EIDER GOMES - UNIÃO - PREFEITO

as, base que sustenta esse plano de governo, com o objetivo de mensurar a realidade com verdade
encontrada no município e divulgar as ações a serem implantadas em nosso governo.
Este Plano tem como desafio integrar o IPS-Índice de Progresso Social com a ajuda de observatórios de
assistência e capacitar o município, de modo a reduzir os deficits de levantamento sócio económico para assim,
construir uma cidade sustentável, saindo das palavras e discursos evasivos para ação, bem como antever
ITUPIRANGA numa projeção otimista de 80 a 100 mil habitantes, o que deverá ocorrer no período de 10 (dez)
anos.
Sabemos que, com determinação e muito trabalho, vamos atingir as metas propostas e proporcionar a
melhoria de qualidade de vida de nossos munícipes, suprindo ITUPIRANGA de políticas públicas e programas
eficientes que aumentam as taxas do IPS à altura de sua magnitude de desenvolvimento sustentável e prover
parcerias e aumento da arrecadação por meios legais nas três esferas.
Esse é o nosso compromisso assumido.
Candidato a Prefeito União Brasil em ITUPIRANGA.





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Apresentação

Com a materialização deste Plano de Gestão 2025-2028, esperamos estar balizando um pacto entre o
governo PL e a população de ITUPIRANGA, no sentido de que as necessidades mais urgentes deste município
sejam atendidas e que seu desenvolvimento seja orientado para o futuro que lhe espera até 2030.
Buscamos com esse Plano de Gestão, atender nossa cidade com infraestrutura econômica e social
conforme seu ritmo de crescimento acelerado vem pedindo e clamando por mudanças.
Nesse sentido, temos a convicção de que estamos atendendo a principal diretriz de nosso prefeito que
consiste em fazer um governo planejado e voltado para suprir os deficits existentes com relação à habitação,
saúde, educação, saneamento básico, segurança efetiva, agricultura familiar sustentável e funcional, além de
apontar soluções para os entraves relativos a geração de emprego e renda.
Planejar e desenvolver sustentabilidade é nossa meta de governo.
Equipe de planejamento de governo municipal do União Brasil.








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Fundação do Município de Itupiranga

A origem histórica do atual município de Itupiranga, situado na zona fisiográfica do Itacaiúnas, remonta aos
idos de 1886, quando extratores de cauchos, vindos do estado de Goiás chefiados por Lúcio de tal, ali chegaram
e fundaram o núcleo populacional com o nome de Lago Vermelho.
Naquela época, o seu território pertencia ao município de Baião, donde desmembrou-se, em 1915, para
fazer parte do novo município de Marabá.
A fertilidade da terra provocou a afluência de outros moradores, inclusive depois que a castanha-do-Pará,
muito comum na região, sofreu um sensível aumento de preço.
Com isso, a localidade se desenvolveu, e, em 1948, obteve categoria de município, cuja instalação deu-se
no ano seguinte. O topônimo é um vocábulo indígena que significa “Cachoeira vermelha”.
Aos habitantes do lugar dá-se o gentílico de “Itupiranguenses”. Gentílico: Itupiranguense.
Formação Administrativa em divisões territoriais datadas de 31-12-1936 e 31-12-1937 figura no município
de Marabá o distrito de Itupiranga.
Pelo decreto-lei nº 2972, de 31-03-1938 é extinto o distrito de Itupiranga, sendo suas terras anexado ao
distrito de Marabá.
No quadro fixado para vigorar no período de 1939-1943, o distrito de Itupiranga permanece no município de
Marabá.
Elevado à categoria de município com a denominação de Itupiranga, pela lei estadual nº 62, de
31-12-1947, desmembrado de Marabá. Sede no antigo distrito ITUPIRANGA.
Constituído de 2 distritos: Itupiranga e Jacundá. Desmembrado de Marabá. Instalado em 14-07-1948.
Em divisão territorial datada de 01-12-1955, o município é constituído de 2 distritos: Itupiranga e Jacundá.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 01-12-1960.
Pela lei estadual nº 2460, de 29-12-1961, desmembra do município de ITUPIRANGA o distrito de Jacundá.
Elevado à categoria de município.


