RAIMUNDO NONATO - PT - PREFEITO

s.
As diversas experiências em gestões municipais, estaduais e federais, no
Poder Executivo e Legislativo, consolidaram sua marca de atuação na defesa do
desenvolvimento democrático e popular por meio da implementação de
políticas públicas que priorizavam o desenvolvimento local sustentável, voltado às
necessidades de crescimento econômico e do emprego formal, valorização do
salário-mínimo, distribuição de renda e redução da pobreza, investimento nas
áreas de educação e infraestrutura, entre muitas outras ações que priorizaram o
combate às desigualdades estruturais e históricas de nosso país.
INTRODUÇÃO
Este plano de governo tem como objetivo orientar as ações do Partido dos
Trabalhadores no período de 2025 a 2029 no Município de Cajamar. Trata-se do
documento que contém o compromisso do candidato Raimundo Nonato com a
construção de uma cidade mais justa e igualitária, economicamente desenvolvida
e sustentável, onde seus cidadãos carreguem consigo o senso de pertencimento
ao participar das escolhas e da construção coletiva de um futuro digno de sua
gente.
Nos últimos anos o Município de Cajamar experimentou um crescimento
econômico notável. Sua localização privilegiada, a apenas 39 Km da Capital e às
margens de duas das mais importantes rodovias do país, Anhanguera e
Bandeirantes, atraiu inúmeras empresas de logística que aqui construíram
galpões e instalaram seus centros de distribuição.
O aumento de arrecadação nota-se pelas Receitas do Município registrado
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e crescimento da renda per
capita conforme quadro abaixo:
Receitas (1) PIB per Capita – (2) PIB per Capita – (3)
2014 R$ 387.683.242,22 R$ 148.931,51
2015 R$ 377.040.752,26 R$ 157.204,37
2016 R$ 390.575.983,96 R$ 183.674,49
2017 R$ 407.349.910,36 R$ 200.311,36
2018 R$ 471.698.839,05 R$ 224.383,82
2019 R$ 582.128.322,60 R$ 253.402,70
2020 R$ 636.493.601,27 R$ 272.935,38
2021 R$ 794.903.819,99 R$ 287.384,67 US$ 53.023,98
2022 R$ 958.295.116,24
2023 R$ 1.054.777.055,94
1 – TCESP
2 -https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/cajamar/pesquisa/38/47001?tipo=ranking&ano=2014&indicador=47001
3 – US$=5,4199 em dezembro de 2021 - SRF
Se por um lado trouxeram emprego aos moradores e arrecadação à
prefeitura, de outro causaram sensíveis impactos ambientais, de circulação
urbana, de habitação e a concentração de vagas de emprego de baixa
qualificação.
Mais ainda, o aumento das Receitas Municipais não refletiram na qualidade
de vida e desenvolvimento social.
Cajamar possui 56,2% de sua população abaixo da linha de pobreza
(IBGE-2023 - https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/cajamar/pesquisa/36/30246).
Segundo os parâmetros do Banco Mundial a Extrema Pobreza é limitada em US$
2,15 por dia e US$ 6,81 para Pobreza. Estes dados são utilizados para
monitoramento da erradicação da pobreza, que é um dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS- 01 -
https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/no
ticias/38545-
pobreza-cai-para-31-6-da-populacao-em-2022-apos-alcancar-36-7-em-2021.
A desigualdade social também se constata pelo salário médio mensal dos
trabalhadores formais que é de 3,1 salários mínimos, muito aquém da renda per
capita de R$ 287.384,67, como citado no quadro acima.
Conclui-se que, apesar de ter um PIB e uma renda per capita de país
desenvolvido, a população de Cajamar continua com sua condição social e
econômica precária. A cidade é rica, mas o povo é pobre.
Diante deste quadro o Partido dos Trabalhadores propõe estratégias e
ações que permitirão uma administração humanista, participativa e inclusiva, em
que todos sejam responsáveis pelas escolhas e que os resultados sejam
desfrutados por todos.
O Brasil vive um momento favorável em sua evolução, com um governo
federal que tem como prioridade e investe no desenvolvimento econômico e
social do povo. Além de sua Receita própria Cajamar certamente saberá catalisar
em seu favor todos os Programas do Governo central como Minha Casa, Minha
Vida, Bolsa Família e créditos e investimentos proporcionados pelo BNDES,
Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal.
A Receita de Cajamar é significativa e pode ser utilizada com mais eficiência
e responsabilidade. Nas avaliações que se faz dos orçamentos executados
percebe- se que não há um planejamento de médio e longo prazo e nem a
utilização racional dos recursos. Na sua execução não se vê um zelo em cumprir
aquilo que foi pretendido: as ações são executadas aleatoriamente, os contratos
são indefinidamente prorrogados, dispensa-se altos valores aos prestadores e
fornecedores sem que se tenha a correspondente qualidade.
