PAULO QUADROS - PODE - PREFEITO

STADO ............................................................................................................................................ 14
5.5. FOMENTAR A AGROINDÚSTRIA BRAGANTINA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM
MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE PRODUÇÃO ....................................................................................................................... 16
5.6. PROMOVER EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, INVESTINDO, ADEQUADAMENTE, EM INFRAESTRUTURA,
TECNOLOGIA E NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA, OBJETIVANDO UMA EDUCAÇÃO DE
REFERÊNCIA A NÍVEL NACIONAL ............................................................................................................................................ 19
5.7. INVESTIR PARA FORTALECER E VALORIZAR A CULTURA, O TURISMO REGIONAL E O ESPORTE
BRAGANTINO PROFISSIONAL E AMADOR ............................................................................................................................. 21
5.8. FORTALECER A SAÚDE COM AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS FAMÍLIAS
E IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) ..................................................................................... 23
5.9. AMPLIAR, FORTALECER E MODERNIZAR SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SEMA),
INTENSIFICANDO A FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR CRIMES AMBIENTAIS .......................................................................... 24
5.10.FORTALECER POR MEIO DE INVESTIMENTOS E PLANEJAMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL (SINFRA) .................................................................................................................. 25
5.11.ORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COM FOCO E PLANEJAMENTO ...................................................... 27

1. MENSAGEM AO ELEITOR.......................................................................................01
2. INTRODUÇÃO..........................................................................................................02
3. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO DO GOVERNO...................................03
4. MISSÃO E VISÃO A LONGO PRAZO PARA O MUNICÍPIO....................................05
5. PROPOSTAS DE GOVERNO...................................................................................07
5.1. GOVERNAR COM DIÁLOGO, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO SOCIAL..............08
5.2. GOVERNAR COM RIGOROSO CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS E RESPONSABILIDADE
FISCAL (“CHOQUE DE GESTÃO” E COMBATE A




1. MENSAGEM AO ELEITOR

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“Trate a todos com o devido respeito:
amem os irmãos, temam a Deus e
honrem o rei ”. (1 Pedro 2:17).

Caro Eleitor,
Estas linhas se prendem a necessidade de expor as principais ideias, crenças e convicções que
tenho e que nortearão meu procedimento pessoal e administrativo como futuro gestor de Bragança, se eu tiver
a honra de contar com o vosso apoio.

Se eleito for pretendo aplicar um Choque de Gestão, benchmarking, na administração municipal,
com o intuito de torná-la eficaz e eficiente. Uma gestão proativa, buscando a valorização e a motivação de
todos os servidores públicos municipais, porque o bem estar da pessoa humana é o que mais importa em
qualquer situação. Pois os servidores motivados prestarão um bom serviço à altura do que a população
bragantina merece.
Os instrumentos que utilizarei para a aplicar o choque de gestão serão:
a) a utilização de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico, social e de
sustentabilidade de nosso município, tais como: aplicação de recurso próprios do município e da captação de
recursos federais e estaduais visando melhorar os nossos níveis educacionais, de saúde pública, de
saneamento, segurança e do IDH;
b) aplicar princípios de administração pública gerencial visando alcançar a máxima eficiência
na aplicação e utilização dos recursos públicos;
c) realizar o controle orçamentário rígido;
d) incentivar a meritocracia; e
e) a transparência no trato da coisa pública.

”Acreditando na mudança da realidade e na esperança de modificar a vida de nosso povo
Bragantino . Com Deus, pela Democracia e por nossa Bragança tenho a certeza que estou combatendo
para uma cidade melhor . A nossa vitória representará a liberdade dos bragantinos do julgo da velha
politicagem”.


"Paulo Quadros
2. INTRODUÇÃO
Este Plano de Governo apresenta as principais propostas dos candidatos a
prefeito de Bragança Paulo Quadros e vice Anderson Gomes para a administração
municipal no período 2024/2028. O conteúdo das propostas foi desenvolvido a partir da
geração de conhecimento por meio das experiências pessoais e profissionais do Paulo
Quadros e sua equipe, de sugestões de munícipes, de reuniões de bairros e de classes
sociais, visitas as comunidades e análise da atual situação de diversos setores e serviços
públicos prestados no município, para a construção de propostas viáveis, eficazes e
necessárias ao bem estar da população e desenvolvimento do município.
Entre os objetivos fundamentais estão: realizar um Choque de Gestão, na
administração municipal, pautado na honestidade, compromisso e responsabilidade com os
recursos públicos, aplicando tais recursos na execução de projetos estruturantes e criar
mecanismos de combate à corrupção nas atividades administrativas do município, com

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intuito de prestar serviços de qualidade à população bragantina, buscando resultados
altamente positivos nas diversas áreas de atuação do Governo.