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Em divisão territorial datada de 31-12-1963, o município é constituído do distrito sede. Assim
permanecendo em divisão territorial datada de 2007.

Região de Integração - RI Lago de Tucuruí

A Região de Integração (RI) Lago de Tucuruí, criada a partir do Decreto Estadual nº 1.066, de 19 de junho
de 2008, é formada por sete municípios: Breu Branco, Goianésia do Pará ITUPIRANGA, Jacundá, Nova Ipixuna,
Novo Repartimento e Tucuruí.
Está localizada na Região Sudeste do estado, entrecortada pelo rio Tocantins e pelas rodovias BR-230
(Rodovia Transamazônica) e PA-150, possuindo uma área de 39.901 km² (Trinta e nove mil, novecentos e um
quilômetros quadrados), correspondente a 3% da área do estado do Pará. Do total da região, 23,3% são de áreas
protegidas.
A RI conta com uma população estimada, em 2023, de 430.822 habitantes, que equivale a 5% do total do
Pará. Tucuruí é o município de maior contingente populacional, participando com 27% do total da RI, seguido de
Novo Repartimento, 18%, e Breu Branco, 15%.
A taxa de crescimento populacional média da região, de 2010 a 2018, foi de 1,95%, acima da média
estadual, 1,46%, para o mesmo período.
O Produto Interno Bruto (PIB) da região foi em 2016, de R$ 10,4 bilhões, que equivale a 6% do PIB
Estadual. Na composição do PIB da região, os Serviços contribuíram com 17%, a Agropecuária, com 13%, a
Indústria com 47%; a Administração Pública com 20%; e os Impostos, com 4%.
A região Lago de Tucuruí também se destaca pela importância energética, através da Usina Hidrelétrica de
Tucuruí.





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Contextualização Região de Integração-RI Lago de Tucuruí
















Guajará







Território e População

39.901 km², 3% da área do Estado do
Pará

23,3% de área protegida do território

84,5% da área com Cadastro
Ambiental Rural (CAR)

430.822 habitantes, 5% da
população do Estado do Pará.

10,8 hab/km2 de Densidade
demográfica


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PIB de R$ 10,4 bilhões, 6% do PIB paraense.
Na composição do PIB, a Indústria contribui com 61%; os Serviços com 13%, a Agropecuária
com 7%, atividade da Administração Pública com 16%, e, os Impostos sobre produtos com 3%.
Maiores rebanhos de Bovino (11%) e Equinos (9%) e destaque na produção de leite (11%).
Destaque na produção de Banana (10%) e na extração de Castanha-de-caju (32,3%).
31.598 empregos formais, 2,9% do total do Pará.
4º maior taxa de analfabetismo de 15 anos ou mais do Pará, com 17,3%.
9ª RI no ranking da taxa de pobreza do Pará, com 39%.
6ª menor taxa de Mortalidade Infantil entre as RI do estado com 14,93%.


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Produto Interno Bruto Total, Valor Adicionado (VA) por Setores e Impostos


Item Geográfico

PIB (Mil Reais)
VA Agropecuária
(Mil Reais)
VA indústria
(Mil Reais)
VA Serviços
(Mil Reais)
VA Administração
(Mil Reais)
Impostos (Mil
Reais)
Brasil 7.004.141.000 309.611.000 1.313.210.000 3.342.944.000 1.045.385.000 992.991.000
Pará 161.349.602 14.967.854 45.502.447 54.001.480 32.417.334 14.460.487
Lago de Tucuruí 10.384.928 709.075 6.423.192 1.312.939 1.656.349 283.372
Breu Branco 569.751 89.249 59.717 132.980 239.947 47.858
Goianésia do Pará 339.466 54.560 18.739 94.852 150.551 20.763
Itupiranga 519.058 158.487 32.555 110.953 198.414 18.648
Jacundá 484.235 43.140 34.740 175.758 195.226 35.371
Nova Ipixuna 136.342 29.613 6.395 32.062 61.871 6.401
Novo Repartimento 854.122 257.732 33.849 216.303 296.349 49.889
Tucuruí 7.481.954 76.295 6.237.196 550.030 513.991 104.442
Fonte: IBGE/FAPESPA, 2020
Elaboração: FAPESPA, 2021.