Nesse sentido o Partido dos Trabalhadores cuidará para que todas as
funções e subfunções de governo sejam planejadas e executadas segundo ações
e programas correspondentes com intuito de atingir objetivos pretendidos pela
administração do Município, mas também os determinados pela União,
especialmente os fixados para a Educação, Saúde, Habitação, Urbanismo
(mobilidade), Meio Ambiente e Saneamento.
Diante desses objetivos o candidato do Partido dos Trabalhadores assume a
responsabilidade histórica e urgente de proporcionar à cidade um futuro que seja
promissor, próspero e com justiça social, uma vez que não há mais tempo para
postergar medidas que melhorem a vida do povo de Cajamar.IOGRAFIA
BIOGRAFIA
Raimundo Nonato Dantas de Oliveira é morador de Cajamar há 31 anos.
Casado com Beth, tem quatro filhos. Atual presidente do PT de Cajamar
Trabalhadores, foi dirigente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco,
Sócio fundador da AMOP (Associação de Moradores do Polvilho) e atuante na
Igreja Católica. Entre 2013 e 2016 foi vereador em Cajamar; em 2019 assumiu a
Diretoria Municipal de Habitação por 8 meses. Nonato é ativo participante das
lutas por melhorias sociais, com destaque na área de Moradia Popular para
famílias em área de risco.
Ele é o candidato do Presidente Lula à Prefeitura de Cajamar e tem o apoio
das principais lideranças progressistas do Estado de São Paulo e do Brasil, como
os deputados federais Guilherme Boulos (candidato à Prefeitura de São Paulo),
Kiko Celeguini (presidente do PT no Estado de São Paulo) e Alexandre Padilha
(Deputado Federal licenciado e Ministro de Relações Institucionais do Governo
Lula), Emídio de Souza (Deputado Federal e candidato à Prefeitura de Osasco),
Márcia Lia, Eduardo Suplicy, Luiz Cláudio Marcolino (Deputada e Deputados
Estaduais) e Wellington Dias (Ministro de Desenvolvimento e Assistência Social).
Além da Saúde, a questão da moradia é uma das mais importantes lutas de
Raimundo. Sua luta em Cajamar é conseguir mais habitações do Minha Casa,
Minha Vida, na faixa 1. É uma luta antiga. Conseguiu 400 unidades para área de
risco. Desde 2005, quando esteve na Câmara Municipal, foram aprovadas duas
áreas para 1.500 casas e infelizmente, até hoje, isso não avançou por
desinteresse da Prefeitura de Cajamar.
EDUCAÇÃO
A educação é um setor estratégico da gestão municipal por ser o mais
importante vetor do desenvolvimento social. Por isso, a administração deve
garantir que ela seja de qualidade e moderna, sempre promovendo a valorização
e a qualificação de seus profissionais.
Nos últimos anos o Município abriu mão de um real projeto pedagógico. A
Educação, da creche à 8a série foi entregue a diversas entidades, ditas
organizações sociais sem fins lucrativos, retirando o protagonismo dos dirigentes
e professores do Município.
É necessário que o Município retome as rédeas de sua educação,
prestando-a diretamente ou quando não seja possível que a entidade responsável
seja acompanhada de uma estreita fiscalização de especialistas públicos.
Estes são alguns dados da Educação de Cajamar:
Índices de Educação Valores Correlação com o Estado SP
Taxa de escolarização de 6 a 14
anos de idade [2010]
96,5 % (1) 576º de 645 cidades
IDEB – Anos iniciais do ensino
fundamental (Rede pública) [2021]
5,8 (1) 466º de 645 cidades
IDEB – Anos finais do ensino
fundamental (Rede pública) [2021]
5,1 (1) 414º de 645 cidades
IDEB – ensino médio (Rede
pública) [2021]
4,5 (1)
(O ensino médio
de Cajamar foi
reprovado)
199º de 645 cidades
Matrículas no ensino
fundamental [2023]
13.137
matrículas (1)
Matrículas no ensino médio
[2023]
4.378 matrículas
(1)
Docentes no ensino
fundamental [2023]
617 docentes
(1)
Docentes no ensino médio
[2023]
219 docentes
(1)
Número de estabelecimentos
de ensino fundamental [2024]
42 escolas (2)
Número de estabelecimentos
de ensino médio [2024]
6 escolas(2)
Fontes:
1. https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/cajamar/pesquisa/40/78187?tipo=ranking&indicador=78197
2. https://cajamar.sp.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/14/2024/07/relacao-escolas-cajamar-02-06-
2024.pdf
3. IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
No ano de 2023 o Município de Cajamar teve uma Receita de R$ 1.054.777.055,94
(TCESP), dos quais R$ 265.710.579,86 (TCESP) foram gastos em Educação, o que
corresponde a 25,19% do orçamento. É um gasto significativo com a Educação, mas
como se vê pelos resultados divulgados pelo IBGE, o desempenho das escolas de
Cajamar estão em níveis baixíssimos, segundo o IDEB – Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica.
