | 0,4% |
| Alimentação 2022 | R$ 7.447,40 | 0,3% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 7.000,00 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 444,30 | 0,0% |
| Energia elétrica 2022 | R$ 409,13 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 276.980,00 | 9,5% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 63.600,00 | 2,2% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 24.313,27 | 0,8% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 20.800,00 | 0,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 19.400,00 | 0,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 16.386,23 | 0,6% |
| Alimentação 2018 | R$ 3.988,31 | 0,1% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 1.059,00 | 0,0% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 204,60 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.926.344,35 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica Tacaruna Eireli | 13 | R$ 570.450,00 |
| L G Bezerra Cavalcanti - Me | 7 | R$ 258.000,00 |
| Unipauta Formularios Ltda | 6 | R$ 210.000,00 |
| L.g Bezerra Cavalcanti | 9 | R$ 210.000,00 |
| Renata Furtado De Sa 06475837474 | 13 | R$ 109.363,00 |
| Ofiloc Locadora Ltda | 21 | R$ 91.900,00 |
| Olinda Grafica E Editora Ltda - Me | 6 | R$ 75.000,00 |
| Postos Piata Ltda | 47 | R$ 74.455,36 |
| Ivan Ferreira Da Silva Me Grafica Progresso | 9 | R$ 74.050,00 |
| G B J De Lima Eireli | 4 | R$ 68.880,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/255 | PDL | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/9 | PRC | Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/25 | PDL | Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Arquivada |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/335 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/24 | PDL | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/3 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3112 | PL | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/90 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/2569 | PL | Veda a inclusão de especificação de compra de bebida potável com teor alcoólico, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no objeto de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2101 | PL | Declara a cidade de Toritama, no estado de Pernambuco, Capital Nacional do Jeans. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1904 | PL | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/30 | PDL | Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2660 | PL | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer |
| 2024/1551 | PL | Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/2388 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1116 | PL | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/120 | PRC | Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/209 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/198 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/2501 | PL | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2568 | PL | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3317 | PL | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada |
| 2023/3574 | PL | Dispõe sobre a criação do Programa Doador Rumo a Universidade. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/4862 | PL | Dispõe sobre a criação do “Selo de Boas Práticas na Cooperação Social”, a fim de reconhecer e fomentar práticas favoráveis à realização de projetos terapêuticos e de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/141 | PLP | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/204 | PDL | Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/5021 | PL | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/189 | PDL | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3462 | PL | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/3763 | PL | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/181 | PDL | Susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3° e o art. 4°, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia n° 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/188 | PDL | Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Aguardando Definição Encaminhamento |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/269 | PL | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/2014 | PL | Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. | Aguardando Parecer |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/42 | PLP | Reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, extingue sua incidência anual e proíbe a apreensão de veículos quando não houver pagamento do imposto, entre outras medidas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/987 | PL | Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro. | Aguardando Deliberação |
| 2022/589 | PL | Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia. | Arquivada |
| 2022/609 | PL | Altera a Lei altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para dispor sobre a composição da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, bem como quanto às indicações e requisitos dos conselheiros. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/1102 | PL | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/1536 | PL | Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista. | Arquivada |
| 2022/611 | PL | Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para devolver à sociedade brasileira a competência para decidir sobre o conteúdo a ser ministrado na educação de crianças e jovens, por intermédio da produção de leis. | Arquivada |
| 2022/740 | PL | Garante isenção do imposto de renda a famílias quando o dependente for pessoa com alguma doença grave. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/88 | PDL | Susta os efeitos da Portaria IPHAN nº 34, de 6 de fevereiro de 1997, e do Parecer n. 00051/2021/COASP/PFIPHAN/PGF/AGU, de 04 de dezembro de 2021, relativos ao Parque Histórico Nacional dos Guararapes, no Estado de Pernambuco. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/26 | PLP | Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes. | Aguardando Parecer |