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Principais Atividades dos Municípios da Região Lago de Tucuruí

Fonte: IBGE/FAPESPA, 2020
Elaboração: FAPESPA, 2021.



Item Geográfico Principais Atividades

Lago de Tucuruí
Produção e distribuição de
eletricidade e água

Atividades imobiliárias
Criação de bovinos e
outros animais
Comércio e manutenção
de veículos

Construção civil

Breu Branco

Atividades imobiliárias
Produção Floestal, Pesca
e Aquicultura
Indústria de
transformação

Pecuária
Comércio e manutenção de veículos

Goianésia do Pará

Pecuária

Atividades imobiliárias
Comércio e manutenção
de veículos
Produção Floestal, Pesca
e Aquicultura
Alojamento e alimentação
Itupiranga Pecuária
Atividades
imobiliárias
Agricultura Construção civil
Comércio e manutenção de
veículos.

Jacundá

Atividades imobiliárias
Comércio e manutenção
de veículos

Pecuária
Indústria de
transformação
Alojamento e
alimentação

Nova Ipixuna

Pecuária

Atividades imobiliárias
Comércio e manutenção
de veículos
Produção Floestal, Pesca
e Aquicultura

Agricultura

Novo Repartimento

Pecuária

Agricultura
Comércio e manutenção
de veículos

Atividades imobiliárias
Produção Floestal, Pesca e
Aquicultura

Tucuruí
Produção e distribuição de
eletricidade e água
Comércio e manutenção
de veículos

Atividades imobiliárias
Alojamento e
alimentação

Intermediação financeira


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Vínculos Empregatícios Formais por Setor de Atividade 2019

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Item Geográfico

Total

Extrativa
mineral

Indústria de
transformação
Serviços
industriais de
utilidade
pública

Construção
Civil


Comércio


Serviços

Administração
Pública

Agropecuária,
extração vegetal,
caça e pesca
Brasil 47.554.211 227.838 7.219.258 455.028 2.012.211 9.453.390 17.843.857 8.865.548 1.477.081
Pará 1.095.520 22.035 79.853 8.076 61.981 206.789 310.933 356.141 49.712
Lago de Tucuruí 31.598 9 1.257 557 702 6.538 3.485 17.302 1.748
Breu Branco 3.437 7 350 - 259 706 361 1.542 212
Goianésia do Pará 2.721 - 157 2 5 407 126 1.677 347
Itupiranga 2.958 - 57 56 304 405 226 1.535 375
Jacundá 3.639 - 315 18 21 878 307 1.945 155
Nova Ipixuna 831 - 107 - - 89 18 541 76
Novo Repartimento 4.617 - 44 10 29 1.351 310 2.437 436
Tucuruí 13.395 2 227 471 84 2.702 2.137 7.625 147
Fonte: RAIS, 2020.
Elaboração: FAPESPA, 2021.




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População Cadastrada no CadÚnico (Dezembro/2020)

Fonte: MDS, Dezembro/2020.
Elaboração: FAPESPA, 2021.







Item Geográfico

Percentual da População
Cadastrada no CadÚnico
Percentual de Pessoas Abaixo
da Linha da Pobreza Inscritas
no CadÚnico
Percentual de Famílias do CadÚnico
que recebem Bolsa Família
Pará 53,01 77,03 58,84
Lago de Tucuruí 46,43 77,01 58,06
Breu Branco 41,34 86,48 69,77
Goianésia do Pará 45,14 67,25 53,93
Itupiranga 60,92 81,13 60,89
Jacundá 47,41 82,10 66,65
Nova Ipixuna 52,25 70,69 54,78
Novo Repartimento 38,79 81,34 62,13
Tucuruí 46,92 68,94 45,79


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Índice Progresso Social





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Estrutura do Plano de Gestão