O modelo de gestão a ser implantado, terá foco em instrumentos de
planejamento e rigoroso acompanhamento de metas e, igualmente, sustentado sobre uma
forte disciplina e fiscalização de execução orçamentária e a implantação de planos e
projetos para a concepção de novas soluções para o município. Tais soluções, segundo
nossa expectativa, levarão o município a atingir um posicionamento compatível com a sua
importância no Estado, buscando o protagonismo e referência regional, com melhora
substancial do Índice de desenvolvimento Humano (IDH).
O Plano de Governo aqui delineado representa o desafio para uma governança
de alto desempenho (Choque de Gestão), refletindo simultaneamente o pragmatismo, as
vivências públicas e o idealismo dos candidatos.
As propostas contemplam objetivos e projetos ambiciosos que demandarão uma
gestão extremamente dedicada, competente, planejada, transparente que, por meio do
diálogo, esteja próxima das pessoas e seja conhecedora das reais necessidades dos
bragantinos e bragantinas.

Preparamos um Plano de Governo, realista, capaz de resolver os problemas do
município e de seus munícipes a curto, médio e a longo prazo.
Assim, com um Choque de Gestão e a colaboração de todos, com o implemento
das mudanças necessárias, “esta terra ideal de Bragança” se desenvolverá, tornando-se
um município referência em Gestão Pública, Cultura, Economia, Educação, Justiça Social,
Turismo, Saúde, Segurança Pública e Sustentabilidade, atraindo investimentos para a
geração de emprego e renda, atingindo alto grau de satisfação na qualidade de vida,
atendendo aos anseios da população que desejam para Bragança dias melhores e mais
felizes, por meio de uma gestão sem corrupção e voltada para o bem estar da população.

3. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO DO GOVERNO
3.1 Objetivos Centrais do Governo
▪ Governar com diálogo, transparência e gestão social;
▪ Rigoroso controle das contas públicas e responsabilidade fiscal (choque de
gestão e combate a corrupção);

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▪ Apoiar e incrementar políticas sociais voltadas para o bem estar de toda
população, com ênfase nas classes mais vulneráveis;
▪ Fomentar o Comércio do Município, para que volte a se destacar como um
dos polos mais importantes do estado;
▪ Fomentar a agroindústria bragantina e o desenvolvimento sustentável, com
modernização dos meios de produção;
▪ Promover educação de qualidade, investindo, adequadamente, em
infraestrutura, tecnologia e na valorização dos profissionais da área,
objetivando uma educação de referência a nível nacional;
▪ Investir para fortalecer e valorizar a Cultura, Turismo regional e o Esporte
bragantino profissional e amador;
▪ Fortalecer a saúde com ampliação de serviços nas unidades de saúde das
famílias.
▪ Implantar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
▪ Ampliar, fortalecer e modernizar Secretaria de Meio Ambiente (SEMA),
intensificando a fiscalização para coibir crimes ambientais.
▪ Fortalecer por meio de investimentos e planejamento a Secretaria Municipal
de Infra Estrutura Urbana e Rural (SINFRA);
▪ Organizar a estrutura administrativa com foco e planejamento;
▪ Governar de forma imparcial, sem a acepção de oposição, buscando firmar
parcerias com o governo estadual e federal afim de capitação de recursos para
a efetivação dos Planos e projetos do município.
▪ Uma assessoria comunitária

3.2. Princípios de Atuação do Governo
O gestor Paulo Quadros e seu vice Anderson Gomes atuará observando,
minuciosamente, os princípios
que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade (finalidade), moralidade,
publicidade e eficiência. Além de outros princípios necessários a uma histórica
administração, efetivando o Choque de Gestão, tais como:
▪ Probidade administrativa e combate a corrupção;
▪ Organização e planejamento;

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▪ Diálogo e transparência;
▪ Ação e atitude;
▪ Confiança e respeito;
▪ Experiência e conhecimento;
▪ Credibilidade e fidelidade; ▪ Supremacia do interesse público;
▪ Trabalho em equipe.
4. MISSÃO E VISÃO A LONGO PRAZO PARA A CIDADE
4.1 Missão
Desenvolver o Município de Bragança para que seja referência a nível nacional
e regional em Gestão Pública, com a finalidade de melhorar os índices de saúde,
educação, cultura e segurança pública, alavancando o turismo, o comércio, a pesca e o
agro negócio, gerando emprego e renda com sustentabilidade e justiça social, tornandose
economicamente forte e socialmente justo, oportunizando serviços públicos eficientes e de
qualidade a todos os munícipes e visitantes.

