EMILIANO - PP - PREFEITO

SMO
PROPOSTAS CULTURA E TURISMO
MEIO AMBIENTE, AGRONEGÓCIO,
DESENV. RURAL E SUSTENTÁVEL
PROPOSTAS MEIO AMBIENTE, AGRONEGÓCIO
DESENV. RURAL E SUSTENTÁVEL
COMUNICAÇÃO
OUVIDORIA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROPOSTAS CONTROLADORA GERAL
DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA JURÍDICA
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CARTA DE APRESENTAÇÃO 04
O Plano de Governo que ora apresentamos contemplará as ações estratégicas a serem
executadas no decorrer do mandato, com o apoio da equipe de secretários, colaboradores do
Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil.
Governo sem plano e sem planejamento é um governo sem rumo, que desconhece os reais
problemas do município e atua de forma imediatista, agindo sobre problemas menores e de
baixo impacto na transformação da realidade.
Nosso Plano de Governo contempla as grandes linhas de ação de cada área de atuação da
administração pública municipal. Será a partir dessas linhas de ação, com o direcionamento do
que deverá ser feito durante os quatro anos de mandato, que se planeja a execução das ações
estratégicas deste Plano de Governo, buscando cumprir os compromissos assumidos com a
população.
Este documento não é um mero protocolo de intenções, ele apresenta um quadro de ações
aplicáveis, construído através da contribuição voluntária e solidária de inúmeras pessoas que
integraram grupos temáticos, e está alicerçado sobre a base do equilíbrio financeiro,
compartilhamento de informações, sustentabilidade, inclusão social e compatível com a
previsão de recursos a serem disponibilizados.
Fizemos várias rodadas de discussões com diversos segmentos da sociedade e continuaremos
sempre abertos a novas sugestões e propostas que sejam coerentes com os princípios aqui
expostos, estabelecendo uma aliança inédita com a sociedade, fortalecendo os Conselhos
municipais, que são canais democráticos e participativos.
Administraremos a cidade com zelo, ética e respeito. Nossa administração terá um caráter não
populista, mas moderno e inovador, introduzindo novos enfoques, consolidando e avançando
nas conquistas e corrigindo os erros.
Não descuidaremos de qualquer segmento da população, em especial, daqueles mais
vulneráveis socioeconomicamente. A geração de empregos será a nossa principal bandeira e
trabalharemos com obsessão, visando trazer novas empresas, indústrias e fortalecer o comércio
e os prestadores de serviços.
O Poder Executivo levará a cidade a viver uma lógica mais inclusiva, proporcionando a todos a
possibilidade de usufruir dos benefícios das nossas ações e manterá uma relação harmônica e
saudável com o Poder Legislativo.
CARTA DE APRESENTAÇÃO 05
1. GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE E RESPONSÁVEL
2.DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CRIATIVO
3. SAÚDE PÚBLICA ESTRUTURADA
4. EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE
5. PROMOÇÃO DE CIDADANIA
6. PLANEJAMENTO URBANO INOVADOR
7. MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
8. SEGURANÇA PÚBLICA BASEADA EM DADOS E
EVIDÊNCIAS
9. MOBILIDADE EFICIENTE E INCLUSIVA
10. INTERAÇÃO CULTURAL COM VALORIZAÇÃO LOCAL
11. FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E DA
PRESERVAÇÃO LOCAL
11 EIXOS 06
11 EIXOS
Toda a ação do Poder Público municipal tem por objetivo atender à população no seu conjunto
de demandas, às necessidades específicas de determinados grupos e, ainda, de parcelas que se
encontrem em situações de risco social.
O conhecimento da composição da população municipal é um dos principais pilares que
concede ao município melhores condições para a realização de ações, projetos e atividades
visando atender às demandas públicas e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida
dessa população.
A população municipal é composta, em perspectiva demográfica, por crianças, jovens, adultos e
idosos, homens e mulheres. Além de dimensionar esses segmentos é necessário dispor de
informações relativas à dinâmica da população, quanto aos fatores determinantes de seu
crescimento (natalidade, mortalidade, fecundidade, migração) em cada uma de suas faixas
etárias.
Conforme o Censo do IBGE, realizado em 2022, nossa cidade possui 62.580, com idade mediana
de 44 anos, sendo que 29.928 pessoas se declararam do sexo masculino e 33.652 se declararam
do sexo feminino, nossa cidade é considerada a 12ª cidade mais populosa da Região
Metropolitana de Belo Horizonte e a 58ª do Estado de Minas Gerais
A renda média dos 20.170 trabalhadores formais é de 2,3 salários-mínimos vigentes.