| 2022/1153 | PL | Autoriza a livre circulação de autoridades políticas em exercício de serviço a bem do interesse público. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1414 | PL | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição - ITBI. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/776 | PL | Institui o Dia Nacional da Educação Domiciliar (Homeschooling) | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/21 | PRC | Altera o artigo 2º do Código de Ética e Decoro Parlamentar | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/1413 | PL | Institui o Dia Nacional da Ação Motociclistas com Cristo. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2021/3005 | PL | Estabelece percentual mínimo de cargos a serem preenchidos por portadores de neoplasia maligna em empresas privadas. | NAO INFORMADO |
| 2021/668 | PL | Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais. | NAO INFORMADO |
| 2021/4162 | PL | Tipifica como crime as práticas sexuais de pedofilia, gerontofilia, necrofilia, zoofilia e dendrofilia; e inclui esses crimes na Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 - Lei de crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2021/2217 | PL | Inclui o ensino de Libras como disciplina no currículo escolar do ensino fundamental e médio. | NAO INFORMADO |
| 2021/4183 | PL | Proíbe as festividades de carnaval em 2022 em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/915 | PL | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/121 | PL | Proíbe a incidência de tributos sobre a produção de energia solar fotovoltaica para consumo próprio. | NAO INFORMADO |
| 2019/5486 | PL | Institui o Estatuto das Famílias, a definição de entidade familiar, a promoção de políticas públicas, assim como estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos. | NAO INFORMADO |
| 2019/5490 | PL | Revoga a alínea "i" do inciso IV do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2087 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de fiscalização eletrônica injustificada em vias públicas. | NAO INFORMADO |
| 2019/5973 | PL | Dispõe sobre prisão decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição. | NAO INFORMADO |
| 2019/2930 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena para os Crimes Contra a Dignidade Sexual do Título VI da Parte Especial do Código, quando praticados por líder religioso ou figura assemelhada. | NAO INFORMADO |
| 2019/90 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para proibir condutas que atentem contra a moral e os bons costumes em recinto da Casa. | NAO INFORMADO |
| 2019/4965 | PL | Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar, diretriz para a educação dos filhos, e outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/2412 | PL | Estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura. | NAO INFORMADO |
| 2019/4966 | PL | Proíbe a cirurgia de redesignação sexual e afins nos indivíduos que não tenham adquirido a maioridade civil, e estabelece penas. | NAO INFORMADO |
| 2019/2089 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários da isenção. | NAO INFORMADO |
| 2019/5852 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir o ensino da educação básica por meio de tutores autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2019/5162 | PL | Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos. | NAO INFORMADO |
| 2019/2931 | PL | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer cota para contratação de pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade pelas empresas com mais de 100 (cem) empregados. | NAO INFORMADO |
| 2019/2090 | PL | Concede gratuidade em transporte coletivo rodoviário aos conscritos das Forças Armadas. | NAO INFORMADO |
| 2019/5489 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar o inciso VIII ao § 2° do art. 121 dos Crimes Praticados Contra a Vida como circunstância qualificadora, quando praticados contra líder religioso, e o art. 1° da Lei n°. 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra líder religioso no rol de crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2019/6317 | PL | Proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano | NAO INFORMADO |
| 2019/2088 | PL | Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, para instituir penalidade de multa em razão da interposição de obstáculo que impeça ou limite o livre acesso à praia ou ao mar. | NAO INFORMADO |
| 2019/6309 | PL | Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; políticas públicas para as famílias; diretrizes para a educação dos filhos; e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas. | NAO INFORMADO |
| 2019/258 | PL | Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender sem ideologia político-partidária; sobre a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos e acrescenta inciso XIV e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar. | NAO INFORMADO |
| 2019/5851 | PL | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra o idoso. | NAO INFORMADO |
| 2019/4824 | PL | Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar. | NAO INFORMADO |
| 2019/6308 | PL | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas. | NAO INFORMADO |
| 2019/1133 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir no currículo escolar o tema "conscientização sobre os malefícios da maconha" | NAO INFORMADO |
| 2019/5541 | PL | Institui o Estatuto das Famílias, a definição de entidade familiar, a promoção de políticas públicas, assim como estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas. | NAO INFORMADO |
| 2019/5488 | PL | Regula o efeito de decisão judicial com efeito vinculante e que incida sobre matéria penal, de competência do Poder Legislativo, que ainda não tenha sido objeto de manifestação do próprio Poder Legislativo. | NAO INFORMADO |