4.2 Visão a longo prazo pra o município
Paulo Quadros e vice Anderson Gomes , possuem experiências em gestões
municipais, são conhecedores da realidade, política, agrícola, ambiental,
artística, comercial, cultural, econômica, educacional, esportiva, estrutural
urbana e rural, histórica, da saúde, da segurança pública e turística de nosso
município. Apesar da realidade que estamos vivenciando há tempos por diversas
gestões anteriores, Paulo Quadros e seu vice Anderson Gomes, avistam e
acreditam que “está terra ideal a Bragança” possui, em todos os seus aspectos,
um grande potencial de crescimento e desenvolvimento que, por meio de uma
gestão compromissada, honesta, dedicada, investindo com responsabilidade as
verbas públicas, levará o Município de Bragança a ter, a longo prazo, um
posicionamento de protagonismo no Estado do Pará.
Governando com diálogo, transparência e gestão social, ouvindo as
necessidades da população e dos servidores, respeitando seus direitos e proporcionando,
a estes, boas condições de trabalho e qualificação permanente, com rigoroso controle das
contas públicas, com responsabilidade fiscal (choque de gestão e combate a corrupção),
cumprindo com disciplina a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e realizando uma gestão planejada, com rígido acompanhamento das
metas estabelecidas, certamente, alcançaremos um serviço público eficiente e de qualidade
para todos .

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▪ No campo social, tornar Bragança um dos municípios brasileiros possuidor da
melhor qualidade de vida e bem estar social, com um aumento considerável do
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
▪ No campo econômico, transformar o município em um polo de reconhecido
destaque pela alta atratividade de negócios, geração de emprego e contínuo
crescimento da renda média dos seus trabalhadores.
▪ No campo da sustentabilidade, ter um munícipio que seja referência regional em
desenvolvimento sustentável com a preservação de seu patrimônio ambiental.
▪ No campo da agricultura, ser um munícipio altamente produtivo, devido ao
desenvolvimento da agroindústria e modernização dos meios de produção.
▪ Na educação, ser reconhecido como um município referência na educação
pública do país, alcançando 6 (seis) pontos no IDEB (Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica), média correspondente ao sistema educacional dos países
desenvolvidos.
▪ Na cultura, apresentar-se como um dos municípios paraenses que mais apoia,
investe, divulga e valoriza a cultura regional.
▪ No turismo, ser reconhecido, como um dos municípios paraenses mais
requisitados pelos turistas, com a indústria do Turismo tendo grande participação
no Produto Interno Bruto (PIB) do Município.
▪ No esporte, destacar-se, no cenário estadual e nacional, no esporte profissional
e amador, sendo referência na formação de atletas e, consequentemente, o
município que mais revela atletas no Estado.
▪ Na área da saúde, ser um município de referência no Estado, possuindo um
sistema básico de saúde eficiente e de qualidade, que promova hábitos e
costumes mais saudáveis para a população.
▪ Na Segurança Pública, ser reconhecido como um dos munícipios brasileiros que
apresenta baixos índices de criminalidade e violência. Sendo destaque, com uma
das cidades mais seguras do Brasil.
▪ Na infraestrutura, ser um município de referência no Estado, com 100% de
pavimentação urbana de ruas e avenidas, com pavimentação manutenção das
principais vias rurais, responsáveis pelo escoamento da produção agrícola e
pecuária, com amplas redes coletoras de esgoto, abastecimento de água

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potável no meio rural, destacando-se, ainda, por possuir 100% de seus
logradouros, ruas e avenidas iluminadas, limpas e sinalizadas.
▪ No campo político, apresentar-se como um município referência, a nível nacional,
em gestão pública de alto desempenho. Sendo reconhecido, ainda, como um
dos municípios brasileiros em que não há corrupção com o dinheiro público.
Portanto, por meio de uma gestão de alto desempenho (“choque de gestão”),
pautada na probidade, idoneidade, responsabilidade social e no compromisso com os
recursos públicos, iremos fazer investimentos adequados e planejados na execução dos
planos e projetos, para fazermos desta “terra ideal de Bragança” um lugar melhor para viver,
visitar e investir, nos deixando, ainda mais, orgulhosos de falar: “EU SOU BRAGANTINO”.