As notas da avaliação no IDEB revelaram que em Cajamar os alunos do ensino
fundamental, nos anos iniciais, foram aprovados com a nota 5,8, colocando-se na 466ª
posição entre as 645 cidades do Estado de São Paulo.
Os alunos dos anos finais foram aprovados com notal 5,1, colocando-se na 414ª
entre as 645 cidades do Estado.
Embora o Ensino Médio não seja responsabilidade do Município, é necessário
enfatizar que foi reprovado no IDEB com a nota 4,5. Essa reprovação também é reflexo
da insuficiência do ensino fundamental.
Necessário também dizer que há uma disparidade enorme entre os alunos que se
matriculam no Ensino Fundamental e aqueles que posteriormente se matriculam no
Ensino Médio.
Em 2023 as matrículas no ensino fundamental foram de 13.137, enquanto no ensino
médio foram realizadas 4.378 matrículas. Como somente 1/3 dos alunos matriculados no
Ensino Fundamental prosseguem no Ensino Médio, esses dados do IBGE demonstram
que em Cajamar um contingente enorme de jovens abandonam os estudos.
(https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/cajamar/panorama).
Os desafios deste novo governo do Partido dos Trabalhadores é estimular a
continuidade do ensino pelos jovens e assegurar e oferecer uma real qualidade de ensino
com a consequente melhora do desempenho dos alunos no IDEB.
Propostas
● Garantir creche a toda criança com idade entre 0 e 3 anos, em tempo integral,
eliminando eventual lista de espera;
● Garantir pré-escola a toda criança de 4 a 5 anos, em tempo integral, preparando-as
para o ensino primário.
● Garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino fundamental, que a
escola seja livre, equitativa e de qualidade e que conduza a resultados de aprendizagem
relevantes e eficazes para iniciar o ensino médio.
● Valorizar os profissionais da educação, recompondo salário e seu quadro de
profissionais e estabelecer novos parâmetros de valorização e aperfeiçoamento
continuado dos professores.
● Introduzir novas tecnologias para os professores, alunos, administradores e
demais servidores da escola pública.
● Adotar métodos e processos pedagógicos mais eficientes reconhecidos pela
comunidade acadêmica, com debate e participação dos professores da rede
municipal, afastando os chamados sistemas educacionais adquiridos por contrato.
● Acompanhar o processo pedagógico e as mudanças que a escola e a sociedade
passam, enfatizando a correlação dos saberes sociais e humanos de forma integral.
● Garantir transporte escolar gratuito para todos os estudantes.
● Integrar alunos com necessidades especiais, assegurando acessibilidade predial,
transporte escolar, equipamentos e formação de equipes técnico- pedagógicas suficientes
para atendimento da rede municipal de educação;
● Implantar um programa de aprendizagem de idiomas, aberto à comunidade,
priorizando os alunos matriculados da rede pública municipal, contribuindo para a melhor
integração entre escola e sociedade;
● Construir e melhorar instalações físicas apropriadas para educação de crianças
sensíveis às deficiências e ao gênero, e que proporcionem ambientes de aprendizagem
seguros e não violentos, inclusivos e eficazes para todos.
● Garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias
para promover o desenvolvimento sustentável, os direitos humanos, aB igualdade de
gênero, a promoção da cultura de paz e não violência, da cidadania global, da valorização
da diversidade cultural e da importância da cultura para o desenvolvimento sustentável.
● Aumentar substancialmente o número de jovens e adultos que tenham habilidades
relevantes, inclusive competências técnicas e profissionais para emprego, trabalho
decente e empreendedorismo.
● Desenvolver programa educacional para eliminar o analfabetismo adulto no
município.
● Valorizar e garantir a participação popular no Conselho Municipal de Educação
(CME), Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Conselho de Acompanhamento e
Controle Social da Educação Básica (CACS/FUNDEB), Fórum Municipal de Educação
(FME) e Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação.
● Assegurar alimentação escolar aos alunos da rede municipal de ensino, de acordo
com Lei Federal 11.947 de 16 de junho de 2009 que instituiu o Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).
● Implantar um programa Pré-Enem para estimular os alunos concluintes do Ensino
Médio a prosseguir no ensino superior.
SAÚDE
Os Municípios são responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no
âmbito do seu território. O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os
repassados pela União e pelo Estado. O município formula suas próprias políticas de
saúde e também é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais
de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização
federal. Pode estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento
pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima
daqueles que pode oferecer.