| 2019/4590 | PL | Institui o Estatuto das Famílias. | NAO INFORMADO |
| 2018/9635 | PL | Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS para utilização na geração de energia elétrica com base em fontes renováveis. | NAO INFORMADO |
| 2018/9616 | PL | Concede incentivos fiscais para a produção e comercialização de veículos movidos exclusiva ou parcialmente por motor elétrico. | NAO INFORMADO |
| 2018/9680 | PL | Veda a destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário em campanhas eleitorais de candidatos condenados por desvio de recursos públicos. | NAO INFORMADO |
| 2017/8065 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar como crime a violação a direito ou à prerrogativa de advogado. | NAO INFORMADO |
| 2017/8064 | PL | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares constituem-se receitas próprias dos consulados. | NAO INFORMADO |
| 2017/7083 | PL | Proíbe a venda de refrigerantes a menores de quatorze anos. | NAO INFORMADO |
| 2017/7329 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspenção dos serviços por motivos de atraso do pagamento ou por razões de ordem técnica. | NAO INFORMADO |
| 2017/8266 | PL | Concede desconto no valor devido do IPVA em razão da ausência de infrações de trânsito vinculadas ao veículo automotor. | NAO INFORMADO |
| 2017/8098 | PL | Tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2017/8062 | PL | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proibição de sacrifício animal em rituais religiosos. | NAO INFORMADO |
| 2017/8527 | PL | Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas. | NAO INFORMADO |
| 2017/8063 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados. | NAO INFORMADO |
| 2017/8933 | PL | Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor que o ensino sobre educação sexual somente será ministrado ao aluno mediante autorização dos pais ou responsáveis legais. | NAO INFORMADO |
| 2017/8925 | PL | Altera a Lei n° 9.131 de 24 de novembro de 1995 para dispor sobre a presença obrigatória de um representante da Câmara dos Deputados na composição do Conselho Nacional de Educação. | NAO INFORMADO |
| 2017/8634 | PL | Altera o art. 6o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | NAO INFORMADO |
| 2016/4616 | PL | Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de serviços. | NAO INFORMADO |
| 2016/539 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 01, de 22 de março de 1999, editada pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP. | NAO INFORMADO |
| 2016/395 | PDC | Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional." | NAO INFORMADO |
| 2016/4754 | PL | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | NAO INFORMADO |
| 2015/30 | PDC | Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização." | NAO INFORMADO |
| 2015/1635 | PL | Denomina "Governador Eduardo Campos", a Ferrovia Transnordestina. | NAO INFORMADO |
| 2015/3438 | PL | Acrescenta dispositivo ao Código Penal para tipificar o crime de suborno. | NAO INFORMADO |
| 2015/214 | PDC | Susta a Portaria nº 916, de 9 de setembro de 2015, do Ministério da Educação, que "Institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.". | NAO INFORMADO |
| 2015/3439 | PL | Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000, que "dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares". | NAO INFORMADO |
| 2015/208 | PDC | Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.". | NAO INFORMADO |
| 2014/1457 | PDC | Susta os efeitos da Resolução nº 01, de 22 de março de 1999, editada pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP. | NAO INFORMADO |
| 2014/8220 | PL | Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | NAO INFORMADO |
| 2013/6055 | PL | Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual". | NAO INFORMADO |
| 2012/3903 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2012/4736 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, da frase: "Deus seja louvado". | NAO INFORMADO |
| 2012/3902 | PL | Dispõe sobre a prescrição penal virtual. | NAO INFORMADO |
| 2012/186 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2012/3901 | PL | Dispõe sobre a incidência de causa aumento de pena para o crime de roubo. | NAO INFORMADO |
| 2012/3840 | PL | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a impressão de imagem de acidente de trânsito nos rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas. | NAO INFORMADO |
| 2012/3904 | PL | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de alimentação aos empregados cuja duração do trabalho for de oito horas diárias ou de quarenta horas semanais, ou superior. | NAO INFORMADO |
| 2011/2635 | PL | Dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar. | NAO INFORMADO |
| 2011/93 | PRC | Altera o Regimento nos termos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2011/2636 | PL | Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora. | NAO INFORMADO |
| 2011/2634 | PL | Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para dispor sobre a isonomia dos locais de cultos em relação às normas que forem fixadas para atividade de comércio e lugar que gerem produção de sons, demanda por estacionamento e efeitos similares. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Suplente | 06/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | Titular | 22/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Suplente | 22/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Suplente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial | Titular | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025, do Senhor Luiz Gastão, que "regula os serviços de trans | Suplente | 02/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o | Titular | 28/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul | Titular | 23/08/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
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