No ano de 2023, conforme dados oficiais, o total da arrecadação municipal foi de
aproximadamente R$ 288.778.000,00 e as despesas públicas empenhadas foram de
aproximadamente R$ 289.555.000,00.
NOSSA
CIDADE1
NOSSA CIDADE 07
São definidos na Constituição Federal os tributos e as contribuições que cabem a cada ente da
Federação: União, Estados e Municípios, assim como a divisão da receita arrecadada pela União,
que é compartilhada com Estados e Municípios, e a receita arrecadada pelos Estados, que é
compartilhada com os Municípios.
A análise das finanças públicas deve considerar, basicamente, as receitas e as despesas do
Município. Deve-se atentar para as possibilidades de aumentar a receita, por um lado, e de
controlar as despesas em função das prioridades do município, por outro. Com isso, pode-se
alcançar maior eficácia e eficiência nos gastos públicos, destinando recursos para as ações
determinadas como prioritárias pela administração.
Trabalharemos na gestão eficaz, responsável e transparente das receitas e das despesas do
município de Pedro Leopoldo. Para tanto, planejaremos e coordenaremos as políticas relativas às
áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, desenvolvendo programas, projetos e atividades que
otimizem as receitas, promovam o equilíbrio nas contas públicas e garantam justiça e equilíbrio
tributário, permitindo a oferta dos serviços essenciais ao cidadão e o constante aperfeiçoamento
na prestação desses serviços pelos demais órgãos da Prefeitura.
As receitas do município são compostas pela arrecadação de tributos e pela transferência de
recursos do Governo Federal e Governo Estadual. A competência dos Municípios foi reservada a
instituição dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sobre a
Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) e sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS).
Esses três impostos são de competência exclusiva dos municípios, cabendo a eles sua instituição,
administração e arrecadação, são essas as receitas sobre as quais o município tem maior
governabilidade, isto é, suas receitas próprias.
FINANCAS~
MUNICIPAIS2
FINANÇAS MUNICIPAIS 08
A seguir, detalhamos os tributos próprios dos municípios e suas possibilidades arrecadatórias:
• IPTU: O IPTU incide sobre o valor das propriedades localizadas na área urbana do município,
sejam elas construídas ou não (só o terreno).
• ITBI: O mesmo raciocínio deve ser feito com relação ao ITBI, também um imposto que incide
sobre bens imóveis, em particular sobre suas transações. O ITBI tem um teto de até 3% do valor
venal do imóvel, não podendo ser ultrapassado esse preço.
• ISS: Já o ISS é imposto sobre o serviço, cuja base mais dinâmica é elástica com relação à
produção econômica. O crescimento econômico reflete diretamente na base do imposto e,
portanto, na sua arrecadação. O ISS incide sobre parte da produção econômica, ou seja, sobre a
maioria dos serviços prestados, mas não incide sobre as mercadorias produzidas e
comercializadas, sujeitas ao ICMS.
Entre as receitas tributárias próprias temos ainda a arrecadação de taxas e de contribuição de
melhoria, sendo elas:
• Taxas: podem ser cobradas “em razão do exercício do poder de fiscalização ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados contribuinte ou
postos a sua disposição.
• Contribuições de Melhoria: podem ser cobradas na valorização de imóveis decorrente de
construção de obra pública.
A Constituição também estabeleceu as formas de distribuição do valor arrecadado pelos
impostos instituídos pela União e pelos Estados, definindo as transferências
De acordo com a legislação vigente, a União deve destinar 24,5% do IPI e do IR ao Fundo de
Participação dos Municípios, repassados ao Município de acordo com critérios redistributivos,
que consideram a renda da região e a população.
• Quota-Parte do ICMS: do ICMS arrecadado pelos estados, 25% devem ser distribuídos aos
municípios, segundo critérios que privilegiam o valor adicionado em seu território. Conforme sua
denominação completa, o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Assim, tributa a
circulação de mercadorias, inclusive de petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos
dele derivados e minerais; a energia elétrica; a prestação de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal; e os serviços de comunicação.
• Quota-parte do ITR: 50% da arrecadação do ITR, federal, deve ser transferida aos municípios;
mas o imposto poderá ser fiscalizado e cobrado integralmente pelos municípios que assim
optarem.
• Quota-parte do IPVA: também 50% da arrecadação do IPVA, estadual, deve ser transferida aos
municípios, de acordo com o município do registro do veículo automotor.
• IRPF: é o IR retido na fonte, dos pagamentos efetuados pelo próprio ente, suas autarquias ou
fundações que na contabilidade é classificado como receita própria municipal. No entanto, é
bom lembrar, o IR é um imposto de competência federal, e o Município se apropria apenas da
parcela relativa à retenção na fonte de seus servidores e contratados.