DIRETRIZES:
I - Aplicar em âmbito das secretarias municipais os 17 ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
ONU (revisão do Plano Diretor 10 anos até 2030);
II - Aplicar em âmbito das secretarias municipais o PNPC - Programa Nacional de Prevenção a Corrupção,
patrocinado pela CGU - Controladoria Geral da União e pelo TCU - Tribunal de Contas da União;
III - Plano de gestão eficiente do Terceiro Setor com certificação e gestão de espaços públicos;
IV - Plano de Cidadania com direitos e deveres como determina o Estatuto das Cidades e o Código de
Posturas do Município;
V - Plano de Execução e aplicação da Lei de zoneamento urbano e rural;
VI - Plano de Mobilidade urbana e rural;
VII - Plano de incentivo e comercio da agricultura familiar com parcerias estadual, nacional e PNUD -
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento;
VIII - Instalar o ILPI - Instituto de Longa Permanência para Idosos (gerando emprego e renda);
IX - Plano de Desenvolvimento Social com regularização de títulos, posses e REURB - Regularização
Fundiária Urbana.
XI - Plano de Desenvolvimento Econômico participativo, responsável e gestão compartilhada com a
sociedade;
XII - Plano de incentivo à cultura e a arte bem como projetos de museu municipal com lei incentivo e isenção
fiscal;
XIII - Fundo Municipal do Meio Ambiente aplicado em prol de projetos de viveiros de mudas e coleta
seletiva;
XIV - Reativar Escola Profissionalizante e extensão rural aplicada a realidade município.



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Fontes de Recursos

Serão fontes de recursos para as ações do Governo União Brasil:
I - Recursos próprios: IPTU, taxas de água, esgoto, iluminação pública e coleta de lixo;
II - Recursos CFEM - Compensação Financeira pela Extração Mineral, aplicável a destinação correta e
transparente de minérios e pós derrocagem do Pedral do Lourenço;
III - Transferências dos Governos Federal e Estadual (SUS, FPM, CNM - Confederação Nacional dos
Municípios e Programas de governos);
IV - Convênios com os Governos Federal, Estadual, Internacional, Projetos nacionais, internacionais
(CONAFER - Confederação Nacional de Agricultores, PNUD - Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento, ONU - Organização das Nações Unidas), criar Escola Profissional para realidade municipal e
criar a ATER;
V - Incentivar Operação de Crédito para empreendedores locais (MEI, Micro e Pequenos
Empreendedores conforme legislação vigente), junto ao Sicredi e Banco Brasil para fortalecer o comercio
local;
VI - PPP - Parceria Público-Privada e Prefeitura Municipal de Itupiranga em serviços essenciais
(Saneamento Básico, Água, Coleta de Resíduos e Macrodrenagem), caso ocorra análise de viabilidade com
potencial e apoio do legislativo;
VII - Incentivo a investimentos geradores de emprego e renda com potencial aprovação municipal,
estadual e nacional;






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Linhas Gerais e Estruturais do Governo União Brasil

I - Princípios de Governo:
a) LEA - Legalidade, Eficiência e Austeridade;
b) LIMPE - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
c) JUNTAS - Na Administração Pública, o conceito de juntas refere-se a órgãos colegiados que desempenham
funções específicas dentro do aparato governamental;
II - Manter a despesa com pessoal abaixo do limite prudencial estabelecido pela LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal, da Receita Corrente Líquida.
III - Manter em 30 a 40% a capacidade de investimento e criar Fundo de Desenvolvimento e Emergência;
IV - Incrementar em 100% a receita própria;
V - Criar o Fundo de Prevenção às Crises Cíclicas da Indústria Mineral de Itupiranga:
a) Tal Fundo objetiva servir de colchão de proteção às flutuações de preços e mercado da commoditie
minério de manganês e outros e prevenir eventual exaustão das reservas desse minério no município;
b) Atuar como uma reserva de contingência orçamentária numa perspectiva de longo prazo;
c) Será formado por 5% do incremento de receita liquida;
VI - Plano para diversificação da matriz industrial de Itupiranga:
a) Verticalização e consolidação da cadeia produtiva da indústria extrativa do ferro e consolidação de
outras cadeias produtivas, incluindo recuperar áreas degradadas e viveiros de mudas certificadas;
VII - Encaminhar propostas para criação do Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Rural,
Industrial, com a Zona de Processamento de Produtos e Serviços, valorizando empresas locais estruturadas,
em parceria e lei, PPP - Parceria Público-Privada e Prefeitura Municipal de Itupiranga, sincronizadas cooperativas
de reciclagem e transformação;
VIII - Recuperar e implantar, após viabilidade, o Programa de Florestabilidade em nosso município;