Em 2023 a receita consolidada em Cajamar foi de R$ 1.054.777.055,94, dos quais
na Saúde foram executados R$ 177.583.360,24, segundo consta no Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo. Este gasto corresponde a 16,83 % da Receita.
A mortalidade infantil em 2022, segundo o IBGE, é de 4,64 óbitos por mil nascidos
vivos, ocupando o 1954º lugar entre o 5570 municípios do Brasil e o 161º entre as 645
cidades do Estado.
As internações por diarreia pelo SUS, em 2022(IBGE) é de 4,3 internações por 100
mil habitantes, o 2301º dos 5570 municípios do país e o 245º lugar de todos os
municípios do Estado. (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/cajamar/panorama)
O Plano Diretor de Cajamar prevê em seu artigo 36, parágrafo único que os
programas implementados poderão ser estabelecidos por meio da celebração de
parcerias com entidades sem fins lucrativos. Esta autorização estabelecida pela lei
apenas confirmou uma situação já consolidada de que a Saúde da população de Cajamar
está submetida aos interesses das chamadas instituições sociais.
Em 2023 R$ 72.728.270,25 foram pagos para uma única Organização Social, dita
sem fins lucrativos, que administra o único hospital da cidade, que presta um serviço
aquém da qualidade desejada. O valor corresponde a 40,95 % de todo o gasto em Saúde.
Essa rede de proteção estruturada na Constituição, leis, portarias e resoluções, e uma
verba garantida no Orçamento, não foram suficientes para promover uma saúde de
qualidade aos moradores de Cajamar.
Propostas
O governo do Partido dos Trabalhadores terá como grande desafio colocar no
centro da política pública de saúde os reais interesses da população, prestando um
serviço de qualidade, com otimização e valorização dos recursos, sejam eles financeiros,
de infraestrutura e sobretudo humanos.
É de suma importância para o sucesso das propostas deste governo a efetiva
implementação da Política Nacional de Humanização- Humaniza-SUS que aposta na
inclusão de trabalhadores, usuários e gestores na produção e gestão do cuidado e dos
processos de trabalho.
(https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/humanizasus)
Neste contexto o governo do Partido dos Trabalhadores persistirá nas seguintes
ações:
● Valorizar os profissionais da saúde, recompondo salário e seu quadro de
profissionais e estabelecer novos parâmetros de valorização e aperfeiçoamento
continuado.
● Ampliar o número de UBS e USF para garantir a todos o acesso à prevenção,
tratamento digno e eficazes de forma universal e igualitária, de acordo com os
parâmetros do Plano Nacional de Atenção Básica (Portaria 2.436 de 21 de setembro
de 2017).
● Finalizar a reforma no Hospital Municipal Enfermeiro Antônio Policarpo de Oliveira e
implementar seu funcionamento com técnicas modernas de administração e de
controle de qualidade.
● Concluir a construção do Centro de Especialidades de Cajamar, além de colocá- lo
em efetivo funcionamento, sempre com observância da otimização dos recursos e
controle da qualidade dos serviços prestados.
● Modernizar os equipamentos clínicos e hospitalares.
● Aprimorar o serviço médico de urgência com técnicas eficientes de gestão, com
modernização dos equipamento (veículos, macas, etc.), treinamento de seus
funcionários e investimento em recursos humanos, tudo segundo os parâmetros
estabelecidos no .Plano Nacional de Atenção Básica (Portaria 2.436 de 21 de
setembro de 2017 e Portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002.
● Aprimorar o atendimento odontológico segundo os parâmetros do Plano Nacional de
Atenção Básica (Portaria 2.436 de 21 de setembro de 2017) e outros e planejar
instalação de um ou mais Centros Odontológicos para serviços de média
complexidade, de acordo as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB).
● Aprimorar ou implantar Centros de Atenção Psicossocial CAPS-II, CAPS-i, segundo
os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/centros_atencao_psicossocial_unidades_acolhimento.pdf)
● Implantar a Política Nacional de Vigilância em Saúde, com a criação do respectivo
departamento, estruturado para exercer as atribuições do Município
(Resolução 588/2018 do Conselho Nacional de Saúde e Plano Diretor de Cajamar, artigo 36, II, e ).
● Implementar e ampliar o Programa de Atenção Domiciliar, promovendo a saúde,
prevenindo e tratando doenças em domicílio, através de Equipe Multiprofissional de
Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP), que fazem
parte do Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD, Melhor em Casa.
(https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dahu/atencao-domiciliar)
● Valorizar e garantir a participação popular no Conselho Municipal de Saúde (CMS).
HABITAÇÃO
O Município de Cajamar está localizado na Sub-região Norte da Região
Metropolitana de São Paulo. Com uma área de 131.386 km2 e possui uma população
estimada pelo IBGE para 2022 de 92.689 hab, com densidade de 705,47 hab/km2. Em 2010
possuía