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FINANÇAS MUNICIPAIS 10
1. Assegurar o equilíbrio das contas públicas para a gestão responsável e sustentável das finanças
municipais, planejando e executando com eficiência, sem desperdícios e/ou gastos excessivos.
2. Desenvolver um orçamento municipal realista e equilibrado, dando prioridade as necessidades
da comunidade.
3. Promover a transparência nas contas públicas, disponibilizando informações sobre receitas,
despesas e contratos de forma acessível e compreensível à população.
4. Elaborar um plano estratégico de investimentos municipais, projetos que contribuam para o
desenvolvimento econômico e social do município.
5. Buscar recursos junto a instituições financeiras e órgãos governamentais para financiar
projetos de infraestrutura, educação, saúde, segurança, entre outros.
6. Criar políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico local, como isenções fiscais e
redução de burocracia para a abertura e funcionamento de empresas.
7. Estimular a formalização e o empreendedorismo, oferecendo apoio e orientação aos pequenos
e médios empresários do município.
8. Propor ajustes na legislação tributária para simplificar as regras, ampliar a base de tributação
e promover a justiça fiscal.
9. Garantir a transparência na gestão tributária municipal por meio de portais de transparência e
canais de comunicação com a população.
10. Prestar contas à população sobre a utilização dos recursos arrecadados e os benefícios
gerados para o município.
11. Desenvolver modelagens de parcerias, concessões e financiamentos para novas fontes de
receitas e melhoria da qualidade do gasto
12. Promover campanhas de regularização fiscal para incentivar os contribuintes inseridos no
CADÚNICO (Cadastro Único para Programas Federais), em débito com o município, a
regularizarem sua situação por meio de programas de parcelamento e refinanciamento de
dívidas.
NOSSAS PROPOSTAS
FINANCAS MUNICIPAIS~
PROPOSTAS - FINANÇAS MUNICIPAIS 11
Como área meio, auxiliaremos na coordenação do planejamento, monitoramento e avaliação da
gestão das políticas públicas desenvolvidas no município. Nossa gestão será moderna, ágil,
democrática e transparente, viabilizando uma administração conectada com os colaboradores e
com os cidadãos, buscando garantir um alto índice de satisfação na prestação dos serviços. O
setor de administração cuida a qualidade do gasto, sendo que as despesas estão divididas em
duas categorias: as despesas correntes, isto é, os gastos destinados à manutenção dos serviços
existentes e as relativas a juros e encargos da dívida; e as despesas de capital, ou seja, os gastos
destinados a investimentos e compra de ativos permanentes.
Entre as Despesas Correntes existem três grandes grupos de despesas: Pessoal e Encargos
Sociais; Juros e Encargos da Dívida; e Outras Despesas Correntes (que incluem todas as outras
despesas incorridas pela prefeitura, tais como os gastos com material de consumo e contratação
de serviços terceirizados). Entre as Despesas de Capital existem outros três grupos:
Investimentos; Inversões Financeiras; e Amortização da Dívida.
Existem, também, os limites máximos com gastos de pessoal e encargos sociais. De acordo com
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), este limite é de 60% da receita corrente líquida,
cabendo 54% ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo.
ADMINISTRAÇÃO3
ADMINISTRAÇÃO 12
A análise cuidadosa das finanças públicas municipais deve atentar para os recursos já
comprometidos com dívidas, sejam de longo prazo (empréstimos, financiamentos, precatórios e
parcelamentos de dívidas previdenciárias), ou de curto prazo (exigíveis não pagos, os
denominados restos a pagar).
Essas dívidas contraídas pelo município devem ser honradas nos próximos anos, e é preciso ter
em conta estes valores para a correta previsão financeira da gestão. Embora assumidas em
gestões passadas, cabe à prefeitura honrar seu pagamento, ao mesmo tempo em que deve
manter as despesas correntes para o funcionamento da máquina governamental. Para essa
análise, é preciso conhecer os termos do contrato de financiamento, isto é, a taxa de juros e
demais encargos pactuados, o prazo de pagamento do principal, sua situação atual e o montante
que a prefeitura ainda deve.
É muito importante ressaltar que o tratamento dado aos restos a pagar pode mascarar a situação
financeira real, principalmente em mudanças de gestão de prefeitos de partidos adversários. É
bom lembrar que a absurda utilização do expediente de “anulação” dos restos a pagar já
processados, para que seu valor não supere os limites permitidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), resulta no desaparecimento da escrituração fiscal da dívida, mas não
significa o fim da obrigação legal de a prefeitura honrar o compromisso pelo pagamento.