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IX - Recuperar as nascentes de água em nosso município e integrar ao programa produtor de água da
ANA - Agência Nacional de Águas;
X - Integrar e analisar parcerias para biogás, petróleo e mineração sustentável no município;
XI - Integrar e analisar a implantação da Brigada de Emergência Municipal e foco na realidade, verificando
a possibilidade para aquisição de motolância terrestre e aquática para atender as demandas de pico, inclui até
jet-ski para época de veraneio, resgate e inspeção de áreas próximas para monitorar a qualidade de água e
poluição no rio;
XII - Criar o Museu Integrado Indígena, pescadores, ribeirinhos e da cidade, com atrativos de turismo
ecológico sustentável;
XIII - Incentivo e recursos para implantar iluminação pública em LED, reduzir custos na saúde e educação
com a implantação de painéis solares e poços de água, com o uso de energia solar, conforme demanda e assim
contribuir para diminuir custos e gerar o superávit para investir em climatização e muro socio criativo na cidade.













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Quais são os princípios da administração pública



A administração pública é regida por cinco princípios básicos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.
São chamados de explícitos, pois estão diretamente estabelecidos no texto da Constituição Federal, no
capítulo que trata da administração pública, Art. 37.
Estes princípios podem ser facilmente memorizados pela sigla formada por suas iniciais: LIMPE.

LIMPE: L - LEGALIDADE.
1. Legalidade.
Esse princípio determina que as ações da administração pública devem estar conforme as previsões da
lei.


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Isso significa que atos e decisões da administração devem seguir estritamente as previsões legais, ou seja,
só podem ser praticados atos permitidos pela lei. Por essa razão, é um dos princípios administrativos mais
importantes.
Pelo princípio da legalidade, os atos praticados pelos órgãos da administração pública devem ser voltados
ao bem de toda a sociedade e praticados conforme as permissões legais.
Por exemplo: um órgão administrativo só pode estabelecer uma nova obrigação aos cidadãos se uma lei
anterior já tiver autorizado essa determinação.

LIMPE: I - IMPESSOALIDADE.
2. Impessoalidade.
A impessoalidade determina que todos os atos administrativos devem ter um caráter impessoal, isto é,
devem ser direcionados ao bem comum para atender interesses dos cidadãos. No âmbito da administração não
devem existir atitudes discriminatórias em relação aos indivíduos, assim como não podem ser concedidos
benefícios especiais.
Atos emanados da administração não devem considerar interesses individuais, devem ser
obrigatoriamente pensados para atender interesses coletivos. Da mesma forma, interesses pessoais do gestor
público também não devem ser considerados para as decisões administrativas.
A impessoalidade estabelece que todos os cidadãos devem receber o mesmo tratamento por parte da
administração pública, um tratamento igualitário. Não devem existir quaisquer diferenças no tratamento entre os
cidadãos e a administração deve se abster de considerar quaisquer questões pessoais na fundamentação de
suas decisões.

LIMPE: M - MORALIDADE.
3. Moralidade.


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A moralidade estabelece que o funcionamento da administração pública deve ser baseado em atitudes
éticas, ou seja, considerando-se as normas morais e éticas das instituições administrativas.
A obediência ao princípio da moralidade é indispensável para que os atos da administração pública
estejam conforme as determinações da lei e sejam legítimos.
Assim, juntamente com o princípio da legalidade, a moralidade estabelece que os atos administrativos
devem ser legais e éticos.

LIMPE: P - PUBLICIDADE.
4. Publicidade.
O p