5. PROPOSTAS DE GOVERNO
5.1. GOVERNAR COM DIÁLOGO, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO SOCIAL.
5.1.1 Estruturar a Ouvidoria Municipal.
A Ouvidoria é o elo que busca estabelecer, por meio de seus procedimentos, a
comunicação eficiente entre o cidadão, o público interno e a instituição. Atua
como um espaço de diálogo com escuta qualificada, legitimando o canal onde
o cidadão tem voz e é ouvido, fortalecendo a relação entre o cidadão e a
organização, a fim de promover a melhoria dos serviços oferecidos à
sociedade e o aprimoramento de rotinas e processos de trabalho, além de
contribuir para a prática de boa governança corporativa (Cartilha Ouvidoria
para todos – Senado Federal, 2018).

Por meio da Ouvidoria estruturada o cidadão poderá: denunciar, solicitar, elogiar,
reclamar, opinar e sugerir. Segundo a Cartilha Ouvidoria para todos – Senado Federal, a
Ouvidoria abre um canal legítimo de diálogo, garantindo a transparência dos atos públicos
e o pleno exercício da cidadania.
Os cidadãos e a administração pública enfrentam, cotidianamente, situações
concretas e pontuais, tais como: a falta de um agente mediador na resolução
de conflitos entre os órgãos públicos e a população, processos
excessivamente burocratizados, demandas da sociedade sem resposta e a
falta de transparência na gestão pública. Reconhecer a necessidade de tratar
essas questões e buscar reduzir os vácuos de diálogos é importante, pois
contribui para que as atividades e prioridades da Ouvidoria sejam definidas de
modo mais objetivo (Cartilha Ouvidoria para todos – Senado Federal, 2018).

Estruturar a Ouvidoria Municipal será um dos mecanismos que tornará possível

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efetivar a proposta de GOVERNAR COM DIÁLOGO, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO
SOCIAL. Dessa forma, faremos uma gestão participativa, buscando o envolvimento da
sociedade no monitoramento e fiscalização das ações do poder público e a transparência
em todos os atos administrativos.
Outros mecanismos que irão concretizar o objetivo e proposta de GOVERNAR
COM DIÁLOGO, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO SOCIAL, serão:

5.1.2 Criar o projeto Prefeitura Itinerante, onde iremos ouvir as necessidades
da população por meio de reuniões ou visitas comunitárias, levando às comunidades
serviços públicos essenciais, eficazes e de qualidade como: emissão de documentos
pessoais, ações educacionais, ações de lazer, atendimentos odontológicos, atendimentos
médicos especializados, entre outros benefícios necessários à melhoria da qualidade de
vida da população bragantina.
O município é feito por pessoas e para as pessoas, dessa forma, o projeto será
desenvolvido para cuidar do município e cuidar da nossa gente .
As necessidades expostas nas Reuniões ou Visitas serão analisadas, pautadas
e executadas pelo governo ou, caso seja necessário, encaminhadas ao poder legislativo ou
as autoridades competentes para os tramites legais.
Esta proposta traduz a pretensão de melhorias no município de Bragança e
garante a presença constante do prefeito e do vice-prefeito junto à população, deixando a
prefeitura sempre de portas abertas (“gabinete porta aberta”) para a comunidade e os
segmentos representativos da sociedade.
5.1.3 Ouvir os servidores, respeitando seus direitos e proporcionando boas
condições de trabalho e melhoria salarial para, assim, cobrar seus deveres e empenho na
prestação de um serviço público eficiente e de qualidade a todos os munícipes.
5.1.4 Ofertar capacitação permanente aos servidores.
Por meio de parcerias com instituições como EMATER, SEBRAE, SENAI,
SENAC, SESC, UEPA, UFPA, IFPA, EMBRAPA, ESCOLA DE GOVERNO, entre outras,
assumimos o compromisso de ofertar capacitação ao funcionalismo público, pois um
servidor capacitado, certamente, irá desempenhar sua função em alto nível e prestará,
dessa forma, um serviço público eficaz e de qualidade.
5.1.5 Realizar Concurso público.
Conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal, inciso II: a investidura em

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cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração.
5.1.6 Conforme previsão constitucional (Artigo 37, inciso IX) e definição da Lei,
os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, serão feitos por meio de Processo Seletivo.
5.1.7 Dar transparência às contas públicas, através do Portal de Transparência
com facilitação do acesso.
5.1.8 Realizar proposta para modificação da Lei Municipal nº 4.532 de 02 de
maio de 2017, que dispõem sobre o Novo Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bragança, Estado do Pará, e da outras