ENDIVIDAMENTO4
ENDIVIDAMENTO 13
1. Implantar o Portal da Cidade: plataforma digital para cada área de atuação do governo, com
informações sobre todos os serviços disponibilizados para os cidadãos, visando promover a
transparência, a acessibilidade e a eficiência na prestação de serviços públicos municipais.
2. Fomentar a agenda de Governo Digital, com a implementação de processos tecnológicos na
prestação de serviços públicos, estimulando a construção de soluções em conjunto com startups
locais.
3. Criar Quadro de Comissionados com critérios de nomeação, garantindo a seleção transparente
e qualificada dos ocupantes desses cargos, estabelecendo no Estatuto dos Servidores Municipais
que, do novo quadro de comissionados, no mínimo 30% dos cargos devem ser de recrutamento
restrito, ou seja, preenchidos por servidores de carreira, valorizando o mérito e a experiência
profissional.
4. Estimular a participação dos servidores de carreira na elaboração de propostas e na
implementação de medidas que visem aprimorar a gestão pública e valorizar o serviço público.
5. Estabelecer sistemas de avaliação de desempenho claros e objetivos, com critérios alinhados
aos objetivos estratégicos da administração pública, sendo as comissões de avaliação compostas
exclusivamente por servidores efetivos.
6. Promover um ambiente de trabalho saudável e colaborativo, estimulando a comunicação
aberta, o trabalho em equipe e o reconhecimento do esforço dos colaboradores.
7. Estimular a inovação e a criatividade entre os servidores, incentivando a proposição de ideias
e soluções para os desafios enfrentados pela administração pública.
8. Manter canais de comunicação abertos e transparentes com os servidores, fornecendo
informações sobre políticas, procedimentos e decisões que afetam o ambiente de trabalho.
9. Implantar um Clube de Benefícios para os servidores por meio de parceria com o comércio e
serviços locais.
10. Promover reforma administrativa, visando otimizar o quadro de cargos comissionados de
recrutamento amplo, inclusive com a adoção de sistemas de seleção por competência.
11. Implementar parceria com a FPL, tendo como foco cursos de pós-graduação/mestrado com
trabalhos de conclusão de curso relacionados aos problemas do município a serem resolvidos.
NOSSAS PROPOSTAS
DE ADMINISTRAÇÃO
PROPOSTAS - ENDIVIDAMENTO 14
No funcionalismo público, encontramos valores fundamentais como ética, imparcialidade e
responsabilidade, que não apenas norteiam as ações dos servidores, mas servem como alicerces
para um serviço público eficaz e orientado para o bem comum. Afinal, o servidor público possui
um compromisso com a sociedade para desempenhar um papel essencial na construção e
transformação das realidades sociais.
Com acolhimento, harmonia, respeito, motivação e liderança vamos, solidariamente,
proporcionar um ambiente de trabalho saudável e produtivo, buscando responsabilidade no
cumprimento de prazos e metas, contribuindo para a eficiência; disciplina através de uma
organização eficiente do tempo e a concentração nas tarefas designadas, garantindo resultados
de alta qualidade; espírito de colaboração com colegas, visando agir proativamente, criando um
ambiente positivo, além de fortalecer a eficiência da equipe; integridade, agindo com
transparência e tomando decisões éticas, visando manter a integridade profissional,
fortalecendo a credibilidade institucional; e, por fim, a inovação no ambiente de trabalho, que
demonstrará a adaptabilidade dos servidores públicos e contribuirá para soluções eficazes.
FUNCIONALISMO5
FUNCIONALISMO 15
1. Promover a instalação de uma comissão paritária entre representantes do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e do funcionalismo municipal efetivo, visando promover estudos para analisar
a viabilidade de revisão da lei que instituiu o PCS no município, observando a legislação vigente,
a realidade econômica e fiscal.
2. Revisão do PPRA e do PCMSO visando incluir categorias profissionais que atualmente não são
contempladas com adicionais de insalubridade e periculosidade.
3. Realização de concurso público para todas as categorias, incluindo para motoristas de
transporte sanitário, fiscais de postura e sanitários.
4. Instituir o Programa Banco de Talentos, visando identificar potenciais dos servidores públicos
efetivos.
5. Criação da Ouvidoria do Servidor.
6. Alterar a legislação municipal, visando instituir as Comissões de Avaliação de Desempenho e
de Processos Administrativos Disciplinares somente com servidores públicos efetivos.
7. Melhorar as condições dos ambientes de trabalho.
8. Promover o desenvolvimento dos gestores e colaboradores da administração municipal em